PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo O
Ofício n.° 088/2019
Garça, 13 de março de 2019.
CA(
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.®f)13/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n° 011/2019, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para custear despesas da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços, com pessoal requisitos de outros órgãos, cuja cobertura far-se-á com
anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
02.14.01 — 15.122.0005.2.015 - Atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
719 01.3.1.91.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado de
Outros Órgãos.
R$ 47.500,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
JOÃO CA S DÒS SANTOS
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
c/1 OJè/âoJJ
PROJETO DE LEI N" 013/2019
ALTERA O ANEXO líl DA LEI N" 5,164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 47.500,00 (QUARENTA E
SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA ATENDER DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Código da Unidade N". 02.15.01
Função Urbanismo
Código da Função N° 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função N°. 451
Programa Obras e Serviços Municipais
Código do Programa N". 0007.2
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Código da Atividade N". 2.016
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 47.500,00 0,00 0,00 R$47.500,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços dotação para custear pessoal requisitado de outros Órgãos."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
'ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019"
Unidade Executora Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Código da Unidade N". 02.15.01
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Dò(è
Sub-fuiição Infraestrutura Urbana
Código da sub-função N". 451
Programa Obras e Serviços Municipais
Código do Programa m 0007.2
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Código da Atividade N°. 2.016
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 47.500,00
Art. 3" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á
com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.14.01 - 15.122.0005.2.015 -Atividades da Secretaria Municipal
de Planeiamento e Desenvolvimento Urbano.
719 01.3.1.91.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
de Outros Órgãos.
R$ 47.500,00
decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de março de 2019.
JOÃO TOS Pleito Mqnicii
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
16/2019; considerado Objeto de Deliberação na 7^ Sessão
Ordinária, realizada em 07 de março de 2019.
Secretaria Legislativa, 18/03/2019.
Antonió Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 18/03/2019
WÍg^^u5z'íwe I r a
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garc3.sp.gov.br/diario-ofici8l
Terça-feira, 19 de março de 2019 Ano VI1 Edição 1091 Página 7 de 29
interesse geral da população. III. A lei não cria novos
encargos geradores de despesas imprevistas, já que a
publicidade oficial e a propaganda govemamental são
existentes. A divulgação oficial de informações é dever
primitivo na Constituição de 1988. IV. Ação improcedente,
cassada a liminar". - g.n.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, a fim de prestigiar o princípio da
transparência pública.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS
Vereador
PAULO ANDRÉFANECO
Vereador
Uodigo aa biubFimpin
N°. 451
Programa Obras e Ser\nços Munídpais
Código do Prt^rama N». 0007.2
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Código da Advidsde N». 2.016
Açóes
Meta Física Unidade da Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Rnanceiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00 RS 47.500,00 0.00 0,00 R$ 47,500.00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de OlWBS e
Serviços dotação para custear pessoal requisitado de outros Órgãos."
Art
PROJETO DE LEI CM N" 016/2019
ALTERA O ANEXO Hl DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N° 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
47.500,00 (QUARENTA E SETE
MIL E QUINHENTOS REAIS),
PARA ATENDER DESPESAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo Ml da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
. 2° O anexo HA da Lei Municipal n® 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019"
Unidade Executora Secretaria Munidpal de Obras a Serviços
Código da Unidade N°. 02.15.01
Função Urbanismo
Código da Função N«. 15
Sub-Função Infraestrutura Urbarra
Unidade Executora Secretaria Munidpal de (%ras e Serviços
Código da Unidade Nr 02.15.01
Função Urbanismo
Código da Função N». 15
Sul>-função Infraestrutura Urbana
Código da sut>-fünção N". 451
Programa Obras e Serviços Munídpais
Código do Programa N». 0007.2
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Munidpal de Obras e Serviços
Código da Atividade N". 2.016
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido RS 47.500,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo IV uniclpai autorizado a
abrir um crédito especial no montante de R$ 47.500,00
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), cuja cobertura
far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente.
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado dígítalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade Jurídica e integridade.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
000 too 000 000 i 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 100.000,00 0,00 0.00 RS 100.000,00
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígítalmente conforme MP 2.200-2, de 2001, gararrtindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
O&
Terça-feira, 19 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n» 4.931, de 02 de julho de 2014
vwww.garc8.sp.gov.br/díario-oficial
Ano VII Edição n*" 1091 Página 8 de 29
02.14.01 -15.122.0005.2.015 - Atividades de Secrelaria
Munidpal de Ptenejamento e Desenvolvimenlo Urbano.
