PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo o(è
Ofício n." 123/2019
Garça, 10 de abril de 2019.
Ref.: Bncaminha Projeto de Lei 019/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n" 019/2019 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública -
FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Garça, e dá outras providências.
O notável avanço da criminalidade iroii.se o lema da segurança pública para agenda
política e social, da qual não sairá mais. O projeto apresentado tem o objetivo de complementar as políticas
tradicionais no controle da criminalidade e da violência, criando uma alternativa financeira para a área da
segurança.
O Presente Projeto de Lei cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, que irá
arrecadar recursos e financiar projetos na área de segurança pública.
O Conselho Municipal de Segurança Pública tem como objetivos estabelecer diretrizes
e prioridades para o Plano Municipal de Segurança e aos programas e ações integradas de segurança
pública no município de Garça envolvendo organismos municipais, estaduais, federais e da sociedade,
inclusive e especialmente os de natureza preventiva;
A instalação do Conselho de Segurança Pública Municipal é estimulada pelo
Ministério da justiça e pela SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública, porém se faz necessária a
garantia de participação de todas as entidades envolvidas no processo da segurança pública.
A definição da política de segurança adotada pela cidade é de vital importância para a
comunidade, para as autoridades públicas e principalmente para os trabalhadores envolvidos nestas
atividades, pois serão eles que irão executar as atividades no dia-a-dia.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
A
Aiencicftamc
JOÁO CARLOS DO
pri-;fi.;fvo mun
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SANTOS
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- &
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo (Q
PROJETO DE LEI N" (rt^/2í)19
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
FUMSEP E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GARÇA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1® Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP,
que terá por finalidade financiar ações, programas e projetos que visem à adequação, à modernização e
à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos
em atividades de segurança pública no âmbito do Município.
Art. 2" O FUMSEP tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da
Política Pública Municipal de Segurança por meio de captação, repasse e aplicação de recursos
destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e
aperfeiçoamento das ações de segurança e viabilizando os investimentos na qualificação profissional.
Art. 3" Constituem recursos do FUMSEP:
I. Os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos adicionais;
II. As doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, pessoa física ou jurídica;
III. As receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários,
observada a legislação aplicável;
IV. Receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais, etc.
Art. 4" Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEP
deverão seguir as diretrizes da Lei Federal n" 8.666. de 21 de junho de 1993, bem como demais
legislações correlatas às compras e contratações.
Art. 5" Os recursos que compõem o FUMSEP serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação de "Fundo
Municipal de Segurança Pública", de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria Municipal de
Fazenda. Planejamento e Finanças.
Art. 6" Fica a Secretaria Municipal de Fa/.enda. Planejamento e Finanças
responsável em publicar mensalmente no Diário Oficial do Município o relatório fiscal e contábil do
Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. T Fica designado o Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças, como autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar
contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo.
Art. 8" Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública no
Município de Garça.
Art. 9° Compete ao Conselho:
1. Propor projetos, medidas e atividades que visem promover à segurança dos munícipes. incluída
a prevenção e a preparação para situação de risco dc acidente industrial, risco de desabamento
ou inundação;
II, Desenvolver estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo melhorar a segurança
pública;
Ipf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^ Estado de São Paulo
III. Desenvolver campanhas que estimulem a comunicação de risco e promovam a participação da
sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população;
IV. Analisar e encaminhar, para providência do órgão público competente, informações, sugestões e
denúncias da comunidade relacionadas à segurança;
V. Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outras esferas e de organizações não
governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência,
promovendo entendimentos com organizações e instituições congêneres;
VI. Propor medidas de participação da administração pública municipal na segurança pública do
município;
VII. Estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;
VIII. Elaborar o seu regimento.
Art. 10. O Conselho será composto pelos seguintes membros:
I. 02 (dois) representantes indicados pelo Prefeito Municipal;
II. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal dc Assistência e Desenvolvimento Social;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana;
VI. 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal;
VII. 01 (um) representante da Polícia Militar;
VIII. 01 (um) representante da Polícia Civil;
IX. 01 (um) representante do Poder Judiciário;
X. 01 (um) representante do Depaitamento Estadual de Transito - DETRAN;
XI. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XII. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros:
XIII. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo - OAB/SP -
subseção Garça;
XIV. 01 (um) representante da Defesa Civil Municipal.
Art. 11. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução.
Parágrafo Único. As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 12. Os membros e a Diretoria do Conselho serão nomeados pelo
Prefeito Municipal mediante Decreto.
Art. 13. O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a
qualquer subordinação hierárquica, integrando se na estrutura do Gabinete do Prefeito para fins de
suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 14. Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá:
I. Requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações e cópias de
documentos, desde que Justificada a necessidade;
II. Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos
no inciso anterior;
III. Convocar os .secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta
constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo Único. As requisições mencionadas no Inciso I deste artigo
deverão ser atendidas no prazo improrrogável de 30 {trinta) dias.
Art. 15. O Conselho terá uma diretoria formada por:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1° Secretário;
IV. 2° Secretário.
Art. 16. Para que o Conselho possa desempenhar suas funções, o Prefeito
Municipal promoverá a disponibilização dos bens públicos e dos servidores necessários.
Art. 17. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 18. As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria
simples, com exceção as que se referem ao Fundo, cuja aprovação deverá ter a maioria absoluta.
disposições em contrário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 10 de abril de 2.019.
JOÃO CARIES DO
Fretóto Mun
S SANTOS
cípal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
trâmite LECISI ATivn
N" da Propositura:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Vin^ as/ aoiq
iL-SO
Data do Protocolo:
Data da Sessão: JS/üV/
( , ) Não
Regime de Urgência? (K) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
— Vereador Autor:
1 urnos de Votação: (X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa
( ) Dois - de acordo com mc.so __ do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
c , , . , Quórutn dê Vôtâçao;
Regimento Interno. acordo com artigo 185, inciso do
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre nc i j
Interno. ^ ' 'dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça c
-- . Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços '
Públicos
Comissão de Saúde, Educ^ão c
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
X
Data do Parecer
Relator
Garça, 15^ /^^/2019
Antoniò Marcoá Pereira
Secretário Legislativo
Ri° Bran7o, 127/131 - Centro
Telefone/Fax: {14} 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camaraiacmgarc3.sp.gov.br
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camaraigicmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
0^
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 16 de abril de 2019
vvww.garca.sp.gov.br/díario-oficíal
Ano VI I Edição n® 1111 Página 6 de 24
incluso Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade
possibilitar ao Edil que já figure como membro de Comissão
de Inquérito, em trâmite na Casa, a possibilidade de,
facultativamente, solicitara dispensa para composição do
sorteio de nova CPI, tendo ele subscrito, ou não, o pedido
de criação da mesma.
Por fim, em atenção às normas de técnica legislativa,
em especial do disposto na Lei Complementar n° 95/98,
''procedeu-se à renumeraçào dos demais parágrafos do
art. 70 do Regimento Interno, preservando-se a respectiva
redação.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 10 de abril de 2019.
Atenciosamente,
marcAo do basquete
Vereador
PROJETO DE LEI CM N° 025/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
0^ DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP
E DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE GARÇA,
EDÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1® Fica criado o Fundo Municipal de Segurança
Pública - FUMSEP, que terá por finalidade financiar
ações, programas e projetos que visem à adequação,
à modernização e à aquisição e manutenção de
equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos
municipais envolvidos em atividades de segurança
pública no âmbito do Município.
Art. 2° O FUMSEP tem por objetivo propiciar o
desenvolvimento da Política Pública Municipal de
Segurança por meio de captação, repasse e aplicação
de recursos destinados às funções de Segurança Pública
no Município, assegurando meios para a expansão e
aperfeiçoamento das ações de segurança e viabilizando
os investimentos na qualificação profissional.
