0(g
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N^ft2; /2019
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS VEDAÇÕES
PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. U O artigo 122-A da Lei Orgânica do Município de Garça passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122-A. (...)
c) contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive os decorrentes de abuso e
maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos;
l) envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n^
11.340, 07 de agosto de 2006;"
data de sua publicação.
Art. 2® Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na
Art. 3° Ficam rev^ a^dísp^ições em contrário.
S. Sess^s, 20 de mar
ASQUETE
cr
Wagner Lutzferreirâ
Vereüdor
3anete Conessa
Vereadora
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senltores(a) Vereadores(a):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, a inclusa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, a fim de inviabilizar o acesso à cargos públicos
daqueles que tenha sofrido condenação criminal "contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive
os decorrentes de abuso e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos
ou exóticos bem como "envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 122-A, já prevê uma série de
vedações para a investidura em cargos e funções públicas, mas, infelizmente, até a presente data, os
crimes tipificados na Lei Maria da Penha não foram contemplados.
Além disso, optou-se por prever, de maneira expressa, o crime de
maus-tratos contra animais no rol de condenações que inviabilizam o acesso aos cargos públicos do
município de Garça.
Cumpre frisar que tais vedações, além de impossibilitar a nomeação
ou designação para cargos de natureza efetiva, comissionada, função de confiança ou emprego
público, também se estendem aos Secretários Municipais, Conselheiros Tutelares, Presidentes e
Diretores de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município, tal como
preconiza o paragrafo único do artigo 122-A da LOM.
Propostas ora apresentada.
Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do
S. Sessões, 20 d^março 19.
/ /
atenciosamente.
Wagne
DO BASQUETE
erreira
Janete Conessa
Vprí?adora
utierrps
ereador
PrahoM-;
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal ns ^2019, considerado Objeto de
Deliberação na 8^ Sessão Ordinária, realizada em 25 de março
de 2019.
Secretaria Legislativa, 25/03/2019.
Antoniôivlarcbs Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 25/03/2019
Wagner^iz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO oficial'^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 26 de março de 2019
conforme Lei Municipal n- 4.931, de 02 de julho de 20,4
vvww.9arca^p.gov.br/diario-oficial
rir, ^ ®stá inserida na área urbana
Por outro lado. a família Oliveira demonstrou interesse
r,o qual rr;" nao tem qualquer "■ destinação »'«*'"•a ser dada «"Ssn«iJ
Administração Municipal, e que serão mr.ih
por eles melhor aproveitado
Ano VI I Edição n« 1096
Página 8 de 21
cujas necessidades de instalarão ^
condicionem a sua escolha ZIh 'ocalizaçâo compatívei com o vaior de mercado^ sT ri
prévia; cado, segundo avaliação
™:r™" =fr—
yT.s:. t". rir
obe era as seguintes normas: a™"açao e
I - quando Imóveis, deoenriprá .
POsL°a alriÍçãTSLTatl"a'0^0'°^ °
permutadas por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesso m-iKi;
como requeremos sua tramita^" ^P'"®sentado. bem
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
nesta
(...)
ccnsiam^tincTsrx Srari" dLt 5
proposta de emenda à lei orgânica munici.
PAU N® 02/2019
federa"" seS" ° Lei
Art. 24. É dispensável a licitação;
ORGÂW/CA DO município de GARca Kt/s
tocante âs vedações' para
E CARGOS niiT^^^ OUTRAS providências '^CpUCAS, E DÁ
A Mesa da Câmara Municipal de Garça nn .. ^
provou ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Pi^rio OSria, essmudo digha,mente Cd„,„,metpí°2lotrd; 2^?° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade
DIÁRIO OFICIAL''^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 26 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n» 4 q-íi ^ .
www.garca.sp.gov.br/díario-oficÍal ' ®J"'hode2014
Ano VI I Edição n" 1096
do Município de Garça- Página 9 de 21
Art. 122-A. (...) animais silvestres domí^ niaus-tratos contra
ou exótico^ hei domésticos ou domesticados, nativos
e familiar contra a ITer
=s,r™r":r r. ■» "~~
.»P„.
