materia nº 27/2019

m
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Oi(P
Estado de São Paulo
Ofício 126/2019
Garça, 1 1 de abril de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 021/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 021/2019, através do qual estamos propondo a permuta das áreas I e II pela área 111, a
seguir descritas, nos termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos termos
do artigo 17, inciso 1, letra "c", da Lei Federai n° 8.666/1993.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 mu com área predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra B do Jardim João Paulo II, objeto da
Matrícula n° 6.353 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, avaliada em R$ 141.500,00
(cento e quarenta e um mil e quinhentos reais):
II. 01 (uma) área de 85,50 mu localizada às margens dos lotes 06p, 07p e 08p, da Quadra 50, (Rua
Maria Helena), a ser desmembrada da Matrícula n° 16.918 do CRI local, de propriedade do Município de
Garça, avaliada em R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais);
III. 01 (uma) área territorial de 360,00 mu localizada na Rua Maria Helena n° 1176, correspondente
ao lote 06 da Quadra n° 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula \f 2.457 do CRI local, de propriedade
de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira, avaliada em R$ 166.000,00 (cento e
sessenta e seis mil reais).
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel público
através da "permuta" é o da "finalidade", ou seja, o interesse público deve ser o objetivo certo e
inafastável de qualquer ato administrativo.
A área a ser permutada está inserida na área urbana do Município de
Garça, pró.uima ao Lago Artificial "Prof. J.K. Williams"", c servirá para otimizar a e.xploraçao turística do
local.
Por outro lado, a família Oliveira demonstrou interesse em permutar os
imóveis de propriedade do Município, o qual não tem qualquer destinação a ser dada pela Administração
Municipal, e que serão melhor aproveitado por eles.
Município, estabelece qtie:
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei Orgânica do
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, penmila ou doação com
encargo dependerá de interesse público devidamente justificado, autorização
legislativa e concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e poderá, ou
não. ser dispensada na compra e na permuta, conforme as necessidades de
instalação ou de localização condicionarem a escolha do bem.
«f PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Q
Estado de São Paulo
Ainda, o artigo i7, inciso I, alínea "c". da Lei Federal n° 8.666/93,
estabelece que;
Ari. 17. A alienação de bens da Adminisiração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
l - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paruesiaiais. dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(■■d
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do
art. 24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X. do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93:
Art. 24. E dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das Jlnalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia;
Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel mencionado no
inciso 111, do artigo 1° deste Projeto de Lei, irào pagar ao Município o valor de R$ 16.540,00 (dezesseis
mil, quinhentos e quarenta reais), valor que poderá ser parcelado em até 12 vezes, acrescidos de correção
monetária e juros, na forma da lei, recolhidos através de guia própria, expedida pelo Departamento de
Rendas Municipais.
Por fim, vale ressaltar que, embora o Município já possua autorização
legislativa para alienação da área de sua propriedade através de Concorrência Pública (Lei Municipal n°
4.938/2014), a Municipalidade escolheu permutar o imóvel, tendo em vista o interesse da família
Oliveira, bem como a inutilização das áreas a serem permutadas por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta dos imóveis,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciü^amelite:
JOÃO CARIES DOâ SANTOS
Pref^to Munlcíi
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 03®
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N">92T7ÍÕÍ9
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 169
e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso I, letra "c", da Lei Federal n®
8.666/1993, a proceder a permuta das áreas descritas nos incisos 1 e II, de propriedade do Município, pela área
descrita no inciso III, de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m-, com área predial de 108.00 m\ localizada na Avenida Dr. Labieno
da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra B do Jardim João Paulo 11, objeto da Matrícula n® 6.353 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça;
II. 01 (uma) área de 85,50 m3 localizada às margens dos lotes 06p, 07p e 08p, da Quadra 50, (Rua Maria
Helena), a ser desmembrada da Matrícula n° 16.918 do CRI local, de propriedade do Município de Garça;
(uma) área teriitorial de j60,00 nr. localizada na Rua Maria Helena n° 1 176, correspondente ao lote 06
da Quadra n 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula n® 2.457 do CRI local, de propriedade de Flélio Batista de
Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
Art. 2° Os imóveis a serem perinutados foram regularmente avaliados por
comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
I. Imóveis do Município:
a) Matricula n" 6.353 ^ R$ 141.500.00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais);
b) Matiícula n 2.457 (áiea a ser desmembrada) = R$ 41.040,00 (quíirenta e um mil e quarenta reais).
II. Imóvel de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira, Matrícula n° 2.457 =
R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reai.s).
Art. 3° Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel mencionado
no inciso 11, do artigo 2® desta Lei, irão pagar ao Município o valor de RS 16.540,00 (dezesseis mil. quinhentos e
quarenta reais), valor que poderá ser parcelado em até 12 vezes, acrescidos de correção monetária e juros, na forma
da lei, recolhidos através de guia própria, expedida pelo Depanamento de Rendas Municipais.
