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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0236-2019
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Diretor Superintendente do SAAE para que infonne a possibilidade de
colocar nas contas de água o aviso da obrigatoriedade de os eleitores de nosso
município fazerem o recadastramento biométrico, tendo em vista que é
OBRIGATÓRIO e que os procedimentos deverão se ENCERRAR NO DIA 30 DE
AGOSTO DESTE ANO e que a não realização do citado cadastro terá como
conseqüência o cancelamento dos títulos eleitorais (o que implica em impedimentos de
renovar matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino, obter empréstimos em bancos
públicos, inscrever-se em concursos públicos, obter passaporte, entre outros).
Sala das Sessões, 18 de março de 2019.
FABK NANI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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