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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°aA /2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991, POSSIBILITANDO A
ACRÉSCIMO DE 50% NO QUANTITATIVO DO BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. r O artigo 22 da Lei rf 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. (...)
§2'^ O controle da jornada de trabalho poderá ser feito através de banco de
horas, competindo a cada órgão ou entidade da administração pública
definir, em regulamentação própria, com base nas peculiaridades dos
serviços envolvidos, os critérios a serem utilizados na compensação de
horas, observado o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) das horas
trabalhadas.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões 04 de abril de 2019.
.O ANIÍRE FANECO
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores (as);
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual tem por objeto alterar o disposto no art. 22 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais (Lei n° 2.680/91), a fim de possibilitar o acréscimo de 50% (cinqüenta por
cento) das horas trabalhadas ao banco de horas do funcionalismo público.
Atualmente, a legislação municipal é omissa quanto a possibilidade de
concessão do adicional de 50% ao quantitativo do banco de horas, tal como ocorre com o adicional por
serviços extraordinários (art. 93 da Lei \f 2.680/91), remunerado com acréscimo de 50% em relação à
hora normal de trabalho.
Ou seja, a legislação em vigor acaba por relegar tal possibilidade aos
regulamentos de cada órgão ou entidade da administração municipal.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares, tendo em
vista se tratar de matéria de relevante interesse dos servidores públicos municipais.
Garça/SP, 04 de abril de 2019.
FANECO
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
(O
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo: o4/€^in
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: lO-^o/cãCH Data da Sessão: 08Mlh
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (X)Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (;0 Poder i^oder Legisiativ^ Legislativ
Vereador Autor:
^urnos de Votação:
(V) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
0^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso _
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
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GarcaiP.V /O'^l2019
Antonio Marcos Pereira
>ecretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 09 de abril de 2019
PROJETO DE LEI CM N® 24/2019
Conforme Lei Municipal n» 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diafio-oficiai
Ano Vl í Edição n" 1106 Página 22 de 61
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.680
DE 30 DE OUTUBRO DE 1991.
POSSIBILITANDO A ACRÉSCIMO
DE 50% NO QUANTITATIVO
DO BANCO DE HORAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
■—Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
vJâmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar;
Art. 1° O artigo 22 da Lei n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. (...)
§ 2 O controle da jornada de trabalho poderá ser
feito através de banco de horas, competindo a cada
órgão ou entidade da administração pública definir, em
regulamentação própria, com base nas peculiaridades
dos serviços envolvidos, os critérios a serem utilizados na
compensação de horas, observado o acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) das horas trabalhadas.
n
^ Art. 2° Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 04 de abril de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
a possibilidade de concessão do adicional de 50% ao
quantitativo do banco de horas, tal como ocorre com o
adicional por serviços extraordinários (art. 93 da Lei
n° 2.680/91), remunerado com acréscimo de 50% em
relação á hora normal de trabalho.
Ou seja, a legislação em vigor acaba por relegar
tal possibilidade aos regulamentos de cada órgão ou
entidade da administração municipal.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres
pares, tendo em vista se tratar de matéria de relevante
interesse dos servidores públicos municipais.
Garça/SP, 04 de abril de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
EMENDA N® 01 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI OR
GÂNICA N" 02/2019
O artigo 1° da Proposta de Emenda á Lei Orgânica n°
02/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O artigo 122-Ada Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122-A. (...)
I-(■■■)
c) contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive
os decorrentes de abuso e maus-traíos contra animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos;
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objeto
alterar o disposto no art. 22 do Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais (Lei n° 2.680/91), a fim de
possibilitar o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) das
horas trabalhadas ao banco de horas do tundonalismo
público.
Atualmente, a legislação municipal é omissa quanto
i) contra a vida e a dignidade sexual, bem como de
lesões corporais e periclitaçâo da vida e da saúde"
I) envolvendo violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos da Lei n® 11.340. 07 de agosto de
2006;"
D,a™ . Município de Garça - Estado de São Paulo oacal asa,n.ao d,g„.„„e„.a con,o„„e MP g.goo-g. de 2001. garanUndo ad.a„„c,dada, validada |urw,ca a intagadada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
24/2019, considerado Objeto de Deliberação na 10^ Sessão
Ordinária, realizada em 08 de abril de 2019.
