PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 091/2019
Garça, 14 de março de 2019.
C/H
Ref.: Encaminha Projeto de Lei 15/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei rf 0iS'/2019, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), tendo em vista que ine.xiste no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação dotação para custear despesas de material de consumo com transporte de Alunos,
recurso Estadual, cuja cobertura iãr-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
02.07.03 - 12.361.0012.2048 - Transporte de Alunos Ensino
Fundamental.
369 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 22.500,00
372 02.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 22.500,00
02.07.03 - 12.362.0012.2049 - Transporte de Alunos Ensino Médio.
380 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 22.500,00
383 02.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 22.500,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
JOÀO CARLOS DOS SANTOS
"7
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N"-«4f/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE DE RS 90.000,00 (NOVENTA MIL
REAIS) PARA CUSTEAR DESPESAS DO CONVÊNIO ESTADUAL N" 08032100812/16, PARA
O TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo ill da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade N". 02.07.03
Função Educação
Código da Função N". 12
Suh-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Educação para Todos
C()digo do Programa N". 0012.2
Atividade Transporte de Alunos Ensino Fundamental
Código da Atividade N7 2.048
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 45.000.00 0,00 0.00 0,00
Justificativa das modificações: Inexisle no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas de material de consumo com
transporte de Alunos, recurso Estadual.
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade N7 02.07.03
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Médio
Código da Sub-Função N". 362
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Transporte de Alunos Ensino Médio
Código da Atividade N" 2.049
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 1 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$45.000,00 1 0,00 0,00 0,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas de material de consumo com
transporte de Alunos, recurso Estadual.
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
'ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade N". 02.07.03
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N°. 0012.2
Ações
Atividade
Transporte de Alunos Ensino Fundamental
Código da Atividade yV". 2.048
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 45.000,00
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade N°. 02.07.03
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Ensino Médio
Código da Sub-Função N°. 362
Programa Educação para Todos
Código do Programa N°. 0012.2
Ações
Atividade
Transporte de Alunos Ensino Médio
Código da Atividade N°. 2.049
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 45.000,00''
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), provenientes do convênio transporte de Alunos
Estadual n° 08032100812/16, cuja operação far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente.
02.07.03 - 12.361.0012.2048 - Transporte de Alunos Ensino
Fundamental.
369 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 22.500,00
372 02.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 22.500,00
02.07.03 - 12.362.0012.2049-Transporte de Alunos Ensino Médio.
380 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 22.500,00
383 02.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 22.500,00
decreto, desde que necessário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 de março de 2019.
JOÃO CAREOS DOS SANTOS
Presto Munrçípa]
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNÍCIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa, Do Projeto de Lei
18/2019, considerado Objeto de Deliberação na 7^ Sessão
Ordinária, realizada em 07 de março de 2019.
Secretaria Legislativa, 18/03/2019.
Antonió íder^cfos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 18/03/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 19 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/díano-oficíal
Ano VI I Edição n® 1091 Página 9 de 29
Justificativa das modificaçóea: Inexista dotação cofo fonte de recurso para Emenda
Parlamentar no orçamento da Secretaria Munidpal de Assistência e Desenvolvimento
Social.'
