materia nº 21/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 103/2019
Garça, 21 de março de 2019.
C// ,í;J/èor3
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.'^01'8/3W^
Senhor Pre.sidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 018/2019, através do qual estamos propondo a permuta das áreas i e 11 pela área 111, a
seguir descritas, nos termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos termos
do artigo 17, inciso I, letra "c", da Lei Federal 8.666/1993.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m% com área predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da B do Jardim João Paulo 11, objeto da
Matrícula n" 6.353 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, avaliada em R$ 141.500,00
(cento e quarenta e um mil e quinhentos reais);
II. 01 (uma) área de 85,50 m^ localizada às margens dos lotes 06p, 07p e 08p, da Quadra 50, (Rua
Maria Helena), a ser desmembrada da Matrícula n° 17.340 do CRI local, de propriedade do Município de
Garça, avaliada em R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais):
III. 01 (uma) área territorial de 360.00 m-, localizada na Rua Maria Helena 1 176, correspondente
ao lote 06 da Quadra n" 85 do Bairro Willians. objeto da Matrícula n° 2.457 do CRI local, de propriedade
de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira, avaliada em R$ 166.000,00 (cento e
sessenta e seis mil reais).
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel público
através da "permuta" é o da "finalidade", ou seja, o interesse público deve ser o objetivo certo e
inafastável de qualquer ato administrativo.
A área a ser permutada está inserida na área urbana do Município de
Garça, próxima ao Lago Artificial "Prof. J.K. Williams". e servirá para otimizar a exploração turística do
local.
Por outro lado, a família Oliveira demonstrou interesse em permutar os
imóveis de propriedade do Município, o qual não tem qualquer dcstinação a ser dada pela Administração
Municipal, c que serão melhor aproveitado por eles.
Município, estabelece que:
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei Orgânica do
Art. 169. A aquisição de bem imóveis por compra, permitia ou doação com
encargo dependerá de interesse público devidamente justificado, autorização
legislativa e concorrência.
Parágrafo Único. .-I concorrência poderá ser dispensada na doação e poderá, ou
não. ser dispensada na compra e na permuta. conforme as necessidades de
instalação ou de localização condicionarem a escolha do bem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ainda, o artigo 17, inciso 1, alínea "c", da Lei Federal n° 8.666/93,
estabelece que;
Art.l7. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do
art. 24 desta Lei:
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93:
Art. 24. E dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precipuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia:
Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel mencionado no
inciso III, do artigo \° deste Projeto de Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 16.540,00 (dezesseis
mil, quinhentos e quarenta reais), valor que poderá ser parcelado em até 12 vezes, acrescidos de correção
monetária e Juros, na forma da lei, recolhidos através de guia própria, expedida pelo Departamento de
Rendas Municipais.
Por fim, vale ressaltar que, embora o Município já possua autorização
legislativa para alienação da área de sua propriedade através de Concorrência Pública (Lei Municipal n®
4.938/2014), a Municipalidade escolheu permutar o imóvel, tendo em vista o interesse da família
Oliveira, bem como a inutilização das áreas a serem permutadas por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta dos imóveis,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atencic saiT hte;
JOÃO CARJ^Ô^OS SANTOS
Prefinto Muni
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 018/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 169
e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17. inciso I, letra "c", da Lei Federai n°
8.666/1993, a proceder a permuta das áreas descritas nos incisos I e li. de propriedade do Município, pela área
descrita no inciso III, de propriedade de Hélio Batista de Oliveira c Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m^ com área predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr. Labieno
da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra B do Jardim João Paulo II, objeto da Matricula n° 6.353 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça;
II. 01 (uma) área de 85,50 m^ localizada às margens dos lotes 06p, 07p e 08p, da Quadra 50, (Rua Maria
Helena), a ser desmembrada da Matrícula n° 17.340 do CRI local, de propriedade do Município de Garça;
l6'^/3
III. 01 (uma) área territorial de 360,00 localizada na Rua Maria Helena n° 1 176, correspondente ao lote 06
da Quadra n" 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula n" 2.457 do CRI local, de propriedade de Hélio Batista de
Oliveira c Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
Art. 2" Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por
comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
I. Imóveis do Município:
a) Matricula n'-'6.353 - R$ 141,500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais);
b) Matrícula n" 2.457 (área a ser desmembrada) --- R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais).
II. Imóvel de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira, Matricula n° 2.4^ -
RS 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais). ^ O
Art. 3" Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel mencionado
no inciso 11, do artigo 2° desta Lei, irão pagar ao Município o valor de RS 16.540,00 (dezesseis mil, quinhentos e
quarenta reais), valor que poderá ser parcelado em até 12 vezes, acrescidos de correção monetária e juros, na forma
da lei, recolhidos através de guia própria, expedida pelo Departamento de Rendas Municipais.
Art. 4" As despesas decorrentes de lavratura e registro de escrittira, bem como
demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão suportadas integralmente pelo
Município, com exceção ao ato constante no artigo 5" desta Lei.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5° A área constante do inciso II do artigo 1° desta Lei, deverá,
necessariamente, ser fundida ao imóvel objeto da Matricula n" 17.340 do CRI local, para atendimento do artigo 4°,
inciso II, da Lei Federal n° 6.766/1979.
disposições em contrário.
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 dei o de 2019.
JOÃO CARÇOS 1)(»S SAN TOS
Prefeito Muni
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TEEMO DE ACEITAÇÃO DE PERMUTA
Pelo presente termo de aceitação de permuta, de um
lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no CNPJ n° 44.518.371,0001-
35, com sede na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na Praça
Hilmar Machado de Oliveira n° 102, Centro, representado neste
ato por seu Prefeito Municipal, Sr. João Carlos dos Santos,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. n°
11.262.977-5-SSP/SP e do CPF {MF} n° 061.759.778-23, residente e
domiciliado na Rua Fausto Floriano de Toledo n° 774, nesta
cidade de Garça, Estado de São Paulo, e assistido pelo
Procurador que a presente subscreve, e de outro lado HÉLIO
BATISTA DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG. n°
11.656.955-SSP/SP e do CPF (MF) n° 058.440.418-28, e sua esposa
SHEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de
Identidade RG. n° 24 . 669. 888-3-SSP/SP e do CPF (MF) _ n°
170.529.268-22, residentes e domiciliados na Rua Fausto Floriano
de Toledo n° 673, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo,
acordam o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:
1.1. As partes têm, entre si, justo e acertado, nos termos do
artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos
termos do artigo 17, inciso I, letra "c", da Lei Federal n
8.666/1993, a proceder a permuta das áreas descritas nos incisos
I e II, de propriedade do Município, pela área descrita no
inciso III, de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila
Regina Rodrigues de Oliveira.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m^, com área predial de
108,00 m^, localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
correspondente ao lote 03 da Quadra B do Jardim João Paulo II,
objeto da Matricula n° 6.353 do CRI local, de propriedade do
Município de Garça, avaliada em R$ 141.500,00 (cento e quarenta
e um mil e quinhentos reais);
II. 01 (uma) área de 85, 50 m^, localizada ás margens dos lotes
06p, 07p e 08p, da Quadra 50, (Rua Maria Helena), a ser
desmembrada da Matricula n° 17.340 do CRI local, de propriedade
do Município de Garça, avaliada em R$ 41.040,00 (quarenta e um
mil e quarenta reais);
III. 01 (uma) área territorial de 360, 00 m^, localizada na Rua
Maria Helena n° 1176, correspondente ao lote 06 da Quadra n° 85
do Bairro Willians, objeto da Matricula n° 2.457 do CRI local,
de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina
Rodrigues de Oliveira, avaliada em R^ ■'^16,6.000,00 (cento
sessenta e seis mil reais) .
