| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019. PARECER Nº 37/2019 Relatório Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019. O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico. O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto. É o relatório. Voto do Relator O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça. No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade. Entretanto, o Projeto em tela apresenta algumas falhas em sua redação, podendo ser corrigidas através de substitutivo, em anexo a este Parecer. Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua aprovação. É como voto. Rafael José Frabetti Presidente Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto. É o parecer. S. das Comissões, 03 de abril de 2019. Janete Conessa Membro SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019 (de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprova a seguinte lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da seguinte forma: (...) 1.GABINETE DO PREFEITO1.1. Chefia de Gabinete1.1.1. Assessoria de Gabinete1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos1.2.1. Setor de Documentação1.2.2. Setor de Protocolo1.2.3. Setor de Atendimento 1.3. Departamento de Convênios1.3.1. Setor de Documentação1.3.2. Setor de Prestação de Contas1.4. Conselhos e Comissões1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais1.5. Fundo Social de Solidariedade (...) 3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO3.1. Gabinete do Controlador Geral do Município3.1.1. Coordenadoria de Ouvidoria 3.1.1.1. Setor de Apoio Administrativo 4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA4.1. Gabinete do Secretário Municipal4.1.1. Assessoria de Gabinete4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público4.2.1. Coordenadoria de Gestão Patrimonial4.2.1.1 Setor de Controle4.2.1.2 Setor de Arquivo Público4.3. Departamento de Suprimentos4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material4.3.1.1 Setor de Lançamentos 4.3.1.2 Setor de Distribuição 4.4. Departamento de Contratos e Licitações4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo4.5. Departamento de Recursos Humanos4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal 5. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E EVENTOS 5.1. Gabinete do Secretário Municipal5.1.1. Assessoria de Gabinete5.2. Departamento de Comunicação Social e Eventos5.3. Departamento de Acesso à Informação5.4. Departamento de Tecnologia da Informação - TI5.4.1 Setor de Controle e Operacionalização 5.5. Departamento de Imprensa Oficial5.5.1. Setor de Apoio Gráfico. 6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS6.1. Gabinete do Secretário Municipal6.1.1. Assessoria de Gabinete6.2. Departamento de Contabilidade6.2.1. Coordenadoria de Empenho e Escrituração6.2.2. Coordenadoria de Lançamentos em Sistemas 6.2.2.1 Setor de Controle de Empenhos6.2.2.2 Setor de Controle Audesp6.2.2.3 Setor de Controle de Adiantamentos6.3. Departamento de Rendas Municipais6.3.1 Setor de Lançamento 6.3.2 Setor de Arrecadação 6.4. Departamento de Fiscalização Tributária6.4.1. Coordenadoria de Planejamento e Avaliação Fiscal6.4.1.1. Setor de Fiscalização e Apoio ao ITR6.4.1.2. Setor de Cadastro Mobiliário6.5. Departamento de Planejamento Orçamentário6.5.1. Coordenadoria de Orçamento6.6. Departamento de Tesouraria6.6.1. Coordenadoria de Controle de Pagamentos 6.6.1.1 Setor de Lançamentos e Pagamentos 6.7 Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis 7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE7.1. Gabinete do Secretário Municipal7.1.1. Assessoria de Gabinete7.2. Departamento de Planejamento em Saúde7.3. Departamento de Atenção à Saúde7.4. Departamento de Orçamento e Controle7.5. Departamento de Vigilância em Saúde 7.5.1 Setor de Vigilância em Saúde7.6. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle7.6.1. Setor de Apoio Administrativo7.7. Departamento de Transportes7.7.1. Setor de Controle de Frota7.8. Departamento de Almoxarifado (...) 9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA9.1. Gabinete do Secretário Municipal9.1.1. Assessoria de Gabinete9.2. Departamento de Cultura9.2.1. Coordenadoria de Biblioteca9.2.1.1. Setor Biblioteca Infantil9.2.1.2 Setor de Requisição e Arquivo 9.2.2. Coordenadoria de Gestão do Complexo Cultural do Município9.2.2.1. Setor de Manutenção 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL10.1.Gabinete do Secretário Municipal10.1.1. Assessoria de Gabinete10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS I - Centro de Referência de Assistência Social10.2.1.2. Setor de Apoio ao CRAS II - Centro de Referência de Assistência Social10.2.1.3. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família10.2.1.4. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência10.2.2. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais10.3.1. Setor de Apoio ao CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social10.3.2. Setor de Atendimento aos Migrantes10.4. Departamento de Administração e Controle10.4.1. Coordenadoria de Documentação10.4.2. Setor de Distribuição e Controle10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos Sociais. 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA11.1. Gabinete do Secretário Municipal11.1.1. Assessoria de Gabinete11.2. Departamento de Trânsito11.2.1. Coordenadoria de Trânsito, Regulação e Controle de Transportes Públicos11.2.1.1. Setor de Sinalização 11.3. Departamento de Planejamento Habitacional 12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE12.1. Gabinete do Secretário Municipal12.1.1. Assessoria de Gabinete12.2 Departamento de Gestão Agropecuária e Ambiental12.