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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° J^/2019
DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES PARA CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar;
Art. r O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e Vereadores, bem
como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, não poderão contratar com o Município ou com entidades da
Administração Indireta, ainda que mediante pessoa jurídica interposta, com ou sem tms
lucrativos.
Art 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de fevereiro de 2019.
.O AÍ>®M FANECO
'Ê^ADOR
(W®
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 28 de fevereiro de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei, objetivando proibir a contratação com o Município dos parentes, afins
ou consanguíneos, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores.
É certo que o art. 9° da Lei n° 8.666/93, ao estatuir uma série de
impedimentos à participação em licitações, não estabeleceu restrições à contratação com
parentes dos administradores.
Em face da ausência de regra geral para este assunto,
especialmente na Lei n° 8.666/93, abre-se campo para a liberdade de atuação dos demais entes
da federação, a fim de que eles legislem de acordo com suas particularidades locais (no caso
dos municípios, com fundamento no art. 30, II, da Constituição Federal), até que sobrevenha
norma geral sobre o tema.
E dentro da permissão constitucional para suplementar a
legislação federal, a presente Proposta trata de questão das mais relevantes em nossa póíis,
que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do
art. 37, caput da Constituição Federal.
Sobre o temajá se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E
CONTRA TA ÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO P ÚBLICA MUNICIPAL LEI
ORGÂNICA DO município DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICEPREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS
MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição
Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação
(art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para
complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo
Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre
licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando a
igualdade de condições de todos os concorrentes". Precedentes. Dentro da
permissão constitucional para legislar sobre normas especificas em matéria de
licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar,
em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a
moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos
do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o
Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos
vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem
oití
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses apos o fim
do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os
princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo
eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir
a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade
ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de
licitação. Recurso extraordinário provido. (STF; RE 423.560 MG; 2' Turma;
RelatorCa): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 29/05/2012)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE
PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO. VEREADORES E OCUPANTES
DE CARGOS EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE, l. Hipótese em
que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (RE 423.560, Rei. Min. Joaquim Barbosa). 2. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, §
2". do CPC/I973. (STF; ARE 648.476 AgR; V Turma; Relator(a): Min. LUIZ
ROBERTO BARROSO; Julgamento: 22/06/2017)
A proibição de contratação com o Município ou com entidades da
Administração Indireta, ainda que mediante pessoa jurídica interposta, dos parentes, afins ou
consanguíneos, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, é norma que evidentemente
homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo
eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio da municipalidade, sem restringir,
contudo, a competitividade entre os interessados.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
ÍDRÉ FANECO
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: P/ . 1^1 Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: o^losjjòo iS
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; (^Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ("ií) Poder Legislativo
Vereador Autor:
-turnos de Votação:
v/^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(XO Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
^Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Pçupação e Parcelamento do Solo
V
%
1o1cAU\í\ fAA
Garça, CPí^/CS/2019
Antonío Marco^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: cama ra(S)cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. da Proposta de Lei n®
14/2019, considerado Objeto de Deliberação na 5^ Sessão
Ordinária, realizada em 07 de março de 2019.
Secretaria Legislativa, 07/03/2019.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 07/03/2019
Víãgn^^SírEerrei ra
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL'^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 08 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de iuiho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/diario-oficlai
Ano Vi I Edição n» 1084 Página 14 de 38
Art. r O artigo 168 da Resolução n° 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 168. (...)
(...)
§ 7° Entende-se como aparte sucessivo, a que se refere
o inciso III deste artigo, mais que duas intervenções ao
pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 27 de fevereiro de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresento para a apreciação dos nobres pares o
incluso Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade
melhor regulamentar a questão dos apartes, tendo em
vista que a atuai redação abre espaço para inúmeras
interpretações causando desconfortes durante as
jl^cussões das matérias que tramitam nessa Casa.
Desta forma, cada vereador poderá fazer até duas
intervenções por pronunciamento, obedecendo aos
demais requisitos dispostos no artigo 168 do Regimento
Interno desta Casa (Resolução n° 365, de 30 de maio de
2017).
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 27 de fevereiro de 2019.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS
Vereador
PROJETO DE LEI N® 14/2019
DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES PARA
CONTRATAR COM O MUNICÍPIO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1° O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e
Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer
deles por matrimônio ou parentesco, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, não poderão contratar com
o Município ou com entidades da Administração Indireta,
ainda que mediante pessoa jurídica interposta, com ou
sem fins lucrativos.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de fevereiro de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 28 de fevereiro de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei, objetivando proibir a
contratação com o Município dos parentes, afins ou
consanguíneos, do Prefeito, do Vice-Prefeito. dos
Secretários e dos Vereadores.
É certo que o art. 9® da Lei n® 8.666/93, ao estatuir
uma série de impedimentos à participação em licitações,
não estabeleceu restrições à contratação com parentes
dos administradores.
Em face da ausência de regra geral para este assunto,
especialmente na Lei n° 8.666/93, abre-se campo para a
liberdade de atuação dos demais entes da federação, a fim
de que eles legislem de acordo com suas particularidades
locais (no caso dos municípios, com fundamento no art.
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL'^
município de garça
Sexta-feira, 08 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
Ano VII Ediçào n® 1084 Página 15 de 38
30, II, da Constituição Federal), até que sobrevenha
norma geral sobre o tema.
