PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.® 092/2019
C/i i5/^oi3
Garça, 15 de março de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.°
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 016/2019, através do qual estamos solicitando
autorização legislativa, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, para receber,
em doação da SICREDI Centro Oeste Paulista, a área constante do croqui e roteiro anexos, para
implantação de Via Pública.
Os custos para viabilização e implantação da Via Pública, de
acordo com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
será arcado integralmente pelo doador, devendo da escritura de doação constar o encargo e as
cláusulas e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de
reversão ao patrimônio do doador, independentemente de indenização pelas benfeitorias
realizadas.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosan
JOÃO CARmS DOS SAiNTOS
PRKFEl/o MlJI^VciPAI
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Caí Js/óiof3
PROJETO DE LEI 1VP-0I6/20Í9
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, PARA A IMPLANTAÇÃO
DE VIA PÚBLICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. P Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área
de 155,09 nF, a ser desmembrada da Matrícula n° 28.109 do CRI local, propriedade de Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - SICREDI Centro Oeste Paulista,
inscrita no CNPJ n° 04.463.602/0001-36, conforme croqui e roteiro anexos, que ficam fazendo parte
integrante desta, com o encargo de implantação de Via Pública.
ROTEIRO
''Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice I, cravado na confluência da Rua Alfredo se Souza
Castro e a Rua Baden Powell, deste, segue confrontando com a Rua Alfi-edo de Souza Castro, com os
seguintes azimutes e distâncias: 30°42'51" e 25,36 m até o vértice 2, deste, deflete a direita e segue
confrontando com a Rua Baden Powell, com os seguintes azimutes e distancias: 131°43'02" e 40,66
m até o vértice 3, deste, deflete a direita e segue confrontando com área remanescente do Lote
Urbano, Quadra n° 55, matrícula 28.109, de propriedade da Cooperativa de Crédito de Livre
Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - SICREDI CENTRO OESTE, com os
seguintes azimutes e distancias: 30I°35'00" e 3,53 m até o vértice 4,: 276°49'06" e 38,10 m até o
vértice 5: 257°II'38" e 1,39 m até o vértice 6 e 233^4748" e 1,36 m até o vértice I, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U TM.''
Art. 2" Os custos para viabilização e implantação da Via Pública, de
acordo com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, será arcado integralmente pelo doador, devendo a escritura de doação constar o encargo e as
cláusulas e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer titulo, sob pena de reversão ao
patrimônio do doador, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3" As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de
doação ocorrerá por conta do doador,
disposições em contrário.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 15 de març de 2019.
JOÃO CARl/)S DO
PREFEITO MUN
SANTOS
LAUDO DE A V A L I A Ç A O
Os abaixo assinados, na qualidade de
peritos avaliadores, nomeados pela Portaria n° 31.407/2018 do
Sr. Prefeito Municipal, para avaliação do valor do imóvel
abaixo discriminado de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA, após as diligências de praxe, considerando os valores
de mercado, aferiram o seguinte valor:
PROPRIETÁRIO - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA
LOCAL - RUA ALFREDO DE SOUZA CASTRO
ÁREA: 2.401,00 M2
MATRICULA N° 28.109 CRI LOCAL
R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS) POR M2
2.401,00 M2 X R$ 350,00 = .R$"^x840.350,00 (OITOCENTOS E
QUARENTA MIL, TREZENTOS E CINQl^NTA ^AIS.
Nada ma:j;'s havendo a ser visto ou
avaliado, subscrevem o preserite Laudo,\para que produza todos
os efeitos legais. I \
f\ \
\ \
\ \
23 de jkmeiro de 2019
MAURO RIBEIRO JÚNIOR
RICARDO DE IDiiIVEIRA/ARMENTANO
V.VV
FÁBIO ROBE^R^O LIVEIRA
MtmOMX SANTA CASA OS
MSEnCOROA DE GARÇA
PREFEITURA MUNICIPAI
DE GARÇA
PASCOAl OIANCO E OUTROS
tevantamonto Plsniinôlrico 01/01
Rsuicafao M Msirteuia
Ma»
Gwçs
G«aOMO>««tCfMD«• IMt
"•9é0 C«W*OM« • «CJ»f»COait90(STt "•""«otpoweu
ia« wMflo, Rm AJttMo M Soioa Cstto, 0us*9 $9
"«O 0M»201B
Matr. 28.109
SP
Uap. 20.109
PASCOAl BIANCO E OUTROS
UlO. 21.272
mareir
i«n2aAres: 2.245.91
0.224Sh8 UUiANDAOE SANTA CASA 06
MISEWCOSOIA Oe GARÇA
Mas. 2a.ros
231.22 01
RIAÜ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇ
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO AOTONIO16NÁCI0 DA SILVA
OFICIAI/TABEUÃO
c
SUJRiCUA
28.109 c
ncHA
01
CNS:-11.970-1
ORGIAL DE RESISTA DE WÓVBS E
COWIRCADEGA^^^
LIVRO N. 2 - REGISTR'
iTLttSyFjj^- UM TERKENO localhaâo no prolongàn^uto da Rua At&edo. de Souza Castxo c Roa Foânosa,
consíiiuído pela quadza a" 55, da Vfla WUliams, nò paímeao urbano deste municio e comáica de Garça,
com a ázea total de 2.401,00 nxetros quadrados, medindo 39,00 metros para o psoloogamento da Rua At&edo
dc Souza Casiro; 104,00 metros na Rua Formosa; 98,00 metros em c|ivisa com terrenos da Companhia de
Foiça e Luz; e, 10,00 metros com tcnessos da Irmandade da Santa Casa de Misericócdia de Garça. PROPMETÁRIA: IRMANDADE DA SANTA CASA DB MISERICÓRDIA DE GAR^, enüdade
füanlri^pdca de direito e pivado. TÍTULO AQUISITIVO: Transcrito sob n? 18.020, à fls. 177 do livro
3-Q de dasfiriptigigões, em29/01/L971, neste Registro Imolnliáno. Garça, 21/12/2.015. A
t iJiirlirKTírinlfíiiiTTniflnFíFrírnl Prot 137294,em 18/12/2.015.
