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A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0381-2019
Considerando que através da Lei Federal 13.019, o município
celebrou Termos de Colaboração nas áreas da Educação/Assistências com entidades
assistenciais garcenses;
Considerando que tais entidades apresentaram Plano de Trabalho
pormenorizado para que estes termos pudessem ser sacramentados;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal, que sejam respondidas pelo Departamento de
Convênios da Prefeitura Municipal, os seguintes questionamentos:
- Nos Termos de Referências há quantitativos máximos na
remuneração dos funcionários de acordo com a função?
- Quais os nomes e remuneração mensal admitidas nas prestações
de contas, mês a mês, desde a introdução da referida Lei, dos funcionários contratados
pelas entidades que recebem verba pública, de acordo com os Termos 001, 002, 003,
006 e 009/2018?
- Há algum caso verificado, constatado e comprovado de algum
funcionário que custe a alguma entidade assistencial deste município, valor superior a
R$ 100 mil anuais, envolvendo salários, 13°, s^láriüs-^^qargos previstos em Lei? Se
positivo, em qual instituição presta serviço^
Sala das Sessões
UETE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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