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materia nº 42/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaAltera o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.109/2007, que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no Município, passando a vigorar com a incorporação da gratificação de produtividade no valor de R$ 70,00, prevista na Lei Municipal nº 4.597/2011, revogando-se esta.
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