Em. Ap. RSlilé ■ R-C. ),42 - TJ. R$0,55 - MP RSO,38 - Iss R$0,39 (Guia n®
236/2.015).
AV.Ol - M.28.109 - Garça, 21/12/2.015. A premnte avetbaç3o é üeiia, em vista do requedmeato constante do
pftrffraiitiy adiante registrado, a fim de ficar constando que a propnetâxis IRMANDADE DA
DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, enconíra-se inscrita no CNPJ/MF sob n"
com sede nesta cidade, à Rua Dr. Orlando Tbiago dos Santos, n^ 70. A Substituía do
^ • (LbrÍMr lUanHac Ribetso). Prot. 137294, em 18/12/2.015.
ÈsL R$3,77 - Ap. R$1,95 - R.C. R$0,70 - T.J. R$0,91- MP R$ 0>l - Iss R$0.66 (Guia n"
SANTA
,^;09.
Em. RS
236/2.01
R.02 - MJ28.109 - Garça, 21/12/2,015. Através do Instrumento Particular Aditivo de Re-RafificaçSo à
Cédula dc Crédito Bancário n® B51030227-9, emitida em 28/07/2.015, nesta praça dc Gaiça/SP, cujo aditivo
foi na praça de Marüia/SF^ em 12/12/2.015, a proprietária IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE GARÇA, anteriormente qualificada, na qualidade de emitente, à credora
COOPERATIVA DE CRÉDITO DEr LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO
OESTE PAULISTA - SICREDICENÍRO OESTE (CNPJ. 04.463.602/0001-36), estabdecida na cddado dc
hfarilia/SP, na Avenida Rio Branco, n* 1.153," por sua í^ênda daquela cidade de Marília/SP, pata
suhiitituíçSo de garaniia, em fiduciáiio, o IMÓVEL o^eto deste mdricula; .para garantia do
pagamento da dívida contraída, referente a um crédito rotativo nò valor de RSSOO.000,00 (quinhentos mil
reais), pagávd nesta praça de Garça/SP, através de 3.6 (trinta e ads) parcelas, íguajs e sucessivas, no valor de
R$24.380,04 cada uma, vencida a piimdra em 20i^/20l5 e à tUtíma em 20/08/2.018, omn juros à taxa
efoiva de 46,784678% ao ano e-3,250000% ao més, e demais «leargos pactoados, constituii^-se a
pn^*iedade fidttriária em nome da COOPERATIVA DE CRÉDITO' DE ÍJVRE ADMISSÃO DE
associados da REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CEbriRO OESTE, efctivando-se,
desa fiarma, o de^bramenlo da posse, torosido-se a devcdora fidodante possuidora direta, e a credora
possuidora Inifixeta do imóvel objeto da garantb, avaliado em R$600.00Q,00 (seiscentos mil reais); figunmdo
ainda, como AVALISTAS: SMGIO ASPERTl, CPF. 038.263.498-57. com anuêocm do aua mulher MARA
GRACE LOPES ASPERTl, CPF. 105.267.478-03, ambos brasileiros, médicos oftalmologistas, residentes c
domiciliados nesta cidade; à Rua América, o? 121; e, MARCOS EID TAKIUTL CPF. 711.773.028-53,
médico clinico, com anu^ci^ de sta mulher MARIZEIZABEL MENEZES TAKIUTI, CPF. 383.525.596-
72, médica pediatra, ambos brasileiros, lesideiUâs e domiciliados nesta cidade, à Rua Brigadeiro Machado,
326; com as demais cláusulas.e condições constantes do título. Foi apresentada neste ato, a Ccrtidfio Poritiva
com Efeitfòyde Negativa de Débitos Rdativos aos Tributos Federais e ã Dívida Ativa da Uni&, sob código
de eontroÍ0v463SS546.5CEl.O9EA> expedida em 24/08/2.015, em come da emitoate. A Substituta do
^—;~(Luciase Mosteiro Nandes Ribeiro). Prot. 137294, em 18/12/2.015.
