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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0377-2019
Considerando que, no decorrer da 9® Sessão Ordinária desta Casa,
ocorrida em 01/04/2019, o Presidente da Edilidade suspendeu a discussão dos
requerimentos parlamentares, a fim de que esse Vereador retomasse à sua bancada,
ainda que estivesse com a equipe técnica da Câmara, objetivando buscar assessoramento
sobre assunto de interesse público;
Considerando que, de acordo com o art. 104 do Regimento
Interno, o Presidente apenas poderá determinar a suspensão das Sessões para; a)
conhecer ou debater assunto urgente e de relevante interesse público; b) para a
complementação de informações ou saneamento de dúvidas supervenientes por parte
dos técnicos da Casa ou de outras instituições; c) para receber autoridades e/ou pessoas
gradas em visita à Câmara Municipal.
Considerando que, nos termos regimentais, não cabe ao
Presidente suspender a Sessão para obrigar parlamentares a se sentarem;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Presidente da Câmara Municipal para que, através do setor competente,
informe qual a fundamentação regimental para suspensão ocorrida.
Saia das Sessões, 08 de abril de 2019.
AjVÜM FANECO
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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