materia nº 6/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" ÍJí,o /2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AOS
APARTES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução;
Art. V O artigo 168 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 168. (...)
(...)
§ 7° Entende-se como aparte sucessivo, a que se refere o inciso III deste
artigo, mais que duas intervenções ao pronunciamento do Vereador que
estiver com a palavra. "
Art. 1° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas ^disposições em contrário.
S. Ses^s, 2^qJevereiro de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresento para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto
de Resolução, o qual tem por finalidade melhor regulamentar a questão dos apartes, tendo em
vista que a atual redação abre espaço para inúmeras interpretações causando desconfortos
durante as discussões das matérias que tramitam nessa Casa.
Desta forma, cada vereador poderá fazer até duas intervenções
por pronunciamento, obedecendo aos demais requisitos dispostos no artigo 168 do Regimento
Interno desta Casa (Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017).
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SPy27 de fevereiro de 2019.
Atenciosamente,
?
PEDRO SANTOS
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: kkiA. 5-nGl -ix) f ^ Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; (^ Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo
Vereador Autori^^jz^dy^
..^rnos de Votação:
, J Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(^) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso \} do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
.Comissão de U _ _
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
k
Ix
Garça /2019
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. da Proposta de Resolução ns
06/2019, considerado Objeto de Deliberação na 5^ Sessão
Ordinária, realizada em 07 de março de 2019.
Secretaria Legislativa, 07/03/2019.
oAyvv/y
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 07/03/2019
wignif^irf^Sira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIPOFICIAÜ
município DE GARÇA ^
Sexta-feira. 08 de março de 2019
legislativo de garça
Atos Oficisis
Portarias
pxtrato de portaria
. 91/02/2019 - Nomeia Comissão de
de G^ça e dà outras providências. Wagner Luiz Ferre,ra
- Presidente
EXTRATO DE PORTARIA
po 1.331, de 07/03/2019 - f
licença para tratamento de saúde, a partir de 07.03.2019,
à servidora Cássia Miuki Dias Bariani.
Wagner Luiz Ferreira - Presidente
péglns 13 de 38
Ano Vn Edição n° 1084
. • 1 vHz:. rtflrra 26 de fevereiro de 2Uiy Câmara Municipal de Garça, zo
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 05/2019
^ ALTERA A RESOLUÇÃO 365, DE
30 DE MAIO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1° O art. 105 da Resolução n" 365. de 30 de maio
de 2017. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 105. (...)
§ 2® A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer sessão
ordinária da legislatura, destinando-se a manifestação
dos cidadãos, respeitados os seguintes critérios:
I - a pessoa interessada comprovará ser eleitor ou
eleitora neste Município; e
diário Ofíclal ®ss/norfo digital,'^onte""""'ZZ'""'
JUSTIFICATIVA
Garça/SP. 26 de fevereiro de 2019
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apraciaçào e deliberação des^
Câmara Municipal, o incluso Projeto de
altera o regimento interno da Câmara Municipal de Garça,
no que tange ao uso da Tribuna Livre.
Tal iniciativa visa dar maior espaço à população
garcense para transmitir seu posicionamento quanto
aos assuntos de interesse da coletividade, uma vez que
atualmente a Tribuna Livre só pode ser utilizada por um
cidadão na primeira sessão ordinária de cada mês.
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo principal
desta propositura é proporcionar uma maior participação
da população garcense nos trabaltios da Câmara.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução —
apresentado.
Atenciosamente.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
ora
'SàtdnTo fe/r.

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 08 de março de 2019
www.8arca.$p.gov.br/diario-oftciaí
Ano VI I Edição n° 1084 Página 13 de 38
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
-
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
n" 1.330, de 21/02/2019 - Nomeia Comissão de
^avaliação. Baixa, Registro, Controle, Carga. Supervisão
vvaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal
de Garça e dá outras providências. Wagner Luiz Ferreira
- Presidente
EXTRATO DE PORTARIA
n® 1.331, de 07/03/2019 — Concede 10 (dez) dias de
licença para tratamento de saúde, a partir de 07.03.2019,
á servidora Cássia Miuki Dias Bariani.
