PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 125/2019
Garça, 11 de abril de 2019.
Ref.: Encaminha Projelo de Lei n.° 020/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei 11° 020/2019, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais), tendo em vista que inexiste no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas com aquisição de
uniformes para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil e Fundamental,
cuja cobertura far-se-<á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
02.07.04 - 12.361.0012.2052 - Atividude.s do Ensino Fundamental e
Compensatório.
400 05.3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 90.000,00
401 05.3.3.90.32 - Material. Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 65.000.00
405 05.3.3.90.39 --- Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000.00
02.07.04 -■ 12.365.0012.2054 - Atividades do Ensino Infantil
454 05.3.3.90.30 - Material de Consumo RS 50.000,00
455 05.3.3.90.32 - Material. Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita RS 40.000,00
459 05.3.3.90.39 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 26.000,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projelo de Lei ora apresentado, bem cumo que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
JOÃO CA^DS DOS SANTOS
Pr^eito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N"
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 391.000,00 (TREZENTOS E
NOVENTA E UM MIL REAIS) PARA CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei MLinicipa! n" 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Piurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PIURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Código da Atividade N''. 2.052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
ÜOO 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro imr Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00 RS 148.000.00 0,00 0,00 0,00
Justificativa das modificações: Inexisle no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas de material de distribuição gratuita
com recursos do tesouro.
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub~Junção Ensino Infantil
Código da Sub-Função N7 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
mmi
J<-V)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oò
Código da Atividade N". 2.054
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 243.000,00 0,00 0,00 0,00
Justificativa das modiílcações: Ine.xisíe no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas de material de distribuição gratuita
com recursos do tesouro:
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
''ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N72.052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 148.000,00
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade /V". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Infantil
Código da Sub-Função N". 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N" 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
Código da Atividade N''.2.054
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 243.000,00"
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais), a operação far-se-á com anulação
parcial das seguintes dotações do orçamento vigente.
02.07.04 J2.36}.0012.2052 — Atividades do Ensino Fundamental e
Compensatório.
4UU 05.3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 90.000,00
4ül 05.3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 65.000,00
4UÕ 05.3.3.90.39 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 120.000,00
02.07.04 - 12.365.0012.2054 - Atividades do Ensino Infantil
4õ4 05.3.3.90.30 - Material de Consumo RS 50.000,00
4^)5 05.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita RS 40.000,00
459 05.3.3.90.39 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 26.000,00
decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 4° fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 1 1 de abril á
JOÃO CAR os DO
2019,
S SANTO
íto Muniçipa
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
26/2019^ considerado Objeto de Deliberação na 11^ Sessão
Ordinária, realizada em 08 de abril de 2019.
Secretaria Legislativa, 15/04/2019.
ítcjniG Mardos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
N" da Propositura: PL r\- ^
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data do Protocolo:
Data da Sessão:
( , ) Não
Regime de Urgência? ^ Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: (V) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
( ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa
M Dois - de acordo com mciso ^ do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
.... . .. , Quórum dê Vòiãçâò;
Regimento Interno. cie acordo com artigo 185, inciso ^\/ do
n Maioria QuaLficada (dors terços - 9 dentre os 13) - de acordo com art.go 186. inc.so _ do Regrmento
Comissão
Comissão dc Constituição, Justiça e
- Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão dc Saúde, Educí^ão c
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
N Data do Parecer
Relator
QDfl-Pv^
Juuuv
Garça,(^.^2019
Aníónio M^cos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro -"cÊPl^C-ooO - Garça - Sp"
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
.9.