S. Sessões, 20 de março de 2019.
marcão Do basquete
Püblico, também e e iendraír'"'' Conselheiros Tutelares PmsTd ? Municipais,
Vereador
J^ETE CONESSA
V -eador
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador
RODRIGO GUTIERRES
Vereador
WAGNER LUIZ FERREIRA
vereador
JUSTIFICATIVA AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a)-
rganica Municipal, a fim de inviabilizar o acesso à
S. Sessões, 20 de março de 2019.
Atenciosamente,
marcão do BASQUETE
Vereador
JANETE CONESSA
Vereador
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador
RODRIGO GUTIERRES
Vereador
WAGNER LUIZ FERREIRA
vereador
Diário Ofici.l assinodo digtermo«e conforrÜl";:;?!" São Paulo
conforrooMPn. 2.200-2. de 2001, garontindo outenMddade. valid.de
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: ?ElOiA cai.SO)'^ Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: 9' so
Data da Sessão: c^SlOòl<^ fí
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: _(^)Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo
Vereador Autor: cLo~&
) Ünico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Turnos de Votação:
) Único - de acorde
(fy Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação;
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
do
(^ Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso ^ do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
V
IV m
...... ^ ^
Garca^^ 7^^/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 02/2019. PARECER N°
34/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n'* 02/2019.
O projeto, de autoria dos vereadores Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafael
Frabetti; Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Orgânica do Município de Garça,
no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções públicas, e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
Paulo André Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 27 de março de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 03 de abril de 2019.
Seiilwres(a) Vere(i(lorcs(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019, através do qual estamos melhor adequando
o teor da propositura, de modo a estender as vedações para ocupação de cargos públicos às pessoas
condenadas por crimes de lesões corporais e periclitaçào da vida e da saúde.
Com tal medida, busca-se impedir que pessoas condenadas por crimes
altamente reprováveis, a exemplo de lesões corporais, maus-tratos ou abandono de incapaz, ocupem
cargos de natureza efetiva, comissionada, função de confiança ou emprego público no município de
Garça.
patrícia morato marangao
Vereadora
Câmara Municipal de Garça - SP
.f GERAL SI 3/2019 Data: 04/04/2019 - Horário: 10:33
Legislativo
O
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 01 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N'' 02/2019
O artigo P da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação;
Art. 1 O artigo 122-A da Lei Orgânica do Município de Garça passa
a vigorar com a seguinte redação:
' Art. 122-A.
l-u
c) contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive os decorrentes de abuso e
maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domeslicados, nativos ou
exóticos;
i) contra a vida e a dignidade sexual, bem como de lesões corporais e
periclitaçõo da vida e da saúde;
l) envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n"
11.340, 07 de agosto de 2006;"
Garça/SíPs, 01 te abril de 2019.
^ patrícia morAto marangão
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n^ 02/2019 mereceu das Comissões Permanentes da
Casa seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
- Antoijió Ivfarcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da lOa Sessão Ordinária de 2019, para sua li discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
= WAGNER tUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 19/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
município a receber área, em doação, para a implantação de via pública. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II— Proposta deEmenda à Lei Orgânica do Município*, de autoria dos vereadores
Marcâo do Basquete; Janete Conessa; RafeeI José Frabetti; Rodrigo Gutieires; Wagner Luiz Ferreira - Altera a
Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções públicas, e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANEIVTES. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM m - Projeto de Lei Complementar n" 04/2019, de autoria do Prefeito Municipal -
Altera a Lei Complementar 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMIV- Projeto de Lei n° 07/2019, deautonadoPrefeitoMunicipal-AItera a natureza
de utilização dos lotes 05, 06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra "D", do Bairro Jardim São Rafael.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMV- Projeto de Lei n" 11/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Autoriza a doação
de área que especifica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.Ieg.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado DE SÃO PAULO
Conessa sa -Al Alte era o n Decreto ^ LegtsJattvo n= 01/2018. que consol.dou "" as honranas e títulos honoríficos J-®'-
confendos pela Càntata Muníc.pal de Garça e dá outras provtdênc.as, PARECERES DAS COMISSÕES
permanentes, discussão e votação únicas.