Est. R$366,86Ap.' R$189.14 - R.C RS67>1 - TJ. R$8849 - MP RS6l,96 - Iss RS6444
(Gmaa®tí^?2JÕl5).
(CONTINUA NO VERSO)
Av. ur. Mfáéi pua flé Bawós. 211 - - Lh^-. 1 /4bpuu
Fone/Fax; (14) 3406-2004 - e-maíl: riag@superig.com.br
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auTRíarLA
28.109
p. RCHA j
01 ^ . — VERSO-J
OFICIAL DE REGISTOO DE IHÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE GARÇA . SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
R 26/07/2,017, Fica definitívamente GANCELA0A a aliwwçao fídudáriaoWeto do
° <^'^<0 C«T«-ossi S^). Prot
R.04 - M.28.I09 - Garça, 26/07/2.017, Através da Cédula de Crédito Bancário Crédito n' B7103026I-2
MlStíRiCORDIA DE GARÇA, na qualidade de emitente, ^ proprietária antcriormenle IRMANDADE qualificada, DA ALIENOU SANTA CASA a credora DE
COOPERATIVA DE CREDriO E INVESTIMENTO DE LJVRE ADnSo^ R^O OESra PAUUSTA - SICKBDl CEl^O OESTE SP (CNPJ. (M.4«.602/000lS6r«Stó^ ™ oSé
de Marilia, na Avenida Rio Branco, n" 1.153, em caráter fitóário. o IMÓVEL objeto desta maffícula, para
garantia do pagamento da dívida contraída no valor de R$663.836,51 (eeiscentos e sessenta o trfe Si,
oitocoílos e trinta c seis reais e cinqoeata e um centavosX pagável nesta mesma praça de Gai^a/SP cm 60
paradas iguais e si^sivas ao valor de R$ 23.243,27 cada, uma, vencendo a primeira cm 20/11/20.17 e a
última em 20/l0/2;022, mdtfodo a tastâ efetiva de 34,488882% ao ano e 2,500000% ão.mês e A»m«e
ôiK^os pactuados, constítuindo-se a propriedade fíduciária eta nome da cicdorà COOPERATIVA DE
CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA -
SICREDl CENTRO OESTE SP, cfetivando-se, desta forma, o desdotrómcnto da posse, tomando-se a
dcvedcra fíducianto possuidora direta, e a credora possuidora indireto do imúvcl da garantia, avaHadó
em R$8Q4.335,00 (oitocentos e'quatro iml, trezentos o trinia e cinco reais); figurando ainda, como
AVALISTA: SÉRGIO ASPERTI, CPF. 038.263.498-57, com a'outorga uxória de MARA ORACE LOPES
ASPERTL CPF. 105.267,478-03, brasíldroa, médicos ofiahaoíogislas, residentes e domidUados cm
Garça/SP, na Rua América, ig^^l;^MARCOS EID TARTUTI, CPF. 71] .773.02$-53. médico clínico, oora a
outorga uxória de MARl^J^AgEL MENEZES TAKIUTl, CPF. 383.525.596-72, médica pediatra, brasileiros, teskfrrtt^ e^j^^wgResta ddadc dc Garça/SP, na Rua Brigadeiro Machado, n' 326. O
SubstítmodoOfi«aí\jTr7~i7]^íaroeloCarrascossiSasso).Prol. I4)924,cm24/07/2.017.
Em. R$1.522,86 - Est. R5435«*-4íprR$296,23 - RC RS80,15 - TJ R$104,52 - MP RS73,10 -issR$ 76 14
(Guia 0^138/2.017). :
^ definitivamente CANCELADA a alienação fiducíária autorização eximsssa da credraa, nos termos no Instrumento
-sr "nsTí -sr
^07-M.
ivel en
Em,
527,27. -V
M^de 2018. A presenw averbaçao é feita a fim de ficar constando que o tííàeadaÇBdo na P^eit^ Mumcipai d^a cidade, sob ri« 0016059500. A Sabstit4 do
1 et 'À Monteiro Nandes Ribaro). Prot 143.973 era ]5/03^ÚiÍ
(CONTINUA NA HCHA N.®2)
RIAS - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE, GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL PAULO AíiTONíO laNÁaO DA SILVA
oficial/tabeliAo
r
hUTRiCUlA
28.109 L
RCHA
2
CNS:-11.970-1
OFICIAL K REOlSm DE BiÓVBS
COMARCA DE GARÇA-SP
UVRO N. 2 - REGISTRO
R.08- M.2S.I09 - Garça. 20 de Março de 2018. Através da Escritura ^blica de Dsção^ Pa^^eoío,
lavrada en 09 de Maiço de 2018, pelo Tábéliooato de Notas e 7* de Protesto de Letras e lumos de
Garça/SP» livro n® 300, páginas 023/026, a proprietária IRMANDADE DA SANTA CASA DB
MISERICÓRDIA DE GARÇA, anteriormente qualificada, TRANSMEITCJ a título de DAÇÃO EM
PAGAMENTO, a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO
CENTRO OESTE PAUUSTA - SICREDI CENTRO OESTE PAUUSTA, CNPJ, 04.463.6p2/0001-36.
