PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Oi©
Oficio n.° 090/2019
Garça, 14 de março de 2019.
OH \iso\j
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 014/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 014/2019, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura
de um crédito especial no especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de
emenda parlamentar do Deputado Walter Shindi Ihoshi, para aplicação na área de Assistência
e Desenvolvimento Social.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CARl/Ós DÒS SANTOS
Predito Mun\cipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CM
PROJETO DE LEI N" 014/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (FPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS), RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DE
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo 111 da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N". 02.08.03
Função A.ssistôncia Social
Código da Função N". 08
Suh-Função A.ssistência ao portador de Deficiência
Código da Siib-Função N". 242
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0008.2
Atividade Programas e Projetos Sociais - PCD
Código da Atividade N". 2.077
Ações
Meta Física Unidade de Medida
!00 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 100.000.00 0.00 0.00 RS 100.000,00
Justificativa das modificações: inexistc dolaçüo com fome de recurso para Emenda
Parlamenfar no orçamenlo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
SocialP
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de
2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N° 02.08.03
Função Assistência Social
Código da Função N" 08 '
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Assistência ao portador de Deficiência
Código da Sub-Função m 242
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0008.2
Ações
Atividade
Programas e Projetos Sociais - PCD
Código da Atividade m 2.077
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ lOO.OOOM'
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura far-se-á, com transferências de recursos de
emenda parlamentar para área de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 de março de 2019.
JOÃO CA
Pr
S SANTOS
cipi
o®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
17/2019, considerado Objeto de Deliberação na Sessão
Ordinária, realizada em 07 de março de 2019.
Secretaria Legislativa, 18/03/2019.
Antoníò'l^arcds Pereira
Secr^ário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 18/03/2019
Wagner LuíTFerreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/Í31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 19 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de juiho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiat
Ano VI I Edição n" 1091 Página 8 de 29
02.14.01 -15.122.0005.2.015-Atividades d9 Secrelaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
719
01.3.1.91.96-Ressarcimentode Despesas da Pessoal
Requisitado de Outros Órgãos. R$ 47.500,00
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipa autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 088/2019
Garça, 13 de março de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 013/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 011 /2019, através do qual
solicitamos autorização legislativa para abertura de um
crédito especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta
e sete mil e quinhentos reais), para custear despesas da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços, com pessoal
requisitos de outros órgãos, cuja cobertura far-se-á com
^nulação parcial de dotação do orçamento vigente:
02.14.01 -15.122.0005.2.015 - Atividades da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvirrento Urbano.
719
01.3.1.91.96-Ressarcimento de Despesas de Pessoal
Requisitado de Outros Órgãos. RS 47.500,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N° 017/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N° 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
RECURSOS DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianua! do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N". 02.08.03
Função Assistência Social
Código da Função N°.08
Sub-Função Assistência ao portador de Defldènda
Codigo da bubN". 242
Programa Assistência e Oesenvolvimenio Social
Código do Programa N". 0008.2
Atividade Programas e Projetos Sodais - PCD
Código da Atividade N». 2.077
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2016 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Rnanceiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 100.000,00 0,00 0,00 RS 100.000,00
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jur/dica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/d(ario-oflcial
Terça-feira, 19 de março de 2019 Ano VI I Edição n° 1091 Página 9 de 29
Justificativa das modificaçõas; Inexiste dotação com fonte de recurso para Emenda
Parlamentar no orçamento da Secretaria Munidpal de Assistência e Desenvolvimento
Sodal*
Art. 2° O anexo MA da Lei Municipal n° 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inciusão;
"ANEXO IlA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Coleção Soda) Especial
S
Códíso da Unidade N», 02.08.03
Função Assistência Soda)
Código da Função NV08
Suó-Funçáo Assistência ao portador de Oefldênda
Código da Sub-Função N». 242
Programa Assistência e DesenvoMmento Sodal
Código do Programa N'. 0008.2
Ações
Atividade
Programas e Projetos Sedais - PCD
Código da Atividade N°. 2.077
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido R$100.000,00*
Ari. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 100.000,00 {cem
^il reais), cuja cobertura far-se-á, com transferências de
cursos de emenda parlamentar para área de Assistência
e Desenvolvimento Social.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.o 090/2019
Garça, 14 de março de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 014/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 014/2019, através do
qual solicitamos autorização legislativa para abertura
de um crédito especial no especial no montante de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de emenda
parlamentar do Deputado Walter Shindi lhoshi, para
aplicação na área de Assistência e Desenvolvimento
Social.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM H° 018/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N° 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE DE
R$ 90.000,00 (NO VENTA MIL REA13)
PARA CUSTEAR DESPESAS
DO CONVÊNIO ESTADUAL
N° 08032100812/16, PARA O