ITEM VII - Projeto de Resolução n" 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
ra a Resolução n» 365, de 30 de maio de 2017. no que tange ao uso da Tribuna Livre PARECERES
DASCOMISSÔESPERMANENTES.DISCUSSÃOE VOTAÇÃOÚNICAS.
Altera a ResoluçaWsT H -^-"or Pedro Santos -
COMISSÔESPERMANENTeLiSCUSsÍoEVO^^^^^ PARECERES DAS
considerado objeto de deh^^^jldo^Plen^®^^ ^ ^4/2019 somente será votado se for
Secretana da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FÈRMif^i
Presidente
e p„b„..d. ™ s»eB„. <b q,„„ ^ ^
ANTONIO M7
Secretár/o Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.ieg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
BÍ
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 05 de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-of1clai
Ano VII Edição n° 1104 Página 12 de 14
lÃPÈISÍ - Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de
Atos de Pessoal
Aposentadoria
PORTARIA N.° 863/2019
APOSENTA - EDNA
ZANARDE BARBOSA
MARIA
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça. Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando o contido no Processo N® 052/2019. de
19/03/2019;
RESOLVE:
Art. 1®Aposentar por tempo de contribuição, e a pedido,
a partir de 08 de abril de 2019, a servidora EDNA MARIA
ZANARDE BARBOSA - R.G. N® 18.914.251-0- SSP/SP,
CPF. N® 101.618.338-02 e NIT N® 1.807.673.630-2. nos
-^rmos do art. 6® da EC N° 41/03 de 19 de dezembro
oe 2003, no cargo de SERVIÇOS GERAIS, Código de
Referência "EGE-OS", do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Garça, com proventos integrais, fixados
no valor mensal de R$ 4.085,52 (quatro mil, oitenta e
cinco reais e cinqüenta e dois centavos), com a seguinte
composição: vencimento básico (RS 1.119,41), adicional
de qüinqüênio 37% (R$ 945,76), Incorporação Art. 44 -
Lei n°4.811/2013(R$ 1.436,71 )e sexta parte (RS 583,64),
que serão revistos na forma prevista no art. 7® da referida
Emenda, a teor do disposto no art. 2® da EC N® 47, de 05
de julho de 2005.
Art. 2® A servidora passa para a inatividade contando
com 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 11 (onze)
dias de tempo de contribuição, provenientes dos seguintes
períodos: 1)-TEMPO DE SERVIÇO PIJBLICO ESTADUAL:
13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias. de
acordo com Certidão N° 004/2007 - DERM, expedida
pela Secretaria de Estado da Educação - Governo do
Estado de São Paulo - Diretoria de Ensino - Região de
Marília; II) - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL:
06 (seis) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias, de acordo
com Certidão N® 21027020.1.00049/11-3, expedida pelo
INSS. em atividade pública; III)- CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PRÓPRIO: 12 (doze) anos, 07 (sete) meses
e 00 (zero) dia, de acordo com a Certidão N® 113/2019,
expedida pelo Departamento de Recursos Humanos,
relativo ao tempo de contribuição vinculado ao Regime
Estatutário - Lei Municipal N® 2.680/91.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de
abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 05 de abril de 2019.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN. na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões j
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10" SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08;30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 19/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber
área. em doação, para a Implantação de via pública.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n® 02/2019*, de autoria dos vereadores Marcào
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
MunWpio de Garça - Estado de São Poulo
... conforme MP n" 2.200.2. de 2001. gor.mlndo eutenticldode. volrdade iund».
