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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N" 0328-2019
Tendo em vista a não homologação do Acordo Coletivo firmado
entre os funcionários da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, com a
referida entidade.
Considerando que o resultado do referido processo trabalhista
pode trazer ônus ao Município de Garça em razão de convênios e parcerias firmados
com as entidades.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe:
a) Houve a interposição de recurso?
b) Em caso positivo, o mésino já foi julgado?
c) Encaminhar cópia das decisões.
Saladas Sesções, íl de abril de 2019.
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ANTONIO FRANCQ/DÔS SANTOS BACANA
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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