com sede na cidade dc Marília/SP, na Avenida Rio Branco, o" 1.163, Baiixo Alto Cõftgal, o IMÓV^, pelo
f^^deRS 750.000,00 (setec^ttos e oíngt^cta mil reais). (V.Venal: RS99.I44,27). Constaanida do titulo,
qttô a dação Jbi iéita para dar liquidação total ^oi>eração B71030261-2, ce^oada em 14/07/2.0Í7, pelo
valt» de RS693.836,51; e liqoidaçSo pardal
vaior RS 56.163,49. A Subs^
PreootaçSon^ 143.973, era/I^S/ZOlg.
Em. R$I.561,13-E5t.
RS78,06 - TOTAL R$2.650.79. - (Guia n®
871030262-0, celtíwada cm 14/07/2.017, pelo
Q.\tcíaae Mosteiro Nandee Ribeiro).
J'i.RC. RS82,16-TJ. R$107,14-MP. R$74,93.Iss.
>18),
CERTIDÃO CUSTAS
CE/tTIFlCO E DOU FE. que a preseiile «pia. composta de
3,' F^. frt extraída ros leffdw do art. 19. § i® da Lei
Federal rf.e.OlS.TS. da matrfcute 28109. soDre a quaJ nao
hd qualquer alienação ou Ônus reala, ou açOcs reata e
pessoais re^rsecutóilas, além do que nela contém.
PRAZO 06 VAUPAPE
Para fins do disposto no inciso IV do aiL 1' do Dec.
Federal n- 93.240/86. e leüa 'cf do item^doCag. XíV çto
Provimento CGJ 58/89, a presente c^flidSÕ^VADükPOR
30 OiAS. a contar da data de sua fírnsio
Emoiuménto
Estado
IPESP
Registro Qn/B
Trft>. Justiça
Ulntstôdo R9DUC0
Imposto!
TOTAL"
lOAdal
Ôfiüiãl Registro cfe^ Imóveis e
" Comarca de Garça - SP
LUeiANS MümTÊIRO nahdes ribeiro
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Av. Dr. Rafael Paes de Sarros, 222 - LabiéHopülis - GàTça/SP - CbPl 1 /4UÜ4XW
Fone/Fax; (14) 3406-2004 - c-maih ri8g@superig.cora.br
memorial descritivo
COEGEO - Georreferenciamento de Imóveis rurais
Rua Paes Leme, 564 - Bairro Afto CafezaI - Maríiia / S.P.
CEP - 17.504-082 - e-mail coegeo@gmail.com
Proprietário: CO9PERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE
Propriedade: P/ Lote Urbano, Quadra n° 55
Local: Garça Comarca: Garça UF; SP
Perímetro: 110.43 m Ãrea: 155,09 m^ Matrícula: 28.109
DESCRIÇÃO
Aif ^ a descrição deste perímetro no vértice 1. cravado na confluência da Rua Alfredo se Souza Castro e a Rua Baden Powell, deste, segue confrontando com a Rua
Airreao de Souza Castro, com os seguintes azimutes e distâncias; 30°42'51" e 25 36 m até
o vertice 2, deste, deflete a direita e segue confrontando com a Rua Baden Poweíl com os
seguintes azimutes e distancias: 13r43'02" e 40.66 m até o vértice 3, deste, deflete a
direita e segue confrontando com área remanescente do Lote Urbano Quadra n° 55
matricula 28J09 de propriedade da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de
Associados da Região Centro Oeste Paulista - SICREDI CENTRO OESTE com os
seguintes azimutes e distancias: 301°35'00" e 3.53 m até o vértice 4.* 276°49'06" e 38 10 m
ate o vértice 5; 257^11'38" e 1.39 m até o vértice 6 e 233M7'18" e'l.36 m até o vértice 1
ponto inicia da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTES
CNPJ 04.463.602/0001-36
ENG° AGRÔNOMO GUILHERME MURGO CHAVES
CREA/SP 506.926.595-2
ART 28027230180530396
Métrica TopoEVN 6.9.5.53. Sistema pmSssioaal pata cálculos, Cesenhos e proielos topogtáficos, . tecnologia ntétrlca TopoEVN 6.9,5,53® 2013
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
19/2019, considerado Objeto de Deliberação na 8^ Sessão
Ordinária, realizada em 25 de março de 2019.
