materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO USO DA
TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte 
Resolução:
Art. 1º O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. (...)
(...)
§ 2º A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos improrrogáveis, poderá ser 
instalada em qualquer sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês,
destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados os seguintes critérios:
I – a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleitor(a) neste Município;
b) não estar filiado(a) a qualquer partido político, ou ter se desfiliado a mais de dois anos;
c) não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de agente político ou de direção, chefia e
assessoramento, de livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades da 
Administração Pública municipal;
II – (...)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à sessão ordinária que se pretenda arguir, 
quando se dará a manifestação pretendida; e
(...)
§ 3º Durante o ano em que se realizar as eleições municipais, estaduais ou federais, 
fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de março de 2019.
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Garça/SP, 08 de março de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara 
Municipal, o incluso Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 05/2019, que altera o regimento Interno 
da Câmara Municipal de Garça, no que tange ao uso da Tribuna Livre.
Tal iniciativa visa coibir a utilização da tribuna livre para fins político￾partidário, motivo pelo qual propomos como requisito que a pessoa interessada não esteja filiada a
qualquer partido político, ou tenha se desfiliado a mais de dois anos.
Adicionalmente, o interessado no uso da tribuna livre não poderá ter
ocupado, nos últimos dez anos, cargo de agente político ou de direção, chefia e assessoramento, de 
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal.
Por fim, vedou-se que a tribuna livre se realize durante o ano em que 
se realizar as eleições municipais, estaduais ou federais.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para 
aprovação do Substitutivo ora apresentado.
Atenciosamente,
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR