PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Q
Estado de São Paulo
Ofício n.° 102/2019
Garça, 21 de março de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.°-Q-17/3019>.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 017/2019, através do qual estamos alterando o Anexo I da Lei Municipal n°
4.109, de 26 de junho de 2007, e suas alterações, reajustando o valor da remuneração da função dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, ao piso salarial
profissional nacional, nos termos do artigo 9°-A. da Lei Federal n" 1 1 .350/2005, com redação pela Lei
Federal n° 13.708/2018, dispondo que:
"Ari. 9"-A O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo cio qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 1° O piso salarial projissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$
í.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
/- R$ 1.250,00 (milduzentos e cinqüenta reais) em 1'^de janeiro de 2019;
II - RS 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1" de janeiro de 2020;
III' RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1" de janeiro de
2021."
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artit;o 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a opoitunid^e para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CArZoS nps SANTOS
Pr^ito Mui
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
d/í ãqOojs
PROJETO DE LEI N" 017/2019
0^
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 4.109, DE 26 DE JUNHO DE 2007, E
ALTERAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O Anexo I da Lei Municipal n® 4.109, de 26 de junho de 2007, e
suas alterações, que dispõe sobre a criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS e
de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma da Emenda Constitucional n® 51/2006 e da
Lei Federal n° 11.350/2006, fica reajustado nos tenuos da Lei Federal n® 13.708/2018, passando
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
FUNÇÃO QUANTl
DADE
REMUNERAÇÃO JORNADA
SEMANAL
VIGÊNCIA
Agente Comunitário de
Saúde ~ACS
80 RS 1.250,00 40 horas A partir de 1" de
janeiro de 2019
Agente de Combate às
Endemias -ACE
11 RS 1.250,00 40 horas. A partir de 1" de
janeiro de 2019
Agente Comunitário de
Saúde - A CS
80 RS 1.400,00 40 horas A partir de 1" de
janeiro de 2020
Agente de Combate às
Endemias -ACE
11 RS 1.400,00 40 horas." A partir de 1" de
janeiro de 2020
Vl' .
Agente Comunitário de
Saúde - ACS
80 RS 1.550,00 40 horas A partir de 1" de
janeiro de 2021
Agente de Combate às
Endemias - ACE
11 RS 1.550,00 40 horas." A partir de 1" de
janeiro de 2021.''
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial
o artigo 8®, § 2°, da Lei Municipal n° 4.109/2007.
D
Garça, 21 de março de 2t)19
mj JOÃO CAIROS DOS SANTOS
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
03®
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
20/2019, considerado Objeto de Deliberação na 8^ Sessão
Ordinária, realizada em 25 de março de 2019.
Secretaria Legislativa, 25/03/2019.
Áywf
Antonio Marcos'Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 25/03/2019
WagnerLuiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
DIÁRIO OFICIALonô
/?í;ADr*^A
página 5 de 21
Terça-feira. 26 de março de 2019
município de garça Conforme Lei Municipal n 4.931, de u
www.garc3.sp.9ov.br/diario-oficial
Ano VI1 Edição n" 1096 Terça-fe„a,.oo..... a„exos para implantação de Via Pública.
vértice 2 deste, deflete a direita e segue confronta ■ viabilização e implantação da Via 00^0 Rua Baden Powell, com os seguintes azimutes os custos^ viabilização^ ^ ^P^
28109 de propriedade da Cooperativa de Credito de transferência do imóvel, a qualquer Uvre Adesão de Associados da Região Centro Oeste dúe^ vedem^^^^ ,
Paulista - SlCREDl CENTRO OESTE, com os seguintes .^^^p^^^g^temente de indenização pelas benfei
azimutes e distancias: 30r35'00" e 3,53 m ° ^ 1 realizadas.
4 • 276-49'06" e 38,10 m até o vertice 5, 257 11 38 e 3 ia, atenção dos nobres Edis para •t,39 m até o vértice 6 e 233"47'18» e 1,36 m ate o vertice Bo^ it1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os ^ ^^^a^itação em regime de u^encia,
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados ^ Lei Orgânica do Município.
no plano de projeção U T M."
Art 2° Os custos para viabilização e implantação da
Via Pública, de acordo com projeto a ser aprovado pe a
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, será arcado integralmente pelo doador, devend
a escritura de doação constar o encargo e as cláusulas
e condições que vedem a transferência do ini°vel, a
qualquer título, sob pena de reversão ao patnmonio
do doador, independentemente de indenização pelas
benfeitorias realizadas.
renueremos sua iramudvow — . 7 .
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Art. 3° As despesas para o desmembramento e
lavratura da escritura de doação ocorrerá por conta o
doador.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 092/2019
Garça, 15 de março de 2019.
Ref.i Encaminha Projeto de Lei n.° 016/2019
Senhor Presidente.
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o Incluso Projeto de Lei n° 016/2019.
através do qual estamos solicitando autorização
legislativa, nos termos do artigo 169 da Lei Organica do
Município, para receber, em doação da SlCREDl Centro
Oeste Paulista, a área constante do croqui e roteiro
PROJETO DE LEI CM N" 020/2019
ALTERA O ANEXO I DA LB
MUNICIPAL 4.109, DE 26 DE JUNHO
DE 2007, E ALTERAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei.
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de
junho de 2007. e suas alterações, que dispõe sobre a
criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS
e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma
da Emenda Constitucional n° 51/2006 e da Lei Federal n°
11.350/2006, fica reajustado nos termos da Lei Federal n°
13.708/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
FUNÇ&O QUANTIDADE remuneração
SEMANAL
aafanKBí
AgsnM CornunUrio
de Sãüde ~ ACS
80 RS1.2SO.OO 40 ItOfSB
Aportlrde fda
Janeiro de 2019
Agente de Combate
11 RS 1.280,00 40 Iwra».
Apartirde 1"de
lannro de 2019
.
Diárip.Oeõal assinado digrtalmente conforme MP n 2.200-2. oe 2uüi. ga
Terça-feira, 26 de março de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-oficíai
Ano vi l Edição n-1096 Página 6 de 21
seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) em 1°
de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1® de
janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em
1° de janeiro de 2021."
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Alenta Conninttãrio
SsúdB - ACS
SO RS 1.400,00 40 horas
Aiiat1trde1*de
Janeiro de 2030
Asenia ds Combals
às Endemias - ACE
11 RS 1.400,00 40 horas.'
Apanlrde1°d«
Janeiro de 3030
Aflents ComunHàno
de Saúde-ACS
80 RS I.5SO.OO 40 heras
Apartirda 1*da
Janeiro de 2021
Agente de Combate
às Endemias - ACE
11 RS1.5S0,00 40 horas.'
A partir dei* de
Janebode 2021.'
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de
Janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário,
■m especial o artigo 8", § 2®. da Lei Municipal n®
4.109/2007.
Garça, 21 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 102/2019
Garça, 21 de março de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 017/2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Câmara Municipal, o Incluso Projeto de Lei n®
017/2019, através do qual estamos alterando o Anexo
'l da Lei Municipal n® 4.109, de 26 de junho de 2007, e
suas alterações, reajustando o valor da remuneração da
função dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos
Agentes de Combate às Endemias—ACE, ao piso salarial
profissional nacional, nos termos do artigo 9®-A. da Lei
Federal n® 11.350/2005, com redação pela Lei Federal n®
13.708/2018, dispondo que:
"Art. 9®-AO piso salarial profissional nacional é o valor
abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
§ 1® O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos /gentes de Combate
às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinqüenta reais) mensais, obedecido o
PROJETO DE LEI CM N® 021/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1 ® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município
de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso I, letra
"c", da Lei Federal n® 8.666/1993, a proceder a permuta
das áreas descritas nos Incisos I e II. de propriedade do
Município, pela área descrita no inciso ill, de propriedade
de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de
Oliveira.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m^ com área
predial de 108,00 m=, localizada na Avenida Dr. Labieno
da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra
B do Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula n° 6.353 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça;
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo: oZWo^ll
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: ^|od|cXol°l
Regime de Urgência? ^ Sim. - Data Limite da Tramitação: ^ ^
Quanto à Iniciativa: ()L) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
{ ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
{"fy Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento ^o Solo
|K; |cPlb5l^l1 ;
■ ■■
Garça 2019
Ant6nio'Marccfe Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Río Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N? 017/2019
CORREÇÃO SALARIAL
Agentes Comunitários de Saúde
Agente de Controle de Endemías
ACS
ACE
O
ACS ACE
Agentes 80 11
Salarios ACS ACE
Salário atual dez/18 R$ 1.084,98 RS 1.084,98
Salário proposto jan/19 R$ 1.250,00 RS 1.250,00
Salário proposto jan/20 RS 1.400,00 RS 1.400,00
Salário proposto ]an/21 RS 1.550,00 RS 1.550,00
Desembolso 2019 - Diferença Salarial
Títulos ACS ACE
Salario Diferença RS 165,02 RS 165,02
Férias 10,64% RS 17,56 RS 17,56
135 Salario 8,35% RS 13,78 RS 13,78
Insalibridade 20% RS RS 33,00
Soma RS 196,36 RS 229,36
INSS 22% RS 43,20 RS 50,46
Desembolso unitáio RS 239,56 RS 279,82
Desembolso total RS 19.164,47 RS 3.078,03 RS 22.242,50
Desembolso 2020 - Diferença Salarial
Títulos ACS ACE
Salario Diferença RS 150,00 RS 150,00
Férias 10,64% RS 15,96 RS 15,96
135 Salario 8,35% RS 12,53 RS 12,53
Insalibridade 20% RS RS 30,00
Soma RS 178,49 RS 208,49
INSS 22% RS 39,27 RS 45,87
Desembolso unitáio RS 217,75 RS 254,35
Desembolso total RS 17.420,14 RS 2.797,87 RS 20.218,00
