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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0296-2019
Considerando o teor do Requerimento 0204/2019, sobre
cumprimento de exigências contidas no Decreto Municipal 8.126/2014.
Considerando a rapidez com que tal assunto deve ser esclarecido
por se tratar de um próprio municipal.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade informe o que segue:
- Já houve a comprovação sobre o cumprimento ou não do Artigo
1° do referido Decreto?
- Se positivo, quais serão as medidas tomadas? O Decreto
Municipal será revogado e/ou alterado?
- Contas mensais de água emergia elétrica, desde que tal
documento passou a vigorar, tem sido^j^eeoHrida^ela /Prefeitura Municipal ou pela
entidade que ocupa o próprio?
Salad^ 5 2019.
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QUETE
OR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
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