CÍ1'
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
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Àh
l/ s f9
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI CM N" 026/2019
OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O
ANpO IIA DA LEI N° 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A
NOWNT^iP^irSÍ^/7^ REAIS) especial para no custear MONTANTE DESPESAS DE R$ 391.000,00 COM AQUISIÇÃO (TREZENTOS DEE
gratuita AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
, í" G Anexo III da Lei Municipal n" 5.164, de 19 de outubro de 2017
que dispõe sobre o Plano Plunanual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021 passa a vieorar
com a seguinte inclusão: ®
'ANEXO U1
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
r\
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Fundnm^nint
Código da Atividade N". 2.052
Ações -
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 148.000.00 0,00 0.00 0.00 Jusíijicativa das modijicações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas de material de distribuição gratuita
com recursos do tesouro.
Unidade Executora .Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função 12
Sub-função Ensino Infantil
Código da Sub-Função N". 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N". 00/2.2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
Muniopio de Garça - Estada de São Pauto
www.garca.sp.gov.br I wwwJmprensaoficíalmunidpal.c«n.br/garca
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Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VII Edição n« 1111 Página 10 de 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sáo Paulo
Código da Atividade N". 2. OU
Ações
Meta Fisiea Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021
000 100 000 000 100
Clisto Financeir
Financeiro po
0 Total
Custo r Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 243.000.00 0.00 0.00 0.00 Jusiiiicativa das modilicaçoes: Inexisie no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas de material de distribuição gratuita
com recursos do tesouro ''''
anexo IIA da Lei Municipal n" 5.231, de 22 de junho de 2018
hidurão Direb izes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte
' ANEXO líA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função X". 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Cnmn^rt^ntÁ*-!^
Código da Atividade N".2.0S2
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido RS 148.000.00
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Infantil
Código da Sub-Função N". 36S
Programa Educação Infantil
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ension Tnfnntif
Código da Atividade N". 2.054
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido RS 243.000.00"
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Ano VII Edição n-1111 ^4
lí W
prefeitura municipal de garça
Estado de São Paulo
no montante de RS 391.000,00 T9i Ofin nntiT' (trezentos e ° noventa E^^ecutivo e um Municipal mil reais), autorizado a operação a abrir far-se-á um crédito cora anulação especial
parcial das scguintK dotaçoes do orçamento vigente.
400
401
405
454
455
459
02.07.04- J2.36J.00J2.2052
Compensaiório.
- Atividades do Ensino Fundamental e
05.3.3.90.30 — Material de Consumo
05.3.3.90.32 - Material. Bem ou Serviço Para Di.strihnicãn nranrifa
1 1 on ick ^ ' 't ^ * 05.3.3.90.39 - Qutios Serviço de Terceiros - Pcs.soa Jurídica
02.07.04 12.365.00J2.2054 — Atividades do En.iinn Infantil
05.3.3.90.30 — Material de Consumo
05.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
1 1 on /-V.., f ^ ^ r 05.3.3.90.39 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica
RS
RS
RS
RS
RS
RS
90.000,00
65.000,00
120.000,00
50.000,00
40.000,00
26.000,00
decreto, desde que necessário.'^'"*' Mtmicipal autorizado a suplementar por
disposições em contrário. ™ -
Garça, 11 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Muniapio de Garça - Estado de São Paulo
wvw.garca.sp.gov.br I www.imprensaoflcialrnunlcipal.com.br/garca
M
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lí
Ofício n." 125/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
Garça, 11 de abril de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei u.° 020/2019
Senhor Presidente,
. o rt-, / Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Let n 020/2019, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante dc R$ 391.000,00 (trezentos c noventa e um mil reais), tendo em vista que inexiste no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas com aquisição de
uniformes para distribuição aos alunos da Rede Municipal dc Educação no Ensino Infantil e Fundamental
cuja cobertura far-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
02.07.04 12.361.0012.2052 — Atividades do Ensino Fundamental e
Compensatório.