Secretaria Legislativa, 08/04/2019.
Antor/dwrarcAs Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 08/04/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 24/2019, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 10 de abril de 2019.
P
TE CONESS
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 016/2019
PROJETO DE LEI N° 024/2019
INTERESSADO: Vereadora Janete Conessa
ASSENTO: Banco de Horas - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
I. Projeto de Lei n° 024/2019, que
altera a Lei Municipal n" 2.680, de 30 de
outubro de 1991, possibilitando o
acréscimo de 50% no quantitativo do
banco de horas dos Servidores Públicos e
dá outras providências.
II. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Prefeito Municipal para
deflagrar processo legislativo,
relativamente ao regime jurídico dos
servidores públicos.
III. Violação ao princípio da separação
de poderes.
IV. Desrespeito aos artigos 2°, 61, §1", da
Constituição Federal, bem como dos
artigos 5"; 24, § 2", 2; e 144 da
Constituição do Estado de São Paulo.
Sra. Vereadora,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 024/2019, que busca instituir o acréscimo de 50% no quantitativo do banco
de horas dos servidores públicos municipais.
Visando justificar tal medida, o autor da propositura, Vereador
Paulo André Faneco, pondera que "a legislação municipal é omissa quanto a possibilidade de
concessão do adicional de 50% ao quantitativo do banco de horas, tal como ocorre com o
adicional por serviços extraordinários (art. 93 da Lei n° 2.680/91), remunerado com
acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos;
Art. 142. (...)
1 - ementa elucidativa de seu objetivo;
//- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Todavia, no que tange a iniciativa para se deflagrar o processo
legislativo, o Projeto de Lei se mostrou verticalmente incompatível com a Constituição do
Estado de São Paulo.
Vejamos;
No caso concreto, o Projeto de Lei busca alterar o disposto no
art. 22 do Regime jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei n° 2.680/91), a fim de
possibilitar o acréscimo de 50% das horas trabalhadas ao banco de horas do funcionalismo
público.
Contudo, dentre os princípios constitucionais, cuja observância é
obrigatória pelos Municípios, destaca-se aquele previsto no art. 61, § 1°, II, c, da Carta
Política, por força do qual somente o chefe do Poder Executivo detém a iniciativa das leis que
disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
Ari. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, naforma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ D São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II' disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu resinie lurídico,
provimento de carsos. estabilidade e aposentadoria;
Na mesma linha, reproduzindo norma de observância
obrigatória da Constituição Federal, o art. 24, § 2°, item 4, da Carta Paulista, determina que:
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Artigo 24 - A iniciativa das leis comple?nentares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, naforma e nos casos previstos nesta Constituição.
§2"- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Trata-se de norma vinculada ao princípio da simetria, cujo
conteúdo deve ser observado nas respectivas Constituições dos Estados-Membros (art. 25 da
Constituição da República), bem como nas próprias Leis Orgânicas dos Municípios do Estado
de São Paulo. Tal interpretação é extraída do art. 144 da Constituição Estadual, cuja redação
literal se segue:
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Sobre o tema, cumpre rememorar que, nos termos da
jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, '''as regras básicas do processo
legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros (também extensíveis
aos Municípios) em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de
iniciativa íesislatíva reservada — ao princípio fundamental de independência e harmonia dos
poderes, como delineado na Constituição da República.'' (ADI 1.434-0/SP, Rei.
Min. SEPULVEDA PERTENCE, DJ, Seção I, 3 de fevereiro de 2000, pág. 3).
In casu, ao pretender instituir modalidade de compensação de
jornada de trabalho dos servidores municipais, mediante concessão do adicional de 50% ao
quantitativo do banco de horas, evidente a ingerência do Legislativo em matéria de
competência própria do Executivo.
Trata-se, primordialmente, de tema atinente ao regime jurídico
dos servidores públicos municipais (artigo 61, §1°, II, 'c'. Constituição da República),
reservado à iniciativa legislativa do Prefeito, por vincular benefício a cargo de determinados
agentes públicos.