Wagner Luiz Ferreira - Presidente
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
^ PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO 365. DE
30 DEMAfO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1® O art. 105 da Resolução n" 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 105, (...)
§ 2® A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer sessão
ordinária da legislatura, destinando-se a manifestação
dos cidadãos, respeitados os seguintes critérios:
I - a pessoa interessada comprovará ser eleitor ou
eleitora neste Município; e
II-(...)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à
sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará
a manifestação pretendida; e
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 26 de fevereiro de 2019
PEDRO SANTOS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 26 de fevereiro de 2019
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o Incluso Projeto de Resolução, que
altera o regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
no que tange ao uso da Tribuna Livre.
Tal iniciativa visa dar maior espaço á população
garcense para transmitir seu posicionamento quanto
aos assuntos de interesse da coletividade, uma vez que
atualmente a Tribuna Livre só pode ser utilizada por um
cidadão na primeira sessão ordinária de cada mês.
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo principal
desta propositura é proporcionar uma maior participação
da população garcense nos trabalhos da Câmara.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS
VEREADOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 06/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
AOS APARTES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Município de Gares - Estado de São Poulo Diário Oficial asslnodo digitalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdka e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 08 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofldai
Ano VI I Edição n= 1084 p^gma 14 de 38
Art. 1" o artigo 168 da Resolução n° 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 168. (...)
(...)
§ 7® Entende-se como aparte sucessivo, a que se refere
o inciso III deste artigo, mais que duas intervenções ao
pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 27 de fevereiro de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresento para a apreciação dos nobres pares o
incluso Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade
melhor regulamentar a questão dos apartes, tendo em
vista que a atual redação abre espaço para inúmeras
interpretações causando desconfortes durante as
discussões das matérias que tramitam nessa Casa.
Desta forma, cada vereador poderá fazer até duas
intervenções por pronunciamento, obedecendo aos
demais requisitos dispostos no artigo 168 do Regimento
Interno desta Casa (Resolução n® 365, de 30 de maio de
2017).
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 27 de fevereiro de 2019.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS
Vereador
PROJETO DE LEI N® 14/2019
DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES PARA
CONTRATAR COM O MUNICÍPIO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1° O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e
Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer
deles por matrimônio ou parentesco, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, não poderão contratar com
o Município ou com entidades da Administração Indireta,
ainda que mediante pessoa jurídica interposta, com ou
sem fins lucrativos.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de fevereiro de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 28 de fevereiro de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei, objetivando proibir a
contratação com o Município dos parentes, afins ou
consanguíneos, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários e dos Vereadores.
É certo que o art. 9® da Lei n® 8.666/93, ao estatuir
uma série de impedimentos à participação em licitações,
não estabeleceu restrições à contratação com parentes
dos administradores.
Em face da ausência de regra geral para este assunto,
especialmente na Lei n° 8.666/93, abre-se campo para a
liberdade de atuação dos demais entes da federação, a fim
de que eles legislem de acordo com suas particularidades
locais (no caso dos municípios, com fundamento no art.
r-.. . . Município de Garça - Estado de São Paulo D,=r,o Ofic, digitolmcnte conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução n°
06/2019, que está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 13 de março de 2019.
,CX/v
-^JÃNETE CONESSA
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
o
Câmara Estado Municipal de São Paulode Garça
procuradoria legislativa
N° 06/2019
assento: Apartes requer ^ rsSòio''^
n. Oruanlmaoda^funçoesj Matéria afeta ao ^
ObservCincia (tos artigo >
ConstiiiàÇõO' ntêtide oos
III. Proposltura 1" , legalidade requisitos formais e materiais de legai
e consíiíucionalidade.
