materia nº 9/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 03 de abril de 2019.
Senlwres(a) Vermdores(a)^
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019, através do qual estamos melhor adequando
o teor da propositura, de modo a estender as vedações para ocupação de cargos públicos às pessoas
condenadas por crimes de lesões corporais e periclitaçao da vida e da saúde.
Com tal medida, busca-se impedir que pessoas condenadas por crimes
altamente reprováveis, a exemplo de lesões corporais, maus-tratos ou abandono de incapaz, ocupem
cargos de natureza efetiva, comissionada, função de confiança ou emprego público no município de
Garça.
patrícia morato marangao
Vereadora
Câmara Muntcipai de Garça - SP
PROTOCOLO GERAL 513/2019
Data: 04/04/2019 - Horário: 10:33
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA K 01 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N" 02/2019
O artigo 1° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ari. 1" O artigo 122-A da Lei Orgânica do Município de Garça passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122-A. (...)
"l -(...)
c) contra o meio ambiente e a saneie pública, inclusive os decorrentes de abuso e
maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos;
i) contra a vida e a dignidade sexual, bem como de lesões corporais e
periclitaçõo da vida e da saúde;
l) envolvendo violência doméstica e jdmiliar contra a mulher, nos termos da Lei n"
11.340, 07 de agosto de 2006;"
Garça/ abril de 2019.
PATRÍCIA MORA>TO MARANGÀO
Vereadora