Desembolso 2021 - Diferença Salarial
Títulos ACS ACE
Salario Diferença RS 150,00 RS 150,00
Férias 10,64% RS 15,96 RS 15,96
135 Salario 8,35% RS 12,53 RS 12,53
Insalibridade 20% RS RS 30,00
Soma RS 178,49 RS 208,49
INSS 22% RS 39,27 RS 45,87
Desembolso unitáio RS 217,75 RS 254,35
Desembolso total RS 17.420,14 RS 2.797,87 R$ 20.218,00
Exercícos Receita Prevista Desembolsei*) Impacto %
2019 RS 135.299.000,00 RS 22.242,50 0,0164
2020 RS 140.034.465,00 RS 20.218,00 0,0144
2021 R$ 144.935.671,28 RS 20.218,00 0,0139
TERMO DE JUNTADA
Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura o
documento encaminhado pela Prefeitura Municipal de
Garça, em anexo.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONiaiVfARCOP PEREIRA
Secretário Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo G j(^
Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária
Antônio Carlos de Oliveira Marra, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos
termos do art. 16, inciso 11, da Lei Complementar 101/00 que as despesas contMas no Projeto
de lei 017/2019, terão compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) o Flano
Piurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nos próximos exercícios de
2020 e 2021.
O Ajuste para o Exercício de 2019, já esta amparado pela lei 5.278 de 23 de janeiro de
2019, o Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD para fins de informação, idcntinca a
funcional programática que a despesa abaixo tem adequação orçamentária com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), lei 5.266 de 29/1 1/2018:
Identificação da Despesa exercício 2019:
02.06.02 - 10.301.0010.2029 Atividades da Atenção Básica 3.1. - Despesas correntes
Pessoal e Encargos Sociais.
02.06.05 - 10,305.0010.2034 Atividades da Vigilância Epidemiológica 3.1. - Despesas
correntes Pessoal e Encargos Sociais.
Caso necessário, os valores do exercício de 2019 serão ajustados atendendo ao
disposto no artigo 9° da LDO, 5.231, de 22 de junho de 2018.
Garça, 20 de março de 2019.
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal de Fazenda Planejamento e Finanças
IL «eCAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N® 20/2019. PARECER N° 59/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 20/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo I da Lei Municipal 4.109,
de 26 de junho de 2007, e alterações.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto. // y/x
tafad José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 08 de maio de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 20/2019. PARECER N" 21/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 20/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo 1 da Lei Municipal n° 4.109, de
26 de junho de 2007.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da fixação no valor da remuneração da fimçâo de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, para os anos de 2019, 2020, 2p21 e 2022.
O projeto veio acompanhado de Estudo A& Impacto Financeiro e Declaração de
Disponibilidade e Adequação Orçamentária.
Isto posto, no que tange aos aspécto^ de (^npetência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de sey^reci^gyp|^^lenário, inexistindo qualquer óbice á sua
aprovação.
E como voto.
;rres
Presil
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 09 de maio de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
uô
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N*" 20/2019 - PARECER N® 19/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 20/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera o anexo I da Lei Municipal rf 4.109, de 26 de junho de 2007.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa adequar a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), atendendo o que dispõe o piso salarial
nacional desses profissionais.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n'^ 20/2019.^
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissõ^, Ô maio de 2019.
>ilvi(^uela
R^tor
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
13®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 20/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 15/05/2019.
= Antí^io Marcos j^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 16^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 15/05/2019.
= WAGNER tVIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 20 DE MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n" 20/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
anexo I da Lei Municipal 4.109, de 26 de junho de 2007, e alterações. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONJÒ MARCPS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cm9arca.sp.g0v.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario^ficial
SeKta-feira, 17 de maio de 2019 Ano Vi l Edição n" 1132 Página 4 de 4
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP. 07 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DiA DA 16^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 20 DE
MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 20/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Altera o anexo I da Lei Municipal
4.109, de 26 de junho de 2007, e alterações. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
^âmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmcnte conforme MP nO 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridka c integridade.