E dentro da permissão constitucional para suplementar
a legislação federal, a presente Proposta trata de questão
das mais relevantes em nossa polis, que é a moralidade
administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal,
nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal.
Sobre o tema já se manifestou o Supremo Tribunal
^deral:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE
CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AConstituição
Federal outorga à União a competência para editar normas
gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto,
que Estados e Municípios legislem para complementar
as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O
Supremo Tribunal Federai firmou orientação no sentido
de que as normas locais sobre licitação devem observar
jj^art. 37, XXI da Constituição, assegurando "a Igualdade
j condições de todos os concorrentes". Precedentes.
Dentro da permissão constitucional para legislar sobre
normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar
a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em
sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa
pólis, que é a moralidade administrativa, princípto-guia
de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput
da Constituição Federal. A proibição de contratação com
o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do
prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes
de cargo em comissão ou função de confiança, bem como
dos servidores e empregados públicos municipais, até seis
meses após o fim do exercício das respectivas funções,
é norma que evidentemente homenageia os princípios
da impessoalidade e da moralidade administrativa,
prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao
patrimônio do Município, sem restringir a competição
entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio
da legalidade ou de invasão da competência da União
para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso
extraordinário provido. (STF; RE 423.560 MG; 2® Turma;
Relator{a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 29/05/2012)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO
DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM
COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1.
Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal de
origem está alinhadaàjurisprudência doSupremoTribunal
Federal (RE 423.560, Rei. Min. Joaquim Barbosa). 2.
Agravo íntemo a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 557, § 2". do CPC/1973. (STF;
ARE 648.476 AgR; 1® Turma; Relator{a): Min. LUIZ
ROBERTO BARROSO; Julgamento: 22/06/2017)
A proibição de contratação com o Município ou
com entidades da Administração Indireta, ainda que
mediante pessoa jurídica interposta, dos parentes, afins
ou consanguíneos, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, é norma que evidentemente homenageia
os princípios da impessoalidade e da moralidade
administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse
público e ao patrimônio da municipalidade, sem restringir,
contudo, a competitividade entre os interessados.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Município de Garça - Estado de Sáo Paulo Drário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORU LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 14/2019, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 27 de março de 2019.
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
q^Q
PARECER/PLCMG N° 013/2019
PROJETO DE LEI 014/2019
INTERESSADO: Vereador Rafael José Frabetti
ASSUNTO: Contratação Pública
I. Projeto de Lei n" 014/2019, que
dispõe sobre vedações para contratar com
o município de Garça e dá outras
providências.
II. Proposiíura que atende os requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Srs.(a) Vereador(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 014/2019, que impõe vedações acerca da contratação com o Município ou
com entidades da Administração Indireta, ainda que mediante pessoa jurídica interposta, dos
parentes, afins ou consanguíneos, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
A fim de justificar sua proposta, o autor do projeto assevera que a
medida "traía de questão das mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade
administrativa, principio-guia de ioda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da
Constituição Federal
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I -ementa elucidativa de seu objetivo;
II— menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III— assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Por sua vez, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
encontrando-se, ademais, dentro dos limites da competência suplementar do município,
assegurada pelo art. 30,1 e II, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I' legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Importante registrar que a Lei n® 8.666/93 estabelece, em seu
art. 9°, certos impedimentos à participação nas licitações, deixando de elencar, no entanto,
restrições à contratação com parentes dos administradores públicos.
Em razão disso, ante a inexistência de regra geral sobre o tema,
o que significa dizer que não há vedação ou permissão acerca do impedimento à participação
em licitações em decorrência de parentesco, garante-se a liberdade de atuação dos demais
entes da federação, a fim de que legislem de acordo com suas particularidades locais (no caso
dos municípios, com fundamento no art. 30, II, da CF/88), até que sobrevenha norma geral
sobre o tema.
Nesse sentido caminha a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que, no julgamento do RE 423.560-AgR, assentou a possibilidade de lei municipal
estabelecer restrições para contratações com a Administração Pública local:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E
CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICEPREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS
MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição
Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação
(art. 22. XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para
complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo
Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre
licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando a
igualdade de condições de todos os concorrentes". Precedentes. Dentro da
permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de
licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar,
em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a
moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos
do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o
Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pa ido
PROCURADORIA LEGISLATIVA
vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem
como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim
do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os
princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo
eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir
a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da lesalidade
ou de invasão da competência da União para lesislar sobre normas eerais de
licitação. Recurso extraordinário provido. (STF; RE 423.560 MG; 2^ Turma;
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 29/05/2012) - g.n.
Na mesma linha, a P Turma do STF, no julgamento do ARE
648.476 AgR, também se posicionou favoravelmente à possibilidade de os municípios, no
exercício da competência suplementar, estabelecerem restrições para contratações com os
Entes locais:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO
DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE. I. Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal de origem
está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 423.560, Rei.
Min. Joaquim Barbosa). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no arí. 557, § 2° do CPC/I973. (STF; ARE 648.476
AgR; P Turma; Relator(a): Min. LUIZ ROBERTO BARROSO; Julgamento:
22/06/2017)-g.n.
Desta forma, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Além disso, no que tange a iniciativa do Projeto de Lei por parte
de Parlamentar, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura não
se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na
medida em que as matérias sujeitas à iniciativa reservada do Executivo, por ser direito estrito,
devem ser interpretadas restritivamente.