Ou seja, a propositura em análise, de iniciativa parlamentar,
fixando regras pertinentes ao funcionalismo público municipal, usurpou competência
privativa do Alcaide, no campo da iniciativa reservada das leis, onde se configura a violação
do princípio da independência e harmonia entre os poderes, expressamente consagrado no art.
2° da CF/88 e no art. 5® da Constituição do Estado de São Paulo.
/Ú
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Conforme julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal,
"Tema 917" (ARE 878.911/RJ), sedimentou-se entendimento de que há vício de iniciativa de
Lei, em decorrência de interferência entre Poderes, na hipótese de propositura por Vereador,
quando a norma tratar sobre (i) estrutura ou atribuição de órgãos do Executivo, ou ainda, (ii)
regime jurídico dos servidores públicos:
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do resime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido." (STF. Tribunal Pleno. Repercussão Geral no
Recurso Extraordinário com Agravo no 878.911/RJ, rei. Min. GILMAR
MENDES, j. em 29 de setembro de 2016). - g.n.
Tal entendimento, vale ressaltar, é o que tem prevalecido no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verhis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE - Lei 3.600, de 18 de
abril de 2008, do Município de Guarujá - Lei de iniciativa parlamentar, que
dispõe sobre configuração do que define "assedio moral" e prevê aplicação
de penalidades à sua prática por servidores públicos no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo do Município - Vício de iniciativa caracterizado -
Matéria que se insere no denominado "resiinte jurídico do servidor",
reservada ao Chefe do Poder Executivo - Entendimento assentado em
iulíiados do E. Supremo Tribunal Federal - Inteligência do artiso 61, 8 Io,
ittci.so 11. letra "c", da Constituição Federal e artieo 24, 82°, n° 4 da
Constituição do Estado de São Paulo, disuositivos aplicáveis aos
municípios por forca do artiso 144 da Constituição Paulista - Usurpação
de competência privativa - Violação do princípio da separação de poderes
consagrado no artigo 5o da Constituição do Estado de São Paulo
Precedentes deste C. órgão Especial a respeito do tema - Ação procedente -
Inconstitucionalidade declarada. (ADI n.° 0212042-54.2010.8.26.0000, Rei.
Des. JOSÉ REYNALDO, j. em 3/2/2011, v.u.)
"Arguição de Inconstitucionalidade. Art. 76 da Lei Orgânica do Município
de Vera Cruz que assegura aos servidores públicos o direito a incorporação
anual dos décimos das diferenças dos vencimentos. Lei de origem
parlamentar. Matéria relativa aos servidores públicos e ao seu resime
jurídico. Violação de iniciativa lesislativa exclusiva do Prefeito, conforme
o artiao 24. parásrafo se2undo. item 4, da Constituição do Estado de São
Paulo. Precedentes deste Órgão Especial e do STF." (TJ/SP. Órgão
Especial. Arguição de Inconstitucionalidade no 0056046-53.2016.8.26.0000,
rei. Des. MÁRCIO BARTOLfj. em 30 de novembro de 2016)-g.n.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ponderados tais elementos, e verificadas tais inconsistências de
ordem constitucional, concluímos ser inviável, portanto, a propositura em testilha.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente a ocorrência de vício de iniciativa,
propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos artigos 2°, 61, §1 > Iodos da
Constituição Federal, além de afrontar os artigos 5°; 24, § 2^ 2; da Constituição do Estado de
São Paulo, aplicáveis aos municípios por forço do art. 144 da Constituição Bandeirante.
É o parecer.
Garça/SP, 24 de abril de 2019.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 30 de abril de 2019
Referência: Solicita retirada de Projeto.
Venha através deste solicitar que seja retirada o Projeto de Lei n® 24/2019 de minha
autoria.
fLO ^BIÍEFANECO
Vereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
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ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove, foi aprovado na 14® Sessão Ordinária de 2019, a
retirada do Projeto de Lei n° 24/2019, a qual foi aprovada
por unanimidade de votos pelo Plenário.
É o que cumpre à certificar.
ANTONIO^RCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
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