Oi®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 11 de março de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmaia Municipal o
incluso Projeto de Lei, o qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente
nas informações relativas à relação de medicamentos colocados à disposição da população pela rede
municipal de saúde.
Tal medida visa garantir que a relação dos medicamentos disponíveis na rede
de saúde pública seja disponibilizada nos respectivos locais de dispensação, tal como farmácias ou
postos de saúde, em local de fácil visualização e acesso, sem prejuízo de sua publicidade na página
oficial da transparência na internet, tal como já previsto na Lei Municipal n° 5.204/2018.
Cuida da concretização do princípio da transparência, especialmente aos
cidadãos mais necessitados que não disponham de acesso à intemet, conforme previsto no art. 37 da
Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual.
Em face disso, verifica-se que é direito do cidadão ter acesso à relação de
medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública,
sendo a divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o SUS.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e
constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionaiidade n° 2028702-97.2015.8.26.0000, expressamente
reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 6.157, de 15 de outubro de 2014, do Município de
Ourinhos, que dispõe sobre o mesmo tema. Vejamos:
Ação Direta de Incomtiiitcioualidade. Lei n. 6.157, de 15 de outubro de 2014, do
Município de Ourinhos, que prey^ê a divulgação da relação de medicamentos colocados à
disposição da população pela Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. II.
Diploma que não padece de vicio de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder
Executivo. Exegese do art 24, §2', da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por
força do disposto no art. 144 da mesma Carta. Adnússível a iniciativa legislativa em
matéria de transparência atlmirnstrativa, consistente na obrigação de publicidade de dados
de serviços públicos. A norma local versou sobre tema de interesse geral da popdação. III.
A lei não cria novos encargos geradores de despesas imprevistas. Já que a publicidade
oficial e a propaganda governamental .são existente.s. A divulgação oficial de informações é
dever primitivo na Constituição de 1988. IV. Ação improcedente, cassada a liminar". ~g.n.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora ^resentado, a fim de prestigiar o princípio da transparência pública.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS F O ANJ)RÉFANECO
Vereador / ^A^eador
Câmara Municipal de Garça - SP
PROTOCOLO GERAL 341/2019
Data: 11/03/2019 - Horário: 10:36
Líslatiyx
Antonio^arcos freira
Secretário Legislativo
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 15 /2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.204, DE 13 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art U O caput do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.204, de 13 de abril de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1" O Poder Executivo divulgará, por meio de sua página oficial da
transparência na internei, bem como nos respectivos locais de dispensaçâo, em
local de fácil visualização e acesso, a relação atualizada de medicamentos
disponíveis na rede de saúde pública municipal.
(••r
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
C^nara Municipal de Garça, 11 de março de 2019.
ÍO >NDRE FANECO
Vereador
PEDRO SANTOS
Vereador
aê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
15/2019, considerado Objeto de Deliberação na 7® Sessão
Ordinária, realizada em 07 de março de 2019.
Secretaria Legislativa, 18/03/2019.
Antonid R/rarcbs Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 18/03/2019
WalÍTeTLuízF^rfwa
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 19 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI 1 Edição n° 1091 Página 6 de 29
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N° 15/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.204, DE 13 DE ABRIL DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Municipio de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O caput do artigo 1® da Lei Municipal n® 5.204,
de 13 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1® O Poder Executivo divulgará, por meio de
sua página oficial da transparência na Internet, bem
como nos respectivos locais de dispensação, em local
de fácil visualização e acesso, a relação atualizada de
medicamentos disponíveis na rede de saúde pública
municipal.
(...)"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de março de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 11 de março de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei. o qual versa
sobre tema de interesse geral da população garcense,
consistente nas informações relativas à relação de
medicamentos colocados à disposição da população pela
rede municipal de saúde.
Tal medida visa garantir que a relação dos
medicamentos disponíveis na rede de saúde pública seja
disponibilizada nos respectivos locais de dispensação,
tal como farmácias ou postos de saúde, em local de fácil
visualização e acesso, sem prejuízo de sua publicidade
na página oficial da transparência na internet, tal como já
previsto na Lei Municipal n® 5.204/2018.
Cuida da concretização do principio da transparência,
especialmente aos cidadãos mais necessitados que não
disponham de acesso à internet, conforme previsto no
art. 37 da Constituição Federal e art. 111 da Constituição
Estadual.