Nesse sentido é o entendimento pacífico do Colendo STF, ao
interpretar o art. 61 § 1° da CR/88, como se infere dos precedentes a seguir:
"(...)
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil — matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI
3.394, Rei Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-
8-2008.)
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
(...)
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...)
(ADI 724-MC, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJde 27-4-2001.)"
No mesmo sentido os seguintes julgados: ADI 3.205, Rei. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006; RE 328.896,
Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-
2009; ADI 2.392-MC, Rei. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de
l''-8-2003; ADI 2.474, Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-
4-2003; ADI 2.638, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-
2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, da Constituição Federal,
reproduzidas no art. 59, § 3°, da Lei Orgânica Municipal, e cuja leitura revela claramente que
a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão vejamos:
Art. 59. (...)
§ 3" São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores da Administração direta,
autárquica oufundacional;
II - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;
III - criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica oufundacional.
Em caso análogo ao posto em exame, o E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, nos autos da ADI 2097832-43.2016.8.26.0000, reconheceu a
constitucionalidade de lei do município de Cruzeiro, de iniciativa parlamentar, que vedava o
município de contratar com parentes dos administradores públicos;
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo r, da Lei
4.165, de 15 de fevereiro de 2013, do Município de Cruzeiro, que veda a
celebração, manutenção, adiantamento ou prorrogação de contrato de
prestação de serviços e fornecimento de mercadorias com empresa ou
sociedade civil que seja de propriedade do cônjuge, companheiro, parentes
em linha reta, colateral até o terceiro grau, ou de parentes por afinidade nos
termos da Lei Civil, das autoridades municipais do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Cruzeiro, e de ocupantes de cargos
comissionados do Município, ou de dirigentes superiores de órgãos ou
entidades da Administração Pública, devendo tal condição constar
expressamente dos editais de licitação - Preliminar - Impossibilidade de
utilização de Súmula Vinculante como parâmetro de controle abstrato - Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos Poderes — Alesacão de vício
de iniciativa — Inexistência — Rol de iniciativas legislativas reservadas ao
Pág. 4
13©
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na
Constituição Estadual — A iniciativa parlamentar não ofende o disposto
nos artieos 5" e 144, da Constituição Estadual, por não veicular matéria
inserida na reserva da Administração nem na reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo - Contneíência suplementar do
Município - Constitucionalidade - A Constituição Federal oiiíorpa à União
a competência para editar normas serais de licitação e contratação (artieo
22, inciso XXVII) - Dispositivo inwusnado que não desrespeita os
princípios constitucionais mencionados, ao contrário, dá efetiva
aplicabilidade aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e
interesse público, nos termos do artiso IIL da Constituição do Estado de
São Paulo. Pedido improcedente. (TJ/SP; ADI 2097832-43.2016.8.26.0000;
Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Especial; Julgamento: 09/11/2016;
Registro: 10/1 1/2016) - g.n.
De tal modo, ao se estabelecer restrições à contratação com
parentes dos administradores públicos, a propositura não repercutiu na estrutura funcional e
oiganizacional da administração pública, não havendo qualquer violação dos princípios da
competência exclusiva e da separação de Poderes por invasão da esfera da gestão
administrativa.
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha.
E o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 05 de abril de 2019.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 14/2019. PARECER 40/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 14/2019,
O projeto, de autoria do vereador Paulo André Faneco, dispõe sobre vedações para
contratar com o município de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições d^ ^apreciado pelo plenário.
É como voto. ^
faeíJosé Frabeí
Presidente
iá
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 10 de abril de 2019.
Ü
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
K@
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 14/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
= Antomó'Mancos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 12^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
= WAGNER LÚIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
\q(^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO PU DA 12" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Proposta dV Eüicada a Lei Orgânica do Município n" 02/2019, de autoria dos
vereadores Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira
- Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções
públicas, e dá outras providências. COM EMENDA PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei n° 110/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Fixa valor para
os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de
GARÇA, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3° e 4° da Constituição Federal e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM HI - Projeto de Lei n° 14/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco -
Dispõe sobre vedações para contratar com o município de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 15/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e
Pedro Santos-Altera a Lei Municipal n® 5.204, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
I I EM V - Projeto de Lei 23/2019, de autoria do vereador José Luiz Marques - Altera
a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas
do Município de Garça, instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à fíbromialgia e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM VI- Projeto de Resolução n® 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos-Altera
a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de abril de 2019.
WAGNER LÚÍZ raRRÈIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONia MÁRCG^S PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; {14} 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ^
município de garça
Conforme LeJ Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
wvvw.garca.sp.90v.br/diarlo-oficlat
Ouinta-feira. 18 de abril de 2019
Oficiais 0 Documentos, na data supra.-
zmc2ILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Ano VI I Edição n" 1113 Página 3 de 4
Licitações e Contratos
Errata
ERRATA
Fica retificada a publicação efetuada na Edição n® 1110,
de 15/04/2019, do Diário Oficial Eletrônico do Municipio
de Garça, referente à "RESCISÕES DE CONTRATOS",
onde se lê; "Fica rescindido a partir desta data. o Contrato
Administrativo n® 026/2016 leia-se "Fica rescindido a
partir desta data. o Contrato Administrativo n° 083/2018
Departamento de Contratos e Licitações
Vigilância Sanitária
Despachos
-V DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 2195/19 - Grêmio Teatral Leopoldo Froes
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.'