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 05 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficlal
Ano VI I Edição n" 1104 Página 13 de 14
ITEM III - Projeto de Lei Complementar n° 04/2019. de
autoria do Prefeito Municipal -Altera a Lei Complementar
rf 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça
e de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇAE REDAÇÃO". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 07/2019, de autoria do
.Tefeito Municipal - Altera a natureza de utilização dos
lotes 05, 06 e 07 da quadra "8" e lote 04 da quadra
"D", do Bairro Jardim São Rafael. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n" 11/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a doação de área que
especifica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2019, de
autoria da vereadora Janete Conessa - Altera o Decreto
Legislativo n" 01/2018, que consolidou as honrarias e
títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES
"^^S COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Resolução n° 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna
Livre. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Resolução n° 06/2019, de
autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução
n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n®
04/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO. USO.
OCUPAÇÃOEPARCELAMENTODOSOLO.REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangâo
Membro
Pedro Santos
Membro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ACÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n®
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDAa comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 01/2019, que altera o artigo 15 da
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente confornte MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Terça-feira, 09 de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
Ano VI I Edição nM106 Página 22 de 61
PROJETO DE LEI CM N" 24/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.680
DE 30 DE OUTUBRO DE 1991,
POSSIBILITANDO A ACRÉSCIMO
DE 50% NO QUANTITATIVO
DO BANCO DE HORAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
^ O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
julo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipai aprovou e eie sanciona e promulga a
seguinte lei complementar;
Art. 1 ° O artigo 22 da Lei n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. (...)
§ 2° O controle da jornada de trabalho poderá ser
feito através de banco de horas, competindo a cada
órgão ou entidade da administração pública definir, em
regulamentação própria, com base nas peculiaridades
dos serviços envolvidos, os critérios a serem utilizados na
compensação de horas, observado o acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) das horas trabalhadas.
^ ..."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 04 de abril de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresentamos á elevada deliberação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objeto
alterar o disposto no art. 22 do Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais (Lei n° 2.680/91), a fim de
possibilitar o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) das
horas trabalhadas ao banco de horas do funcionalismo
público.
Atualmente, a legislação municipal é omissa quanto
a possibilidade de concessão do adicional de 50% ao
quantitativo do banco de horas, tal como orarre com o
adicional por serviços extraordinários (art. 93 da Lei
n® 2.680/91), remunerado com acréscimo de 50% em
relação á hora normal de trabalho.
Ou seja, a legislação em vigor acaba por relegar
tal possibilidade aos regulamentos de cada órgão ou
entidade da administração municipal.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres
pares, tendo em vista se tratar de matéria de relevante
interesse dos servidores públicos municipais.
Garça/SP, 04 de abril de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
EMENDA N® 01 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI OR
GÂNICA N® 02/2019
O artigo 1® da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°
02/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O artigo 122-A da Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122-A. (...)
1-(...)
c) contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive
os decorrentes de abuso e maus-tratos contra animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos;
i) contra a vida e a dignidade sexual, bem como de
lesões corporais e periclitação da vida e da saúde;
I) envolvendo violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos da Lei n® 11.340, 07 de agosto de
2006;"
P,,. . Município de Garça-Estado de São Paulo ,ss,n,do d,9,talmer,.d cddformd MP n- 2.200-2. de 200,. garaddddd aulenta:,dade. validade ,drfd,ca e mtegndade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 09 de abril de 2019
Garça/SP, 03 de abril de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereadora
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
vvww.garca.sp.gov.br/diano-oricíaj
Ano VI I Edição n» 1106 pagina 23 de 61
l-a pessoa interessada comprovará, cumulativamente;
a) ser eleitor(a) neste Município;
b) não estar filiado{a) a qualquer partido político, ou ter
se desfiliado a mais de dois anos;
JUSTIFICATIVA
Garça, 03 de abril de 2019.
^ Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal a inclusa Emenda á Proposta de
Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019, através do qual
estamos melhor adequando o teor da propositura, de
modo a estender as vedações para ocupação de cargos
públicos às pessoas condenadas por crimes de lesões
corporais e peridítação da vida e da saúde.