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DA PERMUTA:
2.1. A permuta das áreas descritas alhures, por parte^ do
Município de Garça, objetiva atender ao interesse público,
consistente na otimização a e exploração turística do local,
posto que referido imóvel fica às margens do Lago Artificia
"Prof. J.K. Williams.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO JUSTO VALOR;
3.1. Visando aferir o justo valor das áreas a serem permutadas,
a Administração Municipal, através das Portarias n° 29.8^61/2017,
30.159/2017 e 31.169/2018, nomeou Comissão de Avaliação, cujo
laudos apresentados indicam os valores constantes nos incisos I,
II e III, do item 1.1. da Cláusula Primeira deste Termo.
3.2. Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel
mencionado no inciso III, irão pagar ao Município o valor de R$
16.540,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais), valor
que poderá ser parcelado em até 12 vezes, acrescidos de correção
monetária e juros, na forma da lei, recolhidos através de guia
própria, expedida pelo Departamento de Rendas Municipais.
3.3. Os permutados declaram que o imóvel objeto da Matricula n
2.457 do CRI local, encontra-se completamente livre e
desembaraçado de quaisquer ônus reais, taxas ou semelhantes
atrasos, não existindo em trâmite, ações reais e pessoais
reipersecutórias ou quaisquer outras que possam afetá-lo.
CLAÚSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
4.1. As despesas decorrentes de lavratura e registro de
escritura, bem como demais atos necessários à concretização da
permuta autorizada por Lei, serão suportadas integralmente pelo
Município de Garça.
CLAÚSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMUTADOS:
5 _ ]_, 7\ área de propriedade dos permutados deverá,
necessariamente, ser fundida ao imóvel objeto da Matricula n
17.340 do CRI local, para atendimento do artigo 4°, inciso II,
da Lei Federal n° 6.766/1979, sendo que tais despesas para
concretização do ato será onerada pelos permutados.
CLAÚSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
6.1. O imóvel objeto da Matricula n° 2.457 dp CRI local, após os
trâmites legais, incorporará ao patrimônio', do Município, na
forma da lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
7.1. Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente
decorram deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca
de Garça, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem as partes de pleno acordo com o
aqui ajustado, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias
iguais teor e forma, para idênticos efeitos, na presença de 2
(duas) testemunhas que também assinam.
Garça/SP, 20 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
HÉLIO'batista de OLIVEÍ^
RG. n° ÍÍ.656Í955/SSP/SP
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SHEILA RÉgÍ^NA^^RODrÍgU^S DÉ OLIVEIRA,
RG. n° 24\669.888-3-SSP/SP
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Testemunhas:
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
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PROPRIETÁRIO: MAGDA CRISTINA MARTINS
MATRÍCULA: 16919
QUADRA 50 DO BAIRRO WDLLIAMS
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AREA 2 : 8,995 X 28,50 m = 256,366425 m2
ÁREA TOTAL =512,73285 tú2
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Escfitura Pública dc^Vciicla e Compra que fazem de um lado, como
Outorgantes Vendedores; ANTONIO FERNANDES ÇUIMARÂES e
sua mulher ALDENEIDE DOS ANJOS GUIMARAÉS, c, de outro
lado, como Outorgado Comprador: HÉLIO BATISTA DE
OLIVEIRA, corno adinnic .se declaram, no valor de R$ 2A.000.00-l^
Livro: 253
Página: 237/238'
SAIBAM quantos esta pública escritura virem que aos dois (02)
dias do més de SETEMBRO do ano de dois mil e nove (2,009), nesta Cidade c Comarca de
Garça, do Estado de Sáo Paülo, neste-Tabeliâo de Notas c de 2o Protesto de Letras c Títulos sito
a Rua Minas Gerais no 185, perante mim Oficial que esta subscreve, compai-eceram partes entre
^ saber:- de um lado, como Outorgantes Vendedores: ANTONIO FE^AJfpES GUIMARÃES, portador da ccdulo dc identidade RO. n» 23.250.060-5~SSP/SP.
inscrito no CPF/MF- na 120.061.138/10, pecuarista, e .sua mulher ALDENEIDE DOS ANJOS
GSBIAJRA^. portadora da cédula de identidade RO. nv 24.928.4 Í7-0~SSp7sP., insct^rnõ
CFF.MF. ns 145,'720.098/80, do lar, brasileiros, casados no regime da comunhão parcial de
apos a Ui 6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Maria Helena na
1 176. e dc outro lado. corno Outorgado Comprador: HÉLIO BATISTA DE OLIVEIRA. norH,ri,nr
<à»etóuJa de identidade RG. no 1 1.656.955-SSP/SP., insci-it"o no CPF/MF, 7r^58T4"o,418/28
regime da comunhão dc bens com SHEILA REGINA RODRIGUES dÉ
^ ^-^l5/77(Pncto Antcnupcial registrado sob nu 15.288 no RI dc Garça) «anâmee e domiciliado nesta cidade, na Rua p-ausio Ploriano de Toledo nv 67'J ria
"jula de identidade RG. iv 24.6(,9.aa8-.3-SSP/SI>, inscrita no
-O 029 268/22, ambos brasileiros, reconhecidos por mim, aiiavcs dos
acima mencionados, do que dou fé. E, pelos nuiorgantes vendedores me foi dito que
Ectówra c legitaraus ^ desembaraçados possuidores do de seguinte quaisquer imóvel:- ônus UM rcai.s, prédio judiciais do ou tijolos, extrajudiciais, de caráter são
r^eixfl^, com a área construída de 55,04 metros quadrados, sob na 1,176 da Rua Maria
Helona, seu respectivo terreno constitruido pelo lote n» 06, da quadra ns 85, da Vila
WUliams, no perímetro urbano deste municipip e comarca de Garça, medindo 12 X 30
Rua Rna MMa M ' Helena, r do A lado esquerdo 360,00 com metros o lote quadrados, 05, do lado confrontando direito e nos pela fundos frente com com J. K.a
^^■'^1'^""'^" PO'' ' egislro nfi 08 feito nn ma^Içula
Srífí?Tfin4l«nn sob ns 16041800-0, 0 ^ com seu valor venal atribuído cm R$ 20'276.4 Prefeitura 1 no Municiparde més tic janeiro oTrçado
:eX:irs:; r"-
relativa qo imóvel aqui'objetivado exoedid-i 4Çoes leais e pessoais reipcrsecutórias, -Notas, „1 pasta própria ." ijan ^
Certidão Negativa de Oébitos-II^U na R4ft/onno . • ' inciso IV do Dcc. 93.240/86); c a Saodas Munidipais da rVafeilura Municn^r^ir OsTra
responsabilidade civil c pena) aue sobre n r . Declaram os vendedores sob iundadas e. d.reito real e passca, -ipersecu.órias o/
ílillijllllilllllilllililllillllilllljlll "~?rcÊP.w,oS'"°
^33^2602013729,000003521-o •• FONE/TAX; t'1-34710309
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REPUBLICA FEDERATIVA bQíBRASIL:
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tampouco outros ônus reais-incidentes subre o mesmo (parág. 3b art. 1" do Dec. 93.240/86
Requerem as parles e desde jã, autorixiim as averbaçôes cpicse fi^terem necessárias no
F'^egislro de imóveis local. Pelo outorgado comprador me foi dito que aceitava esta escritura em
seus expressos^ termos, comprometendo-se a recolher a guia do ITBI dentro prazo
estabelecido no artigo 246 Seção IV Cap, (11 da Lei 3,220/97 do Código Tributário Municipal
de Garça. A pedido das partes lavrei esta escritura que feita e sendo-lhes lida em voz alta e
bem clara, acharam-na conforme, outorgam, aceitam i- assinam dispensando a presença de
testemunhas instrumcniArias visto serem alícibeiizados {Prov, 58/89 Cap. XIV item 24 da E.