Art. 3° Constituem recursos do FUMSEP:
I. Os consignados na Lei Orçamentária Anual e os
seus créditos adicionais;
II. As doações, auxílios e subvenções de entidades
públicas ou privadas, pessoa física ou jurídica;
III. As receitas decorrentes das aplicações de seus
recursos orçamentários e extra orçamentários, observada
a legislação aplicável;
IV. Receitas decorrentes de convênios, aplicações
financeiras, acordos, transações judiciais, etc.
Art. 4° Os investimentos e despesas realizados com
recursos do FUMSEP deverão seguir as diretrizes da Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como
demais legislações correlatas às compras e contratações.
Art. 5® Os recursos que compõem o FUMSEP serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta
especial e específica sob a denominação de "Fundo
Municipal de Segurança Pública", de acordo com as
normas elaboradas pela Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças.
Art. 6° Fica a Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças responsável em publicar
mensalmente no Diário Oficial do Município o relatório
fiscal e contábil do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. 7° Fica designado o Secretário Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, como autoridade
competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos,
movimentar contas e transferências financeiras e
reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo.
Art. 8° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Pública no Município de Garça.
Art. 9° Compete ao Conselho;
I. Propor projetos, medidas e atividades que
visem promover à segurança dos munícipes, incluída
a prevenção e a preparação para situação de risco de
acidente industrial, rísco de desabamento ou inundação;
li. Desenvolver estudos, debates e pesquisas que
tenham como objetivo melhorar a segurança pública;
111. Desenvolver campanhas que estimulem a
comunicação de rísco e promovam a participação
da sociedade em projetos destinados à melhoria da
Municfplo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurfdica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
oíÁ
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Ano V!! Edição n" 1111 Página 7 de 24
segurança da população;
IV. Analisar e encaminhar, para providência do órgão
público competente, informações, sugestões e denúncias
da comunidade relacionadas à segurança;
V. Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos
públicos de outras esferas e de organizações não
governamentais, relativas à prevenção social, assistência!
^e educacional da violência, promovendo entendimentos
com organizações e instituições congêneres;
VI. Propor medidas de participação da administração
pública municipal na segurança pública do município;
VII. Estabelecer diretrizes para aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;
VIII. Elaborar o seu regimento.
Art. 10. O Conselho será composto pelos seguintes
membros:
I. 02 (dois) representantes indicados pelo Prefeito
Municipal;
II. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do
Município;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
''^sistência e Desenvolvimento Social;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana;
VI. 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
VII. 01 (um) representante da Polícia Militar;
VIII. 01 (um) representante da Polícia Civil;
IX. 01 (um) representante do Poder Judiciário;
X. 01 (um) representante do Departamento Estadual
de Transito - DETRAN;
XI. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XII. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
XIII. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados
do Brasil - Seção São Paulo - OAB/SP - subseção Garça;
XIV. 01 (um) representante da Defesa Civil Municipal.
Art. 11. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo Único. As funções de membro do Conselho
não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém,
consideradas serviço público relevante.
Art. 12. Os membros e a Diretoria do Conselho serão
nomeados pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
Art. 13. O Conselho, no exercício de suas atribuições,
não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica,
integrando se na estrutura do Gabinete do Prefeito para
fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 14. Para cumprir suas finalidades, o Conselho
poderá:
I. Requisitar dos órgãos públicos municipais
locais, certidões, atestados, informações e cópias de
documentos, desde que justificada a necessidade:
II. Solicitar aos demais órgãos públicos federais,
estaduais e municipais os elementos referidos no Inciso
anterior;
lli. Convocar os secretários municipais para
participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar
assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Parágrafo Único. As requisições mencionadas no
Inciso I deste artigo deverão ser atendidas no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 15. O Conselho terá uma diretoria formada por:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1° Secretário;
IV. 2" Secretário.
Art. 16. Para que o Conselho possa desempenhar suas
fijnções, o Prefeito Municipal promoverá a disponibilização
dos bens públicos e dos servidores necessários.