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes12.2.2 Setor de Poda e Erradicação12.2.3 Setor de Viveiros e Plantios12.2.4 Setor de Áreas Verdes12.2.5 Setor de Manutenção do Zoológico12.3.6 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar 12.3.7 Setor de Requisição e Atendimento (...) 14. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER14.1. Gabinete do Secretário Municipal14.1.1. Assessoria de Gabinete14.2. Departamento de Esportes e Recreação14.2.1. Setor de Manutenção de Equipamentos Esportivos14.2.2. Coordenadoria de Esportes Aquáticos14.2.3. Coordenadoria de Lazer 15. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO15.1. Gabinete do Secretário Municipal15.1.1. Assessoria de Gabinete15.2. Departamento de Fiscalização de Posturas15.2.1. Setor de Vistorias e Operacionalização15.3. Departamento de Desenvolvimento Urbano15.3.1. Coordenadoria de Projetos e Obras Particulares 15.3.1.1 Setor de Fiscalização de Obras 16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - 16.1. Gabinete do Secretário Municipal 16.1.1. Assessoria de Gabinete 16.2. Departamento de Limpeza Urbana 16.2.1. Setor de Apoio 16.3. Departamento de Parques, Praças e Jardins 16.3.1. Setor de Manutenção dos Parques 16.3.2. Setor de Manutenção de Praças e Jardins 16.4. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos 16.4.1. Coordenadoria de Manutenção do Cemitério Municipal 16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares 16.4.2.1. Setor de Controle de Combustíveis 16.4.2.2 Setor de Atendimento e Requisições 16.5. Departamento de Conservação de Estradas Rurais 16.5.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais 16.5.1.1. Setor de Conservação de Máquinas 16.5.1.2. Setor de Conservação de estradas rurais 16.5.1.3. Setor de Manutenção de Caixas e dissipadores 16.5.1.4. Setor de Roçagem 16.6. Departamento de Manutenção e Vistoria da Frota 16.6.1. Coordenadoria de Manutenção 16.6.1.1. Setor de Conservação de Veículos 16.6.1.2. Setor de Vistoria de Veículos 16.6.1.3. Setor de Almoxarifado 16.7. Departamento de Manutenção de Áreas Verdes, Terrenos e Bueiros 16.7.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos 16.7.2. Setor de Limpeza 16.7.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios 16.7.4. Setor de Áreas Verdes 16.8. Departamento de Próprios Municipais 16.8.1. Setor de Manutenção do Aeroporto 16.8.2. Setor de Ronda 16.8.3. Setor de Apoio Operacional Art. 2º O artigo 39 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20: (...) UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 1.GABINETE DO PREFEITO AGENTE POLÍTICO 01 CHEFE DE GABINETE SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII FUNÇÃO GRATIFICADA 07 ENCARREGADO DE SETOR GI (...) UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO GIII FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII FUNÇÃO GRATIFICADA 01 ENCARREGADO DE SETOR GI UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 4.SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 04 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 04 CHEFE DE COORDENADORIA GII FUNÇÃO GRATIFICADA 07 ENCARREGADO DE SETOR GI UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 5. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E EVENTOS AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 04 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 02 ENCARREGADO DE SETOR GI UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 06 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 05 CHEFE DE COORDENADORIA GII FUNÇÃO GRATIFICADA 08 ENCARREGADO DE SETOR GI UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 07 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 03 ENCARREGADO DE SETOR GI (...) UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 02 CHEFE DE COORDENADORIA GII FUNÇÃO GRATIFICADA 03 ENCARREGADO DE SETOR GI UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 04 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 03 CHEFE DE COORDENADORIA GII FUNÇÃO GRATIFICADA 07 ENCARREGADO DE SETOR GI UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII FUNÇÃO GRATIFICADA 01 ENCARREGADO DE SETOR GI UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII FUNÇÃO GRATIFICADA 06 ENCARREGADO DE SETOR GI (...) UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 14. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 02 CHEFE DE COORDENADORIA GII FUNÇÃO GRATIFICADA 01 ENCARREGADO DE SETOR GI UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 15. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII FUNÇÃO GRATIFICADA 02 ENCARREGADO DE SETOR GI UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI CARGO COMISSIONADO 07 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII FUNÇÃO GRATIFICADA 04 CHEFE DE COORDENADORIA GII FUNÇÃO GRATIFICADA 19 ENCARREGADO DE SETOR GI Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação: ANEXO III QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – REFERÊNCIA G UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO GABINETE DO PREFEITO 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII 07 ENCARREGADO DE SETOR GI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02 PROCURADOR CHEFE GIII 02 CHEFE DE COORDENADORIA GII CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO GGIII 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII 01 ENCARREGADO DE SETOR G1 SECRETARIAS 38 CHEFE DE COORDENADORIA GII 28 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII 72 ENCARREGADO DE SETOR GI 06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV” (...) Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 03 de abril de 2019. Rafael José Frabetti Presidente Janete Conessa Membro