Corregcdoria G-crai da Justiça). TCAI. Eu, (a) Denise Mika Uchida Ogawa, Oficiai, a digitei e
subscrevi, (a.a.) Amonio Pernandes Ouimaràes / Aldeneide dos-Anjos Guimarães / Hélio*"
Batista de üliveJ-^ç^Waria mais. Era o tiuc continha ©m dita escritura. TRASLADADA EM
SEGUIDA. Eu, ' UCHIDA OGAWA, Oficial, a digitei,
cpnferi e assino em/pVtbllco e rasp. .
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Ipcsp. RS 98.65
Rrr. Civil, R$ 2^1,66 _
j Tnb. Just. R$ 2<l,ó?i"
I Stq. Casa R$ '1,69
LTotaJ ÍJ|,I51l45_..
= l.)enÍKe Mika Uchidaj Ogawa /"Ofitilíj.!"
TABELIÃO DE NOTAS E 2^ PROTe'sTO
Dê letras E títulos DE GARÇA/SP
Rua Minas Gerais, 185 - Garça/SP
Deniso Míka Uchida Ogawa
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LIVRO N. a - REGISTRO GERAL
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IMOVEIí-O terreno com frente para a prolongamento da Avenida 3)r. ^abieno -
da Costa iiachaào,neçta cidade de ^arçatoonatituido pelo lote 03,da quadrar
"B^^do *^ardlm João ^aulo IX,com a área de 250,00 metros quadradoss-^omeça￾em um ponto situado no alinhamento do prolongamento da Aveziida Dr* 3«biezLC
da ®08ta. Machado,distante 20,00 metros do cruzamento do prlo,djLgo prolon^
nento da Avenida liabieno da ^osta -^hado com o prolongamento ideal da
Rua Bjdai segue pelo alinhamento do prolongamento da Avenida Br, liabieno d
da ^osta bobado na extenaao de 10,^^0 metros;daí,áeflete a direita e segue
na extensão de 25,00 metros,oonfrontando com o lote 045daí deflete à direi
ta e segue na extensão de 10,00 metros confrontando com o lote 06jda£,de-»
flete a áireita e segue na extensão de 25,00 metros confrontando com o lo
te 2,atinglnao o ponto inicial.«PROHaETüRIAs- Prefeitura do Municipio de￾Garça,pessoa Jurídica de direito publico Interno,instalada à Avenida Bra￾Bil,na 129,nesta cidade de Garça,inscrita no CGO sob nfl 4451837V0001-35.
.TJIO A^XSEPIVCj— Matricula n® 6.308 deste "^eglstro Imobiliário.A Rscre￾ite Auidrizada LaJÍcSs>J^ (Lúcia Maria Oabrlni de Aehiles),0 Oficial-
\ \ (Renato Virgilio de ^arroa Rocha).
OjkoidX^
"^stelo © arteira-§ l®,do art® 2®,do B,L, 203/70
H.l-M. 6.353 .^arça, 12 fle ^oveatoro do 1.98l.TRiUí3Hl5!EiraEs- Prefeitara do -
pai de Urbanização de Garça (ISMDRG) criada pela lei n® 1.823/80,oom seus -
estatutos aprovados pelo Decreto n.2.725/81,pessoa Juriaioa,regiatrada no-
^artorio de egistro Ciyü (Jq essoaa Jurídicas desta Comarca de Garça sob
n. 1017 ipagiaa 57,do livro B-4finscrita no CGC soh n.49 88? 672/0001-50,Tls
TDIO:- Doação.P03MA DO íTITUIOí- Escritura de 05 de J^ovembro de 1.981,lavra
da as fia 267 do livro 144,do 1® ^artorio de Notas e Oficio de Justiça lo-
^ 12.687,48 (Doze mil^eiscen^fíjs e oitenta e sete cruzeiros e
quarenta e oito cehtavos).A Esoreyekte Autoikzada (Lúcia Mar￾ria -abrini de Ao|,iies).0 Oficial 1 li-A M L -^(Henato Virgilio de Bar
roa Rocha^i. ^ 1 ■ \
Estado e arteira-IsentOB
Av.02-M,6»353-Garça, 15/02/l»996. No terreno objeto da M» 6.'353, foi edi￾OONTMüil NO VERSO ♦
[
MAI HIUULA,
6,353 01
.VERSO.
r
fio^3C^o um prédio de tijoloo , '3 e carfíter comer oial, que recebeu o número
2592 do Avenida Dr» lobieiio da ^osta í<ichí2do, com a área construld':) de -
108,00 metroí? quadrados, eia 25/09/84.» conforme verifica-se da ^ertidao￾n® 043/96, expedida em Od/OíV^Oo, pelo Prefciburo Munioipol locol» Poi —
opreoenbada neate ato e fico arquivada em Oartorio a CIO n® 754697, pe
1(3 a/:jenci'3 do UTSS local, em nome da proprietária j3!>'?.rí33A ííüIíICIPáL PIS «
-;}?:3A;:T:;;ío7.0 DS aançA (BroEG),(V.V.BSl0.340^6jL^-soreveirte^/^-.^^ (lu￾oin "ario ^8bi'iiai <1 €• .r ;;hilea),0 Ofi-;iol (Bei, Taulo Antônio
•^iitíniício Ja Siivii ), '
TJ.:'?>59,48-3st.Hí;i6,06-Ap.I?$ll,89 (Guia n® 33/96)
AV.03 - M.6.353 - Gd/ça, 01/02/2.007. Através de requerimento datado de 22/01/2.007, feito pelo
interessado MUNICÍPIO DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/0001-35), pessoa jurídica de direito público
interno, com sede nesta cidade, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, n- 102, é feita a presente averbação a
fim de ficar constando que tendo em vista a extinção da proprietária EMPRESA MUNICIPAL DE
URBANIZAÇÃO DE GARÇA - EMURG, anterionnente qualificada, o IMÓVEL objeto desta matrícula, foi
INCORPORADO ao patrimônio do MUNICÍPIO DE GARÇA, acima qualificado, confonne disposto na Lei
ns 3.039/95, de 11/10/j^^akgrada nela Lei n^ 4.052/2006, de 14/12/2.006. (Y.Venal:- R$18.909,09). A
escrevente a [Lucianc Monteiro Nandes Rib
Em. R$114,8'
eiro).
Jívil/T.Justiça isentos.
MATKiCiJl-A •
17.340 01
UfiuinL UE HEiiiainu ue iriuveio e hreauo
COMARCA DE GARÇA - SP ij
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERÁL
IMÓVEL;- UM TERRENO constituído por partes destacadas dos lotes n s 06, 07 e 08 da
Bairro WiUiams, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com a total de 256,366420
metros quadrados, dentro do seguinte roteiro:- "começa num ponto localÍ2ado no alinhaiMntó esq^rdo ^
rua Maria Helena, distante 34,995 metros da confluência dos alinhamentos das ruas Maria Helem e M^ de
Baitos; daí, segue pelo alinhamento da rua Maria Helena na extensão de 8,995 metros; M
esquerda e segue na extensão de 28,50 metros, confrontando com uma área ^ Prefeitura Mumcipal de
Garça e com os lotes 07P e 06P da quadra n» 50, do Bairro WiUia^; <H deflete ^ e^^ « !S«"à
exten^ de 8,995 metros, confrontando com o lote 06P da quadra n» 50, do B^ Io
esquerda e segue na extensão de 28,50 metros, confrontando com os lotes 06P, 07P e 08P, da quadra rf 50,
do Bairro WilHams, atingindo o alinhamento esquerdo da rua Mana Helena, no '
Cüdaitrailn na Prefeitura Municmal desta cidade, sob n° 16058806. PRQPRlETi^Q:- MAGD .