Art. 17. As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 18. As decisões do Conselho serão votadas e
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, \raiidade jurídica e integridade.
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Ano VI [ Edição n" 1111 Página 8 de 24
aprovadas por maioria simples, com exceção as que se
referem ao Fundo, cuja aprovação deverá ter a maioria
absoluta.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
^ Prefeito Municipal
Ofício n." 123/2019
Garça, 10 de abril de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 019/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 019/2019
que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal
de Segurança Pública de Garça, e dá outras providências.
O notável avanço da criminalidade trouxe o tema da
segurança pública para agenda política e social, da qual
não sairá mais. O projeto apresentado tem o objetivo
^ complementar as políticas tradicionais no controle
oa criminalidade e da violência, criando uma alternativa
financeira para a área da segurança.
O Presente Projeto de Lei cria o Fundo Municipal de
Segurança Pública, que Irá arrecadar recursos e financiar
projetos na área de segurança pública.
O Conselho Municipal de Segurança Pública tem
como objetivos estabelecer diretrizes e prioridades para o
Plano Municipal de Segurança e aos programas e ações
integradas de segurança pública no município de Garça
envolvendo organismos municipais, estaduais, federais e
da sociedade, inclusive e especialmente os de natureza
preventiva;
A instalação do Conselho de Segurança Pública
Municipal é estimulada pelo Ministério da justiça e pela
SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública,
porém se faz necessária a garantia de participação de
todas as entidades envolvidas no processo da segurança
pública.
A definição da política de segurança adotada pela
cidade é de vital importância para a comunidade,
para as autoridades públicas e principalmente para os
trabalhadores envolvidos nestas atividades, pois serão
eles que irão executar as atividades no dia-a-dia.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como
requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
*; -i ív..''
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 25/2019. PARECER N*' 50/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 25/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Garça, e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
^osé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
CCVviC^O
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp,gov.br
iiQGAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 25/2019. PARECER N° 19/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 025/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Garça, e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente
à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Presente Projeto de Lei cria o Fundo Municipal de Segurança Pública,
que irá arrecadar recursos e financiar projetos na área de segurança pública
De acordo com o autor, a definição da politica de segurança adotada pela
cidade é de vital importância para a comunidade, para as autoridades públicas e principalmente
para os trabalhadores envolvidos nestas atividades, pois serão eles que irão executar as atividades
no dia-a-dia.
Isto posto, no
serem apfáli^a^os, o projeto encontra-se
E o Parecer.
s de competência desta Comissão a
reciado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
panhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N" 25/2019 - PARECER 17/2019
Reiatórío
O Projeto de Lei n° 25/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública -
FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Garça, e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O Presente Projeto de Lei cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, que irá
arrecadar recursos e financiar projetos na área de segurança pública.
O Conselho Municipal de Segurança Ihiblica tem como objetivos estabelecer
diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança e aos programas e ações integradas
de segurança pública no município de Garça envolvendo organismos municipais, estaduais,
federais e da sociedade, inclusive e especialmente os de natureza preventiva;
A instalação do Conselho de Segurança Pública Municipal é estimulada pelo
Ministério da justiça e pela SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública, porém se faz
necessária a garantia de participação de todas as entidades envolvidas no processo da segurança
pública.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
25/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 25 de abril de 2019.
Silvio Ruela
ereador
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaij:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-cficiai
Sexta-feira, 26 de abril de 2019 Ano VII Edição n° 1118 Página 5 de 6
pagamento do que for direito ao exonerado. Esta Portaria
entra em vigor nesta data.
N° 4.173/2019 de 25/04/2019 Declara. em 14/03/2019,
a estabilidade do servidor Sr. EDIVALDO SILVA MATIAS
no cargo efetivo de LEITURISTA,
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
GARÇA/SP
RESULTADO DE JULGAMENTO DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ULYSSES BOTTINO PERES, Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça. Estado
de São Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
n° 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe sào conferidas pela Lei Municipal n®
1.208, de 26 de junho de 1969.
