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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0225-2019
Considerando que, em resposta ao Requerimento n° 110/2019,
de autoria deste Edil, o SAAE informou que não há extração de recursos minerais junto
à estação de captação de água BI, mas apenas limpeza de áiveo no curso d'água do
Córrego Barreiro, conforme dispensa de outorga de recursos hídricos emitida através de
despacho do Sr. Superintendente do DAEE, em 03 de março de 2011;
Considerando que cabe ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica (DAEE), tão somente, autorizar a implantação de empreendimentos que
demandem o uso de recursos hídricos, nos tennos da Lei Estadual n° 7.663/91, não lhe
competindo o licenciamento ambiental de tais atividades, tampouco a outorga para
extração de minerais (areia);
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Diretor Executivo do SAAE para que, através do setor competente,
encaminhe cópia da dispensa de outorga de recursos hídricos emitida através de
despacho do Sr. Superintendente do DAEE, em 03 de março de 2011.
Sala das Sessões, 11 de março de 2019
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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