71B
01.3.1.91.96- Ressardmento de Despesas da Pessoal
Requisitado de Outros Órgãos. R$ 47.500.00
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de março de 2019.
^ JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.o 088/2019
Garça, 13 de março de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 013/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 011 /2019, através do qual
solicitamos autorização legislativa para abertura de um
crédito especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta
e sete mil e quinhentos reais), para custear despesas da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços, com pessoal
requisitos de outros órgãos, cuja cobertura far-se-á com
anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N" 017/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS),
RECURSOS DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
02.14.01 -15.122.0005.2.015 - Atividades da Secretaria
Munidpal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
719
01.3.1.91.96-Ressardmenio de Despesas de Pessoal
Requisitado de Outros Órgãos. R$ 47.500.00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Unidade Executora Proteção Sodal Espedal
Ctidigo da Unidade N'. 02.08.03
Função Assistência Sodal
Código da Função N". 08
Sub-Funçâo Assistência ao portador da Deficiência
Lodlgo úa ÜübFiinçÃn N». 242
Programa Assistênda e DesanvoMmento Sodal
Código do Programa N°. 0008.2
Atividade Programas e Pn^etos Sociais - PCD
Código da Atiwdade N". 2.077
Ações
Meta Fisica Unidade de Medida
100 Percentual
2016 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Rnanceiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 Mata PPA
0,00 RS 100.000,00 0.00 0,00 RS 100.000,00
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade jurídica e integridade.
0^
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo: l^/oa.(.2A)/T
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: I?Icb/í2o/^
Regime de Urgência? OC) Sim. - Data Limite da Tramitação: ( )Não
Quanto à Iniciativa: OO Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
urnos de Votação:
) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
OQ Dois - de acordo com inciso JÇ do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(■)^ Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso IV do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão SNData do Parecer
. .
X
X
X
Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo_
Garça 2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(5)cmgarca.sp.gov.br
&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEIN® 16/2019. PARECER N° 28/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 16/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando abertura de crédito especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e
quinhentos reais), para atender despesas da secretaria municipal de obras e serviços.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições xle ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
âfael José
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 20 de março de 2019.
Janete Conessa
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 0016/2019. PARECER N° 08/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 16/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de
outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n" 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
abertura de crédito especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para
atender despesas da secretaria municipal de obras e serviços.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavehnente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para custear despesas da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços, com pessoal requisitados de outros órgãos, cuja cobertura farse-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente;
02.14.01 - 15.122.0005.2.015 - Atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano. /
719 01.3.1.91.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado de Outros
Órgãos. X~N /
R$ 47.500,00
Isto posto, no que tange aos
analisados, o projeto encontra-se em condiçtó de ser
E o Parecer.
)dri!
s fle pompetência desta Comissão a serem Ido i)èIa^enário.
Conclusão da Comissão
o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
!e e constitucionalidade do Projeto,
larecer.
S. das Comissões, 21 de março de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 16/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 21/03/2019.
dviA/^ = Antonio- liowlarcosPereira =
Secretário Legifeiativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 8^ Sessão Ordinária de 2019, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 21/03/2019.
= w^^rlijizTírrÊira =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25
DEMARCO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 16/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo UI da Lei n°
5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altaa o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
abertura de oedito especial no montante de R$ 47.500,00 (quarwita e sete mü e quinhentos reais), para atenda* despesas da
secretaria municipal de obras e serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1* DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEMII- Projeto de Lei n" 17/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Altera o anexo lU da Lei n®
5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertora de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (con mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação
na área de assistência e desenvolvimento social. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1*
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM in - Projeto de Lei n® 18/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altoa o anoco UI da Lei
n® 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para custear despesas do convênio estadual n°
08032100812/16, para o transporte de alunos do ensino fundamental e médio. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2019.
WAGNEICLUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, n^^ata supra.
ANTONIO MARCpS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: \www.garca,sp,leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
i>£
Sexta-feira, 22 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n» 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-of3cial
Ano Vil Edição n° 1094 Página 4 de 4
EIRELI - ME; 08 - 0,26; 09 - 0,26 e 13 - 2,30. Garça,
21/03/2019 - Uiysses Bottino Feres - Diretor Executivo.