TRANSPORTE DE ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Piano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO lil
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PLo- Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; ( )Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
()<5'Dois - de acordo com inciso (1 do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( o Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso _lV do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
Garça 2019
Antonio Marcos 'Pereira
Secretário Legislativo
Rua Bario do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
TERMO DE JUNTADA
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e
dezenove, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura o
documento encaminhado pela Prefeitura Municipal de
Garça, em anexo.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
V. i;[ 'i Si;.< !,i(
\'j do *>XU11 C«><nl>a<í» % f^/r*
O SUAS Sistema Único de Assistência Social SUAS
Ano:
UF;
Esfera Administrativa:
Município/Governo:
Referência:
Grupo:
2018
SP
MUNICIPAL
GARÇA
Ordem Bancária
Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO
Tipo de Execução: Serviço
IBGE:
Porte:
População:
351670
PEQUENO
43.124
Piso: Incremento temporário da Proteção Social Especial para fins de custeio
Prefeitura/
Governo/ CNPJ
Fundo
Parcela Canal Data da Ordem
N'"* da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor Desconto Valor Bloqueio/ Suspensão Valor Liquido OBS . , ripçrnntr. Desconto suspensão BioqUCIO/
FUNDO MUNICIPAL 14.490.385/0001- 12/2018 MUNICIPAL 19/12/2018 827181 002909/00002984SX 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
TOTAL: 100.000.00 0,00 0.00 100.000,00
TOTAL GRUPO: 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
TOTAL GERAL GRUPO: 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
Data: 19/03/2019 Hora: 11:15:38
PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
44.513.371/0001-35 Exercício: 2018
Extrato Bancário do Período de 01/12/2018 ate 31/12/2018
Icfi
Page 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 4540 - BB INCREMENTO ES BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
Saldo Anterior... 0,00
39150
39061
28/12/2018
28/12/2018
00 13467
TR 01997
EMENDA PARUMENTAR CUSTEIO - W
Transferencia de valores.
0,00
100.000,00
100.000.00
0,00
100,000,00
0,00
Total . . 100.000,00 100.000,00
Saldo Atual... 0,00
Total Geral.. 100.000,00 100.000.00
Governo
19/03/2019 10:47:43
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agênda 290-9
Conta corrente 29e45-X GARCASIGTV BLMAC3
Período do extrato 12/2018
Lançamentos
Dt. movimento Ot. balancete
10/12/2018
21/12/2018
31/12/2018
31/12/2018
Histórico Documento
Saldo Anterior
+ Ordem Bancária 7.181.696.000.001
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
BB CP Admin Supremo 70
SALDO
Valor R$
100.000.00 c
100.000,00 D
Saldo
0,00 C
100.000,00 C
0,00 c
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 17/2019. PARECER N° 29/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 17/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recursos
de emenda parlamentar para aplicação na área de assistência e desenvolvimento social
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de^ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
Raf^ Jos^rabetti
^ Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 20 de março de 2019.
CXft/vxXsZ
Janete
^^
Conessa
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
\ò(l
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 0017/2019. PARECER 09/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 17/2019.
^ projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei n° 5.164 de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autonzando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recursos
de emenda parlamentar para aplicação na área de assistência e desenvolvimento social.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente
a propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalídade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para abertura de um
credito especial no especial no montante de R$ 100.000,00.(cem mil reais), oriundos de emenda
parlamentar do Deputado Walter Shindi Ihoshi, para/aplicação na área de Assistência e
Desenvolvimento Social. /
posto, no que taííge aos a^eÒiSóÃ^ competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se e^condiç^e^^^^er^^pçêpiado pelo Plenário.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu vtó&pela legalidade e constitucionalídade do Projeto.
ecôr.
M^rcão do Bas
Vereadq
S. das Comissões, 21 de março de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 17/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 21/03/2019.
= Antonio D^arcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 8^ Sessão Ordinária de 2019, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 21/03/2019.
= WAGNB^UÍZFB^iRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25
DE MARCO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 16/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n°
5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junlio de 2018 (LDO) - Autorizando
abotura de crédito especial no montante de R$ 47.500,00 (quar^ta e sete mil e quinhentos reais), para atender despesas da
secretaria municipal de obras e serviços. PAREXI)ERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM II- Projeto de Lei n" 17/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Altera o anexo in da Lei n°
5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação
na área de assistência e desenvolvimento social. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM in - Projeto de Lei n" 18/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
n° 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IlA da Lei n° 5.231, de 22 deJunho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (novente mil reais), para custear despesas do convênio estadual n°
08032100812/16, para o transporte de alunos do ensino fundamentai e médio. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2019.
wÃ^^í^SiÍ^rrÍÉÍra
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara, 60 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471 -1308
Site; vww.garca.sp.leg.br/e-mait: camara(gcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 22 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n» 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dl8rio-oficial
Ano VII Edição n" 1094 Página 4 de 4
EIRELI - ME: 08 - 0.26; 09 - 0.26 e 13 - 2,30. Garça,
21/03/2019 - Ulysses Bottino Peres - Diretor Executivo.