Art. 4" As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura, bem como
demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão suportadas integralmente pelo
Município, com exceção ao ato constante no artigo 5° desta Lei,
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5" A área constante do inciso II do anigo 1® desta Lei, deverá
necessariamente, ser fundida ao imóvel objeto da Matrícula n® 17.340 do CRI local, para atendimento do artiao 4®
inciso 11. da Lei Federal n° 6.766/1979. ®
Art. 6 Esta Lei entrará*em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, I I d^ abr de 2019.
JOÃO CARLOS D( S SANTOS
PreCéitü Mun bit
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA f\
Estado de São Paulo
TERMO DE ACEITAÇÃO DE PERMUTA
Pelo presente termo de aceitação de permuta, de um
lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no CNPJ n° 44 . 518.371.0001-
35, com sede na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na Praça
Hilmar Machado de Oliveira n° 102, Centro, representado neste
ato por seu Prefeito Municipal, Sr. João Carlos dos Santos,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. n°
11.262.977-5-SSP/SP e do CPF (MF) n° 061.759.778-23, residente e
domiciliado na Rua Fausto Floriano de Toledo n° 774, nesta
cidade de Garça, Estado de São Paulo, e assistido pelo
Procurador que a presente subscreve, e de outro lado HELIO
BATISTA DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG. n°
11.656.955~SSP/SP e do CPF (MF) n° 058.440. 418-28, e sua esposa
SHEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de
Identidade RG. n° 24.669.888-3-SSP/SP e do CPF (MF) ^ n°
170,529.268-22, residentes e domiciliados na Rua Fausto Floriano
de Toledo n° 673, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo,
acordam o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:
1.1. As partes têm, entre si, justo e acertado, nos termos do
artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos
termos do artigo 17, inciso I, letra ^"c", da Lei Federal n®
8.666/1993, a proceder a permuta das áreas descritas nos incisos
I e II, de propriedade do Município, pela área descrita no
inciso III, de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila
Regina Rodrigues de Oliveira.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m^, com área predial de
108,00 localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
correspondente ao lote 03 da Quadra B do Jardim João Paulo II,
objeto da Matricula n° 6.353 do CRI local, de propriedade do
Município de Garça, avaliada em R$ 141.500,00 (cento e quarenta
e um mil e quinhentos reais);
II. 01 (uma) área de 85, 50 m^, localizada às margens dos lotes
06p, 07p e 08p, da Quadra 50, (Rua Maria Helena), a ser
desmembrada da Matricula n° 16.918 do CRI local, de propriedade
do Município de Garça, avaliada em R$ 41.040,00 (quarenta e um
mil e quarenta reais);
III. 01 (uma) área territorial de 360,00 m^, localizada na Rua
Maria Helena n° 1176, correspondente ao lote 06 da Quadra n° 85
do Bairro Willians, objeto da Matricula n° 2.457 do CRI local,
de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e SheilLa--Regina
Rodrigues de Oliveira, avaliada em R$ 166.000,00^-''' (cenjto
sessenta e seis mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DA PERMUTA:
2.1. A permuta das áreas descritas alhures, por parte do
Município de Garça, objetiva atender ao interesse público,
consistente na otimização a e exploração turística do local,
posto que referido imóvel fica às margens do Lago Artificial
"Prof. J.K. Williams.
CLÁUSUIiA TERCEIRA - DO JUSTO VALOR:
3.1. Visando aferir o justo valor das áreas a serem permutadas,
a Administração Municipal, através das Portarias n° 29.861/2017,
30.159/2017 e 31.169/2018, nomeou Comissão de Avaliação, cujo
laudos apresentados indicam os valores constantes nos incisos I,
II e III, do item 1.1. da Cláusula Primeira deste Termo.
3.2. Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel
mencionado no inciso III, irão pagar ao Município o valor de R$
16.540,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais), valor
que poderá ser parcelado em até 12 vezes, acrescidos de correção
monetária e juros, na forma da lei, recolhidos através de guia
própria, expedida pelo Departamento de Rendas Municipais.
3.3. Os permutados declaram que o imóvel objeto da Matricula n°
2.457 do CRI local, encontra-se completamente livre e
desembaraçado de quaisquer ônus reais, taxas ou semelhantes
atrasos, não existindo em trâmite, ações reais e pessoais
reipersecutórias ou quaisquer outras que possam afetá-lo.
CLAÚSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
4.1. As despesas decorrentes de lavratura e registro de
escritura, bem como demais atos necessários à concretização da
permuta autorizada por Lei, serão suportadas integralmente pelo
Município de Garça.
CLAÚSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMUTADOS:
5.1. A área de propriedade dos permutados deverá,
necessariamente, ser fundida ao imóvel objeto da Matricula n°
17.340 do CRI local, para atendimento do artigo 4®, inciso II,
da Lei Federal n° 6.766/1979, sendo que tais despesas para
concretização do ato será onerada pelos permutados.
CLAÚSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
6.1. O imóvel objeto da Matricula n° 2.457 do CRI loca/L-," "após os
trâmites legais. Incorporará ao patrimônio do Município, na
forma da lei. / 1 I
' 'j . yz
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CLÁUSUIiA SÉTIMA - DO FORO:
7.1. Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente
decorram deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca
de Garça, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem as partes de pleno acordo com o
aqui ajustado, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias
iguais teor e forma, para idênticos efeitos, na presença de 2
(duas) testemunhas que também assinam.
Garça/SP, 20 de/inarl o de 2019,
JOÃO
Prefe
HÉLIO BATISTA DE OLIVEi;^
RG,. Nll . 9^5-SSP/gP
/' !
/ I
SHEILA .RfÉGlS^ Rt^TOTE&lDE^LT^
RG.i n° i24.6!69.888-3-SSP/SP
DANIEL
Procurador
Testemunhas:
1.
RG n'
2.
RG n'
DECLARAÇÃO
0^
Declaramos para os devidos fins que, as avaliações dos imóveis
realizadas no ano de 2017 e 2018, não tiveram alterações em seus valores
diante do quadro atual da economia e por não haver qualquer alteração, até a
presente data, de melhorias ao redor das áreas citadas abaixo que modificassem
seus valores de avaliações.
Imóveis:
. Matrícula 2.457
. Matrícula 6.353
. área destacada da Matrícula 16.918
Garça, 05 de Abril de 2019.
Francisco Ferreira dos Santos
L
Paulo
Sanches Braccialli
Üo^vairA. Marcomini Ricardo de Oliveira Armentano
Mauro Ribe
P1Ê
L_A_UDJ) DE AVALIArû J
avaliadores , "Lme^dos" pX^^Portaria" n^^V/tst/aor?
consideração a localira,^à^ .n-.
^ . praxe, 
r 
levando 
r￾em
pesquisas de mercado O/ aferiram ateriram os^ os seguintes valores: e realizando
A réu 1
Proprietário: Simone e Karma Consultoria Imobiliária Lttla
Local: Rua Mana Helena - Bairro Wililams
Lote 02 - Quadra 85
Área: 36í)m^
Matrícula: 9.478 (R.9) do CRI local' ■
VALOR DA AVALIAÇÃO í)() I orr.
RS 90.ÜÜÜ,00 (Noventa Mil Reais).
Área 2
Proprietário: Sirnone e Karina Cottsultoria Imobiliária Uda.
Locai: Rua Mana Helena - Bairro Williams /
Lote 03 - Quadra 85
Ái-ea: 360m^
Mairícula: iS.8U(R.4) do CRI locai
VALOR DA AVAI.lACÀO Df) l .ni r.
KS 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
Area 3
e Sr ^;b;;::Ta^t «.,.»» Tardim Local: Rua Maria Heleoa - Bairro Williams
Lote 04 - Quadra 85
Área: 360
Matrícula: 3.303(R.6) do CRI local
.VALOR IM AVALIAÇÃO DO I.OTF￾RS 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
\o
'^i'ca 5
' llt-íio
H «»i"o «""-KUCS de Oliveir,
jóõ fii»
«S 166.000,00 (Cc.n,„eSe«en,a "
f .,1,5 Mil Reais)
Arca 6
J36 ojí
'« 190.000.00 (Ce„,„eNove„,a Mil Reais,.
CRÊ/
A rea ^
J -" <i» sue,.
üiiHliAfÓVEl .
'» '^«.noo.no ,Ce„,„ «■y-nrea.aMiiD^^jjj
JV '
'^'■esi: Süfii»
'-'"(^-2) do CRIioca,
«S'"00,00 (Do„ Mi, eouin, '^""lOenios Reais).
ron. anches
í
C« J1 ^
BRACCIALLI
"R." 7r~xx~
LOTE XX - QUADRA 03C & 85 - BAIRRO WILLIAMS
A= xxxx X xxxx = xxxxm*
Ur\DMT\W
OATAi
08/03/2013
\cQ
p""*'- Maria Helena - Bairro Wi |i, '
Pane ,1o l,„e 10-Quadra " ^"1'"™»
Area "b": 240 i„^
Ma.rie.da: 1.799 (Av.2) do CRI loeal
no , .n-PT.
I« 60,000,00 (Sesae„.a Mil Reais).
Área: 120 ^
Ma.rie,da: 4.498 (R.03) do CRI local
f)(i , rrrr.
