materia nº 150/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0150-2019
Considerando que a Nova Lei dos Distritos, Lei Municipal n° 5.238, de
06 de julho de 2018, disciplinou a concessão dos bairacões empresariais;
Considerando que o inciso II do artigo 23 da Lei Municipal n° 5.238, de
06 de Julho de 2018 afirma que:
"Art. 23 (...)
II - a remuneração pela permissão de uso será fixada no montante equivalente a 1,25
(um inteiro e vinte cinco centésimos) da UFG (Unidade Fiscal do Município de Garça)
por metro quadrado, a título de incentivo ao desenvolvimento empresarial da cidade;"
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe por qual motivo até o presente momento não foi aplicado o
inciso II do artigo 23 da Lei Municipal n*" 5.238, de 06 de julho de 2018, em relação a
remuneração pela permissão de uso dos boxes empresariais.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019.
ÍDRE FANECO
VEREADOR
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