Art. 2° O anexo MA da Lei Municipal n° 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO MA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Proteção Sodal Especial
* * k
digo da Unidade N'. 02.08.03
Função Assistência Social
Código da Função N». 08
Sub-Função Assistênda ao portador de Oefidênda
Código da Sub-Função N°. 242
Programa Assistência e Desenvolvimento Sodal
Código do Programa N". 0008.2
AçOes
Atividade
Programas e Projetos Sod^a - PCD
Código da Atividade N*. 2.077
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Tolai para o Exercido R$100,000.00*
um crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem
reais), cuja cobertura far-se-á, com transferências de
jrsos de emenda parlamentar para área de Assistência
6 Desenvolvimento Social.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 090/2019
Garça, 14 de março de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 014/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 014/2019, através do
qual solicitamos autorização legislativa para abertura
de um crédito especial no especial no montante de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de emenda
parlamentar do Deputado Walter Shindi lhoshi, para
aplicação na área de Assistência e Desenvolvimento
Social.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N® 018/2019
ALTERA O ANEXO IH DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N° 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE DE
R$ 90.000,00 (NO VENTA MIL REA13)
PARA CUSTEAR DESPESAS
DO CONVÊNIO ESTADUAL
N° 08032100812/16, PARA O
TRANSPORTE DE ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo MI da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO Ml
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficiai assinado digítalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gsrca.sp.gov.br/d(arÍo-oflcial
Terça-feira. 19 de março de 2019 Ano VII Edição n*" 1091 Página 10 de 29
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade N». 02,07.03
Função Educação
Código da Função N®. 12
Sub-Funçâo Ensino Fundamental
Código da Sub-Funçâo N®, 361
programa Educação para Todos
Código do Programa N®. 0012.2
Atividade Transporta de Alunos Ensino Fundamental
ódigo da Atividade N°. 2.048
Ações
Mata Física Unidade de Medida
100 Percettual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Firtanceiro Total
Custo Firtanceíro por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00 RS 45.000,00 0,00 0,00 0,00
Justificativa das modi
dotação para cusieer
Felflriiifli
ticaçóes: Inexiste no orçamen
despesas de material de cons
0 da üecreisna Muniapai de bducaçao
lumo com transporte de Alunos, recurso
Unidade Executora Transporte de Alunas
Código da Unidade N°. 02.07.03
Função Educação
Código da Função N®. 12
^ub-funçáo Ensino Médio
Código ds Sub-Funçâo N®. 362
Programa Educação para Todos
Código do Prograrrta N®. 0012.2
Atividade Transporte de Alunos Ensino Médio
Código da Atividade N°. 2.049
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 MetaFfA
0,00 RS 45.000.00 0,00 0,00 0,00
jusuncaova oas moamcaçoea: inexiste no orçamento c
dotação para custear despesas de material ds consum
Fsl(ir)iifll
a Secretaria Municipal Oe bducaçao
0 com transporte de Alunos, recurso
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade
Fjxfir.1 rtnra Transporte de Alunos
Codigo da
t Inlriarto
N». 02.07.03
Função Educação
Código da
Fiinrãn
N". 12
Sub-funçâo Ensino Fundamentai
Codigo da SubFiinçAn N". 361
Programa Educação para Todos
Código do
Prnnrama
N®. 0012.2
Ações
Atividade
Transporte de Alunos Ensino Fundamental
Código da Atividade N®. 2.048
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 45.000,00
Unidade Executora 1 ransporte de Alunos
Codigo da Unidade N». 02.07.03
l-unçào Educação
Código da Função N". 12
yub-tunçào Ensino Médio
Código da Sub-Funçao N®. 362
Programa Educação para iodos
Código do Programa N®. 0012.2
Ações
Abvidade
iransporte de Alunos Ensino Mèdío
Codigo da Atividade N®. 2.049
Meta Física Para o Exercício
1UÜ Percentual
Custo Financeiro lotai para o Exercício R$ 45.000,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais), provenientes do convênio transporte de Alunos
Estadual n® 08032100812/16, cuja operação far-se-á
com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente.
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
02.07.03 -12.361.0012.2046 - Transporte de Alunos
Fnainn FiinHnmAntnl
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
01
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 19 de março de 2019
369
02.3.3.90.36 - Oulros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física.
m 22.S00.OO
372
02.3.3.90.39 — Ou^os Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.
RS 22.500,00
02.07.03 -12.362.0012.2049 - Transporte de Alurtos
Ensino Médio.
380
02.3.3.90.36 - Oulros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física.