KSJO.OOO.OO (Trin.a Mil Reais).
subscrevem o presente ^Lludo" pa ou avaliado
efeitos legais. ' qué produza todos os
Garça,13 de Abril de 2017
"™="C0
PAüLb-RicARbo girotto 1 in￾V' \
fabio ^erto de/oiÍvJ
Í^ONJ -GANCHES BRACCIALLI
Q. 38C & 85 WILLIAMS
222 li©
•X
c
>
èm
70
m
t/l
i ©
K
S
5
S
«tw
©
PMG
•TOB"
©
s
K
i<0
RUA MARIA HELENA —5
1,1H L»»6 l.íTe
"TO
16041706 @ i
-rnr
S
B-
©
16041630
aM9
PUC
JiH tX49
16041640
n
PMG 1i i 1
© © ©
MM - tus
lUB " 11»
' iX© •
l f 1
©
1 |i
PMG ^
16041802 PMG
QUADRA 85
©
IMO
16041714 PMG
@ ! ©
9)
tm
I
I
1604jl60S
I
1
@ ! ©
1 -i￾PMG
**»»
© 1 @ t © 1
I I I
160!41712 I PMG I
© © © © © ©
RUA FAUSTO F. DE TOLEDO
©
(
1604[lS04
1 © QUADRA 38C 1 ©
PROPRICTARIO:
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
TRANSCRIÇÃO:
LOCAI:
R n* XX
LOTE XX - QUADRA 83C & 85 - BAIRRO WILLIAMS
A» xxxx X xxxx = xxxxm'
DATiA;
08/03/2013
Rr-Puôii(:4ftí5EftAriVA
:tO BRASIL
- OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONlO lÜNÁClO DÁ SILVA
OFICIALAABEUÂO
isc
•misixj:-
oÇ>
-MATRICULA
2,457
•FOLHA
LIVRO N, 2
REGISTRO De IMÓVEIS
CARÇA e. P>.
REQISTRO OCRAL
—^
IMDUELl-O lote de terreno sob numero 06 da quadra 85 de. Uila Williona￾nesta cidade, medindo 12X30 metros, com a area de 36G metros quadrados
confrontando pela Frente com a Rua Maria ^elena, do lado esquerdo com￾o lote 5, do lado direito e nos fundos com oe vendedores ou suceesores
PROPRIETÁRIO;- D.K.Willians e suS, mulher dona Maria Orn^elaa de Barros￾Wlllian8,brBsii8Íro8, casados, proprietários,realdenti^a a* dbmiciliadoe
nesta cida^ i-TITULO AQUISITIVO;-transcrito sob numero 128 do Regis -
"■ y.Garç^ aSde Julho 'de 1977,A escrevente habilitada ' l;-:-:-
tVv]^jt (Maria ^ocilia 'Rodrigues de Glliveira),D "ficiai
(Renato ^^irgilio de Barro». Roche)Al£.
R-Am- 2.457 í-Gerça 29dq.. julho de 1977;-TRANSMIJENTEi-^ean￾ninge Kendrick Williao» e a^ mulher dona Maria Ornellas da'Berroe
Willlane, brasileiros, caeadoai proprietarioa, residentes domicilia'-
doe nesta cidade:-ADQUIRENTEt- Dulce Helena Maeena Pacheco^ enfermeira
, casada com 3oao Caetano Pacheco, brasileiros,reeldentse a Rua^Maria￾Helene 1.276, nesta cidade;-TITÜLO:-venda e comprat-FORMA DO TITULO
escritura ds 07 de agosto de 1974, ^lavrada ^ fia 07 do livro \118 do -
Cartório do lo ÔfIció loceli-UALOa W 720,0a'i aetecentos e wlnta Cau -
ZBiros).A escrevente habilitada nw (Maria ''ecilla
Rodrigues da Ollueirô). O Dfi(-lal( AlV (f*enato￾Uirgilio de Sarros Rocha^AL. \- A ' \ ^ ^
B«02ai,2,477-^8X^116 d« |u2du> de l«986.1!HAR3UITa»^t**Dulo* RalenA
X» Baeliseo, do larfBa, a» 16.266 19&-S9P-8F • a«a aferldb Jo%o Oaeiano
eb.eoo,ottrplntei3!^,Ha. n® 9.398 297-SSI^ap,braallea3?be,,obairtoB no re«lMe.
da ooaoahSo de beao^antea dosBeTanto da lei 6.517/7T«poxftiaorM do OZO a*
799 186 âOC/sSfVOdldeatea a doololllado nesta oldads 2i Hefin tteTfma
a® 1.160.APQu^urcat- latoalo BIj^o dos ^laLtoStbrasliajjti^soXtadaniNttlor
-•«ljposaht«do,'YlllÚB de Manool Hanrlqus Afia ^aatos • de lesaria JoTlta d« Vuh
olMoartOfPortad-or^ do 0X0 á® ^093870296^02yTesldaate nestaToldada.