Resultado 3
Atos Legislativos j
Pauta das Sessões
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
RESULTADO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS 001/2019 - JULGAMENTO
PROPOSTA - A CJL torna público que a empresa
Novaes Engenharia e Construções Ltda. - EPP atendeu
em sua proposta ao solicitado no Edital e foi a vencedora
do certame ao valor total de RS 69.000,00. ficando
aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis p/recursos. Garça
21/03/2019 Milena Regina da Silva - Presidente da CJL.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÂOEPARCELAMENTODOSOLO.REDESIGNA E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
in^nslstêncías no sistema de medição e cobrança dos
s ços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n"
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangâo
Membro
Pedro Santos
Membro
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE MARÇO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 16/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n° 5.231. de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
abertura de crédito especial no montante de RS 47.500,00
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender
despesas da secretaria municipal de obras e serviços.
PARECERES das comissões PERMANENTES. 1^
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n° 17/2019, de autoria do
Prefeito Municipal-Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19
de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei n° 5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de RS 100.000.00 (cem mil
reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação
na área de assistência e desenvolvimento social.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES 1^
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM III - Projeto de Lei n'' 18/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de RS 90.000,00
(noventa mil reais), para custear despesas do convênio
estadual n'» 08032100812/16, para o transporte de
alunos do ensino fundamental e médio. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de
março de 2019,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Seaetário Legislativo
nii5ri«nfl Ofical • I ass,nado • J díg.talmen.e J, . . conforme Munkípio MP n^ 2.200-2. de Garça de - Estado 2001, garantindo de São Paulo autenticidade, validade Jurídica e Integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT
^ , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
-Íl Sessão (^AA>.rfY\xxA. , realizada em <35 de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Poíísinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Roberto Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
GLOBAL
SIM NÀO
(?Q (
CV) (
(X) (
(V) (
W (
( ) (
(tO (
M (
(■^) {
C>() (
(X) (
y
( ) ( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NAO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples.
' Secretário -
Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 17/2019 foi
aprovado por unanimidade de votos na 9^ Sessão Ordinária de
2019, aguardando Inclusão na Pauta da Ordem do Dia para 2^
Discussão e Votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 25/03/2019.
= Antonjo Marco/Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua Inclusão na Ordem do Dia
da 2^ Sessão Extraordinária de 2019, para sua 2^ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 25/03/2019.
= WAGNE IZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PE SESSÃO EXTR.A ORDINÁRIA N" 03/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 27DE MARCO DE 2019. A PARTIR DAS 15:00 HORAS, para deliberação
da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 17/2019, de autoria do Prefeito Municipal -
Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei jf
5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área de
assistência e desenvolvimento social. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de março de 2019.
Wagne^ESsiPéfreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antoi^^^\(íírQ(fpereira -
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgaica.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL'^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira. 26 de março de 2019 Ano VI I Edição n" 1096-A Página 2 de 2
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N" 03/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de Sâo Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
*^.ESGLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 27 DE MARÇO DE
2019, A PARTIR DAS 15:00 HORAS, para deliberação da
seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 17/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00
(cem mil reais), recursos de emenda parlamentar para
aplicação na área de assistência e desenvolvimento
social. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 25 de
março de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
Secretário Legislativo
Munidpio de Garça - Estado de São Pauto
Diário Oficiai ossinodo digilalmente conforme MP n® 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de São PAULO
. VOTAT Ã o NOMTNr A T
(a conforme dispõe o artigo 188, do Re^mento Interno, foi submetido à ^oMp>ío NOMINAL na
— realizadaem^de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte;
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Fábio José Poiisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutíerres
Silvio Roberto Ruela
Wagner Luiz Ferreira
(X) APROVADO POR;
(X) UNANIMIDADE
( ) maioria DE VOTOS
GLOBAL
SIM NÃO
( )
(>í)
(X)
(X)
(V)
( )
(/)
(,)
(i)
( )
(X)
)(■
( )
ARTIGO POR ARTIGO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( )
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, q© de 2019
) c-fi—Ly
xríCVvvcJíjL^
c
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. {<} Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Barão do^ Branco, 127/131 - CentT^CEP 17400-000 - Garça - SP"
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp govbr
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO SlM
AUTÓGRAFO 012/2019
PROJETO DE LEI N" 017/2019
ANEXO IIA DA LEI N° 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), RECURSOS DE
EMENDA PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. P O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PL URIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N°. 02.08.03
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-Função Assistência ao portador de Deficiência
Código da Suh-Função N". 242
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0008.2
Atividade Programas e Projetos Sociais - PCD
Código da Atividade N". 2.077
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 100.000,00 0,00 0,00 RS 100.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação com fonte de recurso para Emenda
Parlamentar no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social.'"
