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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° ^2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.257, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, , _ O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
. ^ 1" O artigo \° da Lei Municipal if 5.257, de 06 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 7" Ficam os shopping centers, supermercados, lojas de
departamentos, com área útil superior a 300 m' (trezentos metros quadrados), e agências
bancarias situados no município de Garça obrigados a manter cadeiras de rodas,
prejerencialmente motorizadas, e muletas à disposição das pessoas com deficiência. (...) "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art, 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 03 de abril de 2019.
WAGNE^uS^^ ERREIRA
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site. www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de São PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as);
I r» - . Apresento á elevada deliberação de Vossas Excelênrifn: n mduso Projeto de Lei. que altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.257. de 06 de novembro' de
I ■ ^ n" 5.257/2018, dispõe sobre a obrigatoriedade
derSnoL °
A ^ presente alteração visa definir que apenas loias de
"" "™°'
Diante do exposto solicito a aprovação dos nobres pares.
Garça/SP, 03 de abril de 2019.
WAGNERIÚÍZ i^ERtólRA
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP"
Site. www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: Io-sqLoC=i
Data da Sessão: Oílo^laoi')
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ()() Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (•/() •/Q Poder Legislativo Legislativo /) a /? - Vereador Autor: cCUA^
Turnos de Votação:
(^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
\olo?A\<aol^ Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
c" ^
Garça,0^0^2019
Antônio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 09 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diano-oficiai
Ano VI I Edição 1106 Página 20 de 61
O inciso Itl deste artigo, mais que duas intervenções ao
pronunciamento do Vereador que estiver rom a palavra."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de março de 2019
Wagner Luiz Ferreira
^ PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n®
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
v^sm geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 01/2019, que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 10 de abril
de 2019, a partir das 08:30h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 02 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N° 022/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.257, DE 06 DE NOVEMBRO
DE 2018. QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM
CADEIRAS DE RODAS E MULETAS
ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 5.257, de 06
de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1® Ficam os shopping centers, supermercados,
lojas de departamentos, com área útil superior a 300
m2 (trezentos metros quadrados), e agências bancárias
situados no município de Garça obrigados a manter
cadeiras de rodas, preferencialmente motorizadas, e
muletas à disposição das pessoas com deficiência. (...)"
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 03 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresento à elevada deliberação de Vossas
Excelências, o induso Projeto de Lei, que altera o artigo
1®da Lei Municipal n® 5.257, de 06 de novembro de 2018.
A Lei Municipal n® 5.257/2018, dispõe sobre a
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai essmaúo digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 09 de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-orlciai
Ano VI I Edição n" 1106 Página 21 de 61
obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais
disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas
com deficiência e dá outras providências.
A presente alteração visa definir que apenas lojas de
departamento com área útil superior a 300 m2 (trezentos
metros quadrados) sejam enquadradas na legislação
vigente.
Diante do exposto solicito a aprovação dos nobres
'^^res.
Garça/SP, 03 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
PROJETO DE LEI N" 23/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.161/2017. QUE CONSOLIDA
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO
DE GARÇA, INSTITUINDO O
DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO
E ENFRENTAMENTO A
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
^ O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
. aulo. no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Ari. 1° Fica incluído o inciso VII ao § 5° do artigo 2° da
Lei Munidpal n''5.161, de 04 de outubro de 2017, com a
seguinte Redação:
"Art. 2" (...)
§5°...
VII - Dia de Conscientização e Enfrentamento à
Fibromialgia, a ser comemorado no dia 12. '
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 04 de abril de 2019.
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 04 de abril de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a
Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a Legislação
Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o "Dia de Conscientização e
enfrentamento à fibromialgia" no calendário oficial do
Município.
Fibromialgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa
sente dores por todo o corpo durante longos períodos,
com sensibilidade nas articulações, nos músculos,
tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a
fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono,
dores de cabeça, depressão e ansiedade.
De cada 10 pacientes com fibromialgia, sete a nove
são mulheres. Não se sabe a razão porque isto acontece.
Não parece haver uma relação com hormônios, pois a
fibromialgia afeta as mulheres tanto antes quanto depois
da menopausa.