RS 22.500,00
383
U2.3.3.9U.39- Outros Setvtços de lerceiros- Pessoa
.liirWira
RS 22.500,00
^plementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n." 091/2019
Garça, 14 de março de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 014/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 014/2019, através do qual
solicitamos autorização legislativa para abertura de um
'^dito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais), tendo em vista que inexiste no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação dotação para custear
despesas de material de consumo com transporte de
^unos, recurso Estadual, cuja cobertura far-se-á com
anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n" 1091 Página 11 de 29
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
02.07.03— 12.361.0012.2048 - Transporte de Alunos Ensino
FunriamenUI
389 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 22.500,00
372
02.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica. RS 22.500,00
U2.tJ7.0d- l2.3B2.uui2.2tMa- iransporte de Aiurws bnsino
Mérlln
380 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. RS 22.600,00
383
U2.3.3.9U.39 - Uutros Serviços de terceiros - Pessoa
.iiirldinfl RS 22.500,00
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficiai assinado dígitaimente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? (>^ Sim. - Data Limite da Tramitação: () Não
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
^urnos de Votação:
, ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
(;^ois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso fl/ do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garca.fí /^?/2019
Antoiíio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
TERMO DE JUNTADA
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e
dezenove, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura o
documento encaminhado pela Prefeitura Municipal de
Garça, em anexo.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS [PEREIRA
Secretário Legislativo
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Segundo Termo de Aditamento de convênio que
entre si celebram o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação, e o
Município de GAROA, objetivando a prorrogação
da vigência do ajuste.
Processo n.° 0812/0062/2016
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, com
sede na Praça da República, 53, na Capital de São Paulo, inscrita no CNPJ sobo n°
46.384.111/0001-40, neste ato representada por seu Titular, JOÃO CURY NETO, CPF
148.207.338-26, autorizada pelo Governador do Estado nos termos do Decreto n°
48.631, de 11 de maio de 2004, e o Município de GAROA, representado pelo{a)
Prefeito(a) Municipal JOÃO CARLOS DOS SANTOS, CPF 061.759.778-23, doravante
denominados, respectivamente. SECRETARIA e MUNICÍPIO, observadas as
disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e da Lei Estadual 6.544/89, no que couber,
objetivando a prorrogação da vigência do ajuste, nas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
A vigência do convênio fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, de
01/08/18 a 31/07/19, conforme Plano de Trabalho de fis. /..í.?.^ do
Processo n.° 0812/0062/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA
DOS VALORES
O valor total estimado do presente aditamento é R$ 2.280.892,13 (dois
milhões duzentos e oitenta mil oitocentos e noventa e dois reais e treze centavos),
cabendo à SECRETARIA o valor total de R$ 1.773.024,89 (um milhão setecentos e
setenta e três mil e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos) para o exercício de
2018 e 2019. E como contrapartida do MUNICÍPIO o valor de R$ 507.867,24
(quinhentos e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos)
para o exercício de 2018 e 2019.
§ 1° - Os recursos a serem transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO
onerarão a Classificação Econômica 334033 e a Classificação Funcional
Programática 12.368.0815.5740.000, vinculada à Unidade Orçamentária 08001 -
U.G.E.080321.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
§ 2° - Os recursos financeiros estaduais tratados nesta cláusula serão
depositados em conta vinculada do MUNICÍPIO no Banco do Brasil S/A, devendo ser
aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo
de Convênio celebrado em que não se revelem conflitantes com
o presente instrumento.
E assim, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Aditamento
em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo. de 2018.
Sec
JOÃO CURY Ç^ETO retário de Estado^a Educação
JOÃO CARipS DOS S/y^OS
Prefeitura Ní-ònicipal deJ3ATOA
Testemunhas: .
. 2. ^
Nome:fô3Z£Ls) CAPANA Nome:
RG: ^"5
CPF: CPF: - Srj
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 18/2019. PARECER N° 30/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 18/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei n® 5.164, de
19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para
custear despesas do convênio estadual n° 08032100812/16, para o transporte de alunos do ensino
fundamental e médio.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em con(hções d^ ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
losé Frabétti'
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 20 de março de 2019.
Janete Conessa
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 0018/2019. PARECER N° 10/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 18/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro 2017 (PPA) e altera o anexo ÍÍA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para custear despesas do
convênio estadual n° 08032100812/16, para o transporte de alunos do ensino fundamental e médio.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), tendo em vista que inexiste no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas de material de consumo com transporte
de Alunos, recurso Estadual, cuja cobertura far-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
02.07.03 - 12.361.0012.2048 - Transporte de Alunos Ensino
Fundamental.
369 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 22.500,00
372 02.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 22.500,00
02.07.03 - 12.362.0012.2049 - Transporte de Alunos Ensino Médio.
