H
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 04 de abril de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a)y
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a
Legislação Mumcipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o
Dia de Conscientização e enffentamento à fíbromialgia" no calendário oficial do Município.
Fibromíalgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente
dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos
musculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fíbromialgia também causa
fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.
De cada 10 pacientes com fíbromialgia, sete a nove são
mulheres. Não se sabe a razão porque isto acontece. Não parece haver uma relação com
hormônios, pois a fíbromialgia afeta as mulheres tanto antes quanto depois da menopausa.
A idade de aparecimento da fíbromialgia é geralmente entre os
30 e 60 anos. Porém, existem casos em pessoas mais velhas e também em crianças e
adolescentes.
causas da fíbromialgia ainda são desconhecidas, mas existem
vanos fatores que estão freqüentemente associados a esta síndrome como Genética, Infecçôes
por Vírus, distúrbio do sono, trauma físico, entre outros.
Existe uma variedade de medicamentos e outros tipos de
tratamentos podem ajudar a controlar os sintomas, porém, infelizmente ainda não há cura para
a Fíbromialgia.
. . . ^ _ '^lém disso, a criação de uma data no Calendário Oficial pode influenciar a criação de medidas visando a ampliação da divulgação dessa doença.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
JOSE LUIZ
VERE
0^Q
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°^/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO O DU DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.. .. . ° Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atnbuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei: t- &
.i j incluído o inciso VH ao § 5° do artigo 2° da Lei Municipal n" 5.161 de 04 de outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art
§5"...
VII - Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia,
a ser comemorado no dia 12."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ArL 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 04 de abril de 2019.
JOSE LUIZ l^RQUES
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: P/-n2o25>il=2oR Data do Protocolo: W/o<:(/o2o li
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
IO°S0j^tX Data da Sessão: õíIoAImi9.
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (í() Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(y-) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso _
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
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Garça, V2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Bario do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teíefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
23/2019, considerado Objeto de Deliberação na 10^ Sessão
Ordinária, realizada em 08 de abril de 2019.
Secretaria Legislativa, 08/04/2019.
Antonfo ivTarcosílPereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 08/04/2019
WagnerTuiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N® 23/2019. PARECER N° 43/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 23/2019.
O projeto, de autoria do vereador José Luiz Marques, altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do Município
de Garça, instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras
providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto. /T? // / V /
RaTae^ José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 10 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.ctTjgarca.sp.gov.br/ einail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 23/2019 - PARECER 16/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 23/2019, de autoria do vereador José Luiz Marques, respeitando
o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Municipal rf 5.161/2017, que consolida a legislação
municipal referente às datas comemorativas do Município de Garça, instituindo o Dia de
Conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto via incluir no Calendário Oficial do Município de Garça o Dia de
Conscientização e enfrentamento à fibromialgia, a ser comemorado em 12 de maio.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de Lei n°
23/2019.
E meu voto quanto á matéria.
5. das Cuiüis abril de 2019.
ilvio Rtíela
Vereador
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.5p.g0v.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 23/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus parecereS; estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
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= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
r\
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 12^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM í - Proposta dc Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02/2019, de autoria dos
vereadores Marcao do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira
- Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções
públicas, e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei n" 110/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Fixa valor para
os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de
GARÇA, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3° e 4® da Constituição Federal e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM in - Projeto de Lei n® 14/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco -
Dispõe sobre vedações para contratar com o município de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 15/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e
Pedro Santos-Altera a Lei Municipal n° 5.204, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
i'1'EM V - Projeto de Lei n" 23/2019, de autoria do vereador José Luiz Marques - Altera
a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas
do Município de Garça, instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
hcQ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM VI- Projeto de Resolução n° 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos-Altera
a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS^EREIRA
Secretário Legislativo
rs
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br /e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Quinte-feira, 18 de abri! de 2019
Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmcZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ^
MUNICÍPIO DE GARÇA I ifò
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario^cial
Ano VII Edição n" 1113 Pagino 3 de 4
Licitações e Contratos
Errata
ERRATA
Fica retificada a publicação efetuada na Edição n® 1110,
de 15/04/2019, do Diário Oficial Eletrônico do Município
de Garça, referente è 'RESCISÕES DE CONTRATOS^
onde se lê; "Fica rescindido a partir desta data, o Contrato
Administrativo n® 026/2016 lela-se "Fica rescindido â
partir desta data, o Contrato Administrativo n® 083/2018
Departamento de Contratos e Licitações
Vigilância Sanitária
Despachos
^ DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 2195/19-GrêmioTeatral Leopoldo Froes
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.°
282 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4205/19 - David Jean Gregório
Assunto; Auto de Infração n.° 2365 série AA-AIF e
Termo de Intimaçâo n®1118 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4259/19 - Ines Lima da Silva
Assunto: Auto de Infração n.® 2368 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4261/19 - Francisco José Damaceno
Assunto: Auto de Infração n.® 2367 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4266/19 - Fernando Porto
Assunto: Auto de Infração n.° 2366 sériô AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12" SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS a8:30H
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n® 02/2019, de autoria dos vereadores Marcão
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante ás vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. COM EMENDA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n° 110/2018, de autoria do
Prefeito Municipal - Fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo município de GARÇA, Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3® e 4°
da Constituição Federal e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 14/2019, de autoria do
vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre vedações
para contratar com o município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 18 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/dl8rio-oficlal
Ano VII Edição n" 1113 Página 4 de 4
ITEM IV - Projeto de Lei n° 15/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos
- Altera a Lei Municipal n® 5.2Õ4, de 13 de abril de
2018, que dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 23/2019, de autoria do
vereador José Luiz Marques - Altera a Lei Municipal
^ 5.161/2017, que consolida a legislação municipal
leferente ás datas comemorativas do Município de Garça,
instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à
fibromialgia e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Resolução n° 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n° 365, de
30 de maio de 2017. no que tange ao uso da Tribuna Livre.