Em face disso, verifica-se que é direito do cidadão ter
acesso á relação de medicamentos que são distribuídos
de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde
pública, sendo a divulgação clara, objetiva e transparente
um avanço substanciai aos que utilizam o SUS.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca
legalidade e constitucionaíidade da matéria, importante
consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n®
2028702-97.2015.8.26.0000, expressamente reconheceu
a constitucionaíidade da Lei n® 6.157, de 15 de outubro
de 2014, do Município de Ourinhos, que dispõe sobre o
mesmo tema, Vejamos:
"1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lei n. 6.157,
de 15 de outubro de 2014, do Municipio de Ourinhos, que
prevê a divulgação da relação de medicamentos colocados
à disposição da população pela Rede Municipal de Saúde
e dá outras providências. II. Diploma que não padece de
vício de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do
Poder Executivo. Exegese do art. 24, §2®. da Constituição
Estadual, aplicável aos Municípios por força do disposto
no art. 144 da mesma Carta. Admissível a iniciativa
legislativa em matéria de transparência administrativa,
consistente na obrigação de publicidade de dados de
serviços públicos. A norma local versou sobre tema de
Munkípío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dlgilaimente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, volidade jun'dica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
O
Terça-feira, 19 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/di8rlo-oficial
Ano VI I Edição n" 1091 Página 7 de 29
interesse geral da população. III. A lei não cria novos
encargos geradores de despesas imprevistas, já que a
publicidade oficial e a propaganda governamental são
existentes. A divulgação oficial de informações é dever
primitivo na Constituição de 1988. IV. Ação improcedente,
cassada a liminar". - g.n.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, a fim de prestigiar o princípio da
transparência pública.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS
Vereador
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
PROJETO DE LEI CM 016/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N° 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
47.500,00 (QUARENTA E SETE
^ MIL E QUINHENTOS REAIS),
PARA ATENDER DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurlanual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLÜRIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unklada ExeculorB Secretaria MunidpaJ de Obras e Serviços
Código da Unidado N». 02.15.01
Funçào Urbanismo
Código da Função N». 15
Sub-Função Infraastruture Urt>arta
codigo ca &udFiinçan N°. 451
Programa Obras e Serviços Munidpaís
Código do Programa N". 0007.2
Atividade Atividades da Secretaria Munitípal de Obraa e Serviços
Código da Atividade N». 2.016
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Mela PPA
000 100 000 000 100
Custe Rnanceiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Mata PPA
0,00 RS 47,500,00 O.CO 0,00 R$47.500.00
Justlflcatlva das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços dotação para custear pessoai requisitado de outros Órgãos."
2° O anexo NA da Lei Municipal n° 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO MA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019"
Unidade Executora Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Código da Urtidade N'. 02,15.01
Função Urbanismo
Código da Função N». 15
Sut>runçao Infraestrutura Urbana
Código da sub-funçáo N". 451
Programa Obras e Serviços Munidpais
Código do Programa N". 0007,2
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Código da Atividade N®. 2,016
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Rnancelro Total para o Exercício RS 47.500,00
Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial no montante de R$ 47.500,00
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), cuja cobertura
far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PLn- \S|ax)i'l Data do Protocolo: H/03/ lOI^
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: í?/oâ/cJo;9
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (<)Nâo
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo —
Vereador Autor: tO/XU^
^urnos de Votação:
.) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(K) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
11
K
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Garça 2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 15/2019, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 27 de março de 2019.
^AEi^JOSE FRABETTI
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N'» 012/2019
PROJETO DE LEI N" 015/2019
INTERESSADO: Vereador Rafael José Frabetti
ASSUNTO: Transparência no Serviço Público
/. Projeto de Lei n° 015/2019, que
altera a Lei Municipal n" 5.204, de 13 de
abril de 2018, que dispõe sobre a relação
atualizada de medicamentos disponíveis
na rede de saúde pública municipal.
11. Proposiíura que atende os requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Srs.(a) Vereador(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 015/2019, que altera a Lei Municipal n° 5.204, de 13 de abril de 2018, a fim
de possibilitar a divulgação nos respectivos locais de dispensação da relação atualizada de
medicamentos disponíveis na rede de saúde municipal.
A fim de justificar sua proposta, os autores do projeto asseveram
que a medida "visa garantir que a relação dos medicamentos disponíveis na rede de saúde
pública seja disponibilizada nos respectivos locais de dispensação, tal como farmácias ou
postos de saúde, em local de fácil visualização e acesso, sem prejuízo de sua publicidade na
página oficial da transparência na internei, tal como já previsto na Lei Municipal n"
5.204/2018".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa. a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
1-ementa elucidativa de seu objetivo;
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV - justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
^ relativamente à transparência no serviço municipal de saúde, conforme disciplinado pelo
artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Por sua vez, no que tange a iniciativa do Projeto de Lei por parte
de Parlamentar, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura não
se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na
medida em que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas funções
administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Executivo,
por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento
pacífico do Colendo STF, ao interpretar o art. 61 § 1° da CR/88, como se infere dos
precedentes a seguir:
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI
3.394, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-
8-2008.)
