oS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0^ /2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÃO PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1" O artigo 70 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
-Art. 70. (...)
§ 4° O Edil que já figurar como membro de Comissão de Inquérito em trâmite na Casa
poderá, a seu critério, solicitar a dispensa para composição do sorteio, tendo ele subscrito,
ou não, o pedido de criação da CPI.
§ 5" Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos
nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário.
§6° A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias. contados da
publicação da Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos no prazo
estabelecido, será recomposta com a indicação de novos membros, dando-se seqüência aos
trabalhos eventualmente desenvolvidos."
Art. 2" Esta Resolução entrará^ vigorn^><6ta de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas disposiç^ em coji^rário.
S. SessÕe/ 10^ abril de 2019.
BAS
Vereador
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual tem por finalidade possibilitar ao Edil que já figure como membro de Comissão de
Inquérito, em trâmite na Casa, a possibilidade de, facultativamente, solicitar a dispensa para
composição do sorteio de nova CPI, tendo ele subscrito, ou não, o pedido de criação da mesma.
Por fim, em atenção às normas de técnica legislativa, em especial do
disposto na Lei Complementar n° 95/98, procedeu-se à renumeração dos demais parágrafos do art. 70
do Regimento Interno, preservando-se a respectiva redação.
Desta feita, solicitamos especiaj^ atedc o dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentad^
Garça/SP. lO^abril de 2019^
ODOB
Veread
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo: lol
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime (>r)Não de Urgência? ( ) Sim.-DataLimite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa; ( ) Poder Executivo Poder Legislativo
^ Vereador Autor:'''YiVlA^;a)0
Turnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quói um dê Votação;
^ Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno. (■^ Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso\/_ do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça c
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
; ^
f " "
IK
l^j
Garça, IS, / 0^019
Antonio MarcosTereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0^®/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Resolução
07/2019, considerado Objeto de Deliberação na 11^ Sessão
Ordinária, realizada em 08 de abril de 2019.
^ Secretaria Legislativa, 15/04/2019.
Aní2ÍoÍÍal|os Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019
W^gniTS^^FérreírT
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Terça-feira. 16 de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofidal
Ano VII Edição n° 1111 Página 5 de 24
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
^ DECRETO LEGISLATIVO N® 017/2019
APROVA. COM RESSALVAS.
AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA,
EXERCÍCIO DE 2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1° Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas
da Prefeitura Municipal de Garça, exercício de 2016,
de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal
de Contas do Estado de Sâo Paulo no Processo TC4292/989/16.
Art. 2® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
^Câmara Municipal de Garça. 15 de abril de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 07/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365. DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
Á COMPOSIÇÃO DAS COMISSÃO
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 70 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 70. (...)
§ 4® O Edil que já figurar como membro de Comissão
de Inquérito em trâmite na Casa poderá, a seu critério,
solicitar a dispensa para composição do sorteio, tendo ele
subscrito, ou não, o pedido de criação da CPI.
§ 5° Após o sorteio, os membros da Comissão
escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão
comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 6® A Comissão de Inquérito que não iniciar os
trabalhos dentro de dez dias, contados da publicação da
Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos
no prazo estabelecido, será recomposta com a indicação
de novos membros, dando-se seqüência aos trabalhos
eventualmente desenvolvidos."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões. 10 de abril de 2019.
MARCÂO DO BASQUETE
Vereador
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA;
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digilolmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade jundlca e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
CÊ®
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 16 de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-of1cial
Ano VI I Edição n" 1111 Página 6 de 24
incluso Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade
possibilitarão Edil que já figure como membro de Comissão
de Inquérito, em trâmite na Casa, a possibilidade de,
facultativamente, solicitar a dispensa para composição do
sorteio de nova CPI, tendo ele subscrito, ou não, o pedido
de criação da mesma.
Por fim, em atenção às normas de técnica legislativa,
^ especial do disposto na Lei Complementar n° 95/98,
jcedeu-se à renumeração dos demais parágrafos do
art. 70 do Regimento Interno, preservando-se a respectiva
redação.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 10 de abril de 2019.
Atenciosamente,
MARCÃO DO BASQUETE
Vereador
PROJETO DE LEI CM N° 025/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
^ DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP
E DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE GARÇA,
EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Segurança
Pública - FUMSEP, que terá por finalidade financiar
ações, programas e projetos que visem à adequação,
à modernização e à aquisição e manutenção de
equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos
municipais envolvidos em atividades de segurança
pública no âmbito do Município.
Art. 2° O FUMSEP tem por objetivo propiciar o
desenvolvimento da Política Pública Municipal de
Segurança por meio de captação, repasse e aplicação
de recursos destinados às funções de Segurança Pública
no Município, assegurando meios para a expansão e
aperfeiçoamento das ações de segurança e viabilizando
os Investimentos na qualificação profissional.
