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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"^/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte
Resolução:
Art. 1" O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art 105, (...)
§ 2° A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer sessão ordinária
da legislatura, destinando-se a manifestação dos cidadãos,
respeitados os seguintes critérios:
I - a pessoa interessada comprovará ser eleitor ou eleitora neste
Município; e
II-(...)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à sessão ordinária que
se pretenda arguir, quando se dará a manifestação pretendida: e
Art 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal dp Ga^:ça, 2^de fevereiro de 2019
EDRO SANTOS
VEREADOR
Oà(§,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 26 de fevereiro de 2019
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Resolução, que altera o regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, no que tange ao uso da Tribuna Livre.
Tal iniciativa visa dar maior espaço à população garcense para
transmitir seu posicionamento quanto aos assuntos de interesse da coletividade, uma vez que
atualmente a Tribuna Livre só pode ser utilizada por um cidadão na primeira sessão ordinária
de cada mês.
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo principal desta
propositura é proporcionar uma maior participação da população garcense nos trabalhos da
Câmara.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
^end^^^te,
^EDRO SANTOS
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: KiZía. Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
obieto de deliberação: 5-So/,,^ |C^ Data da Sessão;
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: __ (><) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (>0 Poder Legislativo ^
Vereador Autor:
^urnos de Votação:
,,) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(K) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso \/ do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
^Comissão de Constituição, Justiça e
Redação _
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
PãaIiíÍÍl
Garça /2019
Antônio Marcos It^ereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(5)cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. da Proposta de Resolução n®
05/2019, considerado Objeto de Deliberação na 5^ Sessão
Ordinária, realizada em 07 de março de 2019.
Secretaria Legislativa, 07/03/2019.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 07/03/2019
Wagnifííírfií^ra
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Sexta-feira, 08 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Ano VI I Edição n° 1084 Página 13 de 38
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
n® 1.330, de 21/02/2019 - Nomeia Comissão de
Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão
■Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal
de Garça e dá outras providências. Wagner Luiz Ferreira
- Presidente
EXTRATO DE PORTARIA
n° 1.331, de 07/03/2019 — Concede 10 (dez) dias de
licença para tratamento de saúde, a partir de 07.03.2019,
à servidora Cássia Miuki Dias Bariani.
Wagner Luiz Ferreira - Presidente
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 05/2019
^ ALTERA A RESOLUÇÃO /V® 365, DE
30 DE MAIO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1® O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 105. (...)
§ 2® A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer sessão
ordinária da legislatura, destinando-se a manifestação
dos cidadãos, respeitados os seguintes critérios:
I - a pessoa interessada comprovará ser eleitor ou
eleitora neste Município; e
II-U)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à
sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará
a manifestação pretendida; e
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 26 de fevereiro de 2019
PEDRO SANTOS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 26 de fevereiro de 2019
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Resolução, que
altera o regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
no que tange ao uso da Tribuna Livre.
Tal iniciativa visa dar maior espaço à população
garcense para transmitir seu posicionamento quanto
aos assuntos de interesse da coletividade, uma vez que
atualmente a Tribuna Livre só pode ser utilizada por um
cidadão na primeira sessão ordinária de cada més.
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo principal
desta propositura é proporcionar uma maior participação
da população garcense nos trabalhos da Câmara.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS
VEREADOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 06/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
AOS APARTES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitolmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Q<o&.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO USO DA
TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte
Resolução:
Art. 1° O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
■Art. 105. (...)
(...)
§ 2" A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos improrrogáveis, poderá ser
instalada em qualquer sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês,
destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados os seguintes critérios.
l -a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleilor(a) neste Município;
b) não estarfiliado(a) a qualquer partido político, ou ter se desfiUado a mais de dois anos;
c) não ler ocupado, nos últimos dez anos, cargo de agente político ou de direção, chefia e
assessoramenio, de livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades da
Administração Pública municipal:
11-(■■■)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à sessão ordinária que se pretenda arguir.
quando se dará a manifestação pretendida; e
(...)