(:.)
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...)
(ADI 724-MC, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJde 27-4-2001.) "
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
No mesmo sentido os seguintes julgados: ADI 3.205, Rei. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006; RE 328.896,
Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-
2009; ADI 2.392-MC, Rei. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de
P-8-2003; ADI 2.474, Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-
4-2003; ADI 2.638, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-
2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, da Constituição Federal,
reproduzidas no art. 59, § 3®, da Lei Orgânica Municipal, e cuja leitura revela claramente que
a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão vejamos:
Art. 59. (...)
§ 3° São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores da Administração direta,
autárquica ou fundacional:
II - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;
III - criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica oufundacional.
A propositura cuida de assunto basilar na senda da organização
político-administrativa municipal: a transparência administrativa que se articula por um de
seus subprincípios (a publicidade).
De tal modo, ao se estabelecer medidas de transparência no
serviço municipal de saúde, respeitando-se a legislação federal e estadual, a propositura não
repercutiu na estrutura funcional e organizacional da administração pública, não gerando
qualquer despesa dessa natureza à municipalidade.
Este é, inclusive, o entendimento firmado pelo E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em caso análogo ao posto em exame:
I-Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 6.157, de 15 de outubro de
2014, do Município de Ourinítos, que prevê a divulgação da relação de
medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal
de Saúde e dá outras providências. II- Diploma que não padece de vício de
iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Exegese do
art. 24, §2°, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força
do disposto no art. 144 da mesma Carta. Admissível a iniciativa legislativa
em matéria de transparência administrativa, consistente na obrigação de
publicidade de dados de serviços públicos. A norma local versou sobre tema
de interesse geral da população. /// - A lei não cria novos encargos
geradores de despesas imprevistas, já que a publicidade oficial e a
propaganda governamental são existentes. A divulgação oficial de
informações é dever primitivo na Constituição de 1988. IV - Ação
improcedente, cassada a liminar". (TJSP; ADI 2028702-97.2015.8.26.0000;
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Relator(a): Guerrieri Rezende; Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo; Julgamento: 10/06/2015; Registro: 13/06/2015)
Como já asseverado, a divulgação oficial de informações é
dever primitivo na Constituição de 1988 (art. 37, caput, e § 1°), especialmente para
informação acerca das condições da prestação dos serviços públicos.
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha.
É o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 05 de abril de 2019.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N® 15/2019. PARECER NM1/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 15/2019.
O projeto, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos, altera a
Lei Municipal rf 5.204, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições d^er apreciado pelo plenário.
É como voto.
lafeefJosé Fra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 10 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
1»:
\M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 15/2019 - PARECER N° 14/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 15/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro
Santos, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
O projeto altera a Lei Municipal n® 5.204, de 13 de abri! de 2018, que dispõe sobre
a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e dá outras
providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa trazer mais transparência quanto a divulgação da relação
dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n®
15/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões 019.
uo Ruela
Vereador
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 15/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
= AntonlolVIarcGS Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 12^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
= WAGNERUJIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02/2019, de autoria dos
vereadores Marcâo do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira
-Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções
públicas, e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei n° 110/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Fixa valor para
os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de
GARÇA, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3° e 4° da Constituição Federal e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM ni - Projeto de Lei n" 14/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco -
Dispõe sobre vedações para contratar com o município de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚTnTCAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 15/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e
Pedro Santos-Altera a Lei Municipal n® 5.204, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
il EM V - Projeto de Lei n® 23/2019, de autoria do vereador José Luiz Marques - Altera
a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas
do Município de Garça, instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à fíbromialgía e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM VI- Projeto de Resolução n" 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos-Altera
a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre. PARECERES DAS
COMÍSSÔES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO tOVICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de abril de 2019.
wagnerLúiz ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO mRCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ouinto-fefrB, 18 de abril de 2019
Oficiais 8 Documentos, na data supra.-
zmc2ILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oflciel
Ano VII Edição n" 1113 Página 3 de 4
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n°. 4261/19 - Francisco José Damaceno
Assunto: Auto de Infração n.® 2367 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Errata
ERRATA
Fica retificada a publicação efetuada na Edição n® 1110.