MARTINS, RG. 12.430.977-SSP/SP, CPF. 075.306.438-35. bi^Ueira, dentista, residente e domiciliada nesta cidade, à rua Carlos Go^, n- 379. ^TTG AQTRSITWa￾Matriculado, em maior área, sobrf 16.919, em 15/08/2.001, neste Registro Imobiháno. Garça, 21/10/2.002.
A Substituta do Oficial, (Lúcia Mana Cabrini de Achiies).
R,01 - M.17.340 - Garça, 21/10/2.002. Através de esc^ púbBca de 0d/06/2.00Mo Ta^ de N^ e
2® de Protesto de Letras e Títulos desta cidade, livro n» 232, pág. 356, a
MARTINS, aciim qualificada, TRANSMITIU POR VENDA, a JOSE EDUARDO ROSA
30 186 517-6-SSP/SP, CPF. 279.425.588-60, brasileiro, solteiro, maior, técmco em infermática, ^ente e LSo ni^m ckle, à rua XV de Novembro, 46, o IMÓVEL, pefe p^o de MIO.OOO^O ^ mü
reais') (V Venal:- R$5.852,81). A Substituta do Oficial, (Lucia Mana Cabrmi de Achiies). D mS"r$63,Ò7-Ap.R$46,71 -R-CivüR$ÍW (Onianf200/2.002).
LAUDO PE AVALIAÇÃO J
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria n° 29.861/2017 do Sr.
Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ABAIXO
RELACIONADOS, após as diligências de praxe, levando em
consideração a localização dos imóveis e realizando
pesquisas de mercado, aferiram os seguintes valores;
Area 1
Proprietário: Simone e Karina Consultoria Imobiliária Ltda.
Local: Rua Maria Helena - Bairro Williams
Lote 02 - Quadra 85
Área; 360m^
Matricula: 9.478 (R.9) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
Área 2
Proprietário: Simone e Karina Consultoria Imobiliária Ltda.
Local: Rua Maria Helena - Bairro Williams
Lote 03 - Quadra 85
Área: 360m^
Matricula: 18.811(R.4) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
Area 3
Proprietário; Rosa Elisa Piola Spuri, .José Virgilio Spuri, Sandra Regina Bonadío Tardim
e Carlos Alberto Tardim.
Local: Rua Maria Helena - Bairro Williams
Lote 04 - Quadra 85
Área: 360 m^
Matricula: 3.303(R.6) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
K$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
\o
Area -I
}tf(l fifi
Í^^MmiliAVALLx^Ã
MS Uíi.ftmt.oo (Ccmnnri t^cntncQuarcnla.Mil Reais ).
Arca 5
roprietán,,.
L»-!^ I{u« M,rU, fidonn, , 7®'7'.'"^' '<-KÍn.
^«Ii.06-Quj,t|ra8s "í»-Quadra 85 Williams
A
Williám/'^'""
rca: J60 m»
'^'=-rK"b:2.457(U.,0,doCRn„c„,
•''Oliveira
VAI.ORnA
^íjj)0 IiVinvpi ■
«s 166.000,00 (Ccnío e Sc,„..(■, C-S ■ ,,.• tsiciiíacScisMii Reais)
■ ]
t
-\
•ri
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Arca 6
Local: Rua Hcíén '^''neida Vjgna
Lolc 07 - Quadra 85 " SViiiia,„s ^
Ai'ca: J3(J
Ma.ncub: 2.342 (U.2) do CKI ,„co,
'«''OOOO.OO (Cc.„.oc.Nove„,„,v.„„,,. ^
Locál: Kii"M.rrhH"crcnn'' u"" '''"'»
10 - Qoodra SS " """
Área: 50 m»
M».nc«,„:,.799(Av.2)d„CR,,„,,,
Área 7
c Osvaldo Piüia
í
Scanned by CamScanner
Área 8
['.opriciário; Nc-lson Piola, José Maria Piola e Osvaldo Plola
-ocah Rua Maria Helena - Bairro Williams
Parte do lote 10-Quadra 85
Area 'd)": 240 iiH
Matrícula: 1.799 (Av.2) do CRI locai
VALOR DA AVAl.íACÂO no i rvrr.
R5 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Área 9
1'roprieiário: Rosa Elisa Pioia Spuri e José Vergiiio Spuri
Local. Rua Mana Helena - Bairro Williams
Lote 10 - Quadra 85
Área: 120 ni^
Matrícula: 4.498 (R.03) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO I OTP.
RS 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
"lais havendo a ser visto ou avaliado
s\ibscjr©vôin o üjrQssntí» t .anH/-, '
efeitos legais ' produza todos os
Garça,13 d© Abril d© 2017
\
FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
PA(JLb" RICARÍ)0 GIR0'];T0
' <c3é FÁBIO R^ERTO DyoLIVE
/1 /
RONMtó^.áÁNCHES BRACCIALLI
1 r\
LAUDO DE AVALIAÇÃO TX
valor: ' «tenram o seguinte
IMÓVEL -
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
localização:Av. Dr. Labieno da Costa Machado
LOTE: 03 - QUADRA B
MATRÍCULA: 6.353 DO CRI LOCAL
ÁREA DO TERRENO: 250,GQm^
ÁREA CONSTRUÍDA: 108,OOm^
"1.500,00,cento e Quarenta e 0„ Mil e
Nada mais havendo a oot* tr-i .. . o presente .au.o, para ^ oTe^^^^^s ^^aTr^
®3.rça, 10 de agosto de 2017.
- - —
. C" 3 ^
Pr an ci s
PauleTRicJ^ó Gi
RonaYySanohW Braccialli - - A^^MaVcomíni
rotto
Fclv / 3
LAUDO DE AVALIAÇÃO Ijl
^ /(cCCt^ P<ít-< x<?u íXa. 3
Os abaixo assinados, na qualidade de
peritos avaliadores, nomeados pela Portaria n° 31.169/2018 do
Sr. Prefeito Municipal, para avaliação do valor do imóvel
abaixo discriminado de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA, após as diligências de praxe, considerando os valores
de mercado, aferiram o seguinte valor:
PROPRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCAL - RUA MARIA HELENA, LOTES 06p,07p E 08p QUADRA 50,
Objeto da Matricula 17.340 do CRI LOCAL.
R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) POR M2
85,50 M2 X R$ 480,00 = R$ 41.040,00 (QUARENTA E UM MIL E
QUARENTA REAIS) .
Nada mais havendo a ser visto ou
avaliado, subscrevem o presente Laudo, para que produza todos
os efeitos legais.
Garça, 23 dà agosto de 2018
\MAURO 1BEI RO ip-JN ICR
\ \>
ricardc.de: oliveir MENTANO
FÁBIO ROBERTCKDE OLIVEIRA
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Terça-feira, 26 de março de 2019
Ageils Comun/Urto
<Je Saúde-ACS Apanír<íBi»dfl
ianeiro de 3020
1.400,00 •40 horas
Agoma de Combata
te EndomIae-ACE ^ 1 400.00 A partir dal «de aoims.'