282 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4205/19 - David Jean Gregório
Assunto: Auto de Infração n.® 2365 série AA-AIF e
Termo de Intimação n®1118 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4259/19 - fnes Lima da Silva
Assunto: Auto de Infração n.® 2368 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019;
Processo n®. 4261/19 - Francisco José Damaceno
Assunto: Auto de Infração n.® 2367 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4266/19 - Fernando Porto
Assunto: Auto de Infração n.® 2366 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n° 02/2019, de autoria dos vereadores Marcâo
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabettl;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. COM EMENDA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1' DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n® 110/2018, de autoria do
Prefeito Municipal - Fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo município de GARÇA, Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3® e 4®
da Constituição Federal e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 14/2019, de autoria do
vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre vedações
para contratar com o municipio de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
D,í.k. nwrunfi. Ofid,l i . . conforme Município MP 2.200-2, de Garça de - Estado 2001. geranlindo de São Paulo autenticidade, validade Jurídica a Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario^ficial
Ouinta-fcire, 18 de abril de 2019 Ano VII Edição n° 1113 Página 4 de 4
ITEM IV - Projeto de Lei n® 15/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos
- Altera a Lei Municipal n® 5.204, de 13 de abril de
2018, que dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 23/2019, de autoria do
vereador José Luiz Marques - Altera a Lei Municipal
5.161/2017, que consolida a legislação municipal
leferente ás datas comemorativas do Município de Garça,
instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à
fibromialgia e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Resolução n® 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n® 365, de
30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre.
COM SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos Oficiais
Outros atos
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 40/2018 - Representação -
Denunciante; Alexandre de Araújo Lamattina - Denunciado:
Pedro Santos - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente às questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Alexandre de Araújo
Lamattina em face ao Vereador Pedro Santos é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Corregedor
Parlamentar.
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 559/2018 - Representação -
Denunciante: Marcào do Basquete - Denunciado:
Fábio José Polisinani - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente às questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Marcào do Basquete
em face ao Vereador Fábio José Polisinani, é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Corregedor
Parlamentar.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
v^- conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOJAÇAO NOMtNAL na
liin Sessão 0/\r-lA- /Y^/g ax/x , realizada em de /X
2019 obtendo-se o resultado seguinte;
de
VEREADOR
'I Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Moraío Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutíerres
12 Sílvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
)
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X)
(X)
w
( )
, fX) APROVADO POR:
ft/) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de
QUORUM DE APROVAÇÃO:
txjl Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta.
de 2019
( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
q/Í
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns 14/2019 foi aprovado
na 123 Sessão Ordinária de 2019, realizada em 22/04/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/04/2019.
- António Marcps Pereira =
)ecretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. I^e Garça, 22/04/2019
= Ant^mo ívia^l^ Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
IH. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 22/04/2019
= WAGNÈFrDüTZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA o2aÊ
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 021/2019
PROJETO DE LEI N" 014/2019
DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES PARA CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE GARÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1° O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e Vereadores, bem como
as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, não poderão contratar com o Município ou com entidades da Administração Indireta,
ainda que mediante pessoa jurídica interposta, com ou sem fins lucrativos.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de abril de 2019.
WagnS^CuiíVeiTeira
Presidente
lanete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daJSãmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Marcbs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gQv.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 246/2019
Garça, 22 de abril de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12® Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 22 de abril de 2019.
Autógrafo n® 019/2019 (Projeto de Lei n° CM 023/2019);
Autógrafo n" 020/2019 (Projeto de Lei n° CM 015/2019); e
Autógrafo n° 021/2019 (Projeto de Lei n° CM 014/2019).
Atenciosamente,
WAGNER IUIZTERREíRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
BvSf
f""
PREFEITUIM MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n" 139/2019
Garça, 3 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
^ atribuições que me são conferidas, e de acordo com o
TOTAL Tn^TA? ao Projeto de J ^ Le. n° 014/2019 Orgânica (Autógrafo do Município, n" 021/2019), tempestivamente identificado apresento nos motivos o VETOem
anexo.
. Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOÃO CARLOS qOS SANTOS
Prí
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
^firiiro-y'^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N° 021/2019
PROJETO DE LEI N° 014/2019
O Projeto de Lei n° 014/2019, de
autoria do Vereador Paulo André Faneco, dispõe sobre a
vedação para contratar com o Município de Garça e dá
outras providências, dispondo que:
Art. O Prefeito, o Vice-Prefeito,
os Secretários e Vereadores^ bem como
as pessoas ligadas a qualquer deles
por matrimônio ou parentesco ^
colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, não poderão contratar
com o Municipio ou com entidades da
Administração Indireta, ainda que
mediante pessoa juridica interposta,
com ou sem fins lucrativos.
Assim, através do Autógrafo n°
021/2019, protocolado sob o n° 213, de 22 de abril de
2019, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei
para sanção.
Contudo, com fulcro nas disposições
constantes do § 1°, do artigo 61 da Lei Orgânica do
Municipio de Garça, venho á presença de Vossa
Excelência e Nobres Vereadores para apresentar as
razões de veto total ao Projeto de Lei n° 014/2019,
Autógrafo n° 021/2019, de iniciativa do Nobre Vereador
Paulo André Faneco, apresentando as seguintes razões:
RAZÕES DO VETO:
Ao proibir o Poder Público Municipal
de celebrar os contratos que menciona, o Projeto de Lei
em epígrafe viola o principio constitucional da
igualdade, insculpido no inciso I, do artigo 5°, da
Carta Magna, uma vez que, desde que o contrato a ser
firmado advenha de regular procedimento licitatório,
pressupõe-se que os princípios constitucionais da
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 5
impessoalidade a da moralidade estão preservados e,
portanto, impõem-se a todos - independentemente de
qualquer vínculo de parentesco que possam ter com os
agentes políticos - o direito de participar do certame.