de 15/04/2019, do Diário Oficial Eletrônico do Município
de Garça, referente á "RESCISÕES DE CONTRATOS^
onde se lê: "Fica rescindido a partir desta data, o Contrato
Administrativo n® 026/2016 lôla-se "Fica rescindido a
partir desta data, o Contrato Administrativo n® 083/2018
...". Departamento de Contratos e Licitações
Vigilância Sanitária
Despachos
«V DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAtJDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n°. 2195/19-GrêmioTeatral LeopoldoFroes
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.®
282 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4205/19 - David Jean Gregório
Assunto: Auto de Infração n.® 2365 série AA-AIF e
Termo de Intimaçào n®1118 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4259/19 - Ines Lima da Silva
Assunto: Auto de Infração n.® 2368 série AA-AIF
Processo n®. 4266/19 - Fernando Porto
Asàuntò: Auto dô Infração n.® 2366 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n® 02/2019. de autoria dos vereadores Marcâo
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. COM EMENDA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n® 110/2018, de autoria do
Prefeito Municipal - Fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo município de GARÇA, Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3® e 4°
da Constituição Federal e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 14/2019, de autoria do
vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre vedações
para contratar com o município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Munk(pto de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jun'dica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipai n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Oulnta-feira, 18 de abril dc 2019
www.garca.sp.gov.br/di8rio-oficial
Ano VII Edição n° 1113 Página 4 de 4
ITEM IV - Projeto de Lei n® 15/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos
- Altera a Lei Municipal n° 5.2Ò4, de 13 de abril de
2018, que dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 23/2019, de autoria do
vereador José Luiz Marques - Altera a Lei Municipal
5.161/2017, que consolida a legislação municipal
leferente às datas comemorativas do Município de Garça,
instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à
fibromialgia e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Resolução n® 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n° 365, de
30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre.
COM SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
•s Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
-/ámara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos Oficiais
Outros atos
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 40/2016 - Representação -
Denunciante; Alexandre de Araújo Lamattina-Denunciado:
Pedro Santos - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente ès questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Alexandre de Araújo
Lamattina em face ao Vereador Pedro Santos é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Corregedor
Parlamentar.
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 559/2018 - Representação -
Denunciante: Marcâo do Basquete - Denunciado:
Fábio José Polisinaní - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente às questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Marcão do Basquete
em face ao Vereador Fábio José Polisinani, é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Corregedor
Parlamentar.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT,
rlg, Íoa "V - |.>l0 conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à JjL/w/Uk/ VOTAÇÃO NOMINAL na
SessãoO^ã/yv^Wa , realizada em 3--^ de cÔyuÍ) . de
2019 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
■| Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
(V) (
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
(V) (
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
( ) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;,
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 3^ de CLVujC
Ao
de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(ís) Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns 15/2019 foi aprovado
na 12â Sessão Ordinária de 2019, reaiizada em 22/04/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/04/2019.
= Ants^ívrarrars^ereira =
Se^etário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/04/2019
= An^hroWarcos Pereira =
)ecretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 22/04/2019
= WAGNER L0TZTERR1ÍRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 020/2019
PROJETO DE LEI N" 015/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.204, DE 13 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE
A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1® O caput do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.204, de 13 de abril de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1" O Poder Executivo divulgará, por meio de sua página oficial da
transparência na internei, bem como nos respectivos locais de dispensação, em
local de fácil visualização e acesso, a relação atualizada de medicamentos
disponíveis na rede de saúde pública municipal.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de abril de 2019.
Wagner F^rfeí^
Presidente
lSe\^onessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legis^va da C^ara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. m/Tsi - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br ™efone/Fax: (14) 3471-0950/(14) / email: camara@cmgarca.sp 3471-1308 gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 246/2019
Garça, 22 de abril de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12» Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 22 de abril de 2019.
Autógrafo n° 019/2019 (Projeto de Lei n" CM 023/2019);
Autógrafo n° 020/2019 (Projeto de Lei n° CM 015/2019); e
Autógrafo n" 021/2019 (Projeto de Lei n" CM 014/2019).
Atenciosamente,
WA GNER ivJZr^E^EIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira. 26 de abril de 2019
www.9arca.sp.gov.br/diario-onci8l
Ano VI I Edição n" 1118 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI 5.292/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.161/2017, QUE CONSOLIDA
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO
DE GARÇA, INSTITUINDO O
DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO
E ENFRENTAMENTO Ã
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso VII ao § 5° do artigo 2® da
Lei Municipal n® 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a
^guinte Redação:
"Art. 2®(...)
§5®...
Vil - Dia de Conscientização e Enfrentamento à
Fibromialgla, a ser comemorado no dia 12."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.293/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL /V®
5.204, DE 13 DE ABRIL DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O caput do artigo 1° da Lei Municipal n® 5.204,
de 13 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1® O Poder Executivo divulgará, por meio de
sua página oficial da transparência na Internet, bem
como nos respectivos locais de dispensação, em local
de fácil visualização e acesso, a relação atualizada de
medicamentos disponíveis na rede de saúde pública
municipal.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmonte conforme MP n« 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.