Art. 3° Constituem recursos do FUMSEP:
I. Os consignados na Lei Orçamentária Anual e os
seus créditos adicionais;
II. As doações, auxílios e subvenções de entidades
públicas ou privadas, pessoa física ou jurídica;
III. As receitas decorrentes das aplicações de seus
recursos orçamentários e extra orçamentários, observada
a legislação aplicável;
IV. Receitas decorrentes de convênios, aplicações
financeiras, acordos, transações judiciais, etc.
Art. 4° Os investimentos e despesas realizados com
recursos do FUMSEP deverão seguir as diretrizes da Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como
demais legislações comeiatas às compras e contratações.
Art. 5° Os recursos que compõem o FUMSEP serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta
especial e específica sob a denominação de "Fundo
Municipal de Segurança Pública", de acordo com as
normas elaboradas pela Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças.
Art. 6° Fica a Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças responsável em publicar
mensalmente no Diário Oficial do Município o relatório
fiscal e contábil do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. 7° Fica designado o Secretário Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, como autoridade
competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos,
movimentar contas e transferências financeiras e
reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo.
Art. 8° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Pública no Município de Garça.
Art. 9° Compete ao Conselho:
I. Propor projetos, medidas e atividades que
visem promover à segurança dos munícipes, incluída
a prevenção e a preparação para situação de risco de
acidente industrial, risco de desabamento ou inundação;
II. Desenvolver estudos, debates e pesquisas que
tenham como objetivo melhorar a segurança pública;
III. Desenvolver campanhas que estimulem a
comunicação de risco e promovam a participação
da sociedade em projetos destinados à melhoria da
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
M
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"" 07/2019. PARECER N° 47/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 7/2019.
O projeto, de autoria do vereador Marcão do Basquete, altera a Resolução n° 365,
de 30 de maio de 2017, no tocante à composição das comissões parlamentares de inquérito.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal dc Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condkôes^e ser apreciado pelo plenário.
É como voto. A y / ■
Rafael Msé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca,sp.gov.br
o
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Sexta-feira, 26 de abril de 2019 Ano VI I Edição n° 1118 Página 5 de 6
pagamento do que for direito ao exonerado. Esta Portaria
entra em vigor nesta data.
N° 4.173/2019 de 25/04/2019 Declara, em 14/03/2019,
a estabilidade do servidor Sr. EDIVALDO SILVA MATIAS
no cargo efetivo de LEITURISTA.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
^ GARÇA/SP
RESULTADO DE JULGAMENTO DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ULYSSES BOTTINO PERES, Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado
de São Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
n° 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n®
1.208, de 26 de junho de 1969.
Portaria n® 3.903, de 30/01/2018 - Aprovação em
estágio probatório.
Portaria n® 3.965, de 07/05/2018 - Exoneração do
servidor.
Portaria n°4.062, de 29/10/2018-Arquivamento.
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITA
ÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N® 007/2019 -AAdministração
da Autarquia Municipal torna pública a suspensão do
processo licitatòrio supra, que tem por objeto a aquisição
de veículos tipo picape e caminhão, por razões de
interesse público, ficando suspenso temporariamente
para melhores especificações do objeto e adequações
no edital, após as alterações será designada nova data
para credenciamento e entrega dos envelopes. Garça,
24/04/2019 - Ulysses Bottino Peres - Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13'' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE
ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 25/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do
Conselho Municipal de Segurança Pública de Garça, e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo lli da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00
(trezentos e noventa e um mil reais) para custear despesas
com aquisição de uniformes para distribuição gratuita
aos alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino
Infantil e Fundamental. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM III - Projeto de Lei n® 28/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Revoga a Lei Municipal
n® 4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a
alienação do prédio sede da Câmara Municipal de Garça.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n° 07/2019, de autoria
do vereador Marcâo do Basquete - Altera a Resolução
n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante à composição
das comissões parlamentares de inquérito. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n® 09/2019. de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti
-Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no
tocante ao tempo para discussão de proposituras, e dá
Municipto de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítaimente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
0%
município de garça
Conrormc Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira. 26 de abril de 2019 Ano VII Edição n® 1118 Página 6 de 6
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa. será realizado o sorteio para
composição das seguintes Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI):
CPI 02/2019 - Objetivando apurar eventuais
j£regularidades que culminaram com a morte de uma
ança em 05 de abril de 2019, por problemas com
ambulância.
CPI 03/2019 - Objetivando apurar eventuais
irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação
dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, a partir do ano de 2016.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
^ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N° 378/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N'* 365. DE
30DEMAIODE2017. NO TOCANTE
AO USO DA TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Ari. r O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 105. (...)