Resultado
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
RESULTADO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS 001/2019 - JULGAMENTO
PROPOSTA - A CJL torna público que a empresa
Novaes Engenharia e Construções Ltda. - EPP atendeu
em sua proposta ao solicitado no Edital e foi a vencedora
do certame ao valor total de RS 69.000,00, ficando
aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis p/recursos. Garça
21/03/2019 Mllena Regina da Silva - Presidente da CJL.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO.
OCUPAÇÃO EPARCELAMENTODOSOLO,REDESIGNA E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
in^nsistências no sistema de medição e cobrança dos
s .ços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h. no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Moraío Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
PAUTA DA ORDEM DD DIA DA 8® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE MARÇO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 16/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n° 5.231. de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
abertura de crédito especial no montante de RS 47.500,00
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender
despesas da secretaria municipal de obras e serviços.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1^
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n"^ 17/2019, de autoria do
Prefeito Municipal -Altera o anexo llt da Lei n" 5.164, de 19
de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo NA da Lei n° 5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de RS 100.000,00 (cem mil
reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação
na área de assistência e desenvolvimento social.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES 1^
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM III - Projeto de Lei n° 18/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de RS 90.000,00
(noventa mil reais), para custear despesas do convênio
estadual n« 08032100812/16, para o transporte de
alunos do ensjno fundamental e médio. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. I'' DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de
março de 2019,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
p... , ^ . , , , . Munkípío de Garça - Eslado de São Paulo Di4,lo Ofkl.1 as,l„.do <llBllolm<,nle contorno MP n» 2.200-2. de 2001. gorontindo outontioidado. volld.de Joridie. e inlegrldade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTArÃO NOMINtat
\G\.3£)A
^ conforme dispõe o
artigo 188, do R«ime„to l„„rn„, fo, à_;a VOTAÇio NOmNAL „a
Sessão realizada em de AVVxax/Q2019 obtendo-se o resultado seguinte;
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabettí
Regínaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutíerres
Silvio Roberto Ruela
Wagner Luiz Ferreira
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
GLOBAL
SIM NÃO
(X)
(X)
(X)
(X)
«)
( )
(V)
(K)
(K)
(X)
(X)
K
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
{ )
ARTIGO POR ARTIGO^.
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÀO
( ) ( ) ( ) { ) ( ) ( )
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, •SS de ^e 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. M Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão doRi^anco, 12y/131 - CentroT^EP 17400-000 - Garça - SP"
Telefone/Fax: (14)3471.0950/(14)3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp gov br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 16^2019 foi
aprovado por unanimidade de votos na 9^ Sessão Ordinária de
2019; aguardando inclusão na Pauta da Ordem do Dia para 2^
Discussão e Votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça; 25/03/2019.
= Antonj^^víar^ Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 9^ Sessão Ordinária de 2019; para sua 2^ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça; 25/03/2019.
= wÃGN^ÍOÍtÍ^EIRÀ =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 01
PE ABRIL DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I — Projeto de Lei n® 16^019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n°
5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
abatura de crédito especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender despesas da
secretaria municipal de obras e serviços. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II — Projeto de Lei n" 18^019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei n°
5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abCTtura de crédito e^tecial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para custear despesas do convênio estadual n®
08032100812/16, para o transporte de alunos do ensino fundamental e médio. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM ni — Projeto de Lei n® 110/2018*, de autoria do Prefeito Municipal - Fixa valor para os
débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de GARÇA Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3° e 4® da Constituição Fedoal e dá outras providàicias. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANEIVTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* Houve apresentação do Sushtititutivo n° 01, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira ao Projeto de Lei n" 110/2018.
* Houve apresentação de Stdsbtitutivo n^02, de autoria da Comissão de Contituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n°
110/2018.
Observação: Conforme Ato da Presidência n°06/2019, apartir de 01 de abril de 2019, a sede do Poder Legislativo volta a
ser o imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco, n" 127/131, centro, nestacidade.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de março de 2019.