§ 3" Durante o ano em que se realizar as eleições municipais, estaduais ou federais,
fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre."
Art. 2" Esta Resolução entraiáem vi^Sa data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogas as dispo^õesem contrário.
Câmara Municipal iue Garça,p8 de março de 2019.
QUETE
OR
Câmara Municipal de Garça - SP
PROTOCOLO GERAL 340/2019
Data: 11/03/2019 - Horário: 10:28
Legislativo
Anto/hid Marcoi Pereira
Secretário Legislativo
0^
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 08 de março de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Substitutivo ao Projeto de Resolução n° 05/2019, que altera o regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça, no que tange ao uso da Tribuna Livre.
Tal iniciativa visa coibir a utilização da tribuna livre para fins polítlcopartidário, motivo pelo qual propomos como requisito que a pessoa interessada não esteja filiada a
qualquer partido político, ou tenha se desflliado a mais de dois anos.
Adicionalmente, o interessado no uso da tribuna livre não poderá ter
ocupado, nos últimos dez anos, cargo de agente político ou de direção, chefia e assessoramento, de
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal.
Por fim, vedou-se que a tribuna livre se realize durante o ano em que
se realizar as eleições municipais, estaduais ou federais.
Pelo exposto,^.sdlicito espec itenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Substitutivo ora apresentado.
Atenciosamenie,
Off^QUETE
VEREA^R
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2019. PARECER N'' 35/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução rf 5/2019.
O projeto, de autoria do vereador Pedro Santos, altera a Resolução n" 365, de 30 de
maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário
^fadl Jdse Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 27 de março de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que a Projeto de Resolução 05/2019
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
- Antorw Marco^ereira =
Sec/etário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 10^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
= WAGNEfnUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
ir,-.'
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDF.M DQ piA DA IQ- SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SU NO niA 08 DE ABRIÍ. DE 2019. A PARTIR DAS OStinH
ITEM I - Projeto de Lei n° 19/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
município a receber área, em doação, para a implantação de via pública. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMO- Proposta deEmendaàLeiOrgânieadoMimicípio* de autoria dos vereadores
Marcao do Basquete; Janete Conessa; Ra&el José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Femeira - Alteta a
Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções públicas, e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEMIU- Projeto de Lei Complementam" 04/2019, de autoria do Prefeito MunicipalAltera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
^ PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IINIÇAS.
ITEMIV- Projeto de Lei n° 07/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Altera a natureza
de utilização dos lotes 05,06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra "D", do Bairro Jardim São Rafael.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMV- Projeto deLein°ll/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Autoriza a doação
de área que especifica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAB. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
a ílg
10
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n" 01/2019, de autoria da vereadora Janete
Conessa - Altera o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos
conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Vn - Projeto de Resolução n" 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Vin - Projeto de Resolução n® 06/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 somente será votado se for
considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril de 2019.
WAci^^ÚlfF^^IRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONfO MARIDOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 05 de abril de 2019 Ano VI! Edição n" 1104 Página 12 de 14
lAPEN - Instituto de Aposentadoria e Pensão k
^g^gegj^^g^£y^jjggs^doJ/lumcÍDj^cl^
Atos de Pessoal
Aposentadoria
PORTARIA N.« 863/2019
APOSENTA - EDNA
ZANARDE BARBOSA
MARIA
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando o contido no Processo N® 052/2019, de
19/03/2019;
RESOLVE:
Art. 1 ® Aposentar por tempo de contribuição, e a pedido,
a partir de 08 de abril de 2019, a servidora EDNA MARIA
ZANARDE BARBOSA - R.G. N° 18.914.251-0- SSP/SP,
CPF. N® 101.618.338-02 e NIT N® 1.807.673.630-2, nos
-•^mos do art. 6® da EC N° 41/03 de 19 de dezembro
2003, no cargo de SERVIÇOS GERAIS, Código de
Referência "EGE-03", do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Garça, com proventos integrais, fixados
no valor mensal de R$ 4.085,52 (quatro mil, oitenta e
cinco reais e cinqüenta e dois centavos), com a seguinte
composição: vencimento básico (RS 1.119,41), adicional
de qüinqüênio 37% (RS 945,76), incorporação Art. 44 -
Lei n®4.811/2013 (R$ 1.436,71) e sexta parte (RS 583,64),
que serão revistos na forma prevista no art. 7® da referida
Emenda, a teor do disposto no art. 2® da EC N® 47, de 05
de julho de 2005.