Secretaria Legislativa, 25/03/2019,
^ír\AAP
Antonío )nioMancosco; Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 25/03/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO y OFICIAL m iP^ A
município de garça
conicm. Ui Municipal n» 4.931, da 02 do ]u1bo da 2014
www.garca-sp.gov.br/dlario^íficlal
Ano VII Edição n° 1096
Terça-feira. 26 de março de 20W
Página 4 de 21
\cg
RESOLVE:
Art. r O artigo 2° da Portaria n" 1.309. de 11 de abril
de 2018. passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art 2° A composição da CPI obedecerá a nomeação
realizada durante a 40^ Sessão Ordinária de 2018,
modificada pela deliberação realizada na 8' Sessão
Ordinária de 2019, mediante sorteio dentre 03 (três) E is
desimpedidos, assim designados:
I - Ver. Rodrigo Gutierres - Presidente;
^ II-Ver. Silvio Ruela - Relator;
III - Ver. Fábio José Polisinani - Membro."
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP. 25 de março de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Rafael de Oliveira Mathias
PROCURADOR LEGISLATIVO
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
José Roberto Carvalho
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
ABRIL DE 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana
Presidente
Patrícia Morato Marangào
Membro
Pedro Santos
Membro
Editais
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
]
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO. OCUPAÇÃOEPARCELAMENTODOSOLO.REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo., na data de 05 DE
PROJETO DE LEI CM N« 019/2019
autoriza o município a
RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO.
PARA A IMPLANTAÇÃO DE VIA
PÚBLICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, e nos termos do artigo 169 da
Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área
de 155,09 m^ a ser desmembrada da Matricula vP 28.109
do CRI local, propriedade de Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento da Região Centro Oeste
Paulista - SICREDI Centro Oeste Paulista, inscrita no
CNPJ n® 04.463.602/0001-36, conforme croqui e roteiro
anexos, que ficam fazendo parte integrante desta, com o
encargo de implantação de Via Pública.
ROTEIRO
"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1,
cravado na confluência da Rua Alfredo se Souza Castro
e a Rua Baden Powell, deste, segue confrontando
com a Rua Alfredo de Souza Castro, com os seguintes
azimutes e distâncias: 30°42'5T' e 25,36 m até o
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofklal assinado dlgltalmente|coníorme MP n» 2.200-2. de 2001 garantindo autenticidade, validade Juridkra e integridade.
diário oficial ,e
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforn.e Lei Municipal n- 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarto-oflcial
Página 5 de 21
Ano VI l Edição n" 1096
anexos, para implantação de Via Pública.
Os custos para viabilização e implantação da Via
Pública, de acordo com projeto a ser aprovado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Uitano, sera
arcado Integralmente pelo doador, devendo da esCTtura
de doação constar o encargo e as cláusulas e
que vedem a transferência do imóvel, a qualquer
titulo, sob pena de reversão ao patrimônio do doador independentemente de indenização pelas benfeitonas
realizadas.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como
requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Terça-feira, 26 de março de 2019
vértice 2, deste, deflete a direita e segue confrontando
com a Rua Baden Powell, com os seguintes azimutes
e distancias: 13r43'02" e 40,66 m até o vértice 3,
deste deflete a direita e segue confrontando com area
remanescente do Lote Urbano, Quadra n° 55, matricula
28.109, de propriedade da Cooperativa de Credito de
Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste
Paulista - SlCREDl CENTRO OESTE, com os seguintes
azimutes e distancias: 30r35'00" e 3,53 m até o vertice
4 ■ 276°49'06'' e 38,10 m até o vértice 5; 257°11'38 e
1 ',39 m até o vértice 6 e 233°47'18" e 1,36 m até o vertice
1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção U T M."
Art. 2° Os custos para viabilização e implantação da
Via Pública, de acordo com projeto a ser aprovado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, será arcado integralmente pelo doador, devendo
a escritura de doação constar o encargo e as cláusulas
e condições que vedem a transferência do imóvel, a
qualquer título, sob pena de reversão ao patnmonio
do doador, independentemente de indenização pelas
benfeitonas realizadas.
Art. 3° As despesas para o desmembramento e
iavratura da escritura de doação ocorrerá por conta do
doador.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício 092/2019
Garça, 15 de março de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 016/2019
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 016/2019,
através do qual estamos solicitando autorização
legislativa, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do
Município, para receber, em doação da SlCREDl Centro
Oeste Paulista, a área constante do croqui e roteiro
PROJETO DE LEI CM N° 020/2019
ALTERA O ANEXO / DA LEI
MUNICIPAL 4.109, DE26 DE JUNHO
DE 2007, E ALTERAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei.
Art. 1° O Anexo 1 da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de
junho de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre a
criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS
e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma
da Emenda Constitucional n" 51/2006 e da Lei Federal n°
11.350/2006, fica reajustado nos termos da Lei Federal n°
13.708/2018, passando a vigorar com a seguinte redação.
"ANEXO 1
RJNÇAO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
JORNADA
SEMANAL
VIGÊNCIA
Agente Comunitário
de Saúde - ACS
BO R$1.2SO,00 40 horas
A partir de l*de
janeiiD de 2019
Agente de Combate
11 RS 1250.00 40 horas.
Apariirde 1'de
|BneirDde201B
Município de Ga^ j^^^dica e integridade.