A idade de aparecimento da fibromialgia é geralmente
entre os 30 e 60 anos. Porém, existem casos em pessoas
mais velhas e também em crianças e adolescentes.
As causas da fibromialgia ainda são desconhecidas,
mas existem vários fatores que estão freqüentemente
associados a esta síndrome como Genética, Infecções
por Vírus, distúrbio do sono, trauma físico, entre outros.
Existe uma variedade de medicamentos e outros tipos
de tratamentos podem ajudar a controlar os sintomas,
porém, infelizmente ainda não há cura para a Fibromialgia.
Além disso, a criação de uma data no Calendário
Oficial pode influenciar a criação de medidas visando a
ampliação da divulgação dessa doença.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
Município de Garça - Estado de São Paulo D,á„o o„c«l ass,n,<.<, conforme MP o- 2.200-2, oe 2Q0t, geranonoo ootenticiOaOe, val.OaOe ,0,1o,ca e IntegoOaOe,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
22/2019, considerado Objeto de Deliberação na 10^ Sessão
Ordinária, realizada em 08 de abril de 2019.
Secretaria Legislativa, 08/04/2019.
Antonío iVIarcfrs Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 08/04/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
oÃ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 22/2019. PARECER N° 42/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 22/2019.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal n®
5.257, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos
comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá outras
providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto. ^ // / h
. Í/T/ !.áfkel Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 10 de abril de 2019.
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aj/Projeto de Lei n° 22/2019 nue
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 11 de 2019.
Silvio Ruéía
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça M@
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 017/2019
PROJETO DE LEI N° 022/2019
INTERESSADO: Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
ASSUNTO: Proteção ao consumidor com deficiência
I. Projeto de Lei n" 022/2019, que
altera a Lei Municipal n" 5.257, de 06 de
novembro de 2018, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos
comerciais disponibilizarem cadeiras de
rodas e muletas às pessoas com
deficiência e dá outras providências.
IL Propositura que atende os requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Sr.(a)(s) Vereador(a)(s),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 022/2019, que torna obrigatória a disponibilizaçao de cadeiras de rodas e
muletas às pessoas com deficiência pelos shopping centers, supermercados, lojas de
departamentos, com área útil superior a 300 m^ (trezentos metros quadrados), e agências
bancárias situados no município de Garça.
A fim de justificar a medida proposta, o autor do projeto,
Vereador Wagner Luiz Ferreira, assevera que a "presente alteração visa definir que apenas
lojas de departamento com área útil superior a 300 m^ (trezentos metros quadrados) sejam
enquadradas na legislação vigente".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Ari. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Ari. 142. (...)
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
I — ementa elucidativa de seu objetivo;
11-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
lY -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à proteção dos consumidores com deficiência, cabendo à municipalidade
suplementar a legislação e federal no que couber, conforme disciplinado pelo artigo 30,1 e 11,
da Constituição Federal:
Ari. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No caso em análise, a proposição dispôs sobre consumo, tema
inserido na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,
nos termos do artigo 24, inciso V, da Lei Maior, verbis:
Ari. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
V - produção e consumo.
Dentro do sistema de repartição vertical de competências, a
atuação da União circunscreve-se à edição de normas gerais (artigo 24, § 1°, da CF), cabendo
aos Estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação federal, expedindo normas
específicas de acordo com as peculiaridades regionais.
É importante consignar, como dito anteriormente, que o
constituinte federal conferiu aos Municípios a possibilidade de ''Hegislar sobre assuntos de
interesse local" e ''suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (artigo 30,
incisos I e II, da CF/88), devendo suas leis guardar compatibilidade com as normas editadas
pelos demais entes da federação.
Sobre o assunto, o Ministro Alexandre de Moraes pondera que:
"O art. 30, II, da Constituição Federal preceitua caber ao município
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, o que não
ocorria na Constituição anterior, podendo o município suprir as omissões e
lacunas da legislação federal e estadual, embora não podendo contraditálas inclusive nas matérias previstas no art. 24 da Constituição de 1988.