Com tal medida, busca-se impedir que pessoas
condenadas por crimes altamente reprováveis, a exemplo
de lesões corporais, maus-tratos ou abandono de incapaz,
ocupem cargos de natureza efetiva, comissionada, função
de confiança ou emprego público no município de Garça.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereadora
oUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N® 05/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
AO USO DA TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1® O art. 105 da Resolução n" 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. (...)
(...)
§ 2° A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
Improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer
sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês,
destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados
os seguintes critérios:
c) não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de
agente político ou de direção, chefia e assessoramento, de
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades
da Administração Pública municipal;
II-(...)
a) até o último dia útil imediatamente anterior á
sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará
a manifestação pretendida; e
(...)
§ 3° Durante o ano em que se realizar as eleições
municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal
Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre."
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de março de 2019.
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 08 de março de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o Incluso Substitutivo ao Projeto de
Resolução n° 05/2019, que altera o regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça, no que tange ao uso da
Tribuna Livre.
Tal inidativa visa coibir a utilização da tribuna livre para
fins político-partidário, motivo pelo qual propomos como
requisito que a pessoa interessada não esteja filiada a
qualquer partido político, ou tenha se desfiliado a mais de
dois anos.
Adidonalmente, o interessado no uso da tribuna livre
não poderá ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de
, Município de Garça - Estado de São Paulo DiSno O.,™, ass,.a»„ .,gi,a,me„,e con-orme MP ge .ÜO,, gar,„„„go aa,e«,c,«,<.e. validade jurtdica e idtegndade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA N° 01 À PROPOSATA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N® 2/2019.
PARECER NM5/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 2/2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
E Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a matéria atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a matéria encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto. X/ j /
Rafael JoséFrabetti
Presíàente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 10 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cnngarca.sp.gov.br/email: camara@cnigarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n^ 02/2019 mereceu das Comissões Permanentes da
Casa seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
= Antdriio Mércos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inciusão na Ordem do Dia
da 125 Sessão Ordinária de 2019, para sua 15 discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
= WAGNER CiJIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
RESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL DE 2019. A PARTfR DAS nSr.lOH
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgâaiea do Município n° 02/2019, de autoria dos
vereadores Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutieires; Wagner Luiz Feireíia
- Altera a Lei Orgâmca do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções
públicas, e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n- Projeto de Lei n° 110/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Fixa valor para
os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de
GARÇA, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3° e 4° da Constituição Federal e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM m - Projeto de Lei n° 14/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco -
Dispõe sobre vedações para contratar com o município de Garça e dá outras providências. PARECERES
^ DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 15/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e
Pedro Santos-Altera a Lei Municipal n° 5.204, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
I IEM V - Projeto de Lei n» 23/2019, de autona do vereador José Luiz Marques - Altera
a Lei Municipal n" 5.161/2017. que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas
do Município de Garça, instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras
providencias PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mait:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM \T- Projeto de Resolução n° 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera
a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de abril de 2019.
wagneRluiz ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO I^ARCOSpEREIRA
Secretário Legmativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
sM
Quinta-feira, 18 de abri! de 2019
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
¥rww.garca.6p.gev.br/diario-eficlaí
Ano VII Edição n° 1113 Página 3 de 4
Oficiais e Documentos, na data supra.-
2mc2ILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
Errata
ERRATA
Fica retificada a publicação efetuada na Edição n® 1110,
de 15/04/2019, do Diário Oficial Eletrônico do Município
de Garça, referente ô "RESCISÕES DE CONTRATOS",
onde se lê: "Fica rescindido a partir desta data, o Contrato
Administrativo n® 026/2016 leia-Sè "Fica rescindido á
partir desta data, o Contrato Administrativo n® 083/2018
Departamento de Contratos e Licitações
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 2195/19 - Grêmio Teatral Leopoldo Froes
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.®
282 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4205/19 - David Jean Gregório
Assunto: Auto de Infração n.° 2365 série AA-AIF e
Termo de Intimação n®1118 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n°. 4259/19 - Ines Lima da Silva
Assunto: Auto de Infração n ® 2368 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4261/19 - Francisco José Damaceno
Assunto: Auto de Infração n.® 2367 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4266/19 - Fernando Porto