Diário Oficial assinado digitalmentc conforme MP n 2.200 2. g
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 RAlMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PL Data do Protocolo: c2oI0B Liqí^
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: o2,S/oâ 1-301^
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação: ^ ^
Quanto à Iniciativa; ^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(K) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. '
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Relator
K
K
Garca.õ^^ /^^/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 19/2019. PARECER N° 31/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 19/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o município a receber área,
em doação, para a implantação de via pública.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de s^ apreciado pelo plenário.
E como voto.
/RafijieLkísé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 27 de março de 2019
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
tmir
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N'' 19/2019 - PARECER W 06/2019
rs
Relatório
a receber u area, ■ ^ em doaçao, para Lej n.° implantação 19/2019, de de autoria via pública. do Prefeito Municipal, autoriza o município
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
Oeste Paulista r T para implantação autonzação de via pública. legislativa para receber em doação da SlCREDl Centro
sera Rprá arcado integralmente pelo doador, sendo custos vedada de a transferência viabilização e do implantação imóvel, a qualquer da via pública título
sob pena de reversão ao patrimônio do doador. '
descritivo ° área, matrícula do local e memorial
Sendo assim, quanto ao m^ ^ opor. Pela aprovação,
E o Parecer.
Antoni tos Bacana
Concàu ião da Conn^ão
Iirnmr., t, ^^"^0 Cm vista as considerações expendidas pelo relator acompanhamos O voto do relator. iwatui,
E o Parecer.
S. Comissões, 3 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov,br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 19/2019 mereceu
^ das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
- Antônio Ma^s Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da lOa Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
= WAGNEinuiZFEimiRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DtA DA 10" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL DE 2019. A PARTIR DAS 08:30fí
ITEM I - Projeto de Lei n" 19/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
município a receber área, em doação, para a implantação de via pública. PABECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMn- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município*, de autoria dos vereadores
Marcâo do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a
Lei Orgânica do Municipio de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções públicas, e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEMin- Projeto de Lei Complementam" 04/2019, de autoria do Prefeito MunicipalAltera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMIV- Projeto de Lei n° 07/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Altera a natureza
de utilização dos lotes 05, 06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra "D", do Bairro Jardim São Rafael.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMV- Projeto de Lei n" 11/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Autoriza a doação
de área que especifica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNIÇAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
. wroiwrns/l-aA. \ \ H) OH r l-CWOU / pij ■|-i;5Utí
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM V I Projeto de Decreto Legislativo n" 01/2019, de autoria da vereadora Janete
Conessa - Altera o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos
conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII — Projeto de Resolução n" 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos —
Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Vm - Projeto de Resolução n" 06/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 somente será votado se for
considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril de 2019.
dente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mumcipal de Garça, na data supra
WAGNER-OJIZFERREIRA
Presidente
ANTOMO MAlfcoS PEREIRA
secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 05 de abril de 2019
www.gafca.sp.gov.br/dlario-of3cial
Ano VI I Edição n° 1104 Página 12 de 14
lAPEN - Instituto de Aposentadoria e Pensão |
dos Servidores Públicos do Municipio de Garrai
Atos de Pessoal
Aposentadoria
PORTARIA N.o 863/2019
APOSENTA - EDNA
ZANARDE BARBOSA
MARIA
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA. Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
Sâo Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando o contido no Processo N® 052/2019, de
19/03/2019;
RESOLVE:
Art. 1 ® Aposentar por tempo de contribuição, e a pedido,
a partir de 08 de abril de 2019, a servidora EDNA MARIA
ZANARDE BARBOSA - R.G. N® 18.914.251-0- SSP/SP,
CPF. N® 101.618.338-02 e NIT N® 1.807.673.630-2, nos
vermos do art. 6® da EC N® 41/03 de 19 de dezembro
-.e 2003, no cargo de SERVIÇOS GERAIS, Código de
Referência ■■EGE-03^ do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Garça, com proventos integrais, fixados
no valor mensal de RS 4.085,52 (quatro mil, oitenta e
cinco reais e cinqüenta e dois centavos), com a seguinte
composição: vencimento básico (RS 1.119,41), adicional
de qüinqüênio 37% (RS 945,76), incorporação Art. 44 -
Lei n® 4.811/2013 (R$ 1.436,71) e sexta parte (RS 583,64),
que serão revistos na forma prevista no art. 7® da referida
Emenda, a teor do disposto no art. 2° da EC N® 47, de 05
de julho de 2005.
