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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0161-2019
Considerando decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo -120 TC-018861/989/18 (ref. TC-007793/989/18);
Considerando que foi negado provimento ao Recurso Ordinário
mteiposto pelo diretor-superintendente do lAPEN, contra sentença publicada no Diário
Oficial do Estado, que julgou ILEGAL a apostila retifieatória de servidor público
municipal garcense;
Considerando que tal situação foi contrária a ato de aposentadoria do
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça de
2016;
Requeiro à Mesa, na fonna regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Conselho de Administração daquela autarquia para que seja encaminhada a
esta Casa minucioso relatório das providências que serão tomadas sobre o caso em tela,
inclusive, provavelmente, com envio de documentação ao Ministério Público;
Sala das Sessõ de 2019.
QUETE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gQV.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
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