Agente Comufirtáno
de Saúde-ACS RS l-SSO.OtJ ApartirdB Tde
40 horas
jaoeè-Q de 2021 Aganta de Combate
ás Endemlas - AC£ Apartir dal" da
Janeáode 2021."
RS 1.550,00 40 horas.
"■ " «31, de 02 de Ju,ho de 20,4
www.garca.sp.gov.br/dfario-of?cial
Ano VII Edição n" 1096
Página 6 de 21
seguinte escalonamento:
janéirõ ^^020; '°° 1° de
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1» de laneiro de 2019, revogando as disposições er^ Lntrárfo
em^speclal o artigo 6 2" da i .i m '
4. /2007 ' S ^. da Lei Municipal n°
Garça, 21 de março de 2019,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 102/2019
Garça, 21 de março de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 017/2019.
Senhor Presidente,
i I rida lf ^Municipal M n° 4 109 df> or alterando • i. o Anexo
suac: 2ror.- ' ® <^e 2007, e
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
==~£=S~
Atenciosamente,
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUI2 FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N° 021/2019
^ RfAL/ZAÇÃO DE permuta de áreas
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
autorizado nos
"■ >«» i=°.
de Garra/í^D « « 4 uü iviunicípio "Art. 90.A o Piso salarial profissional nacional é o valor "<=" '«i Federrn» 8 666/1993 ''
a»! 3ras semanais iMuarenra; sssss
rr-1£"S cinqüenta reais) mensais, -obedecido r:o de propriedade do Município de Gar^
Diário Ofld.l .sslnodo digltelroente conf=r,IÍ'Mol°,''! "e São Paulo conforme MP n" 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade iurfdi.» «. íp
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 26 de março de 2019
'1- 01 (uma) área de 85,50 m^ localizada às margens
dos lotes 06p, 07p e 08p, da Quadra 50, (Rua Maria
Helena), a ser desmembrada da Matrícula n" 17.340 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça,-
IH- 01 (uma) área territorial de 360,00 m^ localizada
na Rua Maria Helena n° 1176, correspondente ao lote 06
da Quadra n° 85 do Bairro Wíllians. objeto da Matrícula
2.457 do CRI local, de propriedade de Hélio Batista de
Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
^Art. 2° Os imóveis a serem permutados foram
ularmente avaliados por comissão especialmente
nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores:
I. Imóveis do Município:
a) Matrícula n» 6.353 = R$ 141.500.00 (cento e
quarenta e um mil e quinhentos reais);
b) Matrícula n° 2.457 (área a ser desmembrada) = R$
41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais).
II. Imóvel de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e
Sheila Regina Rodrigues de Oliveira, Matrícula n® 2.457 =
R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
Art. 3° Em face da diferença de valores, os proprietários
do imóvel mencionado no inciso li, do artigo 2° desta
Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 16.540,00
(rtsíiesseís mil, quinhentos e quarenta reais), valor que
pc.erá ser parcelado em até 12 vezes, acrescidos de
correção monetária e juros, na forma da lei, recolhidos
através de guia própria, expedida pelo Departamento de
Rendas Municipais.
Art. 4° As despesas decorrentes de lavratura e registro
de escritura, bem como demais atos necessários à
concretização da permuta autorizada por esta Lei serão
suportadas integralmente pelo Município, com exceção
ao ato constante no artigo 5° desta Lei.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a
presente lei.
Art. 5° A área constante do inciso II do artigo 1° desta
Lei, deverá, necessariamente, serfundida ao imóvel objeto
da Matrícula n" 17.340 do CRI locai, para atendimento do
artigo 4°, inciso II, da Lei Federal n® 6.766/1979.
Conforme Lei Municipal n- 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficlal
Ano VI I Edição n" 1096 . .,
Página 7 de 21
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 103/2019
Garça, 21 de março de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 018/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa. o incluso Projeto de Lei n° 018/2019. através do
qual estamos propondo a permuta das áreas I e II pela
área Itl, a seguir descritas, nos termos do artigo 169 e
181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos
termos do artigo 17, Inciso I. letra "c", da Lei Federal n®
8.666/1993.
'■ 01 (uma) área territorial de 250.00 m^ com área
predial de 108.00 m=, localizada na Avenida Dr. Labieno
da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra
B do Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula n® 6.353
do CRI local, de propriedade do Município de Garça
avaliada em R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e
quinhentos reais):
01 (uma) área de 85,50 m=, localizada às margens
dos lotes 06p, 07p e OSp, da Quadra 50, (Rua Maria
Helena), a ser desmembrada da Matrícula n® 17.340 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça, avaliada
em R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais);
01 (uma) área territorial de 360,00 m^ localizada
na Rua Maria Helena n® 1176, correspondente ao lote 06
da Quadra n® 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula
n® 2.457 do CRI local, de propriedade de Hélio Batista de
Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira, avaliada
em R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
O princípio indispensável para a alienação de um bem
imóvel público através da "permuta" é o da "finalidade",
ou seja, o interesse público deve ser o objetivo certo e
inafastável de qualquer ato administrativo.
00-2. de 2001, gcnntmào autenhcrdade. validada jurídica e integridade.
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_ , . '—H •v.UÜÍ,!:-. ' : ■ • ; ■ "■ •- '> ' :r •. ,1 :; ,:;. , v:.. ^c;GGOGg-;G;z ,c:9i;9\/ 21 .:!Z ri:;:. Obolc;:: : ■ • ;. • •- • ■ ZZ:-, . ,; , ' ' ■ ' ' ''í- -
^'At}ií2c:-:r: ,;r:i Gízi .) ígz .ao, :;! z gzz z, -.z b ! z , ■ ■ Z pz ri i :•>
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fe iürriá; Bt a.';s::)-ip-:,,i ,;, «ew ir.j olwf í-.-.-. -p.í • ,.,. ZZ
r ^lEor; oriòZ::.;:' a 'Z.pZ Z_,' Z
.tZIiJÍiOTGVH Gb Zzn/Zp ■-■0 Z:'Z;rv;j;fr|-r-|
GiZifnsq a;\ OGiíijju r-íGzxbíi; o ubGi:,nr.;ír.;: . ^
ivU,-._i O-Z |. , rji./J.r./ií./ÍÍG^ÍG 'SlAAÜiZÜ zrbr rí . ; ,
"'cx! .obz-ZGZznqG s-íq isJ ^b zígíc cb .zz-zr- i, ; ;- c . -:., ' " " ' ' - ^ ' '■ "
dzionbpxj gb zz/iiro-i rn. oAoSríZrij &Oi/z.Wr: . , ; V ,r:Or
■aiOZJti ruAi Gb GOiriBPKAzJ GZ bb opbíG . :j ; ., r:o; ZZ - ' ^-iz ■ ■zzAb- , Z z Zrz- I CZZJÍ^ : Z .Zi . ;: í
Z : Z . ; Z
■•; - ■■ • ' ■ Zii- : ; Z;.
, , ■• , Z' .,
z-z j ivii : Iv.zrv:-r' i;/
ACTxbAS bon eG..!;:.bc p.z ,;.
■ zM ,.i z.rjPz . b-.
''■: Z-Z : ■ ' fZ- '
i. ZZ.Z.; Z Z ^
'• Z . :ZZZ;Z- ;. ,• i;5|.z
Z-FzlÜ.iz: rZzZ; Z ! . . .Gr
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fcjçio0 ai) ÍBciioiiiUr/i Hii:.-Síã:'; . : ■■ zíriz; >;3r •
Z£. Svl.- :Z. riZ
' z, r.z
-i /z;.)H-,/Zb*>fô izLi A-b.j; ízbviz Jz.i /zT fz -.)
iu'(!>.\'2Õ 'z i J/V!
z'Z\ A-, ''1/0,000 \'j\ h. /\*.'--GV i-'\ ' ■•
OV\ J\OJAc) 30 0\^\:-.\V\l5A\
Avi A \ ;■' 7: o A120 bV a A"" \A; P b o .
cAAjvzzA 3G OTAvGvAVv/V/bzZ q,
■'"■ ' . '■ •-\ j'._\3v;A bOOOzV.j' -.