/&\
Pág, 2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar
dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas
legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a
peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente
federativo: interesse local" (Direito Constitucional, 34" edição, Editora
Atlas, pág. 347).
Cabe, ainda, não perder de vista que a jurisprudência do Pretório
Excelso tem sufragado o entendimento no sentido de que "o Município detém competência
para dispor sobre as matérias tratadas no art. 24 da Constituição Federal, nos limites do seu
interesse local. Com base nessa orientação, o Tribunal vem reiteradamente afirmando a
competência dos municípios para legislar em matéria consumerista (art. 24, incisos V e VIU,
da CF/88) quando sobreleva o interesse local" (ARE n° 853.051 ED/RJ, Relator Ministro
Dias Toffoli, julgado em 26/10/2017).
Ademais, no que tange a iniciativa do Projeto de Lei por
parlamentar, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura não se
imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, já que não cria
qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do
Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Executivo,
por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento
pacífico do Colendo STF, ao interpretar o art. 61 § 1° da CR/88, como se infere dos
precedentes a seguir:
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI
3.394, Rei. Min. Eras Grau, Julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-
8-2008.)
(...)
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...)
(ADI 724-MC, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJde 27-4-2001.)"
No mesmo sentido os seguintes julgados: ADI 3.205, Rei. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006; RE 328.896,
Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-
2009; ADI 2.392-MC, Rei. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de
P-8-2003; ADI 2.474, Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
4-2003; ADI 2.638, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-
2006. '
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § T, da Constituição Federal,
reproduzidas no art. 59, § 3°, da Lei Orgânica Municipal, e cuja leitura revela claramente que
a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão vejamos:
Art. 59. (...)
§ 3" São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores da Administração direta,
autárquica ou fundacional;
II - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;
III - criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica oufundacional.
De tal modo, ao se dispor sobre norma de proteção aos
consumidores com deficiência, respeitando-se a legislação federal e estadual, a propositura
não repercutiu na estrutura funcional e organizacional da administração pública, não gerando
qualquer despesa dessa natureza à municipalidade.
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha.
É o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 25 de abril de 2019.
RAFAEL DEOLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág. 4
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCUIS
PROJETO DE LEI 22/2019 - PARECER 15/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 22/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Municipal n° 5.257, de 06 de novembro de 2018, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e
muletas às pessoas com deficiência e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A alteração proposta visa definir que apenas lojas de departamento com área útil
superior a 300m^ sejam obrigados a disponibilizar cadeiras de rodas e muletas às pessoas com
deficiência.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
22/2019.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comiss de 2019.
Vereador
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camaraíScmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Voto em separado
Em atenção ao Projeto de Lei n° 22/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
venho manifestar meu voto contrário a alteração, por entender que, os estabelecimentos já estão se
adequando às alterações na legislação, podendo acarretar perda de direitos aos deficientes em nosso
Município.
Ou seja, tendo em vista que a redação original da Lei garante o direito aos deficientes,
não faz sentido restringi-lo apenas aos estabelecimentos que possuam mais de 300 m^.
a, 02 de maio de 2019.
ose Poli
ereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 • Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
5®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 22/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 30/05/2019.
= AnU MarcosPereira =
tecretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 18^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 30/05/2019.
= WAGNER LUIZ FERREÍRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
^ \6@
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 03 DE JUNHO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Prorroga o prazo
da concessão de direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo Antônio. COM EMENDA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 22/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera
a Lei Municipal n° 5.257, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e
dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo o® 03/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz
Ferreira - Altera o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos
conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de maio de 2019.
WAGNESXUTZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
^ A DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
(S
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 31 de maio de 2019
wwrw.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n® 1142 Página 5 de 5
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 04/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
vMunicipal de Garça. Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 31 DE MAIO DE 2019, às 20h (vinte
horas), para outorga do PRÊMIO "TRABALHADOR DA
SAÚDE DESTAQUE" DE 2019.