380 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 22.500,00
383 02.3.3.90.39 - Outros Serviços de TerceiroS> Pessoa Jurídica. R$ 22.500,00
Isto posto, no queyt^ge ao
analisados, o projeto encontra-se em condições de
E o Parecer.
ompetência desta Comissão a serem
Plenário.
eu voto pela legjflid
o
Conclusão da Comissão
exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
ie e constitucionalidade do Projeto,
ecer.
S. das Comissões, 21 de março de 2019.
Mârcao dé^asquete
Vodeador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/eniail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 18/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 21/03/2019.
= Antonio Marcos íjereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 8^ Sessão Ordinária de 2019, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 21/03/2019.
= WAGNE,^Tuízfé^ira =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A REALIZAR-SE NO DIA 25
DEMARCO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 16/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n®
5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
abotuia de crédito especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para aíaider despesas da
secretaria municipal de obras e serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei n" 17/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo in da Lei n°
5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abatura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recursos de emaida parlamentar para aplicação
na área de assistència e desenvolvimento social. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1*
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM rn - Projeto de Lei n® 18/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo UI da Lei
n° 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para custear despesas do convênio estadual n°
08032100812/16, para o transporte de alunos do ensino fundamental e médio. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de março de 2019.
WAGNER LtJlZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data suora.
ANTONIO/MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: wvvw.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Sexta-feira. 22 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
Ano Vi I Edição n° 1094 Página 4 de 4
EIRELt - ME; 08 - 0.26; 09 - 0,26 e 13 - 2,30. Garça,
21/03/2019 — Ulysses Bottino Feres - Diretor Executivo.
Resultado
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
RESULTADO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS 001/2019 - JULGAMENTO
PROPOSTA — A CJL torna público que a empresa
Novaes Engenharia e Construções Ltda. - EPP atendeu
em sua proposta ao solicitado no Edital e foi a vencedora
do certame ao valor total de RS 69.000.00, ficando
aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis p/recursos. Garça
21/03/2019 Milena Regina da Silva - Presidente da CJL.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DOSOLO, REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
í iços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h. no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangào
Membro
Pedro Santos
Membro
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE MARÇO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 16/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164.
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei
n 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
abertura de crédito especial no montante de RS 47.500.00
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender
despesas da secretaria municipal de obras e serviços.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n° 17/2019, de autoria do
Prefeito Municipal -Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19
de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei n° 5.231.
de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de RS 100.000,00 (cem mil
reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação
na área de assistência e desenvolvimento social.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES, 1 =
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM III - Projeto de Lei n° 18/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de RS 90.000,00
(noventa mil reais), para custear despesas do convênio
estadual n° 08032100812/16, para o transporte de
alunos do ensino fundamental e médio. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de
março de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Diirlo r\ij í «« Ofidal , I ,Min.do dJsllolm.nte conforme Munkípio MP n- 2.200-2. dc Garça de - Estado 2001 garanUndo de São Paulo aulentkPdade. validade Jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT
artigo 18Ô, do Regimento Interno, foi submetido à ^
Sessão Orvl>.rívíx>^ , realizada em de Aw^ia/ía^
2019 obtendo-se o resultado seguinte;
, conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisínani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Roberto Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
(y)
(y)
(><)
(y)
(X)
( )
CX)
(y)
{•yO
(K)
{ )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de rvV\ Ckr^ de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
- Secretário -
(>0 Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.omgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 18/2019 foi
aprovado por unanimidade de votos na 9^ Sessão Ordinária de
2019, aguardando Inclusão na Pauta da Ordem do Dia para 2^
Discussão e Votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 25/03/2019.
= Antoniô Maroos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 9^ Sessão Ordinária de 2019, para sua 2^ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 25/03/2019.
= WA^R lÕIz ^REÍRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 347I-I308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A REALIZAR-SE NO DIA 01
DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEMI- Projeto de Lei n® 16/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Altera o anexo lU da Lei n°
5.164, de 19 de outubio 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
aberhira de CTédito especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender despesas da
secretaria municipal de obras e serviços. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei n® 18/2019, de autoria do Prefeito Municipal ~ Altera o anexo lU da Lei n°
5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para custear despesas do convênio estadual n°
08032100812/16, para o transporte de alunos do ensino fundamental e médio. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
ITEM in - Projeto de Lei n" 110/2018*, de artíoria do Prefeito Municipal - Fixa valor para os
débitos judiciais a saem pagos mediante Requisição de Pequaio Valor (RPV) pelo município de GARÇA, Estado de São
Paulo, nos ternios do di^sto no artigo 100, §3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* Hom-e apresentação do Sushtitiíutivo n°01, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira ao Projeto de Lei n° 110/2018.