Assuiitõ: Auto dé Infração n.® 2366 sérié AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12* SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITÈM I - Proposta de Emenda á Lei Orgânica do
Município n° 02/2019, de autoria dos vereadores Marcâo
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante ás vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. COM EMENDA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1* DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n° 110/2018, de autoria do
Prefeito Municipal - Fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo município de GARÇA, Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3® e 4®
da Constituição Federal e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 14/2019, de autoria do
vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre vedações
pára contratar com o município de Garça e dá outras
providências, PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
MiinlcíDÍo de Garça — Estado de São Paulo
MP n» 2.300-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jundka e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
OuintB-feire, 16 de abril dc 2019
www.garca.sp.gov.br/dlario4flc)al
Ano VII Edição n° 1113 Página 4 dc 4
ITEM IV - Projeto de Lei n° 15/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos
- Altera a Lei Municipal n° 5.204, de 13 de abril de
2018, que dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 23/2019, de autoria do
'^^reador José Luiz Marques - Altera a Lei Municipal
n® 5.161/2017, que consolida a legislação municipal
referente às datas comemorativas do Município de Garça,
instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à
fibromiaigía e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Resolução n° 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n° 365, de
30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre.
COM SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça» na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 559/2018 - Representação -
Denunciante; Marcão do Basquete - Denunciado;
Fábio José Polisinani - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente às questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Marcão do Basquete
em face ao Vereador Fábio José Polisinani, é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Corregedor
Parlamentar.
Atos Oficiais
Outros atos
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 40/2018 - Representação -
Denunciante; Alexandre de Araújo Lamattina - Denunciado;
Pedro Santos - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente às questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Alexandre de Araújo
Lamattina em face ao Vereador Pedro Santos é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Corregedor
Parlamentar.
Município de Garça - Estado de São Paulo . ... ... •
Diário Oficial 8«ln.<l« digllalm.nt. conforme MP n- 2.200-2, d. 2001. ger.nllndo .ulen.icld.de, velld.de iundka . inlegrldede.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
A f-Íül'lÃM^('A7|)4Àl Yi^cXlfí. conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
_ de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
-LS^rSessão 0/\Ax/r\nj\A^. , realizada em de
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana'
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Sílvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(<■) APROVADO POR:
(yi UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAOr-^-^
( ) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta.
CÃA/vg.Ã Q (
OQ Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cm9arca.sp.90v.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
- O-^ c Lq H fvj5 Qc^l CIQ) ^ ^ conforme dispõe o
C\. artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
Sessão C)/vÍ!:/naAÁyfK , realizada em <3.^ de
2019 obtendo~se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMtNAL na
de
GLOBAL
VEREADOR SIIVI NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani (^)
3 Janete Conessa (y)
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete (^)
6 Patrícia Morato Marangão (X^)
7 Paulo André Faneco (\)
8 Pedro Santos (X)
9 Rafael José Frabetti j^)
10 Reginaldo Luiz Parente (X)
11 Rodrigo Gutierres (X)
12 Silvio Ruela (X)
13 Wagner Luiz Ferreira (y)
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)
)
APROVADO POR:
0<) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO PQR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de o}yu:(L de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. (^) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n® 2/2019 foi aprovado por unanimidade de votos na
12^ Sessão Ordinária de 2019, aguardando inclusão na Pauta da
Ordem do Dia para 2^ Discussão e Votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 02/05/2019.
= Antopío Marcoí,
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 14^ Sessão Ordinária de 2019, para sua 2§ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 02/05/2019.
= WAGN£RtuiZFÍf(RmA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / e-raail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO
DIA 06 DE MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:3QH
ITEM I - Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais)
para custear despesas com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de
Educação no Ensino Infantil e Fundamental. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II — Projeto de Lei n® 27/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de
permuta de áreas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM ni - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n® 02/2019, de autoria dos
vereadores Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutieires; Wagner Luiz Ferreira - Altera a
Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e fimçôes públicas, e dá outras
providências. COM EMENDA. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM IV- Projeto de Lei n® 29/2019, de autoria do v^eador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Mumcipal 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao parcelamento ordinário de débitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMV— Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Fanecoe Rafael
José Frabetti - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para discussão de
proposituras, e dá outi'as providências. COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de maio de 2019.