?■ A\DGÕC\db;-Kq cÂ>VToO
ZZ- OZ- I . z-z lirzz;-) eh li.qízinub: £'9, .iHn ,.A zz-A'. , )„a.ir ;í-|6i;;;:0 ,í a;r-|pdt..v;Kr.;rhy5: ,,■
(ipperO ZJfii;; p. ;;,
, . dZir-i vy,. z-, .; .^ . , zii.'C-r;y7.:nr v ■ oibmji vrrbZr rrizr-z ,r. vn .rr , ,. r 
Az;:b..r, :r, : . rvr.
•z' - Z , : • ; I - . , ^ ZGG
Z: -Z'.Z. r ;;;Z. - ..j! . . ;
•'•-• ' ■ z.,cZ- Z irZ' .-zArZZZZ!
z'. ;.z!i ;:., ;j: : ' rz .Z' Z)iZ'i ZZ
zz z jV,.: ;z. Mi.iií zz zr iz.i : _•
•zzG!:; - .; Gr vL / zri , „r! , r-; rz.z z,,;: )-
'-(.1 r:- ,Z. :, rZifZaZ ■ r- . z .A
Z(..Z￾z,-'zr
■ if:. ■' 
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DIÁRIO OFICIAL
município de garça
confcrme .e. MuniCp^l n- 4.93V de 02 de julho de 20,4
Terça-feira. 26 de março de 2019
www.garca.sp.gov.br/díario-oflclal
Ano VI1 Edição n" 1096
Página 8 de 21
A área a ser permutada está inserida na area uitana
do Município de Garça, próxima ao Lago Artificia ProL
j.K. Wiiliams", e servirá para otimizar a expioraçao
turística do local.
Por outro lado, a família Oliveira demonstrou interesse
em permutar os imóveis de propriedade do Município
o qual não tem qualquer destinação a ser dada pela
Administração Municipal, e que serão melhor aproveitado
por eles.
^ Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei
Orgânica do Município, estabelece que;
Art 169. A aquisição de bens imóveis por compra,
permuta ou doação com encargo dependerá de interesse
público devidamente justificado, autorização legislativa
concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser
dispensada na doação e poderá, ou não. ser dispensada
na compra e na permuta. conforme as necessidades de
instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o artigo 17, inciso 1, alínea "c". da Lei Federal n°
8.666/93. estabelece que:
Art.17. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de Interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatais. dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
esta nos seguintes casos:
(...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei,
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei
Federal n° 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração.
cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde °
compatível com o valor de mercado, segundo avaliaçao
prévia;
Em face da diferença de valores os
imóvel mencionado no inciso III, do artigo 1 des e Pra,eto
de Lei irão pagar ao Município o valor de R$ 16.b4U,uu de sXmil'quinhentos e quarenta reais), valor que
poderá ser parcelado em até 12 vezes, ooreso d°s de correção monetária e juros, na forma da lei. rec^l^ido
através de guia própria, expedida pelo Departamento de
Rendas Municipais.
Por fim, vale ressaltar que, embora o Meel^P'"^
possua autorização legislativa para
de sua propriedade através de Concorrência PuMca
(Lei Municipal n" 4.938/2014), a Monicipalidade escolheu
permutar o imóvel, tendo em vista « ^
Oliveira, bem como a inutilização das areas a serem
permutadas por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público
do© imóvole. eolicstemos espedal atenção dos nOu. «o ^u.a
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICI
PAL N° 02/2019
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, NO
TOCANTE ÀS VEDAÇÕES PARA
O PROVIMENTO DE CARGOS
E FUNÇÕES PÚBLICAS. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municíolo de Garça - Estado de São Paulo .j
JJ t c-«nfarme MP n° 2 200-2 de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade. Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n oe 4:w., y
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Fropositura: Data do Protocolo: ^ÕOàí «ÓOII
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ^ Sim. - Data Limite da Tramitação: 1^ ^ ( ) Não
Quanto à Iniciativa: (/) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
^urnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X,) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Data do Parecer Relator
Garca.c2ú/ o3/20l9
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(5)cmgarca.sp.gov.br
• -l»—-..M. ....
lill tllÉ
mm
1^» ir ÜüülC.-ilv •
Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Garço
TABELIONATO
0{ÍIOTASei'M0T£STO
01 l(I*AS I TiTUtOS
Coffiorca de Gd^rço - Estado de São Poulo
Tabeliã Carollno Helenó Sartorí GottordI
^ O^roltni o'
~ Sartorl GonardI d
^ / Escritura Pública Venda e Compra qy< fazem de um lado como
, Outorgante Vendedor: JOSÉ EDUARDO P,qSa LIMA,''e de outro lado como
Outorgada Compradora: SHEILA REGIMÀ RODRIGUES DE OLIVEIRAr
como adiante se declaram! 'v
Valor: R$ 60.000,OQ.
Livro: 299
Folhas: 309/310
SAIBAM quantos esta pública escritura virem que aos VINTE E OITO (28)
dias do mês de FE^VEREIRO do ano de dois mil e dezoito (2.018), pesta Cidade e Comarca de Garça, do
Estado de São Paulò, n'este Tabelionato Ide Notas e 2ii Protesto de Letrás ê Títulos, localizado na Rua; Barão
do Rio Branco, no 257, perante mim Escrevente Tabeliã, que esta subscreve, compareceram,as partes
entre si justas e contratadas, a saber, de um lado, como Outorgante Vendedor: JOSÉ EDUARDO ROSA
LIMA, brasileiro, filho de José Rpsa Lim^ c de Claudinea Brítto Rosa Lima, comerciante, portador da
cédula de identidade RG n." 30.186.517-6 SSP/SP. inscrltò no CPF n." 279.425.588-60, splteiro conformp
nascimento datado aos 18/06/19?5, no Livro; A-060, Folhas: 013, Termo: 59.959, do Règistro Civil das J
Pessoas Naturais de Garça gp, com certidão expedida aos 19/06/1975 pelo Registro Civil das Pessoas
iiãliirâlS ds Cãirça -- SP, residente e domiciliado na cidade de. Garça"'- SP, na Rua:'Eyre, n.°-241, Bairro;
Residencial Portal do Lago, CEP: 17400-000. E de outro lado, como Outorgada Compradora; SHEILA
REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileira, filha de Francisco Rodrigues e de Maria Aparecida Fietro
Rodrigues, fisioterapeüta, portadora da cédula de identidade RG n.'' 24.669.888-3 SSP/SP, inscrita no CPF
rj.° 170.529.268-22, casada no regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77,
conforme Pactn Antenupc;al. devidamente registrado sob n.° 15.288 no Oficial de Registro de Imóveis de —
Garça - SP, e casamento lâvrádo aos 13/12/1998. no Livro: B-060, Folhas: 039, Termo: 6.684, do Oficial
/ de Registro Civil das; Pessoas Naturais de Garça - SP. com certidão expedida aos 13/12/1998 pelo Oficial
de Registro Civil das Pessoas Naturais de Garça - SP, com HÉLIO BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro,
autônomo, portador da cédula de identidade RG n,° 11.656.955 SSP/SP, inscrito no CPF n.° 058.440.418-
28, residentes e domiciliados na cidade de Garça - SP, na Rua: Fausto Floriano. n.° 673, Bairro: Williams,
CEP; 17400-000. Pessoas reconhecidas por mim, através dos documentos acima mencionados, do que
DOU FÉ. E, pelo outorgante vendedor, de forma clara, sem qualquer indução ou coação, me foi dito que a
justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, é senhor e legítimo
possuidor dcseguinte imóvel: UM TERRENO constituído por partes destacadas dos lotes n.®8 06, 07 e
08 da quadra n.' 50, do Bairro WilUamô, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça,
com a área total dc 256,366425 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: "começa num ponto
localizado no alinhamento esquerdo da rua Maria Helena, distante 34^995 metros da confluência dos
alinhamentos das ruas Maria Helena e.Marla de Barres; daí, segue pelo alinhamento da rua Maria
Helena na extensão de 8,995 metros; dai, deflete à esquerda e segue na extensão dc 28,50 metros,
confrontando çom uma área da Prefeitura Municipal de Garça e com os lotes 07P e 06P da quadra
n.® SC, do Bairro 'willianís; daí, deflete à esqjuerda e segue na extensão de 8,995 metros,
confr.ontando com o lote 06P da quadra n.® 50, do Bairro Williams; dai, deflete à esquerda e segue na
extensão de 28,50 metros, confro^ntando com os lotes 06P, 07P e 08P, da quadra n.® 50, do Bairro '
Williams, atingindo o alinhamento esquerdo da rua Maria Helena, ponto onde teve início". Referido
imóvel foi adquirido conforme R.Ol da matricula n.® 17.340 do Registro de Imóveis de Garça - SP.
Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça sob n.® 16058809, com seu valor venal atribuído em R$
28.672,56 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta|e dois reais e cinqüenta e seis centavos) no mês de janeiro
do corrente ano. Que, pela presepte escritura e ria melhor forma de direito,' elfc outorgante VENDE
definitivamente' a outorgada SHEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, o imóvel nesta descrito e
caracterizado, pelo preço certo e previamente convencionado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que
confessa já ter recebido anteriormente em moeda\ corrente do país, contada e achada exata, de cuja
quantia o^vendedor dá plena e total quitação de pago e satisfeito para nunca mais a repetir, e desde já,
transfere à compradora toda a posse, jús, domínio, direitos, ações e, servidões que sobre referido imóvel
fexercia, podendo dele a mesma compradora livremente usar, gozar e dispor, prometendo o vendedor fazer
•esta venda sempre\boa, firme e valiosa, por si e seus sucessores, respondendo pela evicçào dç direitos se
chamado à autoria. Pelo outorgante vendedor me foi dito sob as penas da Lei que não está vinculado ao
regime da Previdência Social, esçapando das restrições da Lei 8.212 de 24:7.91 (LEI ORGÂNICA DA ^
ii mu tti I II 111 Jiiiiiiiiiii iMiiiiiii Rua: Barão do Rio Bronco, n® 257 - Ceniro - Garça • S^-CEP: U^iOO-OOOy Fonn/Fax: (14)3471-0309 /
I llfl II I II III llll llüllll liílllílll www.caríoríogorco.cem.br« •-mail: tobelionaiogarca@hofmail.cor^
' 03302602087347,000017777-4 ^
república federativa do brasil
Estado de São Paulo
seguridade'SOCIAL), Foi-me exibida pelo vendedor a certidão da matncula n. bem oomo de açLs reais e pessoais rtiipersecutdrtas, relativas -V-ôve, a,u. objet.va o^ exped a
pelo. Registro de Imóveis local e arquivada nestas Notas, em pasta propr.a n. 037, .
Lisência iegal do art 1 • indso IV do Decreto 93.240/86); e a Certidão Negabva de Deb.tos - IPTU n.
E7941648BE23E518, emititla aas 15/02/2018, pelo Departamento de Rendas
Municipal de Garça - SP. DeclaraX compradora dispepSar a
foro da Justiça Estadual, uma vea íuç,deciara o vendedor, sob responsab.l.dade civü P^';
otjeto desta venda encontra-se livre e àssembaraçado de quaisquer ônus rea.s, jud.cm.s
nâo existindo quaisquer ações reais e jib^ais reipersecutonas reativas ao ^ ^
termos do item 59, letra ",e", do Capitulo Xl^s Normas de Serviço da Co^regedoria Geral de Jus ç^de
São Paulo. Forain apresentadas ast seguiAtes Certidões'em nome do outorgante vendedor, a) Certidão
Negativa de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis, Fiscais,-Criminais e dos Juizados Especiais Federa Criminais Adjuhtos, sob n\° 2OI8.OOOOS5I265, expedida em 22/02/2018; b) Certidão Nega ^
Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da ..JJnião,., conforma codigo de controle n.
7754.4DDF.D825.ADE9, expetlida em 13/11/20T7, válida '^té 12/.05/2018, e, „,o\
Débitos Trabalhistas, sob n.° 140029126/2017,1 expedjda em 13/11/2017,, valida atc^ / \
atendendo ao determinado pelo. item 42, Capitulo XIV, das Normas Ide Serviço da Corregedoria Geral de
Justiça de São Paulo, Foi realizada consulta a Central Nacional de Indisponibihdade de Bens em nome do
vendedor. çom' resultado negativo. conforme > Código Hash n." 45e7.c34e.797a.08ec.e331.7bae;^9b8.3002.4ac8.9498. emitido em 28/02/2018. ^mitida DOl - Declaraçao
sobre Operação Imobiliária. Requerem as partes ,e desde já autorizam todas c quaisquer avcrbaçôes que se
fizerem necessárias perante o Oficial de Registro de Imóveis de GarçV - SP. Pela outorgaria compradora me
foi dito que aceitava esta escritura em seus expressos termos, comprometendo-se a recolher a guia do
dentro do prazo de até 02 (dois) dias. estabelecido no artigo 246, Seção IV, Cap. III do|^Codi^o Tributário
Municipal áe Garça - SP. Assim, tendo sido cumpridas todas as exigências legais^ e fiscais inerentes a
legitimidade do ato^ a pedido das partes, lavrei esta escritura que feita e sendo-lhes Uda em voz alta e bem
clara, acharam-na conforme, outorgam, aceitam e assinamJ Do que DOU FÉ. Eu, (a) Samuel Reynaldo
Dias Escrevente, a digitei. Eu. (a) Carolina Helena Sartori Gottardi, Tabeliã, a conferi, subscrevi e assino,
(a) JOSÉ EDUARDO ROSA UMA. (a) SHEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, (a) CAROLINA HELENA
SARTORI GOTTARDI - TABELIA DE NOTA^?,.^ PROTESTO TRASLADADA EM ATO SUCESSIVO. E.ra o
que continha a prpsente escriturá-Eü:^^, Márcia Regiria Salgueiro Sartori, Escrevente Substituta, a
escrevi, subscrevi ç ass^ino em público e r^'so. , í {
A Tabelia
Scc.Est.
lpe«P
Imp,Município
Min. Püblico
Rea.CWW
I Stft￾Totik:~»«aéN
EM0LUMEWT08
Em Testem da Verdade.
^
MÁRCIA REmNÀ^LGUEIRO SARTORI
ESCREVENTE SUBSTITUTA DE NOTAS E 2." PROTESTO
901.99
256,35
175.45
45.09
43,30
47.47
61.90
9.02
l.S40,S7
^árcia Regina Salgueiro Sartori
7 í( Escrevente Substituta
Tabellonato de Notas e Protesto
) deCarça-SP
aH-áfügUftiro Sartori
/ Eifcrevc^ Substituta de Notas e 2' Protesto de Garça - SP.
