materia nº 1/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 20 de março de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo, através do qual estamos alterando o
Decreto Legislativo n" 01/2018, que consolidou a legislação referente as honranas concedidas
pela Câmara Municipal de Garça.
Esta iniciativa visa trazer uma melhor regulamentação para outorga
dos títulos de Cidadão Garcense, Cidadão Benemérito e Título Sentinela do Planalto.
Entre as alterações propostas há o impedimento da concessão e
entrega dos títulos no período eleitoral, medida que visa proteger o legislativo garcense do
emprego dos recursos legais e seus dispositivos, previstos no Regimento Interno da Casa, na
concessão de honranas em período concomitante ao calendário eleitoral. Essa norma cria um
limite condizente com as novas expectativas da sociedade e em sintoma com legislações
paralelas, que tratam do calendário eleitoral.
Além disso, o presente projeto revoga a realização de uma única
sessão anual para entrega de títulos, voltando a ser feito nos padrões anteriores a mudança
realizada através do Decreto Legislativo n° 13/2018.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Decreto ora apresentado.
Atenciosamente,
anete conessa
VEREADORA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N." O L /2019
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDOU AS HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câinara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal qjrovou e ele sanciona e promulga o seguinte
decreto legislativo:
Art. 1® O artigo 2° do Decreto Legislativo n® 01, de 15 de fevereiro de 2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Y-j
§ 2° A entrega do título será feita em sessão solene convocada para esse fim, ficando
vedada sua realização no período de 90 (noventa) dias que antecede as datas de eleições
municipais, estaduais ou federais, e 30(trinía) dias apôs sua realização, em consonância
com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente.
(...)
§ 4"A honraria de Cidadão Garcense deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - conter justificativa detalhada da outorga da honraria, destacando quais trabalhos
relevantes ao município e a seus cidadãos foram prestados, evidenciando, se for o caso,
quais trabalhos voluntários desempenhados e para quais causas contribuiu.
II - ser pessoa de notório conhecimento público; além de possuir idoneidade moral e
reputação ilibada.
§ 5" A apresentação de propositura, conforme caput deste artigo, estará vedada no
período de 120 dias que antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou federais,
e 30 dias após sua realização, em consonância com as vedações previstas na legislação
eleitoral vigente "
Art. 2® O artigo 6® do Decreto Legislativo n° 01, de 15 de fevereiro de 2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 6" Poderão ser realizadas solenidades para a entrega das honrarias previstas neste
Decreto Legislativo, desde que seja solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, obedecida o disponibilidade do Plenário e os preceitos do Regimento Interno da
Câmara."
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2° do Decreto Legislativo n° 13/2018.
Garça/SP, 20 de m^çade 2019.
ANETECONESSA
, VEREADORA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Decreto
Legislativo 1/2019, considerado Objeto de Deliberação na 8^
Sessão Ordinária, realizada em 25 de março de 2019.
Secretaria Legislativa, 25/03/2019.
Antonfo )moMarcosPereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 25/03/2019
Wagner Luiz Ferreira'
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 26 de março de 2019
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N." /2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gQv.br/diario-oficlal
Ano VI I Edição n® 1096 o- . ,
Pagina 10 de 21
altera O DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018, QUE CONSOLIDOU
AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS
pela CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
desde que seja solicitado com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, obedecida a disponibilidade do Plenário e
os preceitos do Regimento Interno da Câmara."
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario, em especial o artigo 2" do Decreto Legislativo
n° 13/2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
^Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
3uinte decreto legislativo:
Art. 1° O artigo 2° do Decreto Legislativo n° 01 de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 2 A entrega do título será feita em sessão solene
convocada para esse fim, ficando vedada sua realização
no período de 90 (noventa) dias que antecede as datas
de eleições municipais, estaduais ou federais, e 30(trinta)
dias após sua realização, em consonância com as
vedações previstas na legislação eleitoral vigente.
Garça/SP, 20 de março de 2019.
JANETE CONESSA
VEREADORA
(...)