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.231, de 22 de junho de 2018, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N". 02.08.03
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-Função Assistência ao portador de Deficiência
Código da Suh-Função N". 242
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0008.2
Ações
Atividade
Programas e Projetos Sociais - PCD
Código da Atividade N". 2.077
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RSlOO.OOOM'
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura far-se-á, com transferências de recursos de
emenda parlamentar para área de Assistência e Desenvolvimento Social.
desde que necessário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 27 de março de 2019.
WágneíJ^fe í^reira
Presidente
Jalíefé^íohessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
AntonidíMãr(|^s Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barlo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
<3j(^
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 172/2019
Garça, 27 de março de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 012/2019, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° 17/2019, de autoria do Prefeito Municipal, na 2^ Sessão
Extraordinária de 2019, realizada no dia 27 de março de 2019.
Atenciosamente,
JTA GNEiraiZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaü: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA ^
Quinta-feira, 28 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficlal
Ano VII Edição n° 1098 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE GARÇA )
Atos Oficiais
Leis
LEI N» 5.285/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL /V«
5.134, DE 18 DE JULHO DE 2017,
NO TOCANTE A COMPOSIÇÃO
DO COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÁS
MORTES MATERNA E INFANTIL
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar;
Art. 1° O artigo 3® da Lei Municipal n® 5.134, de 18 de
julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3®...
1 - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal
de Saúde, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
b) 01 (um) Psicólogo (Área Técnica);
c) 01 (um) Diretor de Planejamento;
d) 01 (um) Técnico do Sistema de Informação (SIM/
SINASC).
II. 01 (um) representante da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, sendo enfermeiro (coordenador);
III. 03 (trés) representantes da Estratégia de Saúde
da Família, sendo: a) 01 (um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico;
c) 01 (um) Assistente Social.
IV. 01 (um) representante do Hospital São Lucas,
sendo enfermeiro responsável técnico.
V. 01 (um) representante do Centro de
Especialidades, sendo enfermeiro.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário."
Garça, 27 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
2ILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.286/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI W®
5.164. DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IlA DA
LEI N® 5.231. DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS),
RECURSOS DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Municipio, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N« 02 08 03
Função Assistênaa Sodai
Cõdjgo da Função N« 08
Sub-Funçào Assistência ao portador de Deficiência
Munktpio de Garça - Estado de São Pauio Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídka e integridade.
DIÁRIO OFICIAL,
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 28 de março de 2019
Código da Sub-Funçâo N» 242
Programa Assistência e Desenvolvimento Soaai
Código do Programa M® 0008 2
Atividade Programas e Projetos Sociais - PCO
Código da Atividade N® 2.077
Ações
Ivieta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
^Ajsto Financeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00
RS
100 000,00
0,00 000 RS 100000.00
Justificativa das modificações Inexiste dotação com fonte de recurso para
Emenda Parlamentar no orçamento da Secretaria Municipal de Assistênda e
Desenvolvimento Social
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gafca.sp.gov.br/d)ario-oficial
Ano VII Edição n" 1098 Página 3 de 6
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N®. 02 08 03
Função Assistência Social
J-Ç-õriinn (ja Função N®. 08
.ub-Funçâo Assisténaa ao portador de Deficiência
Código da Sub-Funçâo N® 242
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N®. 0008.2
Ações
Atividade
Programas e Projetos Sociais - PCD
Código da Atividade N®. 2 077
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 100.000,00-
um crédito especial no montante de RS 100.000,00 (cem
mil reais), cuja cobertura far-se-á, com transferências de
recursos de emenda parlamentar para área de Assistência
e Desenvolvimento Social.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
4° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO N° 040/2017, CELEBRADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA "ABET
PROJETOS TURÍSTICOS EIRELI - EPP", VENCEDORA
DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE
N° 004/2017, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
E ENQUADRAMENTO COMO MIT - MUNICÍPIO DE
INTERESSE TURÍSTICO.
Tendo em vista a solicitação da Secretaria Municipal
de Turismo, através do Memorando n® 4.498/2019 (1doc)
e o contido na Justificativa n.° 022/2.019, fica prorrogado
a partir de 19/03/2019, o prazo de vigência, previsto na
Cláusula Oitava do Contrato original, passando a vencer
em 04/12/2019, nos termos do artigo 57, § 1°. 11 da Lei
Federal rf 8.666/93 e suas alterações - Data: 18/03/2019
1® TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO N® 092/2018, FIRMADO COM A
Munkipio de Garça - Estado dc São Paulo Diário Oficial assinado digilolmenle conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.