Art. 2® A servidora passa para a inatividade contando
com 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 11 (onze)
dias de tempo de contribuição, provenientes dos seguintes
períodos: l)-TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL:
13 (treze) anos. 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias, de
acordo com Certidão N® 004/2007 - DERM. expedida
pela Secretaria de Estado da Educação - Governo do
Estado de São Paulo - Diretoria de Ensino - Região de
Marilia; II) - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL:
06 (seis) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias, de acordo
com Certidão N® 21027020.1.00049/11-3, expedida pelo
INSS. em atividade pública; IN)- CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PRÓPRIO: 12 (doze) anos, 07 (sete) meses
e 00 (zero) dia, de acordo com a Certidão N® 113/2019,
expedida pelo Departamento de Recursos Humanos,
relativo ao tempo de contribuição vinculado ao Regime
Estatutário - Lei Municipal N® 2.680/91.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de
abri! de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de abril de 2019.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10» SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 19/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber
área, em doação, para a implantação de via pública.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 11 - Proposta de Emenda á Lei Orgânica do
Município n® 02/2019*. de autoria dos vereadores Marcão
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira. 05 de abril de 2019
www.garca.^.gov.br/diaflo-oficlal
Ano VI I Edição n" 1104 Página 13 de 14
ITEM III - Projeto de Lei Complementam® 04/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça
e de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇAE REDAÇÃO'. PARECERESDAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
s ITEM IV - Projeto de Lei n® 07/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização dos
lotes 05. 06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra
"D", do Bairro Jardim São Rafael. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS,
ITEM V - Projeto de Lei n° 11/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a doação de área que
especifica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 01 /2019, de
autoria da vereadora Janete Conessa - Altera o Decreto
Legislativo n" 01/2018, que consolidou as honradas e
títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES
"^AS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
Votação únicas.
ITEM VII - Projeto de Resolução n® 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna
Livre. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIM - Projeto de Resolução n® 06/2019, de
autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução
n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo 80 Projeto de Lei Complementar n®
04/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO. USO.
OCUPAÇÂOEPARCELAMENTODOSOLO.REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h. no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangào
Membro
Pedro Santos
Membro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA M UNICIPAL D E GARÇA, por interméd Io de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n®
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 01/2019, que altera o artigo 15 da
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofíclal assinado digitolmente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à. Ují^j^CO^ yOTAÇÃO NOMINAL na
\Q)^Sessão 0/vcL'aAcl/W:; . realizadaem(0^ de cã)^aD_. de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. (fy Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 09 de abril de 2019
Garça/SP, 03 de abril de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Garça, 03 de abril de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal a inclusa Emenda á Proposta de
Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019, através do qual
estamos melhor adequando o teor da propositura, de
modo a estender as vedações para ocupação de cargos
públicos às pessoas condenadas por crimes de lesões
corporais e periditação da vida e da saúde.
Com tal medida, busca-se impedir que pessoas
condenadas por crimes altamente reprováveis, a exemplo
de lesões corporais, maus-tratos ou abandono de incapaz,
ocupem cargos de natureza efetiva, comissionada, função
de confiança ou emprego público no município de Garça.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereadora
SUBSTITUTIVO N® 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N® 05/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NOTOCANTE
AO USO DA TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Munidpal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução;
Art. 1° O art. 105 da Resolução n" 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105.
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n" 1106 página 23 de 61
I—a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleitor(a) neste Município;
b) não estar filiado{a) a qualquer partido político, ou ter
se desflllado a mais de dois anos;
c) não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de
agente político ou de direção, chefia e assessoramento, de
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades
da Administração Pública munidpal;
a) até o último dia útil imediatamente anterior á
sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará
a manifestação pretendida; e
(...)
