materia nº 2/2019

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA- UR-4
Marilia, em 30 de janeiro de 2019
Oficio GDUR-4 n® 008/2019
(Processo eTC-4292.989.16-7)
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, em
midia digital, o processo de prestação de contas e respectivo
parecer prévio emitido pela E. Segunda Câmara, em sessão de
23/10/2018, nos termos do artigo 33, inciso XIXI, da
Constituição do Estado, combinado com o artigo 2°, inciso II da
Lei Complementar n° 709/93, de 14 de janeiro de 1993, Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, relativos às contas
do exercício de 2016, apresentadas pelo Executivo Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência protestos de distinta consideração
e apreço.
Fahrí^cíLo Giaxa Nava
Diretor Técnico/ de Divisão - Substituto
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Guanabara, 50 - Cascata
17400-000 - GARÇA - SP
FGN/cs
ENDEREÇO: Rua Professor Francisco Morato, 381 - Jardim São Geraido - Marífia ■ SP ■ CEP 17501-020
PABX (14) 3592-1630 INTERNET: www.tce.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
=DESPACHO=
À Procuradoria Legislativa;
Solicito manifestação juridica
quanto aos procedimentos que
serão adotados no transcorrer no
julgamento das contais anuais do
Prefeito Municipal.
Garça, 31 de janeiro de 2019.
WAGNER nJIZ FERREIRA
Presidente
A PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente;
Colaciono ao expediente manifestação jurídica
para vossa apreciação.
Garça, 01 de f^ereiro de 2019.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
NOTA JURÍDICA/PLCMG N" 01/2019
PROCESSO N" 039/2019
INTERESSADO(A): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Sr. Presidente,
Trata-se o expediente de solicitação formulada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Garça, objetivando esclarecimentos acerca dos procedimentos que serão
adotados no transcorrer no julgamento das contais anuais do Prefeito Municipal.
procedimento:
É a síntese do necessário.
O Regimento interno da Casa, em seu art. 221, impõe o seguinte
Ari. 221. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da
Câmara fará publicar o seu teor. e notificará, pessoalmente, ou por meio de publicação na
imprensa oficial e em jornal de circulação no Município, o administrador responsável pelas
respectivas contas.
§ 1" O responsável pelas contas terá o prazo improrrogável de quinze dias para se manifestar
nos autos, por meio de defesa prévia.
§ 3° Recebida a defesa, o Presidente da Câmara despachará o processo para parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, a ser exarado
no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 6" Recebido o processo, o Presidente da Câmara determinará a publicação na imprensa
oficial do parecer da Comissão, ou, não tendo este sido emitido em tempo hábil, do parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado, que irá à deliberação plenária mediante Projeto de
Decreto-Legislativo, devendo o responsável ser cientificado, por edital, do dia e horário da
sessão com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
Da análise de tais dispositivos, se extrai a exigência dos seguintes
procedimentos para julgamento das Constas do Poder Executivo: i) publicação do parecer
prévio do TCE, procedendo-se a notificação do responsável pelas contas.; ii) após o transcurso
do prazo de defesa (15 dias), o Presidente da Câmara despachará o processo para parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos; iii) recebido o
processo, caberá ao Presidente da Câmara publicar o parecer da Comissão que irá à deliberação
plenária mediante Projeto de Decreto-Legislativo, devendo o responsável ser cientificado, por
edital, do dia e horário da sessão com antecedência mínima de 02 dias.
Por sua vez, quanto à sessão de julgamento das contas do Prefeito, o
Regimento Interno da Casa, em seu art. 222, determina que:
Art. 222. O julgamento das contas poderá ser realizado em Sessão Ordinária ou, a critério do
Presidente do Casa, em Sessão Extraordinária, convocada exclusivamente para essa
finalidade.
§ 2" Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de julgamento
das contas, poderá o notificado apresentar defesa oral, ou mediante procurador constituído
nos autos, pelo tempo máximo de vinte minutos.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
§ 4° Findos os pronunciamentos dos Vereadores, o Presidente da Câmara facultará ao
responsável pelas contas, ou seu procurador, o tempo máximo e improrrogável de 05 (cinco)
minutos para alegaçõesfinais, vedado qualquer aparte ou interrupção.
Ou seja, deverá ser procedido ao julgamento das contas em Sessão
Ordinária ou, a critério do Presidente, em Sessão Extraordinária, convocada exclusivamente
para essa finalidade, oportunizando-se ao responsável pelas contas, ou seu procurador, o direito
de apresentar defesa oral pelo tempo máximo de vinte minutos.
Por fim, de acordo com o art. 224 do RICMG, aprovadas ou rejeitadas
as contas pelo Plenário, serão publicadas as respectivas decisões da Câmara, devendo ser
remetidas ao Ministério Público e demais autoridades para providências.
Ante o exposto, eram estas as considerações a se fazer acerca dos
procedimentos a serem adotados no julgamento das contais anuais do Prefeito Municipal.
E como se submete à elevada consideração superior.
Garça/SP, 01 de fevereiro de 2018.
RAFAEL íri^I^EIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.2
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA estado de são PAULO —
=despacho=
Acolho a manifestação supra.
A secretaria
nrovidências, _ consignado na nota jurídica.
Garça, 01 de fevereiro de 2019.
WAGNER Llflr fERRE IRA
Presidente
Sr. Presidente,
Colaciono ao expediente cópia da publicação do parecer
prévio do Tribunal de Contas, bem como da notificação do
Prefeito Municipal.
Ademais, façojuntar cópia da Ata da Sessão Ordinária em que
foi realizada a leitura, para conhecimento do Plenário, da
disponibilização das contas para análise.
Garça, 07 de fevereiro de 2019.
ANTONIO 'MARms PEREIRA
Secretario Legislativo
/
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 05 de fevereiro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlc-oficiai
Ano VI I Edição n" 1063 Página 3 de 4
Atos Administrativos
Audiência Pública
AUDIÊNCIA PUBLICA
Das 15:00hs às 16:00hs do dia 06 de fevereiro de
2019, na Rua Guanabara n. 50, em Garça, será realizada
Audiência Pública de alteração de designação dos lotes
^aíxo relacionados;
Lotes 05, 06, 07 e 08 da Quadra B e lote 04 da
Quadra C, no Jardim São Rafael - Proprietário: Sidnéia
Aparecida Sant Anna, residencial para uso misto;
• Lote 21 da Quadra D, no Jardim João Zapata -
Proprietário: Suely Aparecida Giolo, residencial para uso
misto.
