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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0373-2019
Considerando que durante a 9^ Sessão Ordinária de 2019, na
ocasião em que entrou em 2" Discussão e votação o Projeto de Lei n® 18/2019, que
altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da
Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para custear despesas do
convênio estadual n° 08032100812/16, para o transporte de alunos do ensino
fundamental e médio:
Considerando que, ao trazer seu posicionamento na Tribuna desta
Casa o vereador Rafael José Frabetti destacou que o custeio do transporte escolar vem
sendo feito com verbas do tesouro no geral;
Considerando que, no Projeto de Lei n° 18/2019 constava que a
cobertura do crédito de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) provenientes do convênio
transporte de Alunos Estadual n° 08032100812/16, cuja operação far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme tabela que segue:
02.07.03 - 12.361.0012.2048 - Transporte de Alunos Ensino
Fundamental.
369 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 22.500,00
372 02.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 22.500,00
02.07.03 - 12.362.0012.2049 - Transporte de Alunos Ensino Médio,
380 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 22.500,00
383 02.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 22.500,00
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que informe se o custeio do transporte
escolar vem sendo feito pelo governo municipal ou estadual. Caso seja pelo municipal,
informar qual valor gasto mensalmente pelo município com transporte escolar e qual
origem do recurso.
Sala das, )ril de'20L9.
ANTONIO FRANCO üOS SAI
/ " VEREADÒR
S BACANA
\
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/eniail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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