§ 2® A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer
sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês,
destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados
os seguintes critérios:
§ 3® Durante o ano em que se realizar as eleições
munidpais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal
Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de março de 2019.
MARCÂO DO BASQUETE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 08 de março de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Substitutivo ao Projeto de
Resolução n° 05/2019, que altera o regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça, no que tange ao uso da
Tribuna Livre.
Tal iniciativa visa coibir a utilização da tribuna livre para
fins político-partidário, motivo pelo qual propomos como
requisito que a pessoa interessada não esteja filiada a
qualquer partido político, ou tenha se desfiliado a mais de
dois anos.
Adidonalmente, o interessado no uso da tribuna livre
não poderá ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de
Município de Garça - Estado de São Paulo Diôno oncal assinado dig.talmente confonne MP n« 2.200-2. de 2001. garantmdo autenhcdade. validade juridíca e integndade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficjal
Terça-feira, 09 de abril de 2019 Ano Vi I Edição n- 1106 Página 24 de 61
agente político ou de direção, chefia e assessoramento, de
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades
da Administração Pública municipal.
Por fim. vedou-se que a tribuna livre se realize durante
o ano em que se realizar as eleições municipais, estaduais
ou federais.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
^readores para aprovação do Substitutivo ora
apresentado.
Atenciosamente,
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
Município de Garça — Estado de São Paulo Diário Ofide! assinado digitalmente conforme MP n« 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1^6
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 5/2019. PARECER N° 44/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Substitutivo ao Projeto de Resolução n°
5/2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Substitutivo atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a matéria atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a matéria encontra-se em condições dp ser ^jreciado pelo plenário
- Rafael JgSe Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 10 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Resolução 05/2019
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
= Antonia Marco^ Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 12^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(â!cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REAUZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02,'2019, de autoria dos
vereadores Marcâo do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira
- Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções
públicas, e dá outras providências. COM EMENDA PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES,
l'' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei n° 110/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Fixa valor para
os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de
GARÇA, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3° e 4® da Constituição Federal e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM ni - Projeto de Lei n° 14/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco -
Dispõe sobre vedações para contratar com o município de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚMCAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 15/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e
Pedro Santos-Altera a Lei Municipal n° 5.204, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
il EM V - Projeto de Lei n" 23/2019, de autona do vereador José Luiz Marques - Altera
a Lei Municipal n® 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas
do Município de Garça, instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.9arca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM VI- Projeto de Resolução n° 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos-Altera
a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
^ Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
9Íyi' ANTONIO/MARCQS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.l0g.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira. 18 de abril dc 2019
Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmcZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofícial
Ano VI1 Edição n° 1113 Página 3 de 4
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019;
Processo n°. 4261/19 - Francisco José Damaceno
Assunto; Auto de Infração n.® 2367 série AA-AIF
' ■
Licitações e Contratos
Errata
ERRATA
Fica retificada a publicação efetuada na Edição n® 1110,
de 15/04/2019, do Diário Oficial Eletrônico do Município
de Garça, referente à "RESCISÕES DE CONTRATOS",
onde se lê: "Fica rescindido a partir desta data, o Contrato
Administrativo n® 026/2016 ...", leia-sè "Fica rescindido a
partir desta data, o Contrato Administrativo n® 083/2018
Departamento de Contratos e Licitações
Vigilância Sanitária
Despachos
^ DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 2195/19 - Grêmio Teatral Leopoldo Froes
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.®
282 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4205/19 - David Jean Gregório
Assunto: Auto de Infração n.® 2365 série AA-AIF e
Termo de Intimaçào n®1118 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4259/19 - Ines Lima da Silva
Assunto: Auto de Infração n.® 2368 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4266/19 - Fernando Porto
Assunto: Auto de Infração h.® 2366 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08;30H
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n® 02/2019, de autoria dos vereadores Marcâo
do Basquete: Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante ás vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. COM EMENDA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. T DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n® 110/2018, de autoria do
Prefeito Municipal - Fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo município de GARÇA. Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3® e 4®
da Constituição Federal e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 14/2019, de autoria do
vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre vedações
para contratar com o município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Muntcipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 3.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade Jurfdka e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira. 18 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/dlar1o-oflci8l
Ano VII Edição n" 1113 Página 4 de 4
ITEM IV - Projeto de Lei n® 15/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos
- Altera a Lei Municipal n® 5.2Õ4, de 13 de abril de
2018, que dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 23/2019, de autoria do
vereador José Luiz Marques - Altera a Lei Municipal
5.161/2017. que consolida a legislação municipal
ítíferente às datas comemorativas do Município de Garça,
instituindo o Dia de Conscientização e enfreníamento à
fibromialgla e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Resolução n® 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n° 365, de
30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre.