Situações diversas são as nomeações
de livre provimento para cargos de comissionados e de
compras diretas de pessoas que têm tal vinculo com os
Agentes Políticos.
Proibir o Poder Público de assim
proceder, por analogia, seria o mesmo que impedir
pessoas, que detêm o vinculo de parentesco em questão,
de participar de concurso público para provimento de
cargo.
Por sua vez, a Constituição Federal
(art. 22, inciso XXVII) determina que a União tem
competência privativa para editar normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos.
Embora haja muita discussão sobre o
tema, pois admite-se que os Municípios legislem sobre
licitações e contratos de forma suplementar e, no que
couber, é dominante o entendimento de que, sob o
pretexto de suplementar a legislação federal, não lhes
compete inovar no tema sobre vedações e impedimentos
nas contratações pela Administração Pública Municipal,
além daquelas expressamente previstas na Constituição
Federal e na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações
subsequentes.
Sendo matéria privativa do Poder
Executivo Municipal.
As alterações das regras e
procedimentos em licitações e contratos
administrativos, já definidos e exauridos pelas normas
gerais, só admitem modificação através de Lei Federal
em face da competência privativa da União, cabendo aos
Estados, Municípios e Distrito Federal, tão somente a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
complementação daquilo que
delimitado pela norma geral.
não foi definido ou
No campo jurisprudencial,
interessante pontificar o voto do Ministro Carlos Ayres
Britto em Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual
foi abordada, entre outras questões, a da invasão da
competência legiferante reservada à União para produzir
normas gerais. Senão vejamos:
Pois o certo é que norma geral, em
matéria de licitação, é a lei
ordinária que desdobra, debulha,
desata, faz render, enfim, um comando
nuclearmente constitucional, de sorte
a coníormar novas relações jurídicas
sobre o mesmo assunto. E é por esse
necessário vinculo funcional com
norma de lastro constitucional, seja
ela um principio, seja uma simples
regra, que a norma geral de que falo
é de aplicabilidade federativamente
uniforme.
Deste modo, em que pese a iniciativa
do Nobre Edil de homenagear os princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa,
entendemos, com a devida vênia, que a presente
Proposição afigura-se como inconstitucional, na medida
em que invade seara legislativa de competência
privativa da União, nos termos do inciso XXVII, do
artigo 22, da Constituição Federal e
princípios constitucionais da igualdade
eficiência da Administração Pública, bem
material complementar de iniciativa do
Municipal.
viola
e o
como
os
da
em
Executivo
Por outro lado, o Supremo Tribunal
Federal vai analisar se leis municipais podem proibir
parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais
de celebrar contratos com o município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
o tema, objeto do Recurso
Extraordinário 910.552, teve repercussão geral
reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual.
No caso dos autos, o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional
dispositivo da Lei Orgânica do Municipio de Francisco
de Sá que proibe parentes até o terceiro grau do
prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos
servidores locais de contratarem com o municipio.
Segundo o TJ-MG, a lei municipal contraria o principio
da simetria, pois não haveria na Constituição Federal
nem na estadual a vedação a tal contratação. Ainda de
acordo com o acórdão, a Lei das Licitações também não
prevê essa limitação no regime juridico das licitações.
No recurso apresentado ao STF, o
Ministério Público de Minas Gerais sustenta que o
municipio apenas exerceu sua autonomia constitucional
(artigos 29 e 30), dando concretude aos princípios
constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da
isonomia.
O relator do recurso, ministro Dias
Toffoli, observou que normas idênticas à do municipio
de Francisco de Sá, também oriundas de municípios de
Minas Gerais, já foram analisadas por ambas as Turmas
do STF e, em todos os casos, foi afirmada a
constitucionalidade da vedação em questão, sob o
entendimento de que elas visam promover os princípios
da impessoalidade e da moralidade administrativa
(artigo 37, caput, da Constituição Federal).
O relator destacou que, apesar dos
precedentes no Tribunal quanto ao tema, o recurso deve
ser analisado pelo Plenário, sob a sistemática da
repercussão geral, para que seja fixada orientação
sobre o limite da competência legislativa municipal em
matéria de contratação pública, pois a Constituição
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
atribui à União competência privativa para editar
normas gerais em matéria de licitação e contratação.
O ministro também considera
necessário analisar o âmbito de incidência da vedação
constitucional ao nepotismo, para definir se essa
proibição incidiria apenas na contratação de mão de
obra pela administração pública ou
celebração de contratos administrativos.
se atinge a
tratada no
constitucional
partes.
O ministro considerou
recurso extraordinário
e extrapola os interesses
que a matéria
tem natureza
subjetivos das
Destacou, ainda, que a solução que
será dada á controvérsia poderá repercutir sobre todas
as esferas da administração pública brasileira, por
dizer respeito á extensão da vedação ao nepotismo às
licitações e aos contratos administrativos.