Sr(a), Vereador(a),
-. «.0.,,. ,-w.
os apartes sucesswos diante as Se soes
intervenções ao pronunciamento do Vereador q
Para tanto, argumenta que a propositura visa "melhor regulamentar a
questão dos apartes, tendo em vista que a atual redação abre espaço para mumeras
interpretações, causando desconfortos durante as discussões das matérias que tramitam
nessa Casa
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar qtie o presente parecer é proiatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Ari. 56. As proposições sujeitas a ddéeraçâo dn Pla^A.-
missões ou de qualquer membro é Câmarn T' '
/ rd . . ^^mara, poderão s:p
Art. 56. As preposições sujeitas à âliòeraçâo dn
Comissões ou de qualquer membro é Câmara d - '
parecer técnico da Procuradoria vgislativa ' f submeter a
técnicos da Casa. a depender da matér '^'"gàos (...) j O seguinte:
Passemos à análise da propoii(a
. . Conforme dispõe o artieo r. sao requisitos para apresentação dos proietos' ^'ntejito
da Casa
^/Z 142. (...)

D
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG 10/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 06/2019
INTERESSADO(A): VER. JANETE CONESSA
ASSUNTO: Apartes requeridos durante as sessões camarárias
/. Projeto de Resolução n" 06/2019, que
altera a Resolução /i" J65, de 30 de maio de
2017, no tocante aos apartes.
II. Organização dasfunções legislativas.
Matéria afeta ao interesse local.
Observância aos artigos 29, XI, e 30,1, da
Constituição.
///. Propositura que atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade
e constitucionalidade.
Sr(a). Vereador(a),
Chega a esta Procuradoria, para parecer, o incluso Projeto de
Lei n° 45/2017, de iniciativa do Vereador Pedro Santos, por meio do qual se pretende regular
os apartes sucessivos durante as Sessões camarárias, defínindo-os como: mais de duas
intervenções ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra
Para tanto, argumenta que a propositura visa "melhor regidamentar a
questão dos apartes, tendo em vista que a atual redação abre espaço para inúmeras
interpretações, causando desconfortes durante as discussões das matérias que tramitam
nessa Casa
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art 142. (...)
Pág. 1
Câmara Municipal de Garça ^
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
I - ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Oportuno consignar que o Projeto de Resolução é a propositura
adequada para alterar o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, tal como
previsto no art. 65 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 65. As resoluções destinam-se a regular matéria político-administrativa
da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de
sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. São próprias as resoluções para, entre outras, regular as
seguintes matérias:
III - aprovação e alteração do Regimento Interno e do Código de Ética e
Decoro Parlamentar:
Por sua vez, no que tange a iniciativa do Projeto de Lei por parte
de Parlamentar, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura não
se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na
medida em que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas funções
administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Executivo,
por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento
pacífico do Colendo STF, ao interpretar o art. 61 § 1° da CR/88, como se infere dos
precedentes a seguir:
"(...)
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
emnumerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI
3.394, Rei. Min. Eros Grau. julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-
8-2008.)
(...)
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...)
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo procuradoria legislativa
724-MC. ... M". C... .e
DJde 27-4-2001.)"
Inclusive, a Lei vIrladoS . -s'a» t«:ss" :uo.,.»»ve.*...« Regimento Interno, competindo, desta
n Câmara de Vereadores, entre outras, as
Art. 17. Compete exclusivamente a Gamara ae
seguintes atribuições.
II-elaborar o Regimento Interno;
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repa^iÇão
S—e f oTSSSf daTtnSes' "g"s"L"ÍprÍ^^ disciplinado pelos artigos 29, XI, e 30,1, da Constituição Federal, senão vejamos.
Ari. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
(...)
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara
Municipal;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, manteve-se imtornnívpl o • • • , .
da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerogativas W "^t^eíSnCia kilSlãtlVS
seguintes da Constituição Federal. "'spostas nos artigos 22 e
. , Ante o exposto, não se encorou nn.v constitucional que impeça o prosseguimento da tramita;, dò p «rdem lesai nn
apto para emissão de pareceres das Comissões e apreeiaçã,eJo '««tiJJia este rt
enario desta Casa '
E o parecer.