COM SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de abril
do 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
.câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos Oficiais
Outros atos
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 40/2018 - Representação -
Denunciante; Alexandre de Araújo Lamattina - Denunciado:
Pedro Santos - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente ás questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Alexandre de Araújo
Lamattina em face ao Vereador Pedro Santos é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Corregedor
Parlamentar.
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 559/2018 - Representação -
Denunciante: Marcão do Basquete - Denunciado:
Fábio José Polisinani - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente ás questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Marcão do Basquete
em face ao Vereador Fábio José Polisinani, é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Corregedor
Parlamentar.
Município de Garça - Eslado de São Paulo
Diário Ofíclal assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
\(è^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAÍ.
rljL Pu , conforme dispõe o
artigo 188^, do Regimento Interno, foi submetido à j^uyvC^V_^ VOJAÇÃO NOMÍNAL na
SessãoOAicUmoAAi^ realizada em rO^ de ^ de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana'
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangâo
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
(Y)
(X)
(X)
(X)
(X)
(Ã)
PC)
(<)
(X)
(Y)
( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
{ ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, /:3^ de CLlyuíL' de 2019
0. V
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(x) Maioria Simples.
- Secretário -
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.crrigarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 23/2019 foi aprovado
na 12ã Sessão Ordinária de 2019, realizada em 22/04/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/04/2019.
= Antomé Warcps Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C M. de Garça, 22/04/2019
= Ãntonio WlBrcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 22/04/2019
= WAG N ER^H^^^R^RA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(@cmgarca.sp.gov.br
1 li
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO 019/2019
PROJETO DE LEI N" 023/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Fica incluído o inciso VII ao § 5° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04
de outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art 27...;
§3" ...
VII - Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser
comemorado no dia 12."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de abril de 2019.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa
íiz Ferreira
Presidente
anete
Secretária
ara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio^Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 246/2019
Garça, 22 de abrií de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12" Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 22 de abril de 2019.
Autógrafo n° 019/2019 (Projeto de Lei n° CM 023/2019);
Autógrafo n" 020/2019 (Projeto de Lei rf CM 015/2019); e
Autógrafo n" 021/2019 (Projeto de Lei n° CM 014/2019).
Atenciosamente,
WAGNER EÜIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: wwYráÇBj^âR,^ViJ)54^ÍQ^5e^^@ç^g^g^sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.bf/diario-oficÍ8l
Sexta-feira. 26 de abril de 2019 Ano VI I Edição n" 1118 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
^ LEI N° 5.292/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL /V°
5.161/2017. QUE CONSOLIDA
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO
DE GARÇA. INSTITUINDO O
DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO
E ENFRENTAMENTO Â
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso VII ao § 5° do artigo 2® da
Lei Municipal n® 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a
,^^uinte Redação:
"Art. 2° (...)
§5®...
VII - Dia de Conscientização e Enfrentamento á
Fibromialgia, a ser comemorado no dia 12."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.293/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N=
5.204. DE 13 DE ABRIL DE
2018. QUE DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O caput do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.204,
de 13 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1® O Poder Executivo divulgará, por melo de
sua página oficial da transparência na internei, bem
como nos respectivos locais de dispensaçào, em local
de fácil visualização e acesso, a relação atualizada de
medicamentos disponíveis na rede de saúde pública
municipal.
(...)"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc,
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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