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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0271-2019
Considerando que este vereador através do Requerimento xf
122/2019, solicitou informações sobre o percentual de inadimplência dos impostos
municipais: IPTU, ISS e ITBI e qual o montante desse saldo devedor nos últimos 5
anos.
Considerando que em sua resposta, foram apresentados os
seguintes dados quanto ao percentual de inadimplência, conforme a tabela a seguir:
IPTU:
Execicio
2014
2015
2016
2017
2018
Inscrito Oiv. Ativa %
R$ 1.002.699.95
R$ 1.092.553.31
R$ 1.411.285,18
R$ 1.498.068,21
R$ 1.523.224,98
iSSQN
Exercido Inscrito Oiv Ativa %
16,56% 2014 R$ 305.656.10 6.35%
16,39% 2015 R$ 166.954,98 3,55%
16,86% 2016 R$ 237.056.28 4.71%
18,36% 2017 RS 427 020,54 8,08%
17.94% 2018 R$ 256.062.99 4.46%
ITBI
Exercido Inscrito Div Ativa %
2014 R$ 6.490,23 0.47%
2015 RS 0.00%
2016 RS 12.735.95 0.94%
2017 RS 15.420,28 1,15%
2018 RS 3.209,90 0.21%
Considerando que trata-se de um alto montante de impostos não
pagos que afetam a prestação de serviços pelo Município;
Considerando que diante de tal cenário se faz necessário a
utilização de vias administrativas para acelerar o recebimento de tais recursos evitando
o alto custo com as vias judiciais;
. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do setor competente da
Municip^idade, informe a possibilidade de realizar programa de parcelamento de
débitos dos impostos municipais, informando a possibilidade de proceder alteração nas
peças orçamentánas para realização do referi^i^-Rfõgr^a. Em caso negativo informar
por qual motivo. ^
Sala das Sesa Ía^ço/de2019.
RENTE
DOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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