* Houve apresentação de Susblitutivo n^02, de autoria da Comissão de Contituiçâo, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n"
110/2018,
Observação: Conforme Ato da Presidência n" 06/2019, a partir de OIde abril de 2019, a sede do Poder Legislativo volta a
ser o imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco, n^HJ/lSl, centro, nestacidade.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de março de 2019.
WAGNER LUIZ EERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara(gcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
(3^
Sexta-feira, 29 de março de 2019
Dispensas 1
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Justificativa 023/2019 - RATIFICO a adesão à Ata de
Registro de Preço n° 36/00590/18/05-004 da Fundação
para o Desenvolvimento da Educação - FDE, para
aquisição de 1.395 unidades de Kits Escolares para as
Unidades Escolares Municipais de Garça, nos termos
-.ecreío Estadual n". 47.945 de 16 de julho de 2013,
alterado pelo Decreto Estadual n° 62.517. de 16 de
março de 2017 e Lei Municipal n° 5.140/2017, junto à
empresa: VALLE KITS ESCOLARES SPE LTDA.' inscrita
no C.N.P.J. n° 32.719.802/0001-42, pelo valor unitário de
RS 32,74, perfazendo um valor global de RS 45.672,30
(quarenta e cinco mil e seiscentos e setenta e dois reais
e trinta centavos) - Data: 20/03/2019 - João Carlos dos
Santos - Prefeito Municipal
ÍAPEN - Instituto de Aposentadoria e Pensão i
dos S^rvidores^Liblicos doJ^fliiniriginHQ^a^^
Atos de Pessoal
Aposentadoria
PORTARIA N." 862/2019
aposenta-SANDRARODRIGUES
AGUIAR
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações:
Considerando o contido no Processo N® 053/2019 de
19/03/2019;
RESOLVE:
Art. r Aposentar por tempo de contribuição, e a pedido,
a partir de 01 de abril de 2019, a servidora SANDRA
RODRIGUES AGUIAR - R.G. N® 21,168.791-1-SSP/SP
CPF. N° 120.063.988-06 e NIT N® 1.700.692.527-2. nos
termos do art. 6® da EC N® 41/03 de 19 de dezembro
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gorca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VII Edição n" 1099 pagina 3 de 4
de 2003, no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA I, NÍVEL I, FAIXAI, do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Garça, com proventos integrais, fixados
no valor mensal de R$ 6.396.17 (seis mil, trezentos
e noventa e seis reais e dezessete centavos) com a
seguinte composição: vencimento básico (R$ 1.651,04),
adicional de qüinqüênio 35,72®/o (R$ 1.442,92), adicional
de titulação e/ou habilitação 17,50% (RS 288,93),
incorporação Art. 44 - Lei n® 4.811/2013 (R$ 2.099,55)
e sexta parte (R$ 913.73), que serão revistos na forma
prevista no art. 7® da referida Emenda, a teor do disposto
no art. 2® da EC N° 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 2° A servidora passa para a inatividade contando
com 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze)
dtas de tempo de contribuição, proveniente do período
de ATIVIDADE PÚBLICA, de acordo com a Certidão N®
108/2019, expedida pelo Departamento de Recursos
Humanos, relativo ao tempo de contribuição vinculado ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de
abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de março de 2019.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN. na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9^ SESSÃO ORDINÃRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 01 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 16/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164,
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n® 5.231. de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdka e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
6L&
município de garça
Sexta-feira. 29 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dl8rio-oficial
Ano VI I Edição n" 1099 Página 4 de 4
abertura de crédito especial no montante de R$ 47.500,00
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender
despesas da secretaria municipal de obras e serviços. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n° 18/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164.
