materia nº 8/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N; 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI 08/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo)
O artigo \° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 08/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 1" Os §5^6 §6° do artigo da Lei Municipal n° 2.62 7. de 29 de
abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 8"...
(...)
§yí-)
§ 6" No caso do proprietário ou possuidor f ^ o disposto no capul deste
artigo deverá ser notificado, por escrito e Eletrônico do Município,
para providenciar à limpeza e eapina do te, ro do prazo improrrogável
de 10 (dez) dias.
(...)
e revereir
AMÔnid Francodos Santos
Bacan
Vereador
edro SantOI^
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N" 01 AO PROJETO DE LEI N" 08/2019
A Emenda visa propor à apreciação do Plenário emenda propondo a
obrigatoriedade da notificação, bem como garantir que a mesma seja encaminhada por escrito aos
propnetános, uma vez que os cidadãos ainda não póssuem o hábi^e^consultar regularmente o Diário
Oficial do Município, o que faria com que i^itas^e^oas f^sc^ímultadas sem prévio aviso.
Sendo assim, solicito ao que analisem a referida Emenda.
de 2019.
s Santos
•Bacan&N
Vereador
5dro Santos
Vereador