Garça/SP, 15 de março de ?i
RAFAEL DE OLIVEIRA
Procurador Legisla
^.5
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
(ADI 724-MC, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJde 27-4-2001.)"
Inclusive, a Lei Orgânica do Município de Garça, em seu art. 17,
inciso II, estabelece a competência exclusiva da Câmara de Vereadores para dispor sobre seu
Regimento Interno, competindo, desta feita, a iniciativa da propositura aos Vereadores, in
verbis:
Art. 17. Compele exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras, as
seguintes atribuições:
11 - elaborar o Regimento Interno;
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à organização das funções legislativas da Câmara Municipal, conforme
disciplinado pelos artigos 29, XI, e 30,1, da Constituição Federal, senão vejamos;
Ari. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias. e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
(...)
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara
Municipal;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados, inexistindo usurpaçao das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ante o exposto, não se encontrou, pois, óbice de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando
apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 15 de março de 2019.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág. 3
liQ
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2019. PARECER N" 36/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n® 6/2019.
O projeto, de autoria do vereador Pedro Santos, altera a Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, no tocante aos apartes.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Foi solicitado Parecer da Procuradoria Legislativa da Casa, em anexo aos autos do
projeto.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
' V
ae] José Frabetti
residente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relato
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 27 de março de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que a Projeto de Resolução 06/2019
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
= Antonió Marcospereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 10^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
= WA^^TuIÍ^^^RA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
pt^TADO DE SÃO PAULO
n» nP"™ nnniA da 10-SFSSÃO ORDINÁRIA DE 2019^
r.., „ . „..F, NO D' ■ - nAS 08.30JÍ
ITEM I - Projeto de Lei n" 19/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
município a receber área. em doação, para a implantação de via pública. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM n - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município*, de autoria dos vereadores
Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafeel José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a
Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e flinções públicas, e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM III- Projeto de Lei Complementam" 04/2019, de autoria do Prefeito Municipal￾Altera a Lei Complementar n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO* PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^ ™^-P™Í«'°''«l-'"°™9,deautoriadoPrefeitoMunic.pal-Alteraanatureza
de utihzaçao dos lotes 05,06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra "D", do Bairro o- n
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICaI
de area que especifica ™''~'''°j''°'®^"°"^01'''d«^"toriadoPrefeitoMun.cipal-Au,oriz ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto saap .
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO únicas" DAS
Rua Barão oo Hio Branco 127/1 Ti í-sT"! ———^
1^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM VI ~ Projeto de Decreto Legislativo n" 01/2019, de autoria da vereadora Janete
Conessa - Altera o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos
conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VTI — Projeto de Resolução n" 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Vni - Projeto de Resolução n° 06/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANEIVTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
. ví ^ U- 9 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n'' 04/2019 somente será votado se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril de 2019.
WAGNER Luiz ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMÃRCCp PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site; www.garca.sp.leg.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme lei Municip.l n" 4.931, de 02 de lultro de 2014
Sexta-feira, 05 de abril de 2019
Página 12 de 14
APÊN - Instituto de Aposentadoria e Penslõ^
)S RarviHores Mimirijiin de Garcai
Atos de Pessoal
Aposentadoria
PORTARIA 863/2019
APOSENTA - EDNA
LUIZ
ZANARDEBARBOSA
ROBERTO LOPES DE SOUZA. Diretor
jperintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
)S Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
ào Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
íla Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
)14 e alterações;
Considerando o contido no Processo N° 052/2019, de
)/03/2019;
www.garca.sp.gov.br/diarlo-ofidal
Ano VII Edição n° 1104
Estado de São Paulo - Diretoria de Ensino - Região de
Marliia; II) - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL:
06 (seis) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias. de acordo
com Certidão N° 21027020.1.00049/11-3. expedida pelo
INSS, em atividade pública; III)- CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PRÓPRIO: 12 (doze) anos, 07 (sete) meses
e 00 (zero) dia, de acordo com a Certidão N° 113/2019.