Portaria n° 3.903, de 30/01/2018 - Aprovação em
estágio probatório.
Portaria n® 3.965, de 07/05/2018 - Exoneração do
servidor.
Portaria n° 4.062, de 29/10/2018 - Arquivamento.
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITA
ÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N® 007/2019 -AAdmlnlstração
da Autarquia Municipal torna pública a suspensão do
processo licítatório supra, que tem por objeto a aquisição
de veículos tipo picape e caminhão, por razões de
interesse público, ficando suspenso temporariamente
para melhores especificações do objeto e adequações
no edital, após as alterações será designada nova data
para credenciamento e entrega dos envelopes. Garça,
24/04/2019 — Ulysses Bottino Peres - Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE
ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 25/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do
Conselho Municipal de Segurança Pública de Garça, e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei
n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00
(trezentos e noventa e um mil reais) para custear despesas
com aquisição de uniformes para distribuição gratuita
aos alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino
Infantil e Fundamental. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM III - Projeto de Lei n° 28/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Revoga a Lei Municipal
n® 4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a
alienação do prédio sede da Câmara Municipal de Garça.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV-Projeto de Resolução n® 07/2019, de autoria
do vereador Marcào do Basquete - Altera a Resolução
n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante à composição
das comissões parlamentares de inquérito. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti
- Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no
tocante ao tempo para discussão de proposituras, e dá
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridodc.
DIÁRIO OFICIAL'^
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/disrio-ofidal
Sexta-feira. 26 de abril de 2019 Ano VII Edição n° 1118 Pégjna 6 de 6
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio para
composição das seguintes Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI):
CPI 02/2019 - Objetivando apurar eventuais
irregularidades que culminaram com a morte de uma
"^riança em 05 de abril de 2019, por problemas com
ambulância.
CPI 03/2019 - Objetivando apurar eventuais
irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação
dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, a partir do ano de 2016,
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer
sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês.
destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados
os seguintes critérios:
I -a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleitor(a) neste Município:
b) não estar filiado(a) a qualquer partido político, ou ter
se desfiliado a mais de dois anos;
c) não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de
agente político ou de direção, ctiefia e assessoramento, de
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades
da Administração Pública municipal;
M-(...)
a) até o último dia útil imediatamente anterior à
sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará
a manifestação pretendida; e
(...)
§ 3® Durante o ano em que se realizar as eleições
municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal
Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre."
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N° 378/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N°365. DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
AO USO DA TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1® O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. (...)
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de abril de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
(...)
§ 2® A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
\
Município de Garço — Estodo de São Paulo
níArin Oficial assinado diailalmenle conforme MP n» 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 25/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 25/04/2019.
= Antonjp Marco^Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 13^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 25/04/2019.
= WAGN^^lfFERREi^ =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 29 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 25/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança
Pública de Garça, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM n - Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo
III da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo TIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho
de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e
noventa e um mil reais) para custear despesas com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil e Fundamental. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM in - Projeto de Lei n" 28/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira -
Revoga a Lei Municipal n° 4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a alienação do prédio sede
da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n" 07/2019, de autoria do vereador Marcão do Basquete
- Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante à composição das comissões
parlamentares de inquérito. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V- Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco
e Rafael José Frabetti - Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para
discussão de proposituras, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.90v.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio
para composição das seguintes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI):
* CPI 02/2019 - Objetivando apurar eventuais irregularidades que culminaram com a morte de uma
criança em 05 de abril de 2019, por problemas com ambulância.