§ 4° A honraria de Cidadão Garcense deverá obedecer
aos seguintes critérios:
coníerjustificativa detalhada da outorga da honraria,
d^o^acando quais trabalhos relevantes ao município e a
seus cidadãos foram prestados, evidenciando, se for o
caso, quais trabalhos voluntários desempenhados e para
quais causas contribuiu.
H - ser pessoa de notório conhecimento público; além
de possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
§ 5° A apresentação de propositura, conforme caput
deste artigo, estará vedada no período de 120 dias que
antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou
federais, e 30 dias após sua realização, em consonância
com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente"
Art. 2° O artigo 6° do Decreto Legislativo n° 01 de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6" Poderão ser realizadas solenidades para a
entrega das honradas previstas neste Decreto Legislativo.
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 20 de março de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Decreto
Legislativo, através do qual estamos alterando o Decreto
Legislativo n® 01/2018, que consolidou a legislação
referente às honradas concedidas pela Câmara Municipal
de Garça.
Esta iniciativa visa trazer uma melhor regulamentação
para outorga dos títulos de Cidadão Garcense, Cidadão
Benemérito e Título Sentinela do Planalto.
Entre as alterações propostas há o impedimento da
concessão e entrega dos títulos no período eleitoral,
medida que visa proteger o legislativo garcense do
emprego dos recursos legais e seus dispositivos
previstos no Regimento Interno da Casa. na concessão
de honradas em período concomitante ao calendário
eleitoral. Essa norma cria um limite condizente com as
novas expectativas da sociedade e em sintonia com
legislações paralelas, que tratam do calendário eleitoral.
Além disso, o presente projeto revoga a realização de
uma única sessão anual para entrega de títulos, voltando
a ser feito nos padrões anteriores a mudança realizada
através do Decreto Legislativo n° 13/2018.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Decreto ora
apresentado.
Atenciosamente,
JANETE CONESSA
VEREADORA
Diário Ofidal assinado digitolmente conforme \ToT ° onforme MP n 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo: lo3 liSofl
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: <i^S0|c20l<^ Data da Sessão: °2S"/câ|<íiúl^
Regime de Urgência? ( ) Sim. — Data Limite da Tramitação; «) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (^) Poder Legislativ
_ Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(y) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
(y) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso HT do Regimento
Interno.
do
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
X: j
Xi
X
Garça, ^6/Oj/2019
Antónib Mardos Pereira
>ecretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-ma,l- camaraifflcmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2019. PARECER N° -j3/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019.
O projeto, de autoria da vereadora Janete Conessa, altera o Decreto Legislativo n°
01/2018, que consolidou as honradas e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de
Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
eljjòsé Fraoetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 27 de março de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2019. PARECER N® 13/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo 01/2019
At /OA1 o ^ vereadora Janete Conessa, altera o Decreto Legislativo n° 01/2018 que consolidou as honranas e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de
uarça e da outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente
a propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
9 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
. r ~ t , P*"*^P*^stas com O Projeto em análise está a revogação da realizaçao de uma unica sessão para entrega de titulos honoríficos.
recursos necessários para fazer frpnte às despesas que serão criadas
com a execução deste Decreto Legislativo serão dotações oj^entárias próprias, atendendo assim
ao que prescreve a lei federal 4.320/64 que d^^a a^ução orçamentária.
Isto posto, no que tjmge qbs de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se e
E o Parecer.
iado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2019 - PARECER N° 13/2019
Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019, de autoria da vereadora Janete
Conessa, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto propõe alterar o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolidou as
honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça.
Dentre as alterações propostas está a revogação de uma única solenidade para
entrega dos títulos honoríficos de Cidadão Garcense, Cidadão Benemérito e Sentinela do Planalto.
No mais, o projeto traz ainda, vedações quanto a outorga desses títulos no período
eleitoral.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 1/2019.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 04 djá 2019.
