materia nº 4/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 08/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS, NO TOCANTE A NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA E
CAPINA DE TERRENO BEM COMO ALTERA ATRIBUIÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Os § 5° e 6° do artigo 8° da Lei Municipal n° 2.627, de 29
de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art r...
(...)
§ 5" Os proprietários ou possuidores serão notificados por ocasião
do lançamento do carne do IPTU da obrigação de procederem à limpeza e capina do terreno,
devendo mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas durante todo o exercício, bem
como o devido calçamento do passeio público.
§ 6" No caso do proprietário ou possuidor não cumprir o disposto
no caput deste artigo poderá ser notificado, inclusive via Diário Oficial Eletrônico do Município,
para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
(■■■)■■
CL.
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2° O artigo 54 da Lei Municipal n" 2.627, de 29 de abril de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 54 E atribuída ao Departamentos de Fiscalização de
Posturas a competência para autorizar a instalação em logradouros públicos de equipamentos
para comércio ambulante, tais como bancas, barracas, carrinhos e congêneres, atendendo às
seguintes diretrizes:
(,,)r
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2019.
Janete Conessa
Vereadora
^ Faneco
lor
Rafae
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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