Garça, 31 de Janeiro de 2019
Ruy Zanon Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 31/01/2019:
Processo n°. 204/18 - Luiz Carlos Gomes
Assunto: : Auto de imposição de Penalidade de Multa
n.° 1655 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 31/01/2019:
Processo n°. 1749/18 - Maria Morena Confecções for
Men Ltda.
Assunto:: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1656 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 31/01/2019:
Processo n°. 2025/18 - Francleli Ortega Moretti- ME
Assunto: : Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.° 1657 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 01/02/2019:
Processo n°. 1310/19 - Lourdes Gregório da Silva
Assunto: Auto de infração n° 2326 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Outros atos
PARECER
TC-004292/989/16 - Contas Anuais
Prefeitura Municipal: Garça
Exercício: 2016
Assunto: Prestação de contas da administração
financeira, orçamentária e patrimonial de Município
Prefeito: José Alcides Faneco
Ementa: Contas de Prefeitura Municipal. Parecer
Favorável. Cumprimento dos principais índices legais e
constitucionais. Ano Eleitoral. Empenhos a partir de 7 de
julho relevados em razão de valor irrisório e ausência de
caracterização de condutas tendentes a afetar a igualdade
de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
Vedação da Lei n° 4.320/64 abrangida pelo artigo 42 da
LRF.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio
Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio
Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. 2®
Câmara, em sessão de 23 de outubro de 2018, decidiu
emitir parecer favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Garça, exercício de 2016, exceção
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado diaitaimente conforme MP n» 2.200-2. de 2001. oarantindo autenticidade, validade jurídica e intearidade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 05 de fevereiro de 2019
www.garca.sp.gov,br/diario-oficial
Ano VI I Edição n" 1063 Página 4 de 4
feita aos atos porventura pendentes de apreciação por
este Tribunal.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes
resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 26,67%;
Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100,00%;
Aplicação na valorização do Magistério: 92,91%;
Despesas com Pessoal e Reflexos: 40,68%; Aplicação
na Saúde: 22,04%; Transferências ao Legislativo: 1,86%;
Execução orçamentária: superávit 9,87%.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 23 de outubro de 2018.
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2019
JUSTIFICATIVA N° 02/2019: Esta Presidência
RATIFICA os termos apresentados na presente
justificativa, e determina a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de controle de
acesso de pessoas, que compreenderá o fornecimento de
^ão de obra e demais materiais necessários à execução
os serviços nas dependências da Câmara Municipal de
Garça, durante as sessões e/ou reuniões camarárias,
junto à empresa "HENDRIK ZACHARKOW NETO
40696796856". inscrita no CNPJ sob n° 21.131.399/0001-
08, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), no
período de 01.02.2019 até 31.01.2020, com fulcro no
artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações.
WAGNER LUIZ FERREIRA - PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N°01/2019-PROCESSO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO N° 01/2019
CONTRATADA: HENDRIK ZACHARKOW NETO
40696796856
OBJETO: Prestação de serviços visando o controle de
acesso de pessoas nas instalações do Poder Legislativo,
que compreenderá o fornecimento de mão de obra e
demais materiais necessários à execução dos serviços
durante as sessões e/ou reuniões camarárias.
FUND. LEGAL: Art. 24, II, da Lei Federal n° 8.666/93
e alterações.
VIGÊNCIA: de 01.02.2019 a 31.01.2020.
VALOR GLOBAL: R$ 7.200.00 (sete mi! e duzentos
reais)
WAGNER LUIZ FERREIRA - PRESIDENTE
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dloitalmente conforme táP n" 2.200-2. de 2001. oarantindo autenticidade, validade iurfd.ca e inteondade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
notificação
Garça/SP, 04 de fevereiro de 2019.
Ao Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Rua Minas Gerais, n° 487, Centro
Garça/SP
1 7400-000
Assunto: Contas tia Prefeitura Municipal de Garça - Exercício
de 2016
do Rio Branco, n° 127/131 COTfro ^om sede na Rua Barão
dispõe o artigo 221 do Regimento Interno vemToT"* atendendo ao que
de Contas do Estado de São Paulo o processo Tr4209/QTQrtT'' '"^«^''eu do E. Tribunal
PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contiQ H p 7 ^'^ves do qual fora exarado de 2016, ficando V, Srf, desde já WrSSo nnm
por escnto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebTmeSsta
quaisquer esclarecimentos adicionais, ° ° ooioco-me à disposição para
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Recebido em:
Site. www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
J\o(l
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMAtU MUNICIPAL DE GARÇA
1" SESSÃO ()RD1NARL\ DE 2019 REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2019
PRESIDEN; E; WAGNER LDIZ FERREllU
1" SECRETARIA: JANETE CONESSA
2" SECREIÁRIO: MARCÀO DO BASQUETE
Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e
trinta minutos, sob a Presidência do vereador Wagner Luiz Ferreira, Presidente, e secretariada pelos vereadores Janete Conessa, T
Secretáiia, c Marcào do Basquete, 2° Secretário, realizou-se a 1" Sessão Ordinária de dois mil e dezenove, Feita a cliamada inicial dos
senhores vercitdores, conslatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos "Bacana", Deyse Serapião, Fábio José Polisinani,
Janete Conessa, José Luiz Mai-ques. Pedro Santos, .Míu-cão do Bas(]uete. Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José
Frabetti, Rt^inaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número
legal para o inicio dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão, O Sr,
Presidente colocou em votação a Ala da 1" Sessão Extraordinária de 2019 que foi aprovada por unanimidade de votos. Por ser a primeira
Sessão Ordinária do mês, executou-se o Hino à Garça. PEQUENO EXPEDIENTE: PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS
OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: PROJETO DE LEI N" 04/2019, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.077, DE 26 DE AGOSTO DE 2016. O projeto foi considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos e encaminhado às comissões pemianentes da Casa. PROJETO DE LEI N" 05/2019, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL - AI-TERA A LEI MUNICIPAL N° 4 189, DE 18 DE M.ARÇO DE 2008. O projeto foi
considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos e encaminhado ás comissões permanentes da Casa. PROJETO DE
RESOLUÇÃO N" 02/2019, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365. DE 30 DE
MAIO DE 2017, NO TOCANTE AOS DIAS E HORÁRIOS DAS SESSÕES CAMARÁRJAS E REUNIÕES DE
COMISSÕES. O projeto foi considerado objeto de deliberação por maioria de votos, tendo ocorrido empate na votação, sendo seis
favoiáveis (Deyse Serapião, Jtinete Conessa, José Luiz Marques, Marcâo do Basquete, Rafael José Frabelti e Rodrigo Gutierres) e seis
contrários (Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José Polisinani, Patricia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e
Reginaldo Luiz Parente) sendo desempatado pelo presidente Wagner Luiz Ferreira que votou favorável ao projeto sendo encaminhado
ás Comissões Pemianentes da Casa PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 03/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017,
NO TOCANTE À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. O projeto não foi
considerado objeto de deliberação por maioria de votos, tendo oconido empate na votação, sendo seis favoráveis (Antônio Franco dos
Santos "Bacana", Fábio José Polisinani, Patricia Morato Marangão, Paulo Aiidré Faneco, Pedro Santos e Reginaldo Luiz Parente) e seis
contrários (Deyse Serapião, Janete Conessa, José Luiz Marques. Marcão do Bascjuete, l^aei José Frabetti e Rodrigo Gutierres), sendo
desempatado pelo presidente Wagner Luiz Feireira que votou contrário ao projeto, sendo arquivado. PROJETO DE RESOLUÇÃO
N" 04/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - ALTERA A
RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE MAIO DE 2017. NO TOCANTE À COMUNICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE
CONTROLE EXTERNO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA. O projeto não foi considei"ado objeto de deliberação por
maioria de votos, tendo ocorrido empate na votação, sendo seis favoráveis (Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José Polisinani,
Patricia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Re^naldo Luiz Parente) e seis contrários (Deyse Serapião, Janete
Conessa, José Luiz Maiques, Marcão do Basquete, Raíhel José Frabetti e Rodrigo Gutierres), sendo desempatado pelo presidente
Wagner Luiz Ferreira que votou contrtirio ao projeto, sendo arquivado. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oficio CGCRRM n'' 1,881/18 - TC-346/004/15 -
Encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas do exercicio de 2013, no valor de RS
901.446,20, dcconente de convênio firmado pela Prefeitura Municipal de Garça com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça, para execução de serviços de atenção à saúde a nível ambulatória! e hospitalar aos usuários do SUS,
bem como ilcgai,s os atos determinativos das respectivas despesas. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA - UR-4: Ofício GDUR-4 n° 8/2019 - Processo eTC-4292.989.16-7 -
Encaminhando processo de prestação de contas e respectivo parecer prévio favorável, com ressalvas, emitido pela Segunda
Câmara, relativos às contas do exercicio de 2016, apresentadas pelo Executivo Municipal. Logo em seguida, foi realizada a 2®
chamada dos vereadores Gsando à Ordem do Dia constatando-sc a presença dos sqiuintes vereadores: Antônio Franco dos Santos
"Bacana". Deyse Serapião, Fábio José Polisinani Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcâo do Basquete, Patricia
Morato Manuigão. Paulo .Vndré Faneco. Rafael José Frabelti. Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutien-es e Wagner Luiz Ferreira,
totalizando treze edis presentes à sessão, ORDEM DO DIA: ITEM l - Projeto de Lei n" 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal, junto ao banco do Braal
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: mvw.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
S/A e dá oiitras providências PARECERES DAS CO^USSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Colocado cm discussão fizeram uso da palavra os vereadores; PAULO ANDRÉ FANECO. PATRÍCIA MARANGÀO.
RLGINALDO PARIÍNTL. WAGNLR LUIZ FERREIRA. PATRÍCIA MARANGÃO. A Mesa infonnou que o quómm a
aprovação era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de
votos. Tendo ocorrido empate na votação, sendo seis favoráveis (Dcyse Serapião, Janete Conessa, José Luiz Marques, Marcão do
Basquete, Rafael José Frabelti e Rodrigo Gutieires ) e seis contrários (Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José Polisinani,
Patncia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Reginaldo Luiz Parente) foi desempatado pelo presidente Wagner Luiz
Fcrreiia que votou favorável ao projeto. ITEM 2 - Projeto de Lei n" 03/2019, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geial anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
Rí:CÍI[n.ALIX) „PARr;:NTL, PI-!-:tlUJ.SAN]:OS, PAUÍ.,0 ANPRJL ANTÔNIO l-RANCO DOS SANTOS BACANA.
ILA rRÍCIA MOR.ATO M.ARANGÃO. A Mesa infonnou que o quóaim paia a aprovação era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi apiovado por maioria de votos. 'lendo ocoirido empate na votação, sendo seis
favoráveis (Deyse Serapião, Janete Conessa, José Luiz Marques, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutieires) e seis
coníriirios (Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José Poli.sÍnani, Patricia Morato Marangão. Paulo André Faneco, Pedro Santos e
Reginaldo Luiz Parente) foi desempatado pelo presidente Wagner Luiz Feireira que votou favorável ao projeto. ITEM 3 - Projeto de
Resolução n" 01/2019, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios dos vereadores para a 20"' Les^slatura (2021/2024) e dá outras
providència-s PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou
que o vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" apresentou emenda ao projeto que não foi considerada objeto de deliberação por
maioria de votos, tendo ocoirido empate na votação, sendo seis favoráveis (Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José Polisinani.
Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Regnaldo Luiz Parente) e seis contrários (Deyse Serapião, Janete
Conessa. José Luiz Marques, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutieires), sendo desempatado pelo presidente
Wagner Luiz Ferreira que votou contrário à emenda, sendo arquivtula Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A
Mesa infonnou que o quónun para aprovação era da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto
foi aprovado por maioria de votos. Tendo ocorrido empate na votação, sendo seis favoráveis (Deyse Serapião, Janete Conessa, José Luiz
-Marctues, Marcão do Basquete, Rafael José Fiabetti e Rodrigo Gutienes) e seis contrários (Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio
José Polisinani. Patricia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Pe<lro Santos c Reginaldo Luiz Parente) foi desempatado pelo
presidente Wagner l.uiz feireira que votou favorável ao projeto. SUSPEN.SÃQ DA SESSÃO: O Sr. Presidente suspendeu os trabalhos
jwr vinte minuio.s para eleição do Con-cgedor e Vicc-Corregcdor, além da composição do Conselho de Ética da Câmara Municipal de
Garça. O Sr. Presidente solicitou aos interessados que efetuassem junto à Secretaria Legislativa da Casa o protocolo das
chapas. Foram apresentadas as seguintes chapas e suas composições: Chapa I: Conegedor Antônio Franco dos Santos
"Bacana" e Vlce-Corregedor Reginaldo Luiz Parente e Chapa 2; Corregedor Rafael José Frabetti e Vice-Corregedora
Janete Conessa. Foi informado que a ordem para a votação seria definida por sorteio. A seniiora I" Secretária sorteou e
pronunciou o nome do vereador e em seguida o vereador sorteado pronunciou no microfone a chapa escolhida. O Sr.
Presidente convidou o vereador Pedro Santos paia conferir as cédulas que foram colocadas na urna. O Sr. Presidente
informou que a Chapa I recebeu 6 votos (Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José Polisinani, Paiiicia Morato Marangão,
Paulo -André Faneco, Paim Santos e Reginaldo Luiz Parente) e a Chapa 2 recebeu 7 votos (Deyse Serapião, Janete Conessa, José
Luiz Maixjues, Marcão do Basquete, Rafael José Frabelti, Rodrigo Gutien^es e Wagner Luiz Feireira). Sendo assim, os cargos de
Corregedor e Vice-Corregedor serão ocupados respectivamente pelos vereadores: Rafael José Frabetti e Janete Conessa.
Logo apôs, o Sr, Presidente solicitou que os vereadores se reunissem para composição do Conselho de Ética e Decoro da
Casa, que ficou composto da seguinte fonna: Presidente Marcão do Basquete e Membros Rodrigo Gutlerres e Antônio
Franco dos Santos "Bacana". GRANDE EXPEDIENTE; INDIOiÇÕES N's: 1/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Sugerindo
ao Prefeito csludai" a possibilidade de distribuir às crianças matriculadas na rede municipal de educação, material sobre a conscientização
do descarte coneto do óleo, destacando os pontos de coleta de óleo usado em nosso Município. 2/2019 - JANETE CONESSA -
Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de procedei" ao recapeamemo da ma Guanabara. 3/2019 - JANETE CONESSA -
Sugerindo ao Prefeito proceder a reparos no [xiste da Rua .Alfredo de Souza Castro que está sem luz. 4/2019 - MARCÃO DO
B.ASQUjiIE - Sugerindo ao Prefeito proceder á colocação de placas com os nomes das mas no Jardim Morada do Sol. 5/2019 -
M.ARC.AO DO BASQUEl E - Sugerindo ao Prefeito proceder à realização de uma simples "ligação' da ma José Precipito, no Jardim
Morada do Sol, com a Francisco Jorge Miraiia, no Jardim Imperador, com o rebaixamento da guia. 6/2019 - MARCÃO DO
BASQUETE - Sugerindo ao Prefeito proceder a realização da capinação urgente na área verde de responsabilidade da Prefeitura no
Jardim Moaimbi 7/2019 - MARCÃO DO BASQUETE - Sugerindo ao Prefeito proceder à instalação urgente de um redutor de
velocidade na Estrada Municipal Vereador Salvador Zago Júnior, 158, Jaidim Morumbi. 8/2019 - MARCAO DO BASQUETE -
Sugerindo ao Prefeito proceder à urgente pintura do sinal de Pare' na esquina da ma Imbuía, altura do n° 157 no Jardim Paineíras.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br/ email: camara@cmgarca,sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
9/2019 - MAllCÂO DO BASQUETE - Sugerindo ao Prefeito proceder à urgente pintura do sinal de "Pare' na esquina das ruas
Tiradentes com a José Augusto Escobar. 10/2019 - MARCÂO DO BASQUETE - Sugerindo ao Prefeito proceder à urgente realização
de operação "tapa-buracos' no Jardim Morada do Sol, com prioridade nas vias após o ponto principal da circular do bairro, 11/2019 -
MARCÀO DO BASQUETE - Sugerindo ao Prefeito proceder à realização de estudos para viabilização de uma ligação dos bairros
Morada do Sol com Sol Nascente, a partir da ma João Queiròz, evitando assim o^transtomo de municipes que tem que dar uma grande
volta para chegar de um bairro a outro, mesmo sendo vizinhos. 12/2019 - MARCÂO DO BASQUETE - Sugerindo ao Prefeito proceder
a estudos visando ã instalação de placas em pontos diversos da cidade, indicando a localização da APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Garça. 13/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito proceder ao conserto do bebedouro e a
instalação de ventiladores na USF Região Oeste, 14/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito proceder à retirada de
árvore enonne que está pegando nos fios de energia, piejiidiaindo a calçada e entrando para dentro da casa localizada na Rua Bélgica n"
8 no Jardim Europa. 15/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito proceder á retirada de uma árvore localizada na
José Augusto Escobar 1141, pois a mesma está com sua raiz exposta e a calçada já foi toda danificada por da. 16/2019 - WAGNER
LUIZ FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito incluir a Rua Armando Sales de Oliveira, nas proximidades do recinto onde normalmente é
realizada a "Feira Livre", no cronograma de recapeainento de vias de nosso municipio. 17/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA -
Sugerindo ao i^rcfeito estudar a {xissibilidade de estender o sentido duplo da Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade, até o cruzamento
com a Rua Armando Sales de Oliveira. O Sr. Presidente dcicnninou o encaminhamento das indicações apresentadas ao Poder
Executivo. REQUERIMENTOS NX- 1/2019 - PATRÍCIA MOR.ATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de consciiar um aptirelho localizado na Academia da Terceira Idade da Praça da Igreja do Frei, em Vila Aracell. 2/2019 -
PATRÍCIA MORATO MARANGÀO - Solicitando um voto de congratulações e aplausos à Paróquia de Nossa Senliora de Lourdes,