400 05.3.3.90.30 — Material de Consumo RS 90.000 00
401 05.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita RS 65.000,00
405 05.3.3.90.39 -- Outros Serviço de Terceiros - Pe.ssoa Jurídica RS 120.000 00 02.07.04 ~ 12.365.0012.2054 ~ Atividades do Ensino Infantil
454 05.3.3.90.30 — Material de Consumo
RS 50.000 00
455 05.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita RS 40.000 00
459 05.3.3.90.39 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 26.000.00
forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovaçao do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dc em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Munidplo de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.tH* I www.imprensaofidalmunlclpal.com.tv/garca
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 26/2019. PARECER N° 51/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 26/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei rf 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO)
- Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e
um mi! reais) para custear despesas cora aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil e Fundamental.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de sej apreciado pelo plenário.
É como voto.
ifaêfJosé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendídas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
D
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N® 26/2019. PARECER N° 18/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei rf 026/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, Altera o anexo III da Lei 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei rf 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO)
- Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e
um mil reais) para custear despesas com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil e Fundamental.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente
à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais), tendo em vista que inexiste no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas com aquisição de
uniformes para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil e
Fundamental, cuja cobertura far-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
02.07.04 — 12.361.0012.2052 — Atividades do Ensino Fundamental
e Compensatório.
400 05.3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 90.000,00
401 05.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição
Gratuita
R$ 65.000,00
405 05.3.3.90.39 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
02.07.04 - 12.365.0012.2054 — Atividades do Ensino Infantil
454 05.3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 50.000,00
455 05.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição
Gratuita
RS 40.000,00
459 05.3.3.90.39 ~ Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 26.000,00
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNI
ESTADO
É o Parecer.
GARÇA
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas peio relator
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto
E>0T)arecer.
S. das Comissões, 24 de abril de
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site. www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diar'io-oficÍBl
Sexta-feira, 26 de abril de 2019 Ano VII Edição n** 1118 Página 5 de 6
pagamento do que for direito ao exonerado. Esta Portaria
entra em vigor nesta data.
N°4.173/2019de25y04/2019Declara, em 14/03/2019,
a estabilidade do servidor Sr. EDIVALDO SILVA MATIAS
no cargo efetivo de LEITURISTA.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
GARÇA/SP
RESULTADO DE JULGAMENTO DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ULYSSES BOTTINO PERES, Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado
de Sào Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
n° 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe sào conferidas pela Lei Municipal n®
1.208, de 26 de junho de 1969.
Portaria n° 3.903, de 30/01/2018 - Aprovação em
estágio probatório.
Portaria n° 3.965. de 07/05/2018 — Exoneração do
servidor.
Portaria n° 4.062, de 29/10/2018 - Arquivamento,
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITA
ÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N® 007/2019-AAdministração
da Autarquia Municipal torna pública a suspensão do
processo licitatório supra, que tem por objeto a aquisição
de veículos tipo picape e caminhão, por razões de
interesse público, ficando suspenso temporariamente
para melhores especificações do objeto e adequações
no edital, após as alterações será designada nova data
para credenciamento e entrega dos envelopes. Garça,
24/04/2019 - Ulysses Bottino Peres - Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13> SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE
ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08;30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 25/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do
Conselho Municipal de Segurança Pública de Garça, e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00
(trezentos e noventa e um mil reais) para custear despesas
com aquisição de uniformes para distribuição gratuita
aos alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino
Infantil e Fundamental. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM III - Projeto de Lei n° 28/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Revoga a Lei Municipal
n° 4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a
alienação do prédio sede da Câmara Municipal de Garça.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n® 07/2019, de autoria
do vereador Marcão do Basquete - Altera a Resolução
n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante à composição
das comissões parlamentares de inquérito. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti
— Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no
tocante ao tempo para discussão de proposituras, e dá
Munkipio de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado digitalmenie conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade Jundka e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario^ficiaí
Sexta-feira, 26 de abril de 2019 Ano VI I Edição n° 1118 Página 6 de 6
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação; Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio para
composição das seguintes Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI):
' CPI 02/2019 - Objetivando apurar eventuais
jrregularidades que culminaram com a morte de uma
iança em 05 de abril de 2019, por problemas com
ambulância.
