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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 274-2019
Considerando que o Prefeito do Município de Garça, Sr João Carlos dos Santos, através da Portaria n« 31.583, de 06 de fevereiro de 2019, procedeu à
nomeação da Sra. Alessandra Sartori para o cargo em comissão de Assessor de
Gabinete, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação;
. Considerando que, em resposta ao Requerimento n° 151/2019 de autona deste Edil, o Prefeito Municipal infonnou que a Sra. Alessandra Sartori'
Assessora de Gabinete da Secretária de Educação, é sobrinlia da Secretária Municipal
de Gestão Administrativa, Sra. Maria Thereza Ricci Sartori;
, ^Considerando que, de acordo com o art. 6° da Lei Complementar Municipal n 03/2014, a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, pasta de
titularidade da Sra. Mana Thereza Ricci Sartori (tia da Sra. Alessandra Sartori), tem por
competência realizar o '"recrutamento, seleção, treinamento e controle depessoar-.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Garça, em
seu ^ 128, parágrafo único, veda a "nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em Imha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente
político ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia
ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou, ainda, de função
gratificada, na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do
Município de Garça, compreendido na vedação o ajuste mediante designações
recíprocas ; ^ ^
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário ofície-se ao NLnisteno Púbico da Comarca, para que, através de seu Representante'
apure o ocorrido e adote as medidas que entender necessárias.
adicionalmente, ser remetida cópia integral deste
Requenmento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim de que, no exercício
do controle externo, apure o ocorrido e adote as medidas que entender necessárias.
Sala das Sessões, 25 de março de 2019.
FAE É1POLISINANI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
REQUERIMENTO N" 0151-2019
Coníbmie portaria 31583 datada de 6/2/2019, publicada no diário oficial
do município,
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenáiáo, oficiese ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que aEavés do setor competente da
Municipalidade, infoi-me se há grau de pai'entesco entre a nomeada e a Secretária de
Gestão Administrativa. Se existir, qual o grau?? Existe a necessidade de nomear
assessor de gabinete para secretaria de educação? Qual?
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019.
FÁBIO JOS^^USINANI
VEmLÀDOR^
Rua Bajào tio Rio Bcanco. 127/1.31 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgurca.sp.güv.br / emaii: eainara(%crngaica.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio/CMGn» 111/2019
Garça, 11 de março de 2019.
Requerimento n°
Vereador:
Assunto:
0151/2019
Fábio José Polisinani.
Nomeação.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, informamos que a
Assessora de Gabinete da Secretaria de Educação é filha do irmão do marido da Secretária
de Gestão Administrativa. Segundo a Secretária de Educação, a assessora nomeada foi
selecionada através de Curricuium, pois a mesma tem formação superior em Nutrição e
Ciências Contábeis, as quais atendem a demanda de atribuições que a Secretária de
Educação necessita.
Atenciosamente,
JOÃO CARIES DOS SANTOS
Preffflto Muríjcipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
GRAUS DE PARENTESCO PARA FINS DE NEPOTISMO
(Autoridade Nomeante e Cônjuge)
FORMAS DE PARENTESCO
GRAUS DE PARENTESCO
19 GRAU 29 GRAU 39 GRAU
Em linha
reta
Ascendentes
PAIS (INCLUSIVE
MADASTRA E
PADASTRO)
AVÓS BISAVÓS
Parentes
Consanguíneos
Descendente FILHOS NETOS BISNETOS
Em linha
colateral
IRMÃOS
TIOS E SOBRINHOS
(ESEUS CÔNJUGES)
Em linha
reta
Ascendentes
SOGROS (INCLUSIVE
MADASTRA E
PADASTRO DO
CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO)
AVÓS DO
CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO
BISAVÓS DO
CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO
Parentes por
Afinidade
Descendente
ENTEADOS, GENROS,
NORAS (INCLUSIVE
DO CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO)
NETOS
(EXCLUSIVOS DO
CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO)
BISNETOS
(EXCLUSIVOS DO
CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO)
Em linha
colateral
CUNHADOS
(IRMÃOS DO
CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO)
TIOS E SOBRINHOS
DO CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO (E
SEUS CÔNJUGES)
Observação: o cônjuge ou companheiro, embora não seja considerado parente, encontra-se sujeito às
vedações contidas na Súmula Vinculante n^ 13 do Supremo Tribunal Federal.
ViunicipGis
www.LeisMunicipais.com.br
PORTARIA N° 31.583/2019
NOMEIA - ALESSANDRA SARTORI
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990; Considerando o contido no
Memorando (Idoc) n° 2118/2019. RESOLVE:
1 Art. r I Nomear a Sra. ALESSANDRA SARTORI, portadora do RG n® 40.294.656-X, para exercer as
funções de ASSESSOR DE GABINETE, Código "C I", de provimento em comissão, lotada junto à
Assessoria de Gabinete - Secretaria Municipal de Educação, a partir de 06 de fevereiro de 2019.
Art. 2" I Fará a nomeada a apresentação de sua declaração de bens, na ocasião de sua posse.
deixando cópia no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, à disposição para conferência.
I Art. 3° I Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.
Garça, 6 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmcZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/02/2019
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o originai publicado em Diário Oficiai.
(SLsis Municipais
www.LelsMunicipals.com.br
PORTARIA N° 29.300/2017
NOMEIA AGENTE POLÍTICO - MARIA
THEREZA RICCI SARTORI
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que ihe são conferidas
pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990; RESOLVE:
1 Art. 1° I Nomear agente político a Sr«. MARIA THEREZA RICCI SARTORI, portadora do RG n"
12.374.842-2, para ocupar o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, a
partir de 1° de janeiro de 2017.
I Art. 2° 1 Fará a nomeada a apresentação de sua declaração de bens, na ocasião de sua posse,
deixando cópia no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, à disposição para conferência.
I Art. 3° I Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1°/1/17, revogadas as
disposições contrárias.
Garça, 2 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicIpais: 06/01/2017
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.