WA^^S LtílzÍE^EIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira. 29 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n" 1099 Página 3 de 4
Dispensas
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Justificativa 023/2019 — RATIFICO a adesão á Ata de
Registro de Preço n° 36/00590/18/05-004 da Fundação
para o Desenvolvimento da Educação - FDE, para
aquisição de 1.395 unidades de Kits Escolares para as
^^nidades Escolares Municipais de Garça, nos termos
-/ecreto Estadual n®. 47.945 de 16 de julho de 2013,
alterado pelo Decreto Estadual n® 62.517, de 16 de
março de 2017 e Lei Municipal n® 5.140/2017. junto à
empresa: VALLE KITS ESCOLARES SPE LTDA., inscrita
no C.N.P.J. n° 32.719.802/0001-42, pelo valor unitário de
RS 32.74, perfazendo um valor global de RS 45.672,30
(quarenta e cinco mil e seiscentos e setenta e dois reais
e trinta centavos) - Data: 20/03/2019 - João Carlos dos
Santos - Prefeito Municipal
lAPÉN - Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Münlcipjo^dflGa^
Atos de Pessoal j
Aposentadoria
PORTARIA N.® 862/2019
APOSENTA-SANDRARODRIGUES
AGUIAR
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando o contido no Processo N® 053/2019, de
19/03/2019;
RESOLVE:
Art. 1° Aposentar por tempo de contribuição, e a pedido,
a partir de 01 de abril de 2019, a servidora SANDRA
RODRIGUES AGUIAR - R.G. N° 21.168.7914-SSP/SP.
CPF. N® 120.063.988-06 e NIT N® 1.700.692.527-2, nos
termos do art. 6® da EC N® 41/03 de 19 de dezembro
de 2003, no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA I, NÍVEL I, FAIXAI, do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Garça, com proventos integrais, fixados
no valor mensal de RS 6.396,17 (seis mil. trezentos
e noventa e seis reais e dezessete centavos) com a
seguinte composição: vencimento básico (R$ 1.651,04),
adicional de qüinqüênio 35,72®/o (R$ 1.442,92), adicional
de titulação e/ou habilitação 17,50% (RS 288,93),
incorporação Art. 44 - Lei n® 4.811/2013 (R$ 2.099,55)
e sexta parte (R$ 913,73), que serão revistos na forma
prevista no art. 7® da referida Emenda, a teor do disposto
no art. 2® da EC N® 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 2® A servidora passa para a inatividade contando
com 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze)
dias de tempo de contribuição, proveniente do período
de ATIVIDADE PÚBLICA, de acordo com a Certidão N°
108/2019, expedida pelo Departamento de Recursos
Humanos, relativo ao tempo de contribuição vinculado ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de
abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de março de 2019.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 01 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 16/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164,
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei
n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
Município de Garça - Estado dc São Paulo Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, dc 2001, garantindo autenUcIdade. validade Jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira. 29 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficiai
Ano VII Edição n" 1099 Página 4 de 4
abertura de crédito especial no montante de R$ 47.500,00
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender
despesas da secretaria municipal de obras e serviços. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n° 18/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164,
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
,.-^ertura de crédito especial no montante de R$ 90.000,00
,noventa mil reais), para custear despesas do convênio
estadual n® 08032100812/16, para o transporte de alunos
do ensino fundamental e médio. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM III - Projeto de Lei n® 110/2018', de autoria do
Prefeito Municipal - Fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo município de GARÇA, Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3® e
4® da Constituição Federal e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Houve apresentação do Susbtititutivo n® 01, de
autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira ao Projeto de
Lei n® 110/2018.
* Houve apresentação de Susbtitutivo n® 02. de autoria
da Comissão de Contituição, Justiça e Redação ao Projeto
de Lei n° 110/2018.
Observação; Conforme Ato da Presidência n®
06/2019, a partir de 01 de abril de 2019, a sede do Poder
Legislativo volta a ser o imóvel localizado na Rua Barão
do Rio Branco, n° 127/131, centro, nesta cidade.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 26 de
março de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃOEPARCELAMENTODOSOLO.REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131. Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digilaímente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT
\6 )o20l^
artigo 188, do Regimento jnterno, foi submetido à
-3^ Sessão—iQf\cU/YvxAM^ ^ realizada em/9/ de /píLvCÍ
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Roberto Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
(Ví aprovado POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
I GLOBAL
SIM NÃO
(X)
(X)
(A)
(X)
M
(A)
(A)
(A)
(■
(xO
y
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÂQ:
( ) Maioria Simples.
- Secretário -
Maioria Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.90v.br
lê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 013/2019
PROJETO DE LEI N° 016/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N® 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PFA) E ALTERA O ANEXO
IIA DA LEI N" 5,231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E
QUINHENTOS REAIS), PARA ATENDER DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Pluhanual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXOU!