Prefeitura Municipal de Garça
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E CONTROLE DE IMÓVEIS CNPJ: 44518371000135
AV. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 129
)
Rcha Cadastral Exercido: 2019
Data Emissão;
Hora:
Exercício:
Usuário:
Página(s):
26/03/2019
15:05:09
2019
MAUROJR
1 dei
DADOS CADASTRAIS
Cadastro: 0016058809
Cobrança: NORIVÍAL
—Proprietário
Inscrição: R1M 17340
Período: 9999
Setor:
Lei:
Nome:
CPF/CNPJ
SHEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
17052926822 RG/Insc 24.669.888-3
Quadra: 50 Lote: 6P7P8P Unid: 1
Ateração: O Cadastro: O
—Compromissário e/ou Co-responsável
Nome: HÉLIO BATISTA DE OLIVEIRA
CPF/CN 05844041828 RG/Insc
Seção: Face: 03 - Valor Venal: 29979,11
11.665,955
-Endereço do Imóvel
Logra: R MARIA HELENA, O - Bairro: WILLÍAMS
Loteamento:
CEP: 17400000
-Endereço de Correspondência
Logra: R FAUSTO FLORIANO TOLEDO, 673 - Bairro: WILLIAMS
Cidade GARÇA
CEP: 17400000
UF: SP
Medida Linear: 8.995X28.50
Característica do Terreno
Área do Terreno: 256,36 Valor Venal Terreno: 29979,11 Profundidade: 0 Testada: 8,99 Lad. Esquerdo: 0 Lad Direito: 0
Zoneamento: 00001 - 1«Zona Fração Ideal: 1,00
Característica Desdobro Valor Característica Desdobro Valor Característica Desdobro Valor
2000 - TAXA OE INCÊNDIO 0001 - SIM 0 3000 - TAXA DE PAVIMENTAÇÃO 0001 - SIM 0,22 0500 • TOTAL ÁREA RESI+COML 0001 - INFORMADA 0
0050 - AREA RESIDENCIAL 0001 . INFORMADA 0 1111 - Taxas de Prevenção e 0001 - SIM 0 0051 - ÁREA COMERCIAL 0001 • INFORMADA 0
0042 - Possui Pavimentação 0001 - Sim 0 0052 - PONTOS RESIDENCIAL 0001 ■ TOTAL 1 0043 - Possui Guias/Sarjeta 0001 - Sim 0
0053 - PONTOS COMERCIAL 0001 •TOTAL 0 0613 • T/0(A INCÊNDIO 2007 0002 - NAO 1,1591 0054 • É Esquina 0002 - Não 0
0037 • Possuí Muro 0002 • NA£o 0 0038 • Possui Passeio 0002 - Não 0
Data 01/01/2013 Login: CNVIPT N. SORTEIO 01 : 03782
N SORTEIO 02:21687
Data: 01/01/2013 Login: CNVIPT N. SORTEIO 01 : 03782
N. SORTEIO 02:21687
Data; 15/01/2019 Login: EDERSON IMPRESSÃO 2® VIA
) )
♦i',
Prefeitura Municipal de Garça
Departamento de Rendas Municipais
ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Data Emissão; 01/03/2018
Hora: 08:20:48
Usuário: VERONICAC
NÚMERO
3334
Contribuinte: 000006468
Nome:SHEiLA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Endereço: R FAUSTO FLORIANO TOLEDO. N« 873 CEP: 17400000
Bairro: WILLIAMS
CPF/CNPJ: 17052926822
Cadastro do Imóvel
0016058809
Cidade: GARÇA
RG/Inscr Estadual: 24.669.888-3
Matricula do Imóvel
17.340
Natureza da Traiuação
VENDA/COMPRA TOTAL
Setor
Data da Transação
01/03/2018
Quadra
50
Transmltente: 000009088
Nome: JOSE EDUARDO ROSA LIMA
Endereço: Rua XV DE NOVEMBRO. N«46 CEP: 174004)00
Tabeiionato: TABELIAO DE NOTAS E 2° PROTESTO DE LETRAS E
Município: GARÇA-SP
Lote
6P7P8
Tipo do Imóvel
02 - URBANO
Propriedade;
Localização: R MARIA HELENA O 17400000 WILLIAMS
Livro: 299. Folhas: 309/ 310. OBS.: Terreno.
Valor Mercado
0,00
vir da Aquisição
60.000,00
vir da Parte Finandada
0,00
Vir da Parte Não Financiada
80.000,00
Aliouota»
Nonnal 2
Rnanciado O.S
NSo Financiado 2
Vencimento
02/03/2018
Valor Venal Atual
28.672,56
Valor
1.200,00
Multa
Acréscimo
Correção
Juros
Descon.
Valor Total
1.200,00
Autanllcação Mecânica no Verso VIACARTORIO
16.918 J l
01 COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL:- UMA ÁREA DE TERRAS do prolongamento do Bosque Municipal "Belírio Guimarães
Brandão", constituída pela fusão de partes destacadas dos lotes n% 06 e 07 da quadra n® 50, do Bairro
Williams, e uma área menor, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com a área total de
48.450,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro;- "começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Maria Helena, distante 43,99 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas M^ia de
Barros e Maria Helena; daí, segue pelo alinhamento da Rua Maria Helena cora rumo dc 20^57'SE na
extensão dc 564,51 metros; daí, deflete à esquerda e segue com rumo 83-0 USO na extensão de 90,60
metros, confrontando com propriedade rural (remanescente da Fazenda União); daí, deflete à esquerda e
segue com rumo 20®57'SE na extensão de 570,00 metros, confrontando com propriedade rural
(remanescente da Fazenda União); daí, deflete à esquerda e segue com rumo 83^01 'SO na extensão de 60,10
metros, confrontando com a GAR-450 e lotes 01, 02, 03, 04, 05, e 06P, da quadra 50, do Bairro WiUian^;
daí, deflete à direita e segue na extensão de 5,49 metros, confrontando com o lote 6P, da quadra 50, do
Bairro Williams; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 28,50 metros, confrontando com os lotes 6P
e 7P c parte desmembrda da matrícula n® 5.980, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Maria Helena,
ponto onde teve início". PROPRIETÁRIO:- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, também
denominada PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/0001-35), ^ssoa jurídica de
102 direito público interno, com sede nesta cidade, à Praça Hilmar Machado de Oliveira,
AQUISITIVO:- Registrado sob 01 nas matrículas n®s 5.980 e 16.917, em 04/05/1 .S
respectivamente, neste Registro Imobiliário. Garça, 15/08/2.001. A escrevente auto^"
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
D. R$3,87 -Est. R$1,24- Ap. R$0,77 (Guian® 152/2.001).
. TITULO
Í/08/2.00L
•gy PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 122/2019
Garça, 9 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
CM^i Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
018/2019, que dispõe sobre a autorização para a realização de permuta de
áreas, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente.
JOÃO car/os^)
Piweito Mun
S SANTOS
icip<
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
■
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
I
D00593
Autenticação; 12019/04/11000593
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
000593/2019
11/04/2019- 16:31:39
Solicita retirada PL n° 21/2019.
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Legislativo
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por
Ofícios
antonio.pereira
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
KTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove, foi aprovado na 1 P Sessão Ordinária de 2019, a
retirada do Projeto de Lei rf 21/2019, a qual foi aprovada
por unanimidade de votos pelo Plenário.
É o que cumpre à certificar.
ANTONIO/MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br