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo MA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
^bertura de crédito especial no montante de R$ 90,000,00
. loventa mil reais), para custear despesas do convênio
estadual n° 08032100812/16, para o transporte de alunos
do ensino fundamental e médio. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM III - Projeto de Lei n'' 110/2018", de autoria do
Prefeito Municipal - Fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo município de GARÇA. Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3® e
4® da Constituição Federal e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Houve apresentação do Susbtititutivo n® 01. de
autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira ao Projeto de
Lei n® 110/2018.
' Houve apresentação de Susbtitutivo n° 02, de autoria
da Comissão de Contituição. Justiça e Redação ao Projeto
de Lei n® 110/2018.
Observação; Conforme Ato da Presidência n°
06/2019, a partir de 01 de abril de 2019, a sede do Poder
Legislativo volta a ser o imóvel localizado na Rua Barão
do Rio Branco, n® 127/131. centro, nesta cidade.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 26 de
março de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO.
OCUPAÇÃOEPARCELAMENTODOSOLO.REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h. no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP. 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
„ . Município de Garça-Estado de São Paulo D,érlo Ofical assinodo digitalmente conforma MP n- 2.200-2. do 2001 garanündo autenticidade, vaíidade jurídica e integridade.
ãi&
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de São PAULO
VOTArÃO NOMTNAT
iJÁ
ai%o 188. do^Regimentp Interno, foi submetido à 8l> ^^^nTAr
St. Sessão M ^ r M /IK * /» realizada em tL de —íyycJCy
,,
2019 obtendo-se o resultado seguinte;
conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
' Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Fábio José Poíisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Silvio Roberto Ruela
Wagner Luiz Ferreira
( ) APROVADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) maioria de votos
GLOBAL
SIM NÃO
ÍX)
(V)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
X
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
í > ( > ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO
S. Sessões, [P? de
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples.
- Secretário -
^ Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
RuaBarií^^RiÕB^
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ Telefone/Fax:(14)3471-O950/(14)3471-I308 e-mail; camara@cmgarca.sp gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO 014/2019
PROJETO DE LEI N° 018/2019
ALTERA O ANEXO UI DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO
IIA DA LEI N® 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA
CUSTEAR DESPESAS DO CONVÊNIO ESTADUAL N" 08032100812/16, PARA O TRANSPORTE
DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXOm
PLANO PLURIANUAL-PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade m 02.07.03
Função Educação
Código da Função m 12
Suh-Função Ensino Fundamental
Código da Suh-Função m 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Transporte de Alunos Ensino Fundamental
Código da Atividade N". 2.048
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 45.000,00 0,00 0,00 0,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação paro custear despesas de material de consumo com
transporte de Alunos, recurso Estadual.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara(^cmgarca.sp.gov.br
âs(à
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade N''. 02.07.03
Função Educação
Código da Função N". 12
Suh-função Ensino Médio
Código da Sub-Função N". 362
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Transporte de Alunos Ensino Médio
Código da Atividade N". 2.049
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo.financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 45.000,00 0,00 0,00 0,00
lustificativa das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria Municipal
ie Educação dotação para custear despesas de material de consumo com
transporte de Alunos, recurso Estadual.
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
'ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade N". 02.07.03
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Transporte de Alunos Ensino Fundamental
Código da Atividade N''. 2.048
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 45.000,00
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade m 02.07.03
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Médio
Código da Sub-Função N". 362
Programa Educação para Todos
Código do Programa m 0012.2
Ações
Atividade
Transporte de Alunos Ensino Médio
Código da Atividade N". 2.049
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 45.000,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), provenientes do convênio transporte de Alunos Estadual n°
08032100812/16, cuja operação far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.07.03 ~ 12.361.0012.2048 - Transporte de Alunos Ensino
Fundamental.
369 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 22.500,00
372 02.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 22.500,00
02.07.03 - 12.362,0012.2049 - Transporte de Alunos Ensino Médio.
380 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 22.500,00
383 02.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 22.500,00
decreto, desde que necessário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 01 de abril de 2019.
iz^erfeira
Presiden^
_,Cl
anete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Gâkiara Municipal de Garça, na data supra.
Antoniá Marco» Pereira
Secrètário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/331 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n® 173/2019
Garça, 01 de abril de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 9" Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 01 de abril de 2019.