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Código da Unidade N". 02.15.01
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função N". 451
Programa Obras e Serviços Municipais
Código do Programa m 0007.2
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Código da Atividade N". 2.016
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2028 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 47.500,00 0,00 0,00 RS 47.500,00
Justificativa das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços dotação para custear pessoal requisitado de outros Órgãos."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.231, de 22 de junho de 2018, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
I
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019''
Unidade Executora Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Código da Unidade N". 02.15.01
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Suh-função Infraestrutura Urbana
Código da sub-função N°. 451
Programa Obras e Serviços Municipais
Código do Programa N". 0007.2
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Código da Atividade N". 2.016
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 47.500,00
Art, 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.14.01 — 15.122.0005.2.015 — Atividades da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
719 01.3.1.91.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
de Outros Órgãos,
R$ 47.500,00
decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 01 de abril de 2019.
Wagner LUiz Férrèira
Presidente
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Camara Municipal de Garça, na data supra
Antonig^l^^arcôíl^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -13 08
Site; www.cnigarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
£
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 173/2019
Garça, 01 de abril de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 9° Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 01 de abril de 2019.
Autógrafo n" 013/2019 (Projeto de Lei n° CM 016/2019 - PM 013/2019); e
Autógrafo n" 014/2019 (Projeto de Lei n° CM 018/2019) - PM 015/2019).
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
£
Quarta-feira. 03 de abril de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI i Edição n» 1102 pagina 2 de 10
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais Leis
ÜPREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
LEI X" 5.287/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI X" 5.164, DE 19 DE OI TUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N- 5.231. DE 22 DE jri2VHO DE 2018 (LDO) AUTOrTzÍn^ A
CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 47.500,00 (QUARENTA E
Sc^i^L^DE^^oT^ÍÍfí^EL^âf- BHSPESAS DA^IeCREX.I^!
atribuições, r- faz saber U que a Caniara . Prefeito Municipal do Município aprovou e ele de Garça, sanciona Estado e promulga de Sào a Paulo, seguinte no lei; uso de suas
.. . . O Anexo III da Lei Muiücipal n° 5.164. de 19 de outubro de 2017. que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021 passa a vieorar
com a seguinte inclusão: ^ o «
'ANEXO III
PE4NO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Função
Código da Função
Sub-Função
Ç-9^1S.^ Sub-Função
Programa
Código do Programa _
Atividade
Unidade Executora
Código da Unidade
Secretaria Municipal de Obras e Ser\'iços
N'. 02.1.\0J
Urbanismo
N'_. 15
Infi-aestrutura Urbatia
N". 451
Código da Atividade
Obras e Ser\ iços Mwncipais
N". 0007.2
Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Ser\-icos
m 2.016
Meta Física
100
2018
000
2019
100
Ações
Unidade de Medida
2020
000
Percentual
2021
000
Mela PPA
2018
0,00
2019
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
100
RS 47.500.00
202^
0.00
2021
0.00
Meta PPA
j 3 RS 47.500.00 Justijtcativa das modtfícaçoes: Inexisíe no orçamento da Secretaria Municipal de Obras
e Ser\ iços dotação para custear pessoa! requisitado de outros órgàos.''
h 1 ° ^ Municipal n« 5.231. de 22 de junho de 2018
üiclusàí Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte
ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora
tfg Unidade
Função
"^.SecretariaMunicipal de Obras e Setxiços
iN". 02.15.01
\Urbanismo ~
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
www.g8rca.sp.gov.br I www.imprensaofkialmünicipal.com.br/garca
£
Quarta-feira. 03 de abril de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme lei Municipal n« 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VII Edição n- 1102 págma 3 de 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Função N". 15
Sub-função fnfraesiruiura Urbana
Código da sub-função N". 451
Programa Obras e bei-viços Municipais
Código do Programa N". 0007.2
Atívidade
Atividade.-! da Secretaria Municipal de Obras e Servirn^
Código da Atívidade N°. 2.016
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Totai para o Exercício
RS 47.500.00"
■ , , . ° Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial iio montante dc R$ 47.500,00 (quarenta c sete mil c quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á
com anulaçao parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.14.01 I5.122.00Q5.2.0I5 - Atividades da Secretaria Municipal
de Planciainentc c Desenvclvinienio Urbano.
719 01.3.1.91.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
de Outros Órgãos. R$ 47.500,00
decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 2 de abril de 2019.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
zmc.
supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Município de Garça - Estado de São Paulo
ww^.garca.sp.gov.br I v«vw.imprensaoficíalmuniclpal.com.br/garca