(...)
§ 2® A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer
sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês,
destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados
os seguintes critérios:
I-apessoa interessada comprovará, cumulativamente;
a) ser eIeitor(a) neste Município;
b) não estar fillado(a) a qualquer partido político, ou ter
se desfiliado a mais de dois anos;
c) não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de
agente político ou de direção, chefia e assessoramento, de
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades
da Administração Pública municipal;
II-(...)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à
sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará
a manifestação pretendida; e
§ 3° Durante o ano em que se realizar as eleições
municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal
Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre."
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 25 de abril de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça — Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
loÊ.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Resolução 07/2019
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 25/04/2019.
= Antonio Makos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 13^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 25/04/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ITEMV- Projetode Resolução n° 09/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco
e Rafael José Frabetti - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para
discussão de proposituras, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
iKKGAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 29 DE ABRIL DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 25/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança
Pública de Garça, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM n - Projeto de Lei n" 26/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo
III da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho
de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e
noventa e um mil reais) para custear despesas com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil e Fundamental. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM in - Projeto de Lei n" 28/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira -
Revoga a Lei Municipal n° 4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a alienação do prédio sede
da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n° 07/2019, de autoria do vereador Marcão do Basquete
- Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante à composição das comissões
parlamentares de inquérito. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANEIVTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÍINICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n° 09/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco
e Rafael José Frabetti - Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para
discussão de proposituras, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cm9arca.sp.g0v.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio
para composição das seguintes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI):
* CPI 02/2019 - Objetivando apurar eventuais irregularidades que culminaram com a morte de uma
criança em 05 de abril de 2019, por problemas com ambulância.
* CPI 03/2019 - Objetivando apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de análise e
aprovação dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, a partir do ano de 2016.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de abril de 2019.
WAGNERXUIZ :ir^fzFE^E^i FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-rnail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
. conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ^ i
Sessão Ç)aÁk rr/lAj^O^ , realizadaemJF\ de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André-Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Regínaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NAO
( )
(X) ( )
OO ( )
CX) ( )
00 ( )
(X) ( )
OO ( )
(x) ( )
(X) ( )
( )
o<;) ( )
0() ( )
( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
QUORUM DE APROVAÇ
() Maioria Simples.
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) REJEITADO POgi
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2019
- Secrèfárío -
()^ Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarGa.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 379/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÃO PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art V O artigo 70 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 70, (...)
§ 4° O Edil que já figurar como membro de Comissão de Inquérito em trâmite na
Casa poderá, a seu critério, solicitar a dispensa para composição do sorteio,
tendo ele subscrito, ou não, o pedido de criação da CPI.
§ S** Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator,
cujos nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 6° A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias,
contados da publicação da Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os
trabalhos no prazo estabelecido, será recomposta com a indicação de novos
membros, dando-se seqüência aos trabalhos eventualmente desenvolvidos. "
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2019
Wagner LutóTerreira
PRESIDENTE
anete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio*^[]írco^ereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
lâ
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 30 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/dl8rio-oficial
Ano VII Edição n» 1120 Página 6 de 18
Resoluções
RESOLUÇÃO N° 379/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÃO
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
^ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução;
Art. 1° O artigo 70 da Resolução n" 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. (...)
§ 4° O Edil que já figurar como membro de Comissão
de Inquérito em trâmite na Casa poderá, a seu critério,
solicitar a dispensa para composição do sorteio, tendo ele
subscrito, ou não, o pedido de criação da CPI.
§ 5° Após o sorteio, os membros da Comissão
escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão
comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 6® A Comissão de Inquérito que não iniciar os
'^hbalhos dentro de dez dias, contados da publicação da
Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos
no prazo estabelecido, será recomposta com a Indicação
de novos membros, dando-se seqüência aos trabalhos
eventualmente desenvolvidos."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA N® 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N®
09/2019
O artigo 1® do Projeto de Resolução n° 09/2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. r(...)
"Art. 90. (...)
II - usar da palavra, sem delegação ou apartes, em
defesa da respectiva linha política, pelo prazo de até
cinco minutos, para encaminhamento de votação sujeita
á deliberação do Plenário; (...)
Garça/SP, 25 de abril de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 01 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N® 09/2019
A Emenda visa propor á apreciação do Plenário uma
melhor adequação no tempo de uso da palavra pelos
líderes de bancada e de governo, deixando nos atuais 5
minutos.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que analisem
a referida Emenda.
Garça/SP, 25 de abril de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
Município da Garça - Estado de SSo Paulo
^ário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n** 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade Jurfdka e integridade.