Autógrafo n" 013/2019 (Projeto de Lei n*' CM 016/2019 -PM 013/2019); e
Autógrafo n" 014/2019 (Projeto de Lei rf CM 018/2019) - PM 015/2019).
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
M
Quarta-feira. 03 de abril de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n» 4.931. de 02 de julho de 2014
Ano VII Edição n» 1102 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI IV* 5.288/2019
isipsmsisisss
atHbuiç5es,f.zsaber,ucaCãmaraM::S::;™ ^ ^
° Plurianual do Município, pam os exercícios de 2^ol8°a 202^; p^sa^'^vigo^^^^
•ANEXO lU
PLANO PLVRIANVAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade N". 02.07.03
tunção tducação
Código da Função N". 12
Sub~Função tnsino fundamental
Código da Sub-Função N". 36/
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Transporte de Alunos Ensino Fundamental
Código da Atividade N". 2.048
Ações
Meta Física
100
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício •
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 45.000. no 0.00 0.00 0 00 jusajicattva tfav modificações: Inexiste no orçamento da Sec?
Educação dotação para custear despesas de material de consun
Alunos, recurso Estadual
etaria Municipal de 0 com transporte de j
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade N". 02.07.03
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Médio
Código da Sub'Função N". 362
Programa Educação para Todos
Codigo do Programa N". 0012.2
Atividade Transporte de Alunos Ensino Médio
Código da Atividade N". 2.049
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br I www.impfensaoficialmunlcipai.com.br/garca
£
DIÁRIO OFICIAL
Quarta-feira. 03 de abril de 2019
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
Ano Vil Edição n" 1102 Pagina 5 de 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021
000 100 000 000 nm
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021
0.00 RS 45.000.00 0.00 0.00 0.00 tustijicaíiva das modificações: Inexiste no orçamento da Secr
Educação dotação para custear despesas de material de consum
4lunos. recurso Estadual
etaria Municipal de
o com transporte de
estabeieceu as Diretrizes n- . ■ r. Orçamentarias para ® o exercício de 2019, Municipal passa a vigorar n° 5.231, com a de seguinte 22 de junho inclusão: de 2018, que
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora t ransporte de Alunos
Código da Unidade N". 02.07.03
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
hansportc dc .Alunos Ensino Fundamental
Códiso da Atividade N". 2.048
Meta Física Para o Exercício
100
Custo Financeiro Total oara o Exercício R$ 45.000.00
Unidade Executora Transporte de Alunos
Código da Unidade N". 02.07.03
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Médio
Código da Sub-Função N". 362
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Transporte de Alunos Ensino Médio
Códiso da Atividade N". 2.049
Meta Física Para o Exercício
100
Custo Financeiro Total para o Exercício R$45.000.00-'' 1
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br I www.lmprensaoficialmunkipal.com.br/garca
1
Quarta-feira. 03 de abril de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA 3o(S
Conforme Lei Municipal n« 4.931. de 02 de julho de 2014
Ano VII Edição n» 1102 Página 6 de 10
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
montante de RS 90 OGO 00 'í Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
08032100812/16, ORín9?onRi-)/Vr cuja opcraçao (noventa far-se-á mil com reais), anulação provementes parcial da seguinte do convcuio dotação transporte doLçamcnto de Alunos Estadual n»
369
372
380
383
02.07.03 12.361.0012.2048 - Transnorie de Alunos Ensino Fundamental.
U2.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
n"» ^ r\/\ ^ ^ , * 02.3.3.90.39 Outros Seiviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.07.03 - 12.362.0012.2049 - Transporte de Alunos Ensino Médio.
_0_2.3.3.90.36 - Outros Sei-vicos de Terceiros - Pessoa Física.
02.3.3.90.^ Quilos Serviços dc Terceiros -• Pessoa Jurídica.
RS
RS
RS
RS
22.500.00
22.500,00
22.500.00
22.500,00
quc necos^o. ''''' ° ^ por decreto.
disposições em contrário. ™ P-l-üc-íSo, revogodes as
Garça, 2 de abril de 2019.
JüÃÜ CARLOS DüS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
procurador GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada c publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
diretora do DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Município de Garça - Estado de São Paulo
WMftv.garca.sp.gov.far 1 www.imprensaofIcialmunlcipai.com.br/garca