Assim sendo, para melhor entendermos
a controvérsia existente na matéria oriunda da Lei
vetada pelo Chefe do Poder Executivo de Garça,
colacionamos julgados que embasam nosso entendimento.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS - PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - MATÉRIA LEGISLATIVA
PRÓPRIA* DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.05.418870-
1/000, Relãtor(a): Das. (a) Edelberto Santiago , CORTE SUPERIOR, julgamento em
30/04/2008, publicação da súmula em 21/05/2008}.
ADIN. PARENTES. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. Não há nas
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais a vedação à
contratação de parentes inserta no are. 96 da Lei Orgânica do Município de
Francisco Sá, que se afigura contrária ao principio da simetria com o centro,
com fulcro no art. 172 da CE/1989. Tampouco existe tal limitação no regime
jurídico das licitações, estatuído pela CR/198d e pela Lei n° 8.666/1993.
Representação acolhida. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.06.433868-
4/000, Relator(a): Des.(a) Cláudio Costa , CORTE SUPERIOR, julgamento em
23/05/2007, publicação da súmula em 20/07/2007).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICITAÇÃO.
PENAS DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. É de se reconhecer
a inconstitucional idade material decorrente de norma que trata de
procedimento licitatório e penas de responsabilidade, não autorizados pelo
artigo 171 e pelos artigos 165 a 172 da Constituição do Estado de Minas
Gerais. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.05.418391-
fVm PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ilâ Estado de São Paulo
8/000, Relator(a): Des. ia) José Francisco Bueno , CORTE SUPERIOR, julgamento
em 28/03/2007, publicação da súmula em 25/05/2007}.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo
legislativo. Iniciativa. Princípio da independência dos Poderes. Autonomia
administrativa do Executivo. Interferência. Licitações e contratos. Lei
Municipal. Princípios constitucionais. Competência. União. Normas gerais.
Estado. Normas suplementares. Observância. Licitantes. Critérios. Tratamento
isonõmico. Universalidade. O Estado federado adota, por imitação, na sua
organização, o modelo da separação de poderes para os Municípios (CE, art.
173). A iniciativa do chefe do Executivo, para deflagrar processo legislativo
concernente a medidas próprias da gestão do Município, é norma e princípio
constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da
Federação. O art. 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que trata da
competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local,
embora possa comportar, à luz de uma interpretação sistemática, a
suplementação das regras editadas pela União, em matéria de licitação, nas
hipóteses de ""vazios normativos"", ""insuficiências"" ou ""deficiências"",
impõe, no seu inciso II, a observância das normas gerais da União e das
suplementares do Estado. A norma geral federal, que dispõe sobre licitação dá
especial destaque ao tratamento isonõmico aos licitantes e contratados pela
Administração Pública, que não pode ser mitigado por normas editadas pelo
Município, a pretexto de fazer valer sua competência legislativa para
assuntos de interesse local. É inviável o exercício da competência supletiva,
pelos Municípios, para a criação de normas de licitação e de contratos da
administração pública local em confronto com as normas gerais editadas pela
União, especialmente quando em detrimento do padrão de igualdade previsto na
Constituição, do princípio da universalidade e dos critérios de julgamento
das licitações. Julga-se procedente a representação e declara-se
inconstitucional a Lei n° 124, de 04 de junho de 2003, do Município de Ouro
Preto. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.03.402181-6/000, Relator (a):
Des. ia) Almeida Melo , CORTE SUPERIOR, julgamento em 22/06/2005, publicação
da súmula em 12/08/2005).
Inclusive pedimos vênia para
transcrever a decisão sobre a Repercussão Geral:
"28/06/2018
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.552
MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE. (S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS PROC. (A/S) (ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS RECDO. (A/S) .- PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ ADV. (A/S)
.- FORTUNATO KENNEDY DUARTE
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE VEDA QUE O MUNICÍPIO
CELEBRE CONTRATO COM AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PARENTES, ATÉ
O TERCEIRO GRAU. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA CRIAR
NORMAS RESTRITIVAS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO
NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou
constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 910552 RG / MG
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.552
MINAS GERAIS Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 910.552/MG
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE NORMA MUNICIPAL QUE VEDA QUE O MUNICÍPIO CELEBRE CONTRATO COM AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PARENTES, ATÉ O TERCEIRO GRAU. DISCUSSÃO
ACERCA DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA CRIAR NORMAS RESTRITIVAS EM MATÉRIA
DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se de recurso extraordinário amparado na
alinea a do permissivo constitucional interposto pelo Ministério Público do
Estado de Minas Gerais contra acórdão mediante o qual a Corte Superior do
Tribunal de Justiça daquele Estado julgou procedente representação de
inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 96 da Lei
Orgânica do Município de Francisco Sá, norma que possui o seguinte teor:
"ArC. 96 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores
e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau
inclusive, ou por adoção não poderão contratar com o Município, subsistindo a
proibição até seis meses após findas as respectivas funções."
A ementa do julgado é a seguinte:
"ADIN. PARENTES. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. Não há nas
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais a vedação à
contratação de parentes inserta no art. 96 da Lei Orgânica do Município de
Francisco Sá, que se afigura contrária ao principio da simetria com o centro,
com fulcro no art. 172 da CE/1989. Tampouco existe tal limitação no regime
jurídico das licitações, estatuído pela CR/1988 e pela Lei n° 8.666/1993.
Representação acolhida" (fls. 148).
Opostos embargos de declaração (fls. 171/184),
foram rejeitados (fls.186/189).