ílvio Ru^a
Presidente
Conclusão dâ Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que a Projeto de Decreto Legislativo ns
01/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
- Antonió wlarcosfPereira =
Secpètário Lewslativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 105 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
= WAGNEffLUtZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site: www.cmgarca,sp,gov.br/e-maiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 19/2019, de autoria do Prefeito MunicípEil - Autoriza o
município a receber área, em doação, para a implantação de via pública. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 11- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município^ de autoria dos vereadores
Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafee! José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a
Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e ílinções públicas, e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEMin- Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, de autoria do Prefeito Municipal￾Altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n" 07/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza
de utilização dos lotes 05, 06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra "D", do Bairro Jardim São Rafael.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n" 11/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação
de área que especifica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0960 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@Gmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
ITEM VI- Projeto de Decreto Legislativo n" 01/2019, de autoria da vereadora Janete
Conessa-Altera o Decreto Legislativo n° 01/2018. que consolidou as honrarias e títulos honoríficos
conferidos pela Gamara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Resolução n" 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Resolução n 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre, PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Vm - Projeto de Resolução n° 06/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Resolução n 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril de 2019.
WAGNER LUIZTEltREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
ANTONIO MA^ÓS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-of3cial
Sexta-feira, 05 de abri! de 2019 Ano VI I Edição n" 1104 Página 12 de 14
lAPEN - Instituto de Aposentadoria e Pensão i
Atos de Pessoal
Aposentadoria
PORTARIAM.» 863/2019
APOSENTA - EDNA
ZANARDE BARBOSA
MARIA
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA. Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando o contido no Processo N» 052/2019, de
19/03/2019;
RESOLVE;
Art. 1» Aposentar por tempo de contribuição, e a pedido,
a partir de 08 de abril de 2019, a servidora EDNA MARIA
ZANARDE BARBOSA - R.G. N° 18.914.251-0- SSP/SP,
CPF. N» 101.618.338-02 e NU 1.807.673.630-2. nos
x^mos do art. 6» da EC N» 41/03 de 19 de dezembro
2003, no cargo de SERVIÇOS GERAIS, Código de
Referência ■'EGE-03", do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Garça, com proventos integrais, fixados
no valor mensal de RS 4.085,52 (quatro mil, oitenta e
cinco reais e cinqüenta e dois centavos), com a seguinte
composição: vencimento básico (RS 1.119,41), adicional
de qüinqüênio 37»/o (RS 945,76), incorporação Art. 44 -
Lei n» 4.811/2013 (R$ 1.436,71) e sexta parte (RS 583,64),
que serão revistos na forma prevista no art. 7® da referida
Emenda, a teor do disposto no art. 2® da EC N® 47, de 05
de julho de 2005.
Art. 2® A servidora passa para a inatividade contando
com 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 11 (onze)
dias de tempo de contribuição, provenientes dos seguintes
períodos: I)-TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL:
13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias, de
acordo com Certidão N® 004/2007 - DERM, expedida
pela Secretaria de Estado da Educação - Governo do
Estado de Sao Paulo - Diretoria de Ensino - Região de
Marilia; II) - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL:
06 (seis) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias, de acordo
com Certidão N® 21027020.1.00049/11-3, expedida pelo
INSS. em atividade pública; III)- CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PRÓPRIO: 12 (doze) anos, 07 (sete) meses
e 00 (zero) dia, de acordo com a Certidão N® 113/2019,
expedida pelo Departamento de Recursos Humanos,
relativo ao tempo de contribuição vinculado ao Regime
Estatutário - Lei Municipal N® 2.680/91.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de
abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de abril de 2019.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10» SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 19/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber
área. em doação, para a implantação de via pública.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n® 02/2019*. de autoria dos vereadores Marcão
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Município de Garça - Esta<k> de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 05 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/dlarlo-oflclal
Ano VI I Edição n" 1104 Página 13 de 14
ITEM III - Projeto de Lei Complementar n® 04/2019. de
autoria do Prefeito Municipal -Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça
e de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
JUSTIÇA E REDAÇÃO'. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^ ITEM IV - Projeto de Lei n° 07/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização dos
lotes 05, 06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra
"D", do Bairro Jardim São Rafael. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 11/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a doação de área que
especifica ao ServiçoAutônomodeÁgua e Esgoto-SAAE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2019, de
autoria da vereadora Janete Conessa - Altera o Decreto
Legislativo n° 01/2018, que consolidou as honrarias e
títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES
"^^S COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Resolução n® 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna
Livre. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Resolução n® 06/2019, de
autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução
n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n®
04/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO.