* CPI 03/2019 ' Objetivando apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de análise e
aprovação dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, a partir do ano de 2016.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONipí MÂRdOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-ma}!;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
;a ^ ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ia rf\süo^
Sessão OAdÀ/fWU/gÁ. , realizada em de /xIqã^ ÍZ^
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (y) ( )
2 Fábio José Polisinani ()0 ( )
3 Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques (X) { )
5 Marcão do Basquete (X) { )
6 Patrícia Morato Marangão (y) ( )
7 Paulo André Faneco (K) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) { )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Sílvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇ
V) Maioria Simples.
• Secretario •
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Il'ú
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n? 25/2019 foi aprovado
na 133 Sessão Ordinária de 2019, realizada em 29/04/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 29/04/2019.
= Antoni^ toc^Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 29/04/2019
= Antoni(/Marcos pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 29/04/2019
= WAGNER-tOlztERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cragarca.sp.gov.br/e-mail:caraara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
0^
AUTOGRAFO N" 022/2019
PROJETO DE LEI N" 025/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
FUMSEP E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GARÇA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art 1" Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP,
que terá por finalidade financiar ações, programas e projetos que visem á adequação, à
modernização e à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos
municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município.
Art. 2" O FUMSEP tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da
Política Pública Municipal de Segurança por meio de captação, repasse e aplicação de recursos
destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e
aperfeiçoamento das ações de segurança e viabilizando os investimentos na qualificação
profissional.
Art. 3° Constituem recursos do FUMSEP:
I. Os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos adicionais;
II. As doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, pessoa física ou
jurídica;
III. As receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários,
observada a legislação aplicável;
IV. Receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais, etc.
Art. 4° Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEP
deverão seguir as diretrizes da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como demais
legislações correlatas ás compras e contratações.
Art. 5" Os recursos que compõem o FUMSEP serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação de "Fundo
Municipal de Segurança Pública", de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria Municipal
de Fazenda, Planejamento e Finanças. G
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6" Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
responsável em publicar mensalmente no Diário Oficial do Município o relatório fiscal e contábil
do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. T Fica designado o Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças, como autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar
contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo.
Art 8° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública no
Município de Garça.
Art. 9° Compete ao Conselho:
I. Propor projetos, medidas e atividades que visem promover à segurança dos munícipes,
incluída a prevenção e a preparação para situação de risco de acidente industrial, risco de
desabamento ou inundação;
II. Desenvolver estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo melhorar a segurança
pública;
III. Desenvolver campanhas que estimulem a comunicação de risco e promovam a participação da
sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população;
IV. Analisar e encaminhar, para providência do órgão público competente, informações,
sugestões e denúncias da comunidade relacionadas à segurança;
V. Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outras esferas e de organizações não
governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência,
promovendo entendimentos com organizações e instituições congêneres;
^ VI. Propor medidas de participação da administração pública municipal na segurança pública do
município;
VIL Estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;
VIII. Elaborar o seu regimento.
Art. 10.0 Conselho será composto pelos seguintes membros:
I. 02 (dois) representantes indicados pelo Prefeito Municipal;
II. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana;
VI. 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal;
VII. 01 (um) representante da Policia Militar;
VIII. 01 (um) representante da Polícia Civil;
IX. 01 (um) representante do Poder Judiciário; ^
X. 01 (um) representante do Departamento Estadual de Transito - DETRAN; . )
— HU/
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
XI. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XII. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
XIII. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo - OAB/SP
subseção Garça;
XIV. 01 (um) representante da Defesa Civil Municipal.
Art. 11. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução.
Parágrafo Único. As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 12, Os membros e a Diretoria do Conselho serão nomeados pelo
Prefeito Municipal mediante Decreto.
Art. 13. O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a
qualquer subordinação hierárquica, integrando se na estrutura do Gabinete do Prefeito para fins de
suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 14. Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá;
I. Requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações e cópias
de documentos, desde que justificada a necessidade;
II. Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos
no inciso anterior;
111. Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta
constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Parágrafo Único. As requisições mencionadas no Inciso I deste artigo
deverão ser atendidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 15.0 Conselho terá uma diretoria formada por:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1° Secretário;
IV. 2® Secretário.
(V
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Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 16. Para que o Conselho possa desempenhar suas funções, o Prefeito
Municipal promoverá a disponibilização dos bens públicos e dos servidores necessários.