* CPI 03/2019 - Objetivando apurar eventuais
irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação
dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, a partir do ano de 2016.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N° 378/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE
30DEMAIODE2017, NOTOCANTE
AO USO DA TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1 ° O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. (...)
(...)
§ 2° A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer
sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês,
destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados
os seguintes critérios:
I-a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleitor(a) neste Município;
b) não estar filiado(a) a qualquer partido político, ou ter
se desfiliado a mais de dois anos;
c) não ler ocupado, nos últimos dez anos, cargo de
agente político ou de direção, chefia e assessoramento, de
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades
da Administração Pública municipal;
II-(...)
a) até o último dia útil imediatamente anterior á
sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará
a manifestação pretendida; e
(-)
§ 3® Durante o ano em que se realizar as eleições
municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal
Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de abril de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficiai assinado digitalmcnte conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundka e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 26/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 25/04/2019.
= Antçnió Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 13- Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 25/04/2019.
= WAGNER LUIZ FE^EIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 29 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 25/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança
Pública de Garça, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM D - Projeto de Lei n® 26/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo
III da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho
de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e
noventa e um mil reais) para custear despesas com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil e Fundamental. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
TTEM in - Projeto de Lei n" 28/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira -
Revoga a Lei Municipal n° 4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a alienação do prédio sede
da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO líNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n° 07/2019, de autoria do vereador Marcâo do Basquete
- Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante à composição das comissões
parlamentares de inquérito. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n° 09/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco
e Rafael José Frabetti - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para
discussão de proposituras, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio
para composição das seguintes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI):
* CPI 02/2019 - Objetivando apurar eventuais irregularidades que culminaram com a morte de uma
criança em 05 de abril de 2019, por problemas com ambulância.
* CPI 03/2019 - Objetivando apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de análise e
aprovação dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, a partir do ano de 2016.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ilO MÃRCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
artigo 1
VOTAÇÃO NOMINAL
ILu' X\ - 5^0 I , conforme dispõe o
, do Regimento^ Interno, foi submetido à
Sessão , realizada em de
2019 obtendo-se o resultado seguinte;
VOJAÇÃO NOMINAL na
de
■ VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
, Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Fábio José Polisinani K) ( )
3 Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques (X) ( )
5 Marcão do Basquete <^) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente M ( )
11 Rodrigo Gutierres 0<) ( )
12 Silvio Ruela iO ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X) aprovado POR:
UNANIMIDADE
( ") MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 3^ de ^ de 2019
QÜÓRUM DE APROVAÇ
() Maioria Simples.
CtA/
- Secretário -
Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 26/2019 foi
aprovado por unanimidade de votos na 13^ Sessão Ordinária de
2019, aguardando inclusão na Pauta da Ordem do Dia para 2®
Discussão e Votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 02/05/2019.
= Antoi% 1^1X05 Pereira =
Secretário Legiílativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 14^ Sessão Ordinária de 2019, para sua 2^ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 02/05/2019.
= WAGNE^U^FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/Í31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wvAv.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO
DIA 06 DE MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:3QH
ITEM I - Projeto de Lei n® 26/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais)
para custear despesas cora aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de
Educação no Ensino Infantil e Fundamental. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n — Projeto de Ld n® 27/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de
permuta de áreas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM m - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n® 02/2019, de autoria dos
VCTeadores Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira ~ Altera a
Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções públicas, e dá outras
providências. COM EMENDA. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM IV- Projeto de Lei n® 29/2019, de autoria do vereador WagriCT Luiz Ferreira - Altera a Lei
Municipal 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao parcelamento ordinário de débitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMV- Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Fanecoe Rafael
José Frabetti - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para discussão de
proposituras, e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de maio de 2019.
wagnE^uizT^^
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIp MAKOOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 03 de maio de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano VI! Edição n« 1122 Página 5 de 5
O processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal -
Data: 22/04/2019- Tânia K. G. V. Castilho - Pregoeira.