COM SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 17 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
^ Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
^umara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos Oficiais
Outros atos
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 40/2018 — Representação -
Denunciante: Alexandre de Araújo Lamattina - Denunciado:
Pedro Santos - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente ás questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Alexandre de Araújo
Lamattina em face ao Vereador Pedro Santos é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI — Corregedor
Parlamentar.
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 559/2018 - Representação -
Denunciante: Marcão do Basquete - Denunciado:
Fábio José Pollsinani - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente ás questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Marcão do Basquete
em face ao Vereador Fábio José Polisinani, é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Corregedor
Parlamentar.
Munkípío da Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
II
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
CU^-Pa^t^ çU I2uqL^^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em de /kScLo<^(L- de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
( )
( )
(/.)
Si
( )
( )
( )
C<)
( )
(x)
6<)
S!
( )
( )
( )
0^
( )
(X)
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
vi (. )
(X)
(X) aprovado POR:
unanimidade
maioria de votos
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
Cl c V o 0=^??
ecretárío -
(Vf Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cm9arca.sp.g0v.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2019. PARECER N° 46/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 12^ Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2019,
oferecemos ao Projeto de Resolução rf 05/2019, a seguinte redação final:
"ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO USO
DA TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte
Resolução:
Art. 1" O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art. 105. (...)
(...)
§2'A Tribuna Livre, com duração de JO (dez) minutos improrrogáveis, poderá
ser instalada em qualquer sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por
mês, destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados os seguintes
critérios:
I~ a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleitor(a) neste Município;
b) não estar fiiiado(a) a qualquer partido político, ou ter se desfiliado a mais de
dois anos;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.bi
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
cj não ter ocupado, nos últimos dez afws, cargo de agente político ou de direção,
chefia e assessoramento, de livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou
entidades da Administração Pública municipal;
ll~(..)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à sessão ordinária que se
pretenda arguir, quando se dará a manifestação pretendida; e
§ 3" Durante o ano em que se realizar as eleições municipais, estaduais ou
federais, fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre. "
Art. T Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário."
S. das Comissões, 22 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 23 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n° 1115 Página 13 de 21
PROJETO DE LEI N° 29/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220.
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO
TOCANTE AO PARCELAMENTO
ORDINÁRIO DE DÉBITOS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
guinte lei:
Art. 1° O artigo 97 da Lei Municipal n" 3.220, de 23
de dezembro de 1997, passa a contar com a seguinte
redação:
Art. 97. (...)
II - 40 (quarenta) UFG's para pessoas jurídicas;
Art. 2° Os débitos de qualquer natureza para com a
Fazenda Municipal, cujo acordo foi rescindido, ou não,
poderão ser objeto, uma única vez, de outro parcelamento
ordinário, nos termos do artigo 96 da Lei Municipal n®
3.220/97, desde que a adesão ocorra até 31 de dezembro
de 2019.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando a vigência do art. 2® limitada até 31 de
dezembro de 2019.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual
estamos propondo alterações na forma de parcelamento
dos créditos de natureza tributária e não tributária da
municipalidade.
Inicialmente, propomos a redução do valor da parcela
mínima das pessoas jurídicas, passando dos atuais 80
UFG's (RS 276,00) para 40 UFG's (R$ 138,00).