pelo belo trabalho desenvolvido através do projeto denominado Hospedaria Franciscana de Misericórdia. Colocado em discussão fez
uso da palavra a vereadora: DEYSE SERAPIÃO. 3/2019-DEYSE SERAPIÃO - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade
de denominar alguma rua do Conjunto Habitacional João Serapião de Dimas Alencar Alves. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 4/2019 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito infonmar se está no cronograma de
obras da Prefeitura realizar a manutenção do forro do lemiina! rodoviário. 5/2019 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informar
a possibilidade de conslmir um redutor de velocidades na saida para Álvaro de Carvalho 6/2019 - ANTONlO FÍUVNCO DOS
SANTOS "B.'\C"ANA" - Solicitando ao ihefeito informar a ix)ssibilidade de reajusta' o vale alimentação dos servidores públicos
municipais para RS 260,00. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONlO FR.ANCO DOS
ScVNT.OSIJ.YÇANA, Ri'CijNAl,J20.J,\ARí/:.\nTÍ, PAJJilÇTA, M,.MTANGÀO, FÁBIO POLISINANI. 7/2019 - WAGNER
LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder além das obras já iniciadas no recinto da feira-iivre. a
manutenção do piso e a instalação de tomadas para uso dos feirantes. 8/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito
infonnar a ixjssibilidade de demarcar como rcsci-vado o local onde funciona a conhecida Banca do Eliseu. 9/2019 - WAGNER LUIZ
FERRE1R.A - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de transfeiir o redutor de velocidades existente na Avenida Rafael
Mariuigào para próximo ao cmziimento com a Rua Dona Isíibel Celso Silva. 10/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao
l^refeito informar a possibilidade de ftxar cartaz, informando às gestantes do direito do acompanhante no pré-parto, trabalho de parto e
pós-paito nas Unidades de Saúde do Município. 11/2019 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar a
l)oss:ibilidade de insiaitu' locais de coleta de mtxiicamentos em condições de uso a serem doados a outras pessoas que necessitam do
mesmo. 12/2019 ~ WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Culmral
para que informe a possibilidade de declarar a Escola Bíblica Domimcal como Patrimônio Imataial do Município de Garça. 13/2019 -
.ANTONlO FRANCO DOS SANTOS "BAC.AN.A" - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de conceder plano de saúde aos
servidores municipais, Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONlO FRANCO DOS SANTOS
U AC.ANA- 14/2019 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito infonnar a possibilidade de construir quadras poliesportivas, como as
existentes na praça ao lado da escola Victor Hugo, na praça onde funcionava a CIRETRAN. 15/2019 - PATRÍCIA MORATO
MARANG.ÃO - Solicitando ao Prefeito informai" qual foi o valor recolhido para a Prefeitura pela realização do feirão da Empresa Nissan
dcMarilia, no gramado do Uigü Artificial J. K. Williams nos dias 19 e 20/01/2019. 16/2019 - P.ATRÍCIA MORATO MARANGÃO￾Solicitando ao lYefeilo encaminhar cópia da autorização, guia de recolhimento e informar qual o valor está sendo cobrado pelo portal
inflável da empresa Dpneus localizada na Rua Manoel Joaquim Fernandes if 133, Centro. 17/2019 - P.ATRÍCIA MORATO
MARANGÀO - Solicitando ao Prefeilo informar se foi feita a adesão ao Programa Saúde na Escola que consiste no repasse de recursos
financeiros para a rcalizaç<ão de atividades de prevenção e de promoção da saúde no ambiente escolar. 18/2019 - PEDRO SANTOS -
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de instalar um redutor de velocidades no final da Rua Maria do Canuo Abido, no
Jardim João Zapata. 19/2019 - PEDRO SANTOS- Solicitando ao Prefeilo informar se há a possibilidade de implantar uma faixa de
palestres na Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes, deironle ao numerai 708, ao lado da entrada do terminal rodoviário. Informar
também se há a possibilidade de disponibilizar uma sala para uso dos taxistas dentro no terminal rodoviário no locai onde existia um
caixa eletrônico. Em caso positivo, qual a previsão? Em caso negativo, por quais morivos? 20/2019 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeito infonnaj- como iuidani as ti-atativas para a aquisição, quais trâmites faltam e qual a previsão de entrega do veículo destinado para
uso do Instituto Maria Leonor. 21/20)9 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa de
Leis cópia da relação dos Coordenadores de Ensino assim como também dc seus respectivos diplotnas devidamente retirados. 22/2019
- JANETE CONESSA - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar visita social na residência localizada na Rua Nelo de
Stefiini, 410, tendo em vista existir denúncia dc que as crianças estão fora da escola e passando necessidade. 23/2019 - RAFAEL JOSÉ
FRABETTl - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar poda da árvore localizada na Rua Nelson Piola n® 67.24/2019 -
ILAFAEL JOSE FRABEITI - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder à instalação de lixeiras no calçadào
construído recentemente no Jardim Frei Aurélio. 25/2019 - RAFAEL JOSÉ FRABETTl - Solicitando ao Prefeito informar a
[X)ssibilidade de proceder à instalação de lun poste de iluminação na viela JotKjuim Freire, tendo em vista que as obras para o término do
serviço já estão ocoiTendo. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTL ANTONIO
FRANCO OOS santos BACANA. FABIO 1H)LJSÍNAN!, PAULO ANDRÉ FANECO. RAFAEí, FRABETTl.
PATRICÍA MARANGÃO. ANTONIO FRANCO dÒS SAN fOS B.ACAN.A. PAL"lO ANDRE FANECO. 26/2019 -
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - Solicitando ao Prefeito prestar informações sobre uma possível reunião que
houve com dirigentes dos times de ílitebol amador de Garça, ficando definido que as equipes iriam arcar com 40% dos valores pagos aos
árbitros que atuam nas partidas. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FR.ANCO DOS
SANTOS BACANA. REGINALDO PARENTE. PAULO ANDRÉ FANECO. .ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. MARC.ÀO DO BASQUETE. 27/2019 - ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - Solicitando ao Prefeito
prestar informações sobre as obras de construção das casas do Residencial Jardim Aeroporto. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores; ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. PEDRO SANTOS. FÁBIO POLISINANI. Não
havendo mais tempo restante no Grande Expediente o Sr, Presidente colocou em votação os requerimentos debatidos até o
momento, sendo aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Não Itavendo tempo restante no Grande Expediente, o Sr.
