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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N» 0191-2019
Considerando que este vereador foi procurado por munícipe
apresentando o questionamento que segue;
Considerando que houve alteração na legislação quanto ao ISSQN
dos cartões de crédito passando os repasses para o Município onde reside o dono do
cartão de crédito ou débito, através da Lei Complementar n® 157/2016;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe se já vem sendo feito lançamento tributário do ISSQN das
operações com cartão de crédito e débito no Município. Se Sim, qual a arrecadação com
o ISSQN no ano de 2018, e qual a arrecadação desse imposto nesse primeiro bimestre
de 2019. Se não, por qual motivo.
Sala das Sessões, 07 de março de 2019.
WAGNERLÜIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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