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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N® 0335-2019
Considerando que a Prefeitura Municipal de Garça, através do
Edital de Seleção n° 01/2019, publicado na edição do Diário Oficial de 20 de março de
2019, buscou ao credenciamento e posterior seleção de organização da sociedade civil
para organizar, em espaço público do município, o Cerejeiras Festival 2019;
Considerando que, de acordo com o referido Edital, a sessão
pública de Credenciamento e Seleção de entidades ocorreria no dia 22 de março de 2019
(item 7.4), ou seja, apenas dois dias após a publicação do instrumento convocatório;
Considerando que, de acordo com o art. 26 da Lei n° 13.019/2014,
o edital da seleção deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da
administração pública na intemet, com antecedência mínima de trinta dias;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Prefeito Municipal para que, através do setor competente, informe por qual
motivo não foi observado o prazo legal (30 dias) para divulgação do instrumento
convocatório da seleção.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2019.
PAULQÁNDRÉ faneco
^VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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