materia nº 13/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficiou." 047/2019
Garça. 21 de fevereiro de 2019.
Rei".: F-.ncaminha Projeto de Lei n." 01 i/2019
Senhor Presic/eníe.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n'' 01 1/2019. através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ 47..s00.00 (quarenta e .sete mil e quinhentos reais), para custear despesas da Secretaria
Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, com pessoal requisitos de outros órgãos, cuja cobertura
far-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
1 02.14.01 - 15.122.0005.2.015 - Atividades da Secretaria Municipal de
j Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
! 01.3.1 .91.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado de
1 Outros ÓrLiàos.
R$ 47.500,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de l.ei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do ailigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente. /
JOÃO CARIíOS DO
Pre(/ito Muni
Lxmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJinO 1)K I>KI NMffF?2W
A[ TFRA O ANtXO III DA LKl N" 5.164, DE 19 DL ÜLITLBRO 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IlA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 47.500,00 (QUARENTA E
SEIE MIL E QIJMIEMOS REAIS), PARA AlENDER DESPESAS DA SEC RETARIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei MLinicipal iÇ 5.164, de 19 de outubro de 2017.
que dispõe sobre o Piano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021. passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
-vl,V7LVO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora
\Código da Unidade
^I'uiu;ào_
^ ódigv da Função
)Sul)-Função
^' Sccrciariíi Miiiiicipa/ de Huhilaçao e .Víohilidade Urbana
"
. irhíiiÜMUo
rv'W5
Código da Sub-Função
Programa
i.SV/"v/Vo.v i)-hifiit).s
A ". 452
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Hühiiüçào e Mobilidade Urbana
N". 0016.2
Atividades da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade
Urbana
A'", 2MS9
Ações
Meta Física
100
Unidade de Medida
Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
2018
0.00
2019
0.00
Custo Financeirojyor Exercício
2020 ' '202r''\
R$4~.500.00 \ 0.00 i
Metíi PPA _
' RS r. 500.00
Justificativa das modificações: Ine.xi.sle no orçamento da Secretaria Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana dotação para custear pe.s.soal requisitado de outros
'• Órgãos.'' -
Art. 2" O anexo l!A da Lei Municipal n° 5.231. de 22 de junho de 2018.
que estabeleceu as Diretrizes CJrçamentárias para o exercício de 2019. passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO HA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019"
Unidade Executora Secretaria .Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana
Código da Unidade .v. oj.r.oi
Função L 'rhanisiiio
Código da Função
Suh-função Serviços lirbanos ^
r V 'j
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da suh-funçâo .V". -i52
Códifio do Programa [.V". 0016.2
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana
Código da Atividade
Meta Física Para o Exercício
iOO
A". 2.089
Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 47.500,00
Art. 3" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á
com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.14.01 1 5.122.()()()5.2.01 5 Ati\idades da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
719
I
01.3.1 .91.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
de Outros Órgãos.
R$ 47.500,00
decreto, desde que necessário.
disposições em eoiilrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
.-Xrt. 5° Ivsla Lei entrará em \ igor nu data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de fevereiro de 2019.
JOÃO CAIROS DOS SANTjQS
PreCeito Municipal
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