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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0316-2019
Considerando os termos do Decreto Municipal n° 8.589, de 19 de
outubro de 2017, que outorga permissão de uso dos imóveis que específica à
Associação Garça Futebol Clube;
Considerando, mais precisamente, o que dispõe o artigo 5°:
A Permissionáría se responsabilizará integralmente pelos atos
praticados em decorrência da utilização dos imóveis que
venham causar danos ou prejuízos a terceiros, arcando com sua
integral reparação, bem como pelo pagamento de todo e
qualquer encargo tributário, previdenciário e trabalhista
decorrente da atividade exercida nos locais, diretamente por
ela, ou por pessoas físicas ouJurídicas por ela autorizadas.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do setor competente da
Municipalidade, informe:
a) Por qual motivo a Prefeitura parcelou a dívida e continuam
usando os próprios públicos sem cumprimentos dos encargos?
b) Quais medidas \ adotadas em razão do ocorrido?
Saladas Sess)es, 01 d
ANTONIO F BACANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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