No recurso extraordinário, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais alega violação do art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal, em virtude da ausência de fundamentação do acórdão recorrido.
Sustenta, também, que a norma atacada dá "concretude aos princípios
constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia previstos no
art. 5°, I, e 37 da CR, o que é possível graças à autonomia dos Municípios
(art. 29 e 30, da CR)" (fl. 213).
Após transcorrido o prazo sem que fossem
apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido (fl. 241).
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República
é pelo provimento do recurso, com fundamento na decisão proferida no RE n"
423560 (Rei. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/6/12).
A matéria suscitada no recurso extraordinário,
acerca da possibilidade de norma municipal vedar que o município celebre
contratos com determinados agentes públicos e respectivos parentes, até o
terceiro grau, é dotada de natureza constitucional, além de extrapolar os
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
interesses subjetivos das partes, em especial por se tratar de recurso
extraordinário interposto em face de ação direta de inconstitucionalidade
estadual.
Com efeito, observo que normas idênticas à que foi
declarada inconstitucional pelo Tribunal a quo no presente caso - também
oriundas de municípios do Estado de Minas Gerais - já foram objeto de análise
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal, as quais julgaram recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado
proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade de competência da Corte
estadual.
Em tais casos, afirmou-se a constitucionalidade da
vedação em questão, tendo em vista que elas visam a promover os princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da
Constituição Federal) . Nesse sentido, o ARE 648.476 AgR (Rei. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 30/6/17), concernente a norma do Município de
Belo Horizonte, e o RE 423.560 (Rei. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 19/6/12), relativo a lei do Município de Brumadinho-MG.
Apesar de a Corte possuir tais precedentes em
relação ao tema, entendo que deva ser ele analisado pelo Plenário, sob a
sistemática da repercussão geral, para que seja fixada orientação a respeito
de duas questões de grande relevância constitucional que, em meu entender,
perpassam a análise da constitucionalidade da vedação, por norma municipal,
de que dado município celebre contratos com determinados agentes públicos e
respectivos parentes, até o terceiro grau. Tais questões dizem respeito:
(i) aos limites da competência legislativa
municipal em matéria de contratação pública, a partir do cotejo com a norma
constitucional que atribui á União competência privativa para editar normas
gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as suas modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
estados. Distrito Federal e municípios (art. 21, inciso XXVII, da
Constituição Federal); e
(ii) ao âmbito de incidência da vedação
constitucional ao nepotismo, restando o questionamento sobre se essa vedação
incidiria apenas no contexto da contratação de mão de obra pela administração
pública ou se incidiria também na celebração de contratos administrativos
pelo poder público.
Destaco que a solução que será dada à controvérsia
poderá repercutir sobre todas as esferas da Administração Pública brasileira,
por dizer respeito à extensão da vedação ao nepotismo às licitações e aos
contratos administrativos.
Assim, manifesto-me pela existência de repercussão
geral.
Brasília, 6 de junho de 2018.
PRONUNCIAMENTO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO -
PARENTESCO - PREFEITO - VICEPREFEITO - VEREADORES -
SERVIDORES - LEI - VEDAÇÃO - GLOSA NA ORIGEM.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de
Souza prestou as seguintes informações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
o Ministério Público do Estado de Minas Gerais
interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea "a" do permissivo
constitucional, contra acórdão mediante o qual a Corte Superior do Tribunal
de origem declarou inconstitucional o artigo 96 da Lei Orgânica do Município
de Francisco de Sá, o qual veda cônjuge ou parente, consanguineo ou afim, até
o terceiro grau, de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores
municipais, bem como de pessoas ligadas a quaisquer desses, de contratarem
com a Administração Pública municipal, subsistindo a proibição até seis meses
após o término do exercício das funções. Aponta transgressão aos artigos 5°,
29, 30, incisos I e II, 37, incisos II e IV, 60, 61, alínea "b", e 93, inciso
IX, da Constituição Federal.
Assevera a falta de prestação jurisdicíonal,
dizendo não ter o Tribunal local analisado as questões suscitadas em sede de
embargos de declaração, especialmente no tocante à ausência de menção ao
dispositivo constitucional tido por violado pela referida lei.
Sustenta a regularidade da edição, pelo legislador
municipal, de normas restritivas à contratação com o Município, considerados
os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia. Refuta a alegação de
vicio de iniciativa, argumentando que o diploma não dispôs sobre regimento
jurídico dos servidores nem provimento de cargos públicos, mas, tão somente,
explicitou os princípios versados no artigo 37 da Lei Maior. Aduz que a
ausência de vedação nas Constituições Federal e estadual quanto à contratação
de parentes de ocupantes de cargos públicos e mandatos eletivos não impede o
Município de editar norma coibindo o nepotismo no serviço público local.
Enfatiza a competência municipal para tratar de
matérias relativas à auto-organízaçâo por meio da elaboração de Lei Orgânica
e demais leis municipais, observados os parâmetros e os princípios retratados
na Constituição Federal. Destaca a presença do interesse local e o exercido
da competência suplementar na edição do dispositivo impugnado.
