materia nº 110/2019

SBá MÊ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0110-2019
Considerando que, em resposta ao Requerimento n° 928/2018, de autoria deste Edil, o SA^ informou que a dragagem da areia acumulada no leito do Córrego
do Barreiro, junto à estação de captação de água BI, é realizada pela própria Autarquia, cabendo
à Prefeitura Municipal sua retirada do local;
. Considerando que, por ocasião do referido requerimento, foi informado que a Prefeitura Municipal ou o SAAE utilizam, com exclusividade, a areia extraída
no leito do Córrego do Barreiro, junto à estação de captação de água BI;
Considerando que este Parlamentar realizou uma breve consulta nos
sites oficiais do DNPM e da CETESB, ocasião em que constatou não existir qualquer pedido de
outorga, por parte da Prefeitura Municipal ou do SAAE, para extração e/ou utilização da areia
acumulada no leito do Córrego do Barreiro;
Considerando que, por ocasião desta consulta, venficou-se que apenas foi expedida a outorga em nome da empresa Porto de Areia Irmãos Bragante Ltda ME, a qual,
até a presente, não possui a licença ambiental de operação, mas apenas de instalação;
Considerando que, de acordo com o art. 55 da Lei n® 9.605/98,
caractenza cnme ambiental executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a
competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, cuja
pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa;
Requeíro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Prefeito Municipal e ao SAAE para que, ati-avés do setor competente, informe o que
segue:
a) Por qual motivo a Prefeitura Municipal e o SAAE estão realizando a extração de
recursos minerais (areia) sem a competente concessão ou licença dos órgãos
responsáveis (DNPM e CETESB)? b) Quais medidas estão sendo adot^ para apu^ a suposta prática ilícita narrada acima?
Sala das Se^^es, 14 de/evereiro de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
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