Art. 17. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 18. As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria
simples, com exceção as que se referem ao Fundo, cuja aprovação deverá ter a maioria absoluta.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2019.
Wagner tuiz í^rrèira
Presidente
anete Coness
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Mardos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 255/2019
Garça, 29 de abril de 2019
rs
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 13" Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 29 de abril de 2019.
Autógrafo n" 022/2019 (Projeto de Lei n° CM 025/2019); e
Autógrafo n" 023/2019 (Projeto de Lei n° CM 028/2019).
Atenciosamente,
IVAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira. 03 de maio de 2019
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Ano VI I Edição n° 1122 Página 2 de 5
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
msBaamBamtmeaa
Leis
LEI N° 5.294/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP
E DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE GARÇA.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica criado o Fundo Municipal de Segurança
Pública - FUMSEP. que terá por finalidade financiar
ações, programas e projetos que visem à adequação,
â modernização e à aquisição e manutenção de
equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos
municipais envolvidos em atividades de segurança
pública no âmbito do Município.
Art. 2® O FUMSEP tem por objetivo propiciar o
desenvolvimento da Politica Pública Municipal de
Segurança por meio de captação, repasse e aplicação
de recursos destinados às funções de Segurança Pública
no Município, assegurando meios para a expansão e
aperfeiçoamento das ações de segurança e viabilizando
os investimentos na qualificação profissional.
Art. 3® Constituem recursos do FUMSEP:
I. Os consignados na Lei Orçamentária Anual e os
seus créditos adicionais;
II. As doações, auxílios e subvenções de entidades
públicas ou privadas, pessoa física ou jurídica;
III. As receitas decorrentes das aplicações de seus
recursos orçamentários e extra orçamentários, observada
a legislação aplicável;
IV. Receitas decorrentes de convênios, aplicações
financeiras, acordos, transações judiciais, etc.
Art. 4® Os investimentos e despesas realizados com
recursos do FUMSEP deverão seguir as diretrizes da Lei
Federal n® 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como
demais legislações correlatas às compras e contratações.
Art. 5® Os recursos que compõem o FUMSEP serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta
especial e específica sob a denominação de "Fundo
Municipal de Segurança Pública", de acordo com as
normas elaboradas pela Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças.
Art. 6® Fica a Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças responsável em publicar
mensalmente no Diário Oficial do Município o relatório
fiscal e contábil do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. 7® Fica designado o Secretário Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, como autoridade
competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos,
movimentar contas e transferências financeiras e
reconhecer dívidas, á conta dos recursos do Fundo.
Art. 8® Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Pública no Município de Garça.
Art. 9® Compete ao Conselho:
I. Propor projetos, medidas e atividades que
visem promover à segurança dos munícipes, incluída
a prevenção e a preparação para situação de risco de
acidente industrial, risco de desabamento ou inundação;
II. Desenvolver estudos, debates e pesquisas que
tenham como objetivo melhorar a segurança pública;
III. Desenvolver campanhas que estimulem a
comunicação de risco e promovam a participação
da sociedade em projetos destinados á melhoria da
segurança da população;
IV. Analisar e encaminhar, para providência do órgão
público competente, informações, sugestões e denúncias
da comunidade relacionadas á segurança;
V. Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos
públicos de outras esferas e de organizações não
governamentais, relativas á prevenção social, assistencial
e educacional da violência, promovendo entendimentos
com organizações e instituições congêneres;
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dloHalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e Integridade.