Sob o ângulo da repercussão geral, sublinha
ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos
pontos de vista social e j uridico.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Ministério Público Federal, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Refuta as preliminares de ofensa ao artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal, bem como aocorrência de vicio de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, afirmando não debatida a última
matéria no âmbito do Tribunal de Justiça. No mérito, cita o pronunciamento do
Supremo no recurso extraordinário n" 423.560, relator ministro Joaquim
Barbosa, no qual assentada a competência suplementar dos Municípios para
criar vedação à contratação de parentes de Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e servidores mun icipa is, assim como o prestigio de tal previsão
aos princípios da impessoal idade e da moralidade administrativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O Relator submeteu o processo ao denominado
Plenário Virtual, manifestando-se pela configuração da repercussão geral da
controvérsia relativa à possibilidade de norma municipal obstar a celebração
de contratos, pelo Município, com determinados agentes públicos e respectivos
parentes, até o terceiro grau ou por adoção. Frisou precedentes do Supremo em
que reconhecida a constitucionalidade de proibições semelhantes em diplomas
municipais, considerados os princípios da impessoalidade e moralidade
administrativa. Enfatizou a necessidade de orientação, por este Tribunal,
quanto aos limites da competência legislativa municipal em relação a
contratações públicas, bem como à abrangência da vedação constitucional ao
nepotismo. Mencionou a repercussão da matéria sobre todas as esferas da
Administração Pública.
2. Tem-se controvérsia a ensejar o pronunciamento
do Supremo, observado o princípio administrativo da moralidade - artigo 37 da
Constituição Federal o tratamento, pelo Estado, igualitário, considerados
os cidadãos, a preservação, em sentido maior, da coisa pública.
3. Manifesto-me no sentido de estar configurada a
repercussão geral da matéria.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do
incidente, inclusive quanto a processos que, versando o tema, aguardem, no
Gabinete, exame.
5. Publiquem
Brasília, 13 de junho de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO"
Diante de todo o exposto, e como
estabelece o § 1°, do artigo 61, da Lei Orgânica do
Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de
Lei n° 014/2019 (Autógrafo n° 021/2019), em razão de
sua inconstitucionalidade, conforme declinado acima.
Sirvo-me da oportunidade
apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis,
protestos de elevada estima e aítnsideração.
Cordialme
para
meus
JOÃO CARL
Prefeito M
Sandova! A
Procur jnicipio
10
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO .
AUTÓGRAFO N" 021/2019
PROJETO DE LEI N" 014/2019
DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES PARA CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE GARÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Iei
complementar:
Art. 1 O Prefeito, o Vice-Preíeito, os Secretários e Vereadores, bem como
as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, não poderão contratar com o Município ou com entidades da Administração indireta,
ainda que mediante pessoa jurídica interposta, com ou sem fins lucrativos.
Art. V Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de abril de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
l . ■- L Vi.. \ V c
lanete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câiriara Municipal de Garça, na data supra.
Antoni(yMarcci|s Pereira
Secretário Legislativo
'Kíil-EiaiRA MUNICIPAL Üfc üAR(>
PROTOCOLO GERAL
, .vf I 3
o«Ia -c !i.' .
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Determino à Secretaria a inclusão do Veto na Ordem
do Dia da 15^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 09/05/2019.
= WAGNER LUÍZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, !27/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (Í4) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wvAv.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 13 DE MAIO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Veto ao Projeto de Lei n" 14/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco
- dispõe sobre vedações para contratar com o Município de Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM n ~ Projeto de Lei n° 110/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Fixa valor para
os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo mumcípio de
GARÇA, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3° e 4° da Constituição Federal e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVOS. COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO N® 01.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de maio de 2019.
WAGNÉireÜl/FÊtólEIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na da^ supra.
ANTONIo)^RCO$ PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14} 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.feg.br / e-mail: camara@cm9arca.sp.g0v.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 10 de maio de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.$p.gov.br/dÍark>-oficÍal
Ano VII Edí(;ào n" 1127 Página 15 de 15
Saúde da Família — Sociedade Beneficente Caminho
de Damasco;
Vil - Breno Ribeiro Arena - Programa de Saúde da
Família - Sociedade Benefícente Caminho de Damasco;
Vil! - Joyce de Souza Santos - GOU Clinicas de
Odontologia;
IX - Fernanda Gameiro Martins - Clinica e Cirurgia de
Olhos Asperti;
^ Art. 2® A Sessão Solene para outorga do "Prêmio
I rabalhador da Saúde Destaque" será designada
oportunamente pela Presidência, mediante Edital
publicado na impressa oficial do município.
Art. 3® Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 08 de maio de 2019,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-presidente
JANETE CONESSA
1^ Secretária
MARCÃO DO BASQUETE
2® Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 13 DE
MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Veto ao Projeto de Lei n° 14/2019, de
autoria do vereador Paulo André Faneco - dispõe sobre
vedações para contratar com o Município de Garça e dá
outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 110/2018, de autoria do
Prefeito Municipal - Fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo município de GARÇA, Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3® e 4®
da Constituição Federai e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVOS. COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO
N® 01. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Munkípio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
Li conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento^nterno. foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
yp" Sessão , realizada em 6 de /wu-xa^ de
2019 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Roberto Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
{ )
( )
!5!
(V)
( )
( )
( )
(V)
00
( )
{ )
( )
00
(X)
(Y)
W
( )
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
(Y) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(X) MAIORIA DEVOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
' Secretário -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Plenário decidiu
por maioria dos votos manter o VETO TOTAL ao Projeto,
procedendo-se assim, seu arquivamento.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 13 de maio de 2019.
ANTONIO IVTARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br