Presidente, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quatro de fevensiro de dois mil e dezenove.-.
WAGNER LUIZ FÉRREIRA .
Presidcii te 1 Secretária
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaÜ: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
Certifico que, nos termos do art. 221, § 1 do RICMG,
transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa prévia pelo responsável das contas de 2016.
É o que cumpre a certificar.
Garça/SP, 01 de março de 2019.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
rs
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=DESPACHO=
Ante o decurso de prazo para
apresentação de defesa prévia,
façam-se conclusos os autos à
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, a fim de seja exarado
parecer no prazo de até 30 dias,
conforme preconiza o art. 221, §
2°, do Regimento Interno da Casa.
Garça, 07 de março de 2019.
LUIZ TERREIRA
Presidente
fS
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos sete dias do mês de março de dois mil e dezenove, faço
concluso os autos das Contas de 2016 à Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário desta Casa de
Leis, lavrei o presente termo.
'9^'VvmP
ANTONIO MARCO^ PEREIRA
Secretário Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 -
PARECER N° 15/2019
Relatório
As contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao exercício de 2016, constituem o
objeto desse processo, regularmente autuado pela Secretaria Legislativa da Casa.
O volumoso processo está instruído com todas as peças contábeis que possibilitam uma
análise de gestão financeira realizada pela Municipalidade no exercício de 2016, uma vez que a
movimentação do Sei*viço Autônomo de Águas e Esgotos, assim como do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais e da Câmara Municipal, foram examinadas separadamente pelo
Tribunal.
Após a fiscalização loco" da Unidade Regional de Marilia - URy4 e a manifestação de
várias assessorias técnicas, o Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer no Processo TC-4292/989/16
(Segunda Câmara), concluiu pela aprovação das Contas, exceção feita aos atos pendentes de apreciação
pela Corte.
Recebido o processo, com a decisão do Tribunal de Contas, obedecendo ao que determina
o artigo 221 do Regimento Intemo da Câmara, o Sr. Presidente detenninou a publicação de seu inteiro teor
e, em obediência ao disposto no § 1® do mesmo artigo e diploma legal, notificou o Ex-Prefeito Municipal,
para oferecer eventual defesa, por escrito, dentro do prazo de 15 dias. O Sr. Prefeito deixou transconer esse
lapso de tempo, sem nenhuma manifestação, sendo então o processo finalmente remetido a esta Comissão
para exarar o parecer, nos termos do artigo 220, c/c artigo 49, II, do Regimento Intemo da Casa.
É o relatório.
Voto do Relator
Durante a auditoria foram apontadas algumas falhas, que a Corte de Contas considerou
insuficiente para emitir posicionamento desfavorável às Contas. Embora o posicionamento final da Corte
de Contas Paulista fora pela aprovação cora recomendações, o Ministério Público de Contas (MPC)
manifestou-se ao longo do processo de forma contrária, com parecer prévio desfavorável, "vez que as
Contas de Governo não se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo".
)rma sintética, foram esses os principais apontamentos contrários: (i) ausência de
integral^eeotti Ade encargos ao RPPS; (ii) ocorrência de déficit de vagas na Rede Municipal de_
Ens^HtS; (iii) cj ;^vel redesenho unilateral do orçamento por abertura de créditos adicionai^
icima de 1/12 no último mês do mandato do Prefeito, infringindo o
320/64
Rua Barão do Rio Brani^,"1277Í31 - Centro - CEP 17400-000 - Garç
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São apontamentos que devem ser observados, visto a relevância dos mesmos no âmbito da
gestão pública, noíadamente no tocante ao planejamento das ações, princípio basilar da administração
púbbca, que não foi respeitado, de fornia clara, com os apontamentos apresentados.
Preocupante é o apontamento da ausência de integral recolhimento de encargos ao RPPS e
reincidentes parcelamentos de débitos. Reproduzo o posicionamento do MPC no presente processo, onde
evidencia com total clareza a problemática que a prática proporciona:
"^Ouer destinada ao órgão municipal que administra o regime próprio de
previdência, quer dirigida ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, a
falta de repasse das quotas patronais e funcionais aumenta, consideravelmente,
a dívida municipal; implica várias e muitas sanções aos Municípios[...J. Sabido
e consabido que boa parle da dívida consolidada municipal tem a ver com
confissão de dívidas patronais, sobretudo de caráter previdenciário. Por tais
motivos, eis mais um motivo para o parecer desfavorável: o não recolhimento
previdenciário. Parcelamentos posteriores dessa lacuna, em regra, não solvem
o desacerto, conquanto, no ano de competência, a omissão restou patente,
fazendo aumentar a dívida municipal, o que, no faturo, compromete o
financiamento de programas governamentais".
Ressalta-se que na área da educação, além do apontamento da ocorrência de déficit de
vagas na Rede Municipal de Ensino, foram realizados outros apontamentos: ausência de laboratório de
ciências, bem como de biblioteca; insuficiência ou inexistência de recursos pedagógicos (TV, DVD,
materiais didáticos, parquinhos e outras atividades lúdicas); problemas estruturais em algumas unidades
escolares visitadas (evento 92.37, fis. 04/17).