Com isso, as empresas que possuírem débitos para
com o município poderão parcelar o montante em até
24 vezes, de modo a que cada parcela não seja inferior
a RS 138,00 (cento e trinta e oito reais), viabilizando a
regularidade fiscal de diversos empreendedores que
sofrem os efeitos da crise econômica que assola nosso
pais.
Além disso, possibilitou-se que os débitos de qualquer
natureza para com a Fazenda Municipal, cujo acordo foi
rescindido, possa ser reparcelado uma única vez, desde
que a adesão ocorra até 31 de dezembro de 2019, data
em que o art. 3° da propositura encerrará sua vigência.
Desta feita, tratando-se de matéria ligada ao interesse
de grande parcela da comunidade, solicitamos especial
atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Garça, 16 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
Redação Finai
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N® 5/2019. PARECER N® 46/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 12® Sessão Ordinária,
realizada em 22 de abril de 2019, oferecemos ao Projeto
de Resolução n® 05/2019, a seguinte redação final:
"ALTERA A RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE MAIO DE
2017, NO TOCANTE AO USO DA TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Art. r O art. 105 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. (...)
(...)
Município de Garça - Estado de São ^ulo
Diário Oficiai assinado digllalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL"®
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gsrca.sp.gov.br/diario-oficlal
Terça-feira. 23 de abril de 2019 Ano Vi l Edição n® 1115 Página 14 de 21
§ 2°ATribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser instalada em quaiquer
sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês,
destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados
os seguintes critérios;
I -a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleitor(a) neste Município;
^ b) não estar filiado(a) a quaiquer partido político, ou ter
oe desfiiiado a mais de dois anos;
c) não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de
agente político ou de direção, chefia e assessoramento, de
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades
da Administração Pública municipal;
II-(...)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à
sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará
a manifestação pretendida; e
(...)
§ 3® Durante o ano em que se realizar as eleições
municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal
Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre."
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário."
S. das Comissões, 22 de abril de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Pauio André Faneco
Membro
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 378/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO USO DA
TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte
Resolução:
Art. V O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação;
"Art 105, (...)
(...)
§ 2^ A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos improrrogáveis, poderá
ser instalada em qualquer sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por
mês, destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados os seguintes
critérios:
I-apessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleitor(a) neste Município;
b) não estar filiado(a) a qualquer partido político, ou ter se desfiliado a mais de
dois anos;
c) não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de agente político ou de direção,
chefia e assessoramento, de livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou
entidades da Administração Pública municipal;
II-(...)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à sessão ordinária que se pretenda
arguir, quando se dará a manifestação pretendida; e
(...)
§ 3" Durante o ano em que se realizar as eleições municipais, estaduais ou
federais, fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre. "
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP A
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br v-r ^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. T Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 26 de abril de 2019
PRESIDENTE
neteConessa JSECRETARIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonie^aixo/Pereira -
SECRETÃKIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp gov.br/ emaíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
5cfe
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira. 26 de abril de 2019 Ano VII Edição n° 1118 Página 6 de 6
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio para
composição das seguintes Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI):
CPI 02/2019 - Objetivando apurar eventuais
irregularidades que culminaram com a morte de uma
criança em 05 de abril de 2019, por problemas com
ambulância.
CPI 03/2019 - Objetivando apurar eventuais
irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação
dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, a partir do ano de 2016.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N® 378/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE
30DEMAIOÜE2017, NO TOCANTE
AO USO DA TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Art. r O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. (...)
(...)
§ 2® A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer
sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês,
destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados
os seguintes critérios:
I-a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleitor(a) neste Município;
b) não estar fjliado(a) a qualquer partido político, ou ter
se desfiliado a mais de dois anos;
c) não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de
agente político ou de direção, chefia e assessoramento. de
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades
da Administração Pública municipal;
II-(-)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à
sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará
a manifestação pretendida; e
(..■)
§ 3° Durante o ano em que se realizar as eleições
municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal
Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre."
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 25 de abril de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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