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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0283-2019
Considerando que a Lei n° 5.257/2018, dispõe sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e
muletas às pessoas com deficiência e dá outras providências.
Considerando que obriga os shopping centers, supermercados,
lojas de departamentos e agências bancárias situados no município de Garça manter
cadeiras de rodas, preferencialmente motorizadas, e muletas à disposição das pessoas
com deficiência.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade infonne se a Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da legislação
em comento.
Sala das Sessões, 25 de março de 2019.
WAGNER^^Í^REIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
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