E o MPC deixou, ao final de seu posicionamento, as seguintes recomendações:
"y. Item A.l - limite a autorização de abertura de créditos suplementares
prevista na LOA a percentual compatível com a inflação prevista para o período,
de acordo com o jurisprudência deste Tribunal;
2. Item A.l - institua Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,
em atendimento ao disposto no art. 18 da Lei Federal 12.305/2010;
3. Item A.3 - promova o saneamento das falhas em relação à fiscalização
operacional da Rede Pública Municipal de Saúde;
4. Item A.4 - providencie melhorias no programa municipal de controle da
dengue;
5. Item A.5 - sane as falhas apontadas pela Fiscalização Ordenada;
6. Item B.3.1.2 - atente à demanda de vagas na Rede Municipal de Ensino;
7. Item B. 3.1.2 - garanta o cumprimento das atribuições do Conselho Municipal
de Educação, do FUNDEB e de Alimentação Escolar;
8. Item B.3.I.2 - adote providências para promover o aperfeiçoamento dos
professores da Educação Básica;
9. Item B.6 - providencie auto de vistoria do Corpo de Bombeiros nas UB 's;
10.Item C.l - cla.ssifique adequadamente os empenhas registrados
modalidade de licitação."
Rua Barão do Rio Branco, 127/Ijl - Centro - CEP 17400-000 - Garça
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gOY.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Nossa intenção é, mais uma vez, observar com rigor e observância aos princípios legais,
além dos norteadores da administração pública, as Contas Municipais, e não podemos deixar de apontar os
problemas apontados nas Contas, que ensejam nossa preocupação quanto a qualidade da gestão.
Ademais, é verdade que o parecer do TCE não vincula as decisões da Câmara no
julgamento das contas, porém não se pode desconsiderar que a missão constitucional do TCE é auxiliar o
Poder Legislativo no exercício da sua atribuição de fiscalizar o Executivo. Assim, o voto é por acompanhar
a decisão do E. Tribunal de Contas, recomendando ao Plenário a aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de Garça, referentes ao exercício de 2016, porém deixando nossa observação que a gestão
ensejou apontamentos graves e que merecem a análise detalhada, especialmente por parte do Ministério
Público, para o qual sugerimos o encaminhamento dos autos, pois não deixam de ser relevantes as falhas
apontadas, mesmo rogando a assessoria técnica do TCE-SP pela aprovação das contas.
Materializando a nossa decisão, apresentamos a deliberação da Casa o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N** 02/2019
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA,
EXERCÍCIO DE 2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art 1" Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de Garça,
exercício de 2016, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paiilo
no Processo TC-4292/989/I6.
Art. 2® Este Decreto Legislativo entra em vigor na d^ de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposi^jpes^em contrqno.
É o parecer.
Sala das jCormssÕes,2W de aDifil
Conclusão da Comissão
^te o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relat
su vot(x2^^o^Mt^ reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabjü
Público/ redizaoa nesta data
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 174fií0-0
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471U30
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: caniara@cmgarca.sp*g6v,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
=DESPACHO=
Em atenção ao que dispõe o § 6° do
artigo 221 do Regimento Interno da
Casa, expeça-se Edital para que se
seja CIENTIFICADO o ex-prefeito que
fora exarado parecer pela Comissão
de Orçamento^ Finanças,
Contabilidade ^ Obras e Serviços
Públicos ^ concluindo pela
manutenção do PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Garça,
relativamente ao exercício
financeiro de 2016, a ser incluído
para votação na Ordem do Dia da
próxima Sessão Ordinária desta
Casa.
Garça, 09 de abril de 2019.
WAGNER^UIZ FERREIRA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL
Processo TC-4292/989/16
Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Garça - Exercício de 2016
Responsável: JOSÉ ALCIDES FANECO
Em atenção ao que dispõe o § 6° do artigo 221 do Regimento
Interno da Casa, fica CIENTIFICADO o ex-prefeito que fora exarado parecer pela Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, concluindo pela manutenção do
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Garça,
relativamente ao exercício financeiro de 2016, a ser incluído para votação na Ordem do Dia da 11
Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 15 de abril de 2019, a partir das 08:30h.
Publique-se.
Garça/SP, 10 de abril de 2019.
WAGNERÍUIZ FERREIRA
Presidente
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Quinta-feira, 11 de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Ano VI I Edição n" 1108 pagina 24 de 25
solvem O desacerto, conquanto, no ano de competência,
a omissão restou patente, fazendo aumentar a dívida
municipal, o que, no futuro, compromete o financiamento
de programas governamentais".
Ressalta-se que na área da educação, além do
apontamento da ocorrência de déficit de vagas na
Rede Municipal de Ensino, foram realizados outros
apontamentos: ausência de laboratório de ciênaas,
^em como de biblioteca; insuficiência ou inexistência
je recursos pedagógicos {TV, DVD, materiais didáticos,
parquinhos e outras atividades lúdicas); problemas
estruturais em algumas unidades escolares visitadas
(evento 92.37, fis. 04/17).
E o MPC deixou, ao final de seu posicionamento, as
seguintes recomendações:
"1. Item A.1 - limite a autorização de abertura de
créditos suplementares prevista na LOA a percentual
compatível com a inflação prevista para o período, de
acordo com a jurisprudência deste Tribunal;
2. item A.1 - institua Plano Munidpal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, em atendimento ao
disposto no art. 18 da Lei Federal 12.305/2010;
3. Item A.3 - promova o saneamento das falhas em
jeiação á fiscalização operacional da Rede Pública
tnidpal de Saúde;
4. Item A.4 - providencie melhorias no programa
munidpal de controle da dengue;
5. Item A.5 - sane as falhas apontadas pela
Fiscalização Ordenada;
6. Item B.3.1.2 - atente à demanda de vagas na Rede
Munidpal de Ensino;
7. Item B.3.1.2-garanta o cumprimento das atribuições
do Conselho Municipal de Educação, do FUNDES e de
Alimentação Escolar;
8. Item B.3.1.2 - adote providêndas para promover
o aperfeiçoamento dos professores da Educação Básica;
9. Item B.6 - providende auto de vistoria do Corpo de
Bombeiros nas UB's;
lO.ltem C.1 - dassifique adequadamente os
empenhos registrados quanto à modalidade de licitação."
Nossa intenção é, mais uma vez, observar com rigor e
observância aos princípios legais, além dos norteadores
da administração pública, as Contas Munidpais, e não
podemos deixar de apontar os problemas apontados
nas Contas, que ensejam nossa preocupação quanto a
qualidade da gestão.