Art. 2® A servidora passa para a inatividade contando
com 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 11 (onze)
dias de tempo de contribuição, provenientes dos seguintes
períodos: l)-TEMPO DE SERVIÇO PIJBLÍCG ESTADUAL:
13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias, de
acordo com Certidão N® 004/2007 - DERM, expedida
pela Secretaria de Estado da Educação - Governo do
Estado de São Paulo - Diretoria de Ensino - Região de
Marilia; II) - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL;
06 (seis) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias, de acordo
com Certidão N° 21027020.1.00049/11-3, expedida pelo
INSS. em atividade pública; III)- CONTRiBUIÇÂO PARA
O REGIME PRÓPRIO: 12 (doze) anos, 07 (sete) meses
8 00 (zero) dia, de acordo com a Certidão N® 113/2019,
expedida pelo Departamento de Recursos Humanos,
relativo ao tempo de contribuição vinculado ao Regime
Estatutário - Lei Municipal N° 2.680/91.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de
abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de abril de 2019.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAIJJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 19/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber
área. em doação, para a implantação de via pública.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n® 02/2019*. de autoria dos vereadores Marcão
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Municipio de Garça, no tocante ás vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Município de Garça - Estado dc São Paulo
Diário Oficiai assinado digilalmente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de ]u!ho de 2014
Sexta-feira, 05 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VII Edição n° 1104 Página 13 de 14
ITEM III - Projeto de Lei Complementar n® 04/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça
e de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇAE REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 07/2019, de autoria do
. -refeito Municipal - Altera a natureza de utilização dos
lotes 05, 06 e 07 da quadra "8" e lote 04 da quadra
"D", do Bairro Jardim São Rafael. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 11/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a doação de área que
especifica ao ServiçoAütònomodeÁgua e Esgoto-SAAE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 01 /2019, de
autoria da vereadora Janete Conessa - Altera o Decreto
Legislativo n" 01/2018, que consolidou as honrarias e
titulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES
'^^S COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Resolução n® 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna
Livre. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIU - Projeto de Resolução n° 06/2019, de
autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução
n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n°
04/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO. USO.
OCUPAÇÃOEPARCELAMENTODOSOLO.REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco. n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n®
5.108, de 03dejanetrode2017, CONVIOAa comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 01/2019, que altera o artigo 15 da
Município de Garça - Estodo de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
dÜL ^ , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à jLrAiOoy VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão OhÁjirfó. AÃCu , realizada em Q% de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
, Antonio Franco dos Santos "Bacana" C/) ( )
2 Fábio José Polisinani (y:) ( )
3 Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques W ( )
5 Marcão do Basquete (K) ( )
6 Patrícia Morato Marangâo (K) ( )
7 Paulo André Faneco ih ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela (V) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO PQR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,0% de CK. de 2019
• Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 191/2019
Garça, 08 de abril de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 10^ Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 08 de abril de 2019.
Autógrafo n" 015/2019 (Projeto de Lei xf CM 019/2019 - PM 016/2019);
Autógrafo n° 016/2019 (Projeto de Lei n° CM 007/2019 - PM 005/2019); e
Autógrafo n° 017/2019 (Projeto de Lei rf CM 011/2019) - PM 009/2019).
Atenciosamente,
WAGNE^uÚf]^ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N® 015/2019
PROJETO DE LEI N" 019/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente
Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área de 155,09 m^ a
ser desmembrada da Matricula n° 28.109 do CRI local, propriedade de Cooperativa de Crédito, Poupança e
Investimento da Região Centro Oeste Paulista - SICREDI Centro Oeste Paulista, inscrita no CNPJ n°
04.463.602/0001-36, conforme croqui e roteiro anexos, que ficam fazendo parte integrante desta, com o
encaigo de implantação de Via Pública.
ROTEIRO
"'Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, cravado na confluência da Rua Alfredo se Souza Castro
e a Rua Baden Powell, deste, segue conjrontando com a Rua Alfredo de Souza Castro, com os seguintes
azimutes e distâncias: 30°42'5} " e 25,36 m até o vértice 2, deste, defleíe a direita e segue conjrontando com
a Rua Baden Powell, com os seguintes azimutes e distancias: I31°43'02" e 40,66 m até o vértice 3, deste,
deflete a direita e segue confrontando com área remanescente do Lote Urbano, Quadra n" 55, matrícula
28.109, de propriedade da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro
Oeste Paulista - SICREDI CENTRO OESTE, com os seguintes azimutes e distancias: 30I°35'00" e 3,53 m
até o vértice 4,; 276°49'06" e 38,10 m até o vértice 5; 257°U'38" e 1,39 m até o vértice 6 e 233°47'I8" e
1,36 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M."
Art. V Os custos para viabilização e implantação da Via Pública, de acordo
com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, será
arcado integralmente pelo doador, devendo a escritura de doação constar o encargo e as cláusulas e
condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio do
doador, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3® As despesas paia o desmembramento e lavratura da escritura de doação
ocorrerá por conta do doador.
Art. 4® Esta Lei entiará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de abril de 2019.