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 20/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 16® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 20 de maio de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL ■
SIM NÀO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
Fábio José Polisinani (X) ( )
Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques (X) ( )
5 Marcão do Basquete (X) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco (X) { )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(K) aprovadüeqb^^
fX) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 20 de maio de 2019
.1,
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 028/2019
PROJETO DE LEI N" 20/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 4.109, DE 26 DE JUNHO DE 2007, E
ALTERAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo I da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de junho de 2007, e
suas alterações, que dispõe sobre a criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de
Agente de Combate às Endemias - ACE, na fonna da Emenda Constitucional n° 51/2006 e da Lei
Federal n° 11.350/2006, fica reajustado nos termos da Lei Federal n® 13.708/2018, passando a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO!
FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO JORNADA
SEMANAL
VIGÊNCIA
Agente Comunitário de
Saúde-ACS
80 R$ 1.250,00 40 horas A partir de 1" de janeiro
de 2019
Agente de Combate às
Endemias -ACE
n RS 1.250,00 40 horas. A partir de 1° de janeiro
de 2019
Agente Comunitário de
Saúde-ACS
80 R$ 1.400,00 40 horas A partir de 1" de janeiro
de 2020
Agente de Combate às
Endemias - A CE
11 RS 1.400,00 40
horas."
A partir de V de janeiro
de 2020
Agente Comunitário de
Saúde-ACS
80 RS 1.550,00 40 horas A partir de 1" de janeiro
de 2021
Agente de Combate às
Endemias-ACE
11 RS 1.550,00 40
horas."
A partir de 1" de janeiro
de 202V
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial o
artigo 8®, § 2°, da Lei Municipal n° 4.109/2007.
Câmara Municipal de Garça, 20 de maio de 2019.
Wagne^^utólíérreira
President^
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
Antqmb Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: caniara@cmgarca,sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 320/2019
Garça, 20 de maio de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 28/2019, resultante da
aprovação Projeto de Lei n" 20/2019, na 16'' Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 20 de
maio de 2019.
Atenciosamente,
WAGNE^tín, fEmEÍRA
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 23 de maio de 2019
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Conforme lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-ofidal
Ano Vi l Edição n» 1136 Página 2 de 6
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Leis
LEI N® 5.299/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL 4.109. DE 26 DE JUNHO
DE 2007, E ALTERAÇÕES.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. r O Anexo I da Lei Municipal n® 4.109, de 26 de
junho de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre a
criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS
e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma
da Emenda Constitucional n® 51/2006 e da Lei Federal n®
11.350/2006, fica reajustado nos termos da Lei Federal n®
13.708/2018. passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
PUffÇÂO ajAWTtOAOE remumeraçAo
J0R>4ACA
ÃEMAhAi
Vigência
Apcnt» CcmgritiA.9
Sijc«-r^C3
ÒC R» f 150 00 4C tMrai
AMfít ot T«o«
Açtmt 0« w0fr0it%
M õrti«-»i. - A.-C
R» : 253 CC 4C Aorti
AMrers* I<oi
r^9«f>le Cc-ti.re»rro
MSrjc«-ACS
SC R» • *WCC 4C ftorti
Aoat^' 0* f* a*
fc*'» Z3ÍZ
, áaFrflpn.n - Ar.P
RÍ"MOC 4C Nar»» •
AMftf 31 0*
*Sént» Ce-r.-.rrjM
oc Sídoe - ACS
SC R» f 550CC 4C Itorti
A OAflr 0# tá og
)ar-«.o 0. 2021
*« Erct^.M . ACF
Rt f ÍSOCC 4C naroí'
Aairtr s« t<a«
9« ;32- •
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de
janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário,
em especial o artigo 8®, § 2®. da Lei Municipal n®
4.109/2007.
Garça. 21 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO N® 8.866/2019
DISPÕE SOBRE O PROCESSO
DE CONVOCAÇÃO DE
PROFESSORES TEMPORÁRIOS
PARA SESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE
AULAS - PROCESSO SELETIVO
N.° 002/2018 - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando a aprovação e classificação dos
candidatos no Processo Seletivo n® 002/2018;
Considerando que será necessária a convocação
de professores para as classes que se encontram sem
professores por motivos diversos (afastamentos, licença
saúde, etc);
Considerando que, nos casos de necessidade
temporária para substituição de atividades permanentes
(ex: contratação de pessoal para substituição de professor
em licença legal), a necessidade é genuinamente
temporária, sendo que não seria razoável exigir da
administração pública a efetivação de um servidor para
exercício de uma atividade transitória, o que acarretaria
em aumento de custos sem necessidade, já que passada
a necessidade da contratação, haveria a ociosidade
desse servidor.
Considerando o contido no Memorando (1Doc) n°
fM.41 Diário rin Oficál • 1 ássmádo drg.lolmenle . conforme Município MP n» 2.200-2, de Garça do - Estado 2001, garantindo de São Paulo autonticidade. validade jundica e Integridade.