expedida pelo Departamento de Recursos Humanos,
relativo ao tempo de contribuição vinculado ao Regime
Estatutário - Lei Municipal N® 2.680/91.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de
abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 05 de abril de 2019.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
MARIA
RESOLVE:
Art. 1®Aposentarportempo de contribuição, 8 a pedido,
partir de 08 de abril de 2019, a servidora EDNA MARIA
^NARDE BARBOSA - R.G. N° 18.914.251-0- SSP/SP,
PF. N® 101.618.338-02 e NIT N® 1.807.673.630-2. nos
rmos do art. 6® da EC N® 41/03 de 19 de dezembro
s 2003, no cargo de SERVIÇOS GERAIS, Código de
eferência "EGE-03", do quadro efetivo da Prefeitura
unicipal de Garça, com proventos integrais, fixados
) valor mensal de R$ 4.085,52 (quatro mil, oitenta e
1CO reais e cinqüenta e dois centavos), com a seguinte
imposição: vencimento básico (RS 1.119,41), adicional
! qüinqüênio 37% (R$ 945,76), incorporação Art. 44 -
li n® 4.811/2013 (R$ 1.436,71) e sexta parte (RS 583,64),
le serão revistos na forma prevista no art. 7® da referida
nenda, a teor do disposto no art. 2° da EC N® 47, de 05
julho de 2005.
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
Art. 2® A servidora passa para a inatividade contando
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 19/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber
área, em doação, para a implantação de via pública.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
m 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) n° 02/2019*. de autoria dos vereadores Marcão
IS de tempo de contribuição, provenientes dos seguintes B3®d"ete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
riodos:!)-TEMPO DE SERVIÇO PtJBLICO ESTADUAL: '^°d''igo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei (treze) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias. de do Município de Garça, no tocante às vedações
11^7 Secretana Certidão de Estado N» 004/2007 da Educação - DERM, - Governo expedida do ° providências. P^°vimento de PARECERES cargos e funções DAS públicas COMISSÕES e dá
PERMANENTES. 1'DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
oflrt.l d,gi, São Paulo
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA I no A 931 de 02 de julho de 20U
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de u
WWW.I
r.garca.sp.gov.br/dlarlo-oficlal
Ano VI1 EdUjão n" 1104
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
n" e suas alterações, que dispõe sobre a Registrado e publicado na
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar^ Mumc\pa\ de Garça, na data supra,
de suas autarquias e dà outras providências. COM
Págin
Sexta-feira. 05 de abril de 2019
item 111 - Projeto de Lei Complementar n" 04/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complernen a^
03/2014
Secretaria L
ANTONíO MARCOS PEREIRA
a 13 de 14
egislativa da
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTlTÜIÇAO_ JUSTIÇAEREDAÇÃOTPARECERESDASCOMISSÔES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 07/2019. de autoria do
r^refeito Municipal - Altera a natureza de utilização dos
lotes 05, 06 e 07 da quadra 'B" e lote 04 da quadra
"D", do Bairro Jardim São Rafael. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 11/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a doação de área que
especifica ao ServiçoAutônomodeÁguae Esgoto—SAAE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 01 /2019, de
autoria da vereadora Janete Conessa - Altera o Decreto
Legislativo n° 01/2018, que consolidou as honrarias e
títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES
AS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Resolução n® 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna
Livre. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VMl - Projeto de Resolução n® 06/2019, de
autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução
n 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
' O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n®
04/2019 somente será votado se tor considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
de Municipal de Garça, 04 de abril
Secretário Legislativo
Editais
edital de convocação de audiência pública
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃOEPARCELAMENTODOSOLO.REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça,
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangâo
Membro
Pedro Santos
Membro
edital de convocação de audiência pública
Orgânica Muntópa/n» 01/2019 ' '
' 2.200-2. de 2001,
mdicg^^"tegrldu
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento In^rno, foi submetido à ijC/y\XC^>-^ VOTAÇÃO NOMINAL na
\Q^Sessão realizada em de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos
2 Fábio José Poíisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
'Bacana'
GLOBAL
SIM NÃO
íK)
(K)
(\)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
P<)
{ )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
RESULTADO
( ) APROVADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( )
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
- Secretário -
(><) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 377/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AOS
APARTES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art, 1° O artigo 168 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 168,
(...)