'agner
Presidente
e *jDne
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmafà^víunicip^ de Garça, na data supra
Antonio Marras Per^a
Secretário Legislatívo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
53(2
Quarta-feira, 10 de abril de 2019
Conforme lei Municipal n*' 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflcial
Ano VI I Edição n° 1107 Página 2 de 10
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEIN."* 5.289/2019
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DOS LOTES 05, 06, 07
E 08 DA QUADRA "B" E LOTE 04 DA
QUADRA "C", DO BAIRRO JARDIM
SÃO RAFAEL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1 ° Fica alterada a natureza da destinaçâo dos lotes
05 (Cadastro n® 01005902), 06 (Cadastro n° 59002000),
07 (Cadastro n° 59004900) e 08 (Cadastro n"* 59002100)
da Quadra "B" e lote 04 (Cadastro n° 59005400) da
Quadra "C". do Bairro Jardim São Rafael, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.290/2019
AUTORIZA O município A
RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO.
PARA A IMPLANTAÇÃO DE VIA
PÚBLICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, e nos termos do artigo 169 da
Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área
de 155,09 m^, a ser desmembrada da Matrícula n® 28.109
do CRI local, propriedade de Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento da Região Centro Oeste
Paulista - SICREDI Centro Oeste Paulista, inscrita no
CNPJ n® 04.463.602/0001-36, conforme croqui e roteiro
anexos, que ficam fazendo parte integrante desta, com o
encargo de implantação de Via Pública.
ROTEIRO
"Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 1,
cravado na confluência da Rua Alfredo se Souza Castro
e a Rua Baden Powell, deste, segue confrontando
com a Rua Alfredo de Souza Castro, com os seguintes
azimutes e distâncias: 30°42'51" e 25,36 m até o
vértice 2, deste, deflete a direita e segue confrontando
com a Rua Baden Powell, com os seguintes azimutes
e distancias: 131°43'02" e 40,66 m até o vértice 3,
deste, deflete a direita e segue confrontando com área
remanescente do Lote Urbano, Quadra n° 55. matrícula
28.109, de propriedade da Cooperativa de Crédito de
Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste
Paulista - SICREDI CENTRO OESTE, com os seguintes
azimutes e distancias: 301''35'00" e 3,53 m até o vértice
4,: 276"49"06" e 38,10 m até o vértice 5; 257''ir38" e
1,39 m até o vértice 6 e 233°47'18" e 1,36 m até o vértice
1, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção U T M."
Art. 2° Os custos para viabilização e implantação da
Via Pública, de acordo com projeto a ser aprovado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, será arcado integralmente pelo doador, devendo
Muhkípib de Garça - Estado de São Paufo
Diário Oficial assinado digilalmenle conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídka e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
ãiA®
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garc3.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 10 de abril de 2019 Ano VI I Edição n° 1107 Página 3 de 10
a escritura de doação constar o encargo e as cláusulas
e condições que vedem a transferência do imóvel, a
qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio
do doador, independentemente de indenização pelas
benfeüorias realizadas.
Art. 3® As despesas para o desmembramento e
lavratura da escritura de doação ocorrerá por conta do
doador.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N.® 5.291/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA
QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
-SAAE
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, alienar, mediante doação,
conforme disciplina o artigo 181 da Lei Orgânica do
Município, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos -
SAAE, a área descrita, situada no perímetro rural do
Município, possuindo a seguinte caracterização:
Proprietário: Município de Garça
Local: Perímetro rural do Município
Área: 0,1495 ha (a desmembrar)
Matrícula: 13.686 do CRI local
ROTEIRO
"Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco 8,
de coordenadas N 7.540.451,5676 e E 639.787.5898,
localizado sob a cerca de acesso pavimento de Garça,
sobreposto a rodovia SP 349, daí segue confrontando
com a Área Remanescente, de propriedade da prefeitura
Municipal de Garça, com os seguintes rumos edistancias: N
18"37'34" W e 74,33 metros até o marco 9, de coordenadas
N 7.540.522,0130 e E 639.811,3330; N 76®49'36 W e 37,27
metros até o marco 10, de coordenadas N 7.540.530,5070
e E 639.775,0430; 3 63®07'18" W e 03,19 metros até
o marco 11, de coordenadas N 7.540.529,0650 e E
639.772,1980; S 33®21'35" W e 04,68 metros até o marco
12, de coordenadas N 7.540.525.1485 e E 639.769.6195;
S 2a®35'32 E e 15,92; S 17®45'29" E e 19,33; S 10®0r40
E e 14,01; S 08°39'56" E e 26,76 metros até o marco 8,
ponto de partida da presente descrição."
Art. 2® A doação a que se refere a presente Lei será
feita para que o SAAE possa melhorar o sistema de
abastecimento do Município, através da utilização de
um poço artesiano, dos reservatórios e dos sistemas de
bombeamento existentes.
§ 1® As despesas com a lavratura do instrumento
público e com o registro do título junto ao Cartório de
Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do
SAAE.
§ 2° A doação será irrevogável e irretratável, salvo
se for dado ao imóvel destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Art. 3° O Município de Garça se obrigará a responder
pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doálo novamente à donataria SAAE se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para o SAAE.
Art. 4® O Município de Garça fomecerá ao SAAE,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a lavratura
da escritura de doação, inclusive Certidão Negativa de
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígifaímente conforme MPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.