Câmara Municipal de Garça, 08 de maio de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 05/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 05 DE JUNHO DE 2019, ás 19;30h
(dezenove horas e trinta minutos), para entrega do Título
de Cidadão Garcense ao Sr. Frei Lucas Lisi Rodrigues,
a ser realizada excepcionalmente no Teatro Munidpal de
Garça.
Câmara Municipal de Garça, 28 de maio de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18'' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE JUNHO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 10/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Prorroga o prazo da concessão de
direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo
Antônio. COM EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 22/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal
n° 5.257, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais
disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas ás pessoas
com deficiência e dá outras providências. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo n" 03/2019,
de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera
o Decreto Legislativo n® 01/2018, que consolidou as
honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara
Munidpal de Garça e dá outras providêndas. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Munidpal de Garça. 30 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Munidpal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 22/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 18® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 03 de junho de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
I Antonio Franco dos Santos "Bacana"
^ Fábio José Polisinani
Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
II Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL H
SIM NAO
(^) ( )
( ) ÍX)
Cx) ( )
( )
60 ( )
( ) (X)
( ) 00
( ) (X)
00 ( )
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oo
(X)
( )
( )
r) ( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( )APROVACfíS^_
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POE^
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 03 de junho de 2019
rt/v\7fi, (^vuM
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N'' 029/2019
PROJETO DE LEI N" 22/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.257, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei complementar:
Art. 1" O artigo 1° da Lei Municipal rf 5.257, de 06 de novembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1" Ficam os shopping centers, supermercados, lojas de
departamentos, com área útil superior a 300 m^ (trezentos metros quadrados), e agências
bancárias situados no município de Garça obrigados a manter cadeiras de rodas,
preferencialmente motorizadas, e muletas à disposição das pessoas com deficiência. (...) "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de junho de 2019.
WagnerJruiz'íírreira
Presideji^
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio^^^o^ereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -13 08
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
.2^
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 11 de junho de 2019
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Ano VI I Edição n° 1149 Página 2 de 1S
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI W 5.302/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.257, DE 06 DE NOVEMBRO
DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM
CADEIRAS DE RODAS E MULETAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar;
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.257, de 06
de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1® Ficam os shopping centers, supermercados,
lojas de departamentos, com área útil superior a 300
m2 (trezentos metros quadrados), e agências bancárias
situados no município de Garça obrigados a manter
cadeiras de rodas, preferencialmente motorizadas, e
muletas à disposição das pessoas com deficiência. (...)"
Art. 2"* Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de junho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
Licitações e Contratos
Revogação / Anulação
TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2019
A Administração Municipal torna público que o
processo llcitatório supra, que tem por objeto a aquisição
de sacos plásticos amarelos, para lixo, foi revogado,
por razões de interesse público, a pedido da Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos do artigo 9° da Lei Federal
n° 10.520/02 e do artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93
e suas alterações - Data; 10/06/2019 - João Carlos dos
Santos - Prefeito Municipal.
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 007/2019 - EDITAL N»
008/2019
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados de que,
dentro do prazo para interposição de recursos quanto
ao julgamento das propostas apresentadas ao certame
llcitatório supra, devidamente publicado em 03/06/2019,
a empresa "Valinpharma Comércio e Representações
Ltda.", solicitou a desclassificação de sua proposta
apresentada para o item 01 (Acebrofilina 10 mg/ml xarope
120 ml genérico), sendo a solicitação acolhida pela
Comissão, que decidiu considerar como vencedora do
referido item, a proposta da empresa "Inovamed Comércio
de Medicamentos Ltda.", pelo valor de RS 4,46. - Data;
10/06/2019 - Comissão Permanente de Licitações.
Errata
ERRATA
Na Edição n° 1139, de 28/05/19, do Diário Oficial
Eletrônico do Município de Garça, foi publicado a portaria
n° 32.015/2019, e onde se lê "Art. T ... Comitê Municipal
de Vigilância á Morte Materna, Infantil e Fetal....". Leia-:
"Art, 1° Nomear para constituir a Comissão Permanente
de Assistência Farmacêutica, no âmbito da Secretaria
Município de Garça - Estado de Soo Paulo
Diário Oficial assinado digitolmenle conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.