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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° Qfí /2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1" O caput do artigo 70 da Resolução n° 365, de 30 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 70. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por
Vereadores para apurar os fatos, em número ímpar de 03 (três) a 07 (sete),
de acordo com o disposto no pedido de instauração, ressalvados os casos
que não haja número suficiente de desimpedidos.
Art 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, J Ide abril de 2019.
PAULU AJ^ÍDRE FANECO
^ereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
— ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que o Prniptn h#. Resolução n" 08/2019, NÃO fo. considerado o ijeto de
deliberação pelo Plenário, durante a 11» Sessão Ordinária
2019, considerando-se rejeitado, CERTIFICO aue
procedi ao arquivamento da Proposítura.
constar, na qualidade de Secretano Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 15 de abril de 2019.
ANXÔr^ MAR^S PEREIRA
Secretário Legislativo
RuaBÍã^í^Branco, 127/13] Site. www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° QR /2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1" O caput do artigo 70 da Resolução n° 365, de 30 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A/t 70. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por
Vereadores para apurar os fatos, em número ímpar de 03 (três) a 07 (sete),
de acordo com o disposto no pedido de instauração, ressalvados os casos
que não haja número suficiente de desimpedidos.
(...)"
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, J IJe abril de 2019.
FANECO
'^ereador
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Resolução, o qual altera o caput do art. 70 da Resolução n° 365, de 19 de abril de
2017 (Novo Regimento Interno), a fim de possibilitar que as Comissões Parlamentares de
Inquérito sejam compostas por número ímpar de 03 (três) a 07 (sete) Vereadores, de acordo
com o disposto no pedido de instauração.
Ressalto que tal medida visa garantir maior representatividade
dos Edis na composição das Comissões Parlamentares de Inquérito, melhor cumprindo o
fundamento republicado do pluralismo político (art. 1° da Constituição Federal).
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 11 de abril de 2019.
Atenciosamente,
íLO FANECO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
CERTIDÃO
Considerando que o Projeto de Resolução n° 08/2019, NAO foi considerado o objeto de
deliberação pelo Plenário, durante ali» Sessão Ordinária
de 2019, considerando-se rejeitado, CERTIFICO que
procedi ao arquivamento da Propositura.
, . E>o que, para constar, na qualidade de
Secretano Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 15 de abril de 2019.
ANTÔI^ MAI^S PEREIRA
Secretário Legislativo
Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Site. www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br