OCUPAÇÃOEPARCELAMENTODOSOLO.REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ACÃMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n®
5.108. de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 01/2019, que altera o artigo 15 da
Munkipio de Garça - Estado de Soo Paulo
Diário Oficiai assinado dlgitaimente conforme I4P n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
V 1 y I « ^
artigo 188, do Regimento Ipterno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
^O "^Sessão realizada em O % de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Poüsinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
(/)
(^)
H)
(i)
H)
( )
H)
(K)
(f)
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
C< ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
C^) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POSJ
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, fít de
i3
de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO;
() Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. (7^ Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
A
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 016/2019
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDOU AS
HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1® O artigo 2® do Decreto Legislativo n° 01, de 15 de fevereiro de
2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
" (-)
§2''A entrega do título será feita em sessão solene convocada para esse fim, ficando
vedada sua realização no período de 90 (noventa) dias que antecede as datas de
eleições municipais, estaduais ou federais, e 30(trinta) dias após sua realização, em
consonância com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente.
(...)
§4" A honraria de Cidadão Garcense deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - conter justificativa detalhada da outorga da honraria, destacando quais
trabalhos relevantes ao município e a seus cidadãos foram prestados, evidenciando,
se for o caso, quais trabalhos voluntários desempenhados e para quais causas
contribuiu.
II - ser pessoa de notório conhecimento público; além de possuir idoneidade moral e
reputação ilibada.
§ 5° A apresentação de propositura, conforme caput deste artigo, estará vedada no
período de 120 dias que antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou
federais, e 30 dias após sua realização, em consonância com as vedações previstas
na legislação eleitoral vigente "
Art. 2" O artigo 6° do Decreto Legislativo n® 01, de 15 de fevereiro de
2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Guanabara 50 - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.ieg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art. 6" Poderão ser realizadas solenidades para a entrega das honrarias previstas
neste Decreto Legislativo, desde que seja solicitado com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, obedecida a disponibilidade do Plenário e os preceitos do Regimento
Interno da Câmara."
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2° do Decreto
Legislativo n° 13/2018.
Câmara Municipal de Garça, 08 de abril de 2019.
Wagner Luiz Fçrreira
Presidente
anete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Guanabara 50 - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/emaü: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL «
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 09 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficíaí
Ano Vi I Edição n" 1106 Página 19 de 61
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO LEGISLATIVO N*" 016/2019
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
01/2018, QUE CONSOLIDOU
AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1° O artigo 2° do Decreto Legislativo n° 01, de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 2® A entrega do título será feita em sessão solene
-Convocada para esse fim, ficando vedada sua realização
ijo período de 90 (noventa) dias que antecede as datas
de eleições municipais, estaduais ou federais, e 30(trjnta)
dias após sua realização, em consonância com as
vedações previstas na legislação eleitoral vigente.
(...)
§ 4° A honraria de Cidadão Garcense deverá obedecer
aos seguintes critérios;
I - conterjustificativa detalhada da outorga da honraria,
destacando quais trabalhos relevantes ao município e a
seus cidadãos foram prestados, evidenciando, se for o
caso, quais trabalhos voluntários desempenhados e para
quais causas contribuiu.
II - ser pessoa de notório conhecimento público; além
de possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
§ 5® A apresentação de propositura, conforme caput
deste artigo, estará vedada no período de 120 dias que
antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou
federais, e 30 dias após sua realização, em consonância
com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente"
Art. 2® O artigo 6® do Decreto Legislativo n® 01, de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6® Poderão ser realizadas solenidades para a
entrega das honrarias previstas neste Decreto Legislativo,
desde que seja solicitado com antecedênda mínima de
30 (trinta) dias, obededda a disponibilidade do Plenário e
os preceitos do Regimento Intemo da Câmara."
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em espedal o artigo 2® do Decreto Legislativo
n" 13/2018.
Câmara Munidpal de Garça, 08 de abril de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Munidpal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Resoluções
RESOLUÇÃO N® 377/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
AOS APARTES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 168 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 168. (...)
(...)
§ 7® Entende-se como aparte sucessivo, a que se refere
Município de Garça - Estado de São Paulo
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