C.P. N" 005/2019 - EDITAL N" 006/2019
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados, que no
julgamento das propostas apresentadas ao certame
licitatório supra, bem como a manifestação da Sec. Mun.
de Habitação e Mobilidade Urbana, decidiu considerar
^3mo vencedora a proposta da empresa CENTRO NORTE
- SINALIZAÇÃO VIARIA COMEWRCIAL E SERVIÇOS
LTDA., para os itens: 01 = R$ 180,GO/Ia; 02 = RS 190,00/
Ia; 03 = 185,00/la: 04 = RS 170,00/la; 05 = RS 195.00/la e
06 = R$ 160,00/sc. Encontra-se aberto o prazo de 05 dias
úteis para interposição de eventuais recursos, estando
o processo com vistas franqueadas aos interessados -
Data: 02/05/2019 - Comissão Permanente de Licitações
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14* SESSÃO
^RDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE
MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo tIA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00
(trezentos e noventa e um mil reais) para custear despesas
com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil
e Fundamental. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEMII-Projetode Lein°27/2019,deautoriadoPrefeilo
Municipal - Autoriza a realização de permuta de áreas.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Proposta de Emenda á Lei Orgânica do
Município n® 02/2019, de autoria dos vereadores Marcão
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. COM EMENDA. 2^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM IV- Projeto de Lei n^ 29/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal
3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao
parcelamento ordinário de débitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n° 09/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti
- Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
no tocante ao tempo para discussão de proposituras, e
dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digllolmcnte conforme MP n<> 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurfdica e integridade.
Ji(Í
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N® 26/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à 2® VOTAÇÃO NOMINAL na 14® Sessão Ordinária de 2019, realizada
em 06 de maio de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
X. Antonio Franco dos Santos "Bacana" ex) ( )
Fábio José Polisinani (X) ( )
3 Janete Conessa (A) ( )
4 José Luiz Marques (A) ( )
5 Marcão do Basquete (X) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) { )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabettí (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (A) { )
11 Rodrigo Gutierres (S) ( )
12 Silvio Ruela (A) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
Ci) APROVADO POR:
(yj UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
(y) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 08 de maio de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
- Secretário -
(x) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maií: camara@cmgarca.sp.gov.br
1 â
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N"» 024/2019
PROJETO DE LEI N" 026/2019
ALTERA O ANEXO 111 DA LEI N*» 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO
IIA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 391.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL
REAIS) PARA CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO
ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
' ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Suh-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Código da Atividade N". 2.052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 148.000,00 0,00 0,00 0,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas de material de distribuição gratuita
com recursos do tesouro.
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Infantil
Código da Suh-Função N". 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
Código da Atividade N". 2.054
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 243.000,00 0,00 0,00 0,00
Justificativa das modificações: Inexisie no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas de material de distribuição gratuita
com recursos do tesouro."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
''ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N''. 12
Suh-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade m 2.052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 148.000,00
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade m 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Infantil
Código da Sub-Função N". 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
Código da Atividade N". 2.054
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total vara o Exercício RS 243.000, OO''
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ura crédito especial no
montante de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais), a operação far-se-á com anulação parcial
das seguintes dotações do orçamento vigente.
02.07.04 - 12.361.0012.2052 - Atividades do Ensino Fundamental e
Compensatório.
400 05.3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 90.000,00
401 05.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 65.000,00
405 05.3.3.90.39 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
02.07.04 - 12.365.0012.2054 - Atividades do Ensino Infantil
454 05.3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 50.000,00
455 05.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Para Disüibuição Gratuita R$ 40.000,00
459 05.3.3.90.39 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 26.000,00
decreto, desde que necessário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
disposições era contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 06 de maio de 2019.
yuizTerreira
Presidei^
i ] Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
ereira
islãtive
Antonió Mârcos
Secretário L(
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 277/2019
Garça, 06 de maio de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
y-N NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 14^ Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 06 de maio de
2019.
