materia nº 6/2019

Tipo	Substitutivo
Número / Ano	6 / 2019
Date	2019-03-14
Ementa	Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2018
native_id	101317

Autoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Substitutivo nº 6 de 2019 primeiro autor

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