Ademais, é verdade que o parecer do TCE não vincula
as decisões da Câmara no julgamento das contas, porém
não se pode desconsiderar que a missão constitucional
do TCE é auxiliar o Poder Legislativo no exercício da
sua atribuição de fiscalizar o Executivo. Assim, o voto
é por acompanhar a decisão do E. Tribunal de Contas,
recomendando ao Plenário a aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Garça, referentes ao exercício de
2016, porém deixando nossa observação que a gestão
ensejou apontamentos graves e que merecem a análise
detalhada, especialmente por parte do Ministério Público,
para o qual sugerimos o encaminhamento dos autos,
pois não deixam de ser relevantes as falhas apontadas,
mesmo rogando a assessoria técnica do TCE-SP pela
aprovação das contas.
Materializando a nossa decisão, apresentamos a
deliberação da Casa o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 02/2019
APROVA, COM RESSALVAS,
AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA,
EXERClCIODE2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1® Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas
da Prefeitura Municipal de Garça, exercício de 2016,
de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal
de Contas do Estado de Sáo Paulo no Processo TC￾4292/989/16.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2019.
Município de Garça - Estado de São Paulo Diério Oficiai assinado digitalmeota conforma MP n- 2.200-2. da 2001. garantindo aotanticidada. vaildada Jurídica e intagridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Quinta-feira. 11 de abril de 2019
Rodrigo Gutierres
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações
expandidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
Realizada nesta data.
Marcão do Basquete
Membro
Reginaldo Luiz Parente
Membro
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano V) I Edição 0° 1108 págjna 25 de 25
destinada a discussão da Proposta de Emenda á Lei
Orgânica Municipal n° 01/2019, que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 17 de abril
de 2019, a partir das I9:00h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito â Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 10 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Editais
Extratos
EDITAL
Processo TC^292/989/16 - Julgamento das Contas
da Prefeitura Municipal de Garça - Exercício de 2016 -
Responsável: JOSÉ ALCIDES FANECO - Em atenção ao
que dispõe o § 6® do artigo 221 do Regimento Interno
Casa, fica CIENTIFICADO o ex-prefeito que fora
exarado parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, concluindo
pela manutenção do PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Garça,
relativamente ao exercício financeiro de 2016, a ser
incluído para votação na Ordem do Dia da ir Sessão
Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 15 de abril de
2019, a partir das 08:30h. WAGNER LUIZ FERREIRA -
Presidente
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n°
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
Presidente
Município de Garça - Estado de São Pauto Diáno Oficial assinado digitaimente conforme MP n- 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 15 DE ABRIL DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Decreto Legislativo n" 02/2019, de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos — Aprova, com ressalvas, as contas da
Prefeitura Municipal de Garça, Exercício de 2016. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 11 de abril de 2019.
LUIZ'^^REÍRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIÓ MARCOS PEREIRA /
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 12 de abril de 2019
vwww.gafca.sp.90v.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n° 1109 Página 7 de 8
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação - Retificação / Rerratiflcação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
RERRATIFICAÇÂO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2019 - Retificada a
potência mínima do motor do item 2. Remarcada a data
da sessão para 29/04/2019, às 09 horas. Ratificadas as
demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
O edital de rerratiflcação será fornecido no site www.
saaegarca,sp.gov.br. Garça, 11/04/2019-Ulysses Bottíno
Peres - Diretor Executivo.
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N" 008/2019 - Tipo: menor
r-ieço. Objeto: aquisição de argila expandida. Data:
26/04/2019 ás 09:00h. à R. João Bento, n" 40. Edital:
www.saaegarca.sp.gov.br. Garça, 11/04/2019 - Ulysses
Bottino Peres - Diretor Executivo.
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujo item único foi adjudicado pela
Pregoeira à empresa Matheus Duarte Viel - ME ao valor
de R$ 56.900,00. Garça, 11/04/2019 - Ulysses Bottino
Peres - Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ACÃMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n®
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em gerai para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 01/2019, que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e Interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 17 de abril
de 2019, a partir das 19:00h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 10 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Decreto Legislativo n®
02/2019, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças.
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos - Aprova, com
ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Garça,
Exercido de 2016. PARECER DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS. CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 11 de abril
de 2019.
Município de Gsrca - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 12 de abril de 2019 Ano N/l í Edição n° 1109 Página 8 de 8
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
EEI
m
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Yi" , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão . realizada em de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
, Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Fábio José Polisinani (X) ( )
3 Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques (K) ( )
5 Marcão do Basquete (X) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco (^) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetíí (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira (x:) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X) APROVADO POR:
(V) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. Ib de de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples.
ecretario -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarGa.sp.gov.br/e-majl:camara@cmgarca.sp.gov.br
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 017/2019
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA, EXERCÍCIO DE 2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1" Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de
Garça, exercício de 2016, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do
Estado de Sào Paulo no Processo TC-4292/989/16.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de abril de 2019.
Wagneí^u^íerreira
Presidente
J anete Conessa
Secretario
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativada.Çânjara Municipal de Garça, na data supra
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/e-niail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Terça-feira. 16 de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/di8rk>K>ficiaí
Ano VII Edição n" 1111 Página 5 de 24
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO LEGISLATIVO N" 017/2019
^ APROVA. COM RESSALVAS.
AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA.
EXERCÍCIO DE 2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1® Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas
da Prefeitura Municipal de Garça, exercício de 2016,
de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC￾4292/989/16.
Art. 2® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
^ Câmara Municipal de Garça. 15 de abril de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 07/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N^SeS. DE
30 DE MAIO DE 2017. NO TOCANTE
À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÃO
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O artigo 70 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. (...)
§ 4® O Edil que já figurar como membro de Comissão
de Inquérito em trâmite na Casa poderá, a seu critério,
solicitar a dispensa para composição do sorteio, tendo ele
subscrito, ou não. o pedido de criação da CPI.
§ 5® Após o sorteio, os membros da Comissão
escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão
comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 6® A Comissão de Inquérito que não iniciar os
trabalhos dentro de dez dias, contados da publicação da
Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos
no prazo estabelecido, será recomposta com a indicação
de novos membros, dando-se seqüência aos trabalhos
eventualmente desenvolvidos."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 10 de abril de 2019.
MARCÃO DO BASQUETE
Vereador
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o
Munkípio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.