Autógrafo n" 024/2019 (Projeto de Lei n° CM 026/2019); e
Autógrafo n" 025/2019 (Projeto de Lei n" CM 029/2019).
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ouarta-feira, 08 de maio de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío^ficial
Ano VI I Edição n° 112S Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N'' 5.295/2019
ALTERA O ANEXO H! DA LEI
5.164. DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N° 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 391.000,00 (TREZENTOS
E NOVENTA E UM MIL REAIS)
PARA CUSTEAR DESPESAS COM
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO NO ENSINO INFANTIL
E FUNDAMENTAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERlODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N» 02,07 04
Função Educação
Código da Função N» 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Si^Função N». 361
Programa Educação para Todos
Có^go do Programa N» 0012 2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Furxlamentai
Cócfigo da Atividade fr 2 052
Ações
Meta Física Unidade de Medkla
100 Percentual
2018 2019 2020 2021
wela
PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo RnanceifO por Exercício
2018 2019 2020 2021
Meta
PPA
0,00
RS
148000,00
0.00 o.oo 0.00
Jusmicativa das moor
dotação para custear
Tí«niim
ícaçoes inexisie no orçamento da becretana Muniapai oe coucaçao
despesas de material de (fistribuição gratuita com reciasos do
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N» 02,07 04
Função Educação
Código da Função ^ 12
Sub-funçâo Ensino Infantil
Código da Sub-Funçâo N» 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N» 0012 2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
Código da Atividade N« 2 054
Ações
Meta Fisica Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 243 000,00 0,00 000 0,00
Justificativa das modincaçâes: inexiste no orçamento da ijecretana Mumapai
de Educação dotação para custear despesas de matenal de distribuição
OMliilin rnm recursos do lesnurn'
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.231. de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educaaonais
Código da Unidade N«, 02.07.04
Função Educação
Código da Função 12
Sub-funçâo Ensino Fundamental
Código da Sub-Funçâo N° 361
Programa Educação para Todos
Município de Garça - Estado de São Paulo
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 08 de maio de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VII Edição n" 1125 Página 3 de 4
Código do Programa N». 0012 2
Ações
A&vidade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N®.2.052
Meia Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 143.000,00
Unidade Executara Atividades Educacionais
Código da Unidade N». 02 07 04
Função Educação
Código da Função N" 12
Sub-função Ensino infantil
Código da Sub-Função N®. 365
Programa Educação Infantil
Código do Programa N® 0012 2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
Código da Atividade N® 2.054
Mela Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 243.000 00'
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 391.000.00
(trezentos e noventa e um mil reais), a operação farse-á com anulação parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente.
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Art. A" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADOS DE HABILITAÇÕES
TP. n® 002/2019 - EDITAL N® 009/2019
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados, que
na verificação da documentação apresentada pelas
proponentes à fase de habilitação ao certame licitatório
supra, decidiu inabilitar a empresa PROPONENTE N® 02
- ALEX HENRIQUE CRUZ EIRELI - EPP; e considerar
habilitadas as empresas: PROPONENTE N® 01 -
PREViNE INCÊNDIO - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA;
PROPONENTE N® 03 - EXTIN SEG, EQUIPAMENTOS
DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS LTDA - EPP;
PROPONENTE N° 04 - PLAW CONSTRUÇÕES E
LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP e
PROPONENTE N® 05 - NEIMER WILSON MINUTTI
ELETRICA- ME. Encontra-se aberto o prazo de 05 dias
úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos
da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Não havendo
interposição de recursos, fica designado o dia 22/05/2019
ás 14:00 horas para abertura dos envelopes "Propostas",
estando o processo com vistas franqueadas aos
interessados - Data: 06/05/2019 - Comissão Permanente
de Licitações
C.P. n® 006/2019 - EDITAL N® 009/2019
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados, que
na verificação da documentação apresentada pela
proponente PLAW CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS LTDA - EPP á fase de habilitação ao
certame licitatório supra, decidiu considerar a mesma
Município de Garça - Estado dc São Paulo
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