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Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de juiho de 2014
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Sexta-feira, 03 de maio de 2019 Ano VII Edição n° 1122 Página 3 de 5
VI. Propor medidas de participação da adminisü^ação
pública municipal na segurança pública do município:
VII. Estabelecer diretrizes para aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;
VIII. Elaborar o seu regimento.
Art. 10. O Conselho será composto pelos seguintes
membros:
I. 02 (dois) representantes indicados pelo Prefeito
Municipal;
II. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do
Município;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana;
VI. 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
VII. 01 (um) representante da Polícia Militar;
VIII. 01 (um) representante da Polícia Civil;
IX. 01 (um) representante do Poder Judiciário;
X. 01 (um) representante do Departamento Estadual
de Transito - DETRAN;
XI. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XII. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
XIII. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados
do Brasil - Seção São Paulo - OAB/SP - subseção Garça;
XIV. 01 (um) representante da Defesa Civil Municipal.
Art. 11.0 mandato dos conselheiros será de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo Único. As funções de membro do Conselho
não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém,
consideradas serviço público relevante.
Art. 12. Os membros e a Diretoria do Conselho serão
nomeados pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
Art. 13. O Conselho, no exercício de suas atribuições.
não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica,
integrando se na estrutura do Gabinete do Prefeito para
fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 14. Para cumprir suas finalidades, o Conselho
poderá:
I. Requisitar dos órgãos públicos municipais
locais, certidões, atestados, informações e cópias de
documentos, desde que justificada a necessidade;
II. Solicitar aos demais órgãos públicos federais,
estaduais e municipais os elementos referidos no inciso
anterior;
III. Convocar os secretários municipais para
participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar
assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Parágrafo Único. As requisições mencionadas no
Inciso I deste artigo deverão ser atendidas no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 15. O Conselho terá uma diretoria formada por:
I. Presidente;
II. Vice-presidente;
III. 1° Secretário;
IV. 2° Secretário.
Art. 16. Para que o Conselho possa desempenhar suas
fijnções, o Prefeito Municipal promoverá a disponibilização
dos bens públicos e dos servidores necessários.
Art. 17. As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 18. As decisões do Conselho serão votadas e
aprovadas por maioria simples, com exceção as que se
referem ao Fundo, cuja aprovação deverá ter a maioria
absoluta.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
Municrpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurCdica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 03 de maio de 2019
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/diarlo-oflclal
Ano VII Edição n° 1122 Página 4 de 5
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais 0 Documentos, na data supra.
arr.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 02/05/2019:
Processo n°. 543/19 - Paulo Henrique Koury & Cia
Ltda
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.°
284 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 02/05/2019:
Processo n°. 815/19 - Sebastião Francisco Rocha
Assunto; Notificação para Recolhimento de Multa n.°
283 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 02/05/2019;
Processo n®. 1903/19 - Maria Aparecida Gomes dos
Santos
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1683 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 02/05/2019:
Processo n®. 4112/19 - Claudia Ishiki Himeno
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.®1684 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 02/05/2019:
Processo n°. 4738/19 - Otto Bolfaniri Construções
Ltda
Assunto: Auto de Infração n.®2379 série AA-AIF
Atos de Pessoal
Convocações
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLI
CO N® 001/2018
Ficam convocados os candidatos abaixo aprovados
no Concurso Público, para exercerem os cargos abaixo
descritos, a comparecerem ao Departamento de
Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal de Garça,
à Av. Rafael Paes de Barros n® 129, Centro, no horário
das 08:00 às 11:00 e das 13:00 hs ás 16:00 horas. O
não atendimento a presente convocação acarretará a
desistência do candidato. Em caso de não interesse, favor
comparecer ao DRH para assinar Termo de Desistência.
MOTORISTA
N^CLASS N»INSCR NOME DO CANDIDATO RG N»
01» 000183-0 EVANDRO LELISAUCATI 30 122 638-5
Garça-Sp, 02/05/2019
Marcos Roberto dos Santos
Diretor do Depto. de Recursos Humanos
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL 003/2019
A Pregoeira designada torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado, á empresa "MOTOCENTER
COMASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA." pelo valor
global de RS 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).
Munkípto de Garça - Estado dc São Paulo
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