WA^^^UJÍ^FÈ^EIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
ANTONIO MARCÕS pREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-maii:camara@cm9arca.sp.g0v.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Sexta-feira, 03 de maio de 2019
Conforme Lei Municipal n» 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.$p.gov.br/dlario-of1clal
Ano VII Edição n° 1122 Página 5 de 5
O processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal -
Data: 22/04/2019 - Tânia K. G. V. Castilho — Pregoeira.
C.P. N® 005/2019 - EDITAL N® 006/2019
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados, que no
julgamento das propostas apresentadas ao certame
licitatório supra, bem como a manifestação da Sec. Mun.
de Habitação e Mobilidade Urbana, decidiu considerar
)mo vencedora a proposta da empresa CENTRO NORTE
- SINALIZAÇÃO VIARIA COMEWRCIAL E SERVIÇOS
LTDA., para os itens: 01 = R$ 180,GO/Ia; 02 = RS 190,00/
Ia; 03 = 185,GO/Ia; 04 = RS 170,00/la; 05 = RS 195,00/la e
06 = R$ 160,00/sc. Encontra-se aberto o prazo de 05 dias
úteis para interposição de eventuais recursos, estando
o processo com vistas franqueadas aos interessados -
Data: 02/05/2019 - Comissão Permanente de Licitações
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE
MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 26/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00
(trezentos e noventa e um mil reais) para custear despesas
com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil
e Fundamental. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II ~ Projeto de Lei n® 27/2019. de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a realização de permuta de áreas.
OM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
'STIÇAE REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
RMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^EM lil - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
ipio n® 02/2019, de autoria dos vereadores Marcâo
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante ás vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. COM EMENDA. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM IV- Projeto de Lei n° 29/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal
3.220. de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao
parcelamento ordinário de débitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti
- Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017,
no tocante ao tempo para discussão de proposituras, e
dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 02 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Munlcipio de Garça - Eslodo de São Paulo
,»ln»do contorne MP n« 2.200-2. de 2001. gerenOndo autenOcIdede. velid.de iuddic. e .n.eandede.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N® 2/2019,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à 2® VOTAÇÃO NOMINAL
na 14® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 06 de maio de 2019 obtendo-se o resultado
seguinte:
VEREADOR
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangâo
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaído Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
'I Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X)
0<)
Ps)
(x)
(X)
(»
(X)
(/)
(y)
(í)
(X)
(X)
(X)
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO EOa
{^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 06 de maio de 2019
QÜÓRÜM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
- Secretário -
() Maioria Absoluta. (X) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
A EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N®
2/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à 2® VOTAÇÃO
NOMINAL na 14® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 06 de maio de 2019 obtendo-se o
resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
(X) (
) (
(X) (
0<) (
(>^) (
(X) (
(x) (
(V) (
(K) (
(X) (
(X) (
(X) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 06 de maio de 2019
- Secretário •
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. (X) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
2/2019. PARECER N® 57/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 14" Sessão Ordinária, realizada em 06 de maio de 2019,
oferecemos a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 2/2019, de autoria dos vereadores
Marcão do Basquete, Janete Conessa, Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz
Ferreira, a seguinte redação final:
"ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS
VEDAÇÕES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Garça:
Art. 1° O artigo 122-A da Lei Orgânica do Município de Garça passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 122-A. (...)
c) contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive os decorrentes de abrno
e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos;
i) contra a vida e a dignidade sexual, bem como de lesões corporais e
periclitação da vida e da saúde;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
l) envolvendo violência doméstica efamiliar contra a mulher, nos termos da Lei
n" 11.340, 07 de agosto de 2006;"
data de sua publicação.
