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materia nº 383/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 383 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaSolicitando ao Conselho de Administração do IAPEN – Garça, solicitando informar as medidas cabíveis a serem adotadas com relação ao Diretor Superintendente da autarquia, visto que, em mais um caso, após recurso em decisão desfavorável que julgou ilegal a Apostila Retificatória do Ato de Aposentadoria, o TCE-SP decidiu pelo desprovimento do Recurso Ordinário, mantendo-se, na íntegra, a referida sentença recorrida, causando mais um prejuízo à autarquia.
native_id101503

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-31 Concluído (a) — Processo concluso.
2019-04-08 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade de votos na 10ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-04-04 Em tramitação U Em tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:36:46.954701-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0383-2019
Considerando o disposto no Processo TC-018861/989/18 (ref.
TC-007793/989/18), pertinente a Ato de aposentadoria pelo Instituto de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, no exercício de
2016;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Conselho de Administração do lAPEN - Garça, solicitando informar as
medidas cabíveis a serem adotadas com relação ao diretor superintendente da autarquia,
visto que, em mais um caso, após recurso em decisão desfavorável que julgou ilegal a
Apostila Retifícatória do Ato de Aposentadoria, o TCE-SP decidiu pelo desprovimento
do Recurso Ordinário, mantendo-se, na íntegi;ar^~r>s^ntença recorrida, causando mais
um prejuízo à autarquia.
Sala das Sessões
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br

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