materia nº 7/2019

GARÇA DE MUNICIPAL GAMARA 
PAULO SÃO DE ESTADO 
08/2019 N° LEI DE PROJETO AO 01 N° EMENDA 
Solo) do Parcelamento e Ocupação Uso, Planejamento, de Comissão da autoria (de 
redação: seguinte 
a com vigorar a passa 08/2019, n° Lei de Projeto do 1° artigo O 
29de de 2.627, n° Municipal Lei da 8" artigo do 6° § e 5° § Os 1" Art 
redação: seguinte a com vigorar a passa 1991, de abril 
r... "Art 
deste caput no disposto cumprirão não oApossuidor proprietário do caso 6"No § 
Município, do Eletrônico Diário via e escrito por notificado, ser deverá artigo 
e Ifmpeza à providenciar para 
dias. (dez) 10 de 
(...)
improrrogável prazo do dentro terrptõ, do 7ina 
2019. dq/fe^ecçir^de 20 Garça/SP, 
^ntos jjgl^artí^dos 
Vereador
ipo^ntos
''ereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N*» 01 AO PROJETO DE LEI N® 08/2019
A Emenda visa propor à apreciação do Plenário emenda propondo a
obngatonedade da norificação, bem como garantir que a mesma seja encaminhada por escrito aos
propnetános, uma vez que os cidadãos ainda não possuem o hábito^^e^nsultar regularmente o Diário
Oficial do Município, o que faiia com que muitafi pessoas fossepTmultadas sem prévio aviso.
Sendo assim, solicita^osqiolj ^s pares^jiíe analisem a referida Emenda.
/ * Tn ^ /
Garç ereirode 2019,
Antônio Frai^co dos Santos
V Baçpna
Vereador
^Hro Santos
?>ador