§ 7" Entende-se como aparte sucessivo, a que se refere o inciso III deste artigo,
mais que duas intervenções ao pronunciamento do Vereador que estiver com a
palavra."
Art, 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de março de 2019
Wagner LííízTefreira
PRESIDENTE
etecone^
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
f}' - Antonio lioMarcrcos pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Terça-feira, 09 de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofidai
Ano VI I Edição n® 1106 Página 19 de 61
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2019
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
/V® 01/2018, QUE CONSOLIDOU
AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Munidpal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1® O artigo 2® do Decreto Legislativo n° 01, de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 2® A entrega do título será feita em sessão solene
convocada para esse fim, ficando vedada sua realização
no período de 90 (noventa) dias que antecede as datas
de eleições municipais, estaduais ou federais, e 30(trinla)
dias após sua realização, em consonância com as
vedações previstas na legislação eleitoral vigente.
(...)
§ 4° A honraria de Cidadão Garcense deverá obedecer
aos seguintes critérios;
I — conterjustificativa detalhada da outorga da honraria,
destacando quais trabalhos relevantes ao município e a
seus cidadãos foram prestados, evidenciando, se for o
caso, quais trabalhos voluntários desempenhados e para
quais causas contribuiu.
II - ser pessoa de notório conhecimento público; além
de possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
§ 5° A apresentação de propositura, conforme caput
deste artigo, estará vedada no período de 120 dias que
antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou
federais, e 30 dias após sua realização, em consonância
com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente"
Art. 2® O artigo 6° do Decreto Legislativo n® 01, de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6° Poderão ser realizadas solenidades para a
entrega das honrarias previstas neste Decreto Legislativo,
desde que seja solicitado com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, obedecida a disponibilidade do Plenário e
os preceitos do Regimento Interno da Câmara."
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o artigo 2® do Decreto Legislativo
n" 13/2018.
Câmara Municipal de Garça, 08 de abril de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Resoluções
RESOLUÇÃO N® 377/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
AOS APARTES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O artigo 168 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 168. (...)
(...)
§ 7® Entende-se como aparte sucessivo, a que se refere
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assmado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurWica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 09 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.far/diario-of5ciaI
Ano VI I Edição n" 1106 Página 20 de 61
O inciso III deste artigo, mais que duas Intervenções ao
pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de março de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por Intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n°
5.108. de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Munidpal n° 01/2019, que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiênda, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 10 de abril
de 2019, a partir das 08:30h. no Plenário da Câmara
Munidpal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiênda, no próprio local.
Garça/SP, 02 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
]
PROJETO DE LEI N° 022/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N"
5.257. DE 06 DE NOVEMBRO
DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM
CADEIRAS DE RODAS E MULETAS
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Munidpal aprovou e ele sandona e promulga a
seguinte lei complementar
Art. r O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.257, de 06
de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação;
"Art. 1° Ficam os shopping centers, supermercados,
lojas de departamentos, com área útil superior a 300
m2 (trezentos metros quadrados), e agências bancárias
situados no município de Garça obrigados a manter
cadeiras de rodas, preferencialmente motorizadas, e
muletas â disposição das pessoas com deficiência. (...)"
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 03 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresento â elevada deliberação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que altera o artigo
1® da Lei Municipal n® 5.257, de 06 de novembro de 2018.
A Lei Municipal n® 5.257/2018, dispõe sobre a
Município de Garça - Estado de São Paulo D,ar.o Ohaal ass.nado dígrtalmente conforme MP n" 2.200-2. de 20ü1. garantindo autenUcidade. validade jurídica e «ntegndade.