Art, V Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na
Art 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 06 de maio de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garcB.ap.BovJ>r/dlsilo^dst
Terce-fe[ra,07demalode2019 Ano VII Edicáon* 1124 Págine 17de 168
S. das Comissões, 06 de maio de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL À PROPOSTA DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 2/2019. PARECER N®
57/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 14' Sessão Ordinária,
regllgada em 06 de maio de 2019, oferecemos a Proposta
d enda a Lei Orgânica Munidpal n® 2/2019, de autoria
dos vereadores Marcâo do Basquete. Janete Conessa,
Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz
Ferreira, a seguinte redação final:
"ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, NO TOCANTE ÁS VEDAÇÕES PARA O
PROVIMENTO OE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, E
DÂ OUTTtAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. 1® O artigo 122-Ada Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122-A. (...)
c) contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive
os decorrentes de abuso e maus-tratos contra animais
s^^xes, domésticos ou domesticados, nativos ou
ex-.,cos:
i) contra a vida e a dignidade sexual, bem como de
lesões corporais e períclitação da vida e da saúde;
1) envolvendo violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos da Lei n® 11.340, 07 da agosto de
2006;"
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará
em vigor ria data de suá publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 06 de maio de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N® 9/2019. PARECER N® 58/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 14* Sessão Ordinária,
malizada em 06 de maio de 2019, oferecemos ao Projeto
de Resoiução n® 09/2019, de autoria dos vereadores
Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti, a seguinte
redação final:
' ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO
DE 2017, NO TOCANTE AO TEMPO P/V^A DISCUSSÃO
DE PROPOSITURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art 1 ® O artigo 90 da Rescdução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art 90. (...)
Município de Gerçi - Estado de SEo Paulo
Oárle Ofldel essinedo dlgrislmente conforme MP n* 2200-2, de 2001, garantindo sutenflcldsde, validade Jurfdica e Integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 035/2019
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS VEDAÇÕES
PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. 1" O artigo 122-A da Lei Orgânica do Município de Garça passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 122-A. (...)
l"-(...)
c) contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive os decorrentes de abuso e
maus-íratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos;
i) contra a vida e a dignidade sexual, bem como de lesões corporais e periclitaçõo
da vida e da saúde;
l) envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n"
11.340, 07 de agosto de 2006;"
data de sua publicação.
Ari. 2® Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 10 de maio de 2019
Ferreira
PRESIDEN^
^ Janete Cõnessa
í SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antoni rcos rereira -
SECRETARIO LEGKSLATIVG
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL^e
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 10 de maio de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano Vn Edição n° 1127 Página 14 de 15
Câmara Municipal de Garça, 10 de maio de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Emenda a Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 035/2019
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE GARÇA. NO
TOCANTE ÁS VEDAÇÕES PARA
O PROVIMENTO DE CARGOS
E FUNÇÕES PÚBLICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. 1° O artigo 122-A da Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122-A. (...)
I~(-)
c) contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive
os decorrentes de abuso e maus-tratos contra animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos;
i) contra a vida e a dignidade sexual, bem como de
lesões corporais e periclitação da vida e da saúde;
I) envolvendo violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos da Lei n® 11.340, 07 de agosto de
2006;"
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 10 de maio de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Outros atos
ATO DA MESA N® 03/2019
OUTORGA O PRÊMIO
"TRABALHADOR DA SAÚDE
DESTAQUE" DE 2019
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.-.
RESOLVE:
Art. 1® Fica outorgado aos homenageados abaixo
indicadas, nos termos do Decreto Legislativo n" 01/2018,
o "Prêmio Trabalhador da Saúde Destaque" no ano de
2019:
I - Rosana Gomes Felix - UPA;
II - Rute Helena Nogueira Cirilo - Hospital São Lucas;
III - Ivani de Fátima Oliveira - Hospital Sâo Lucas;
IV-Corina Ribeiro de Souza-Associação Beneficente
Espírita de Garça;
V - Rosângela Ramos - Associação Beneficente
Espírita de Garça;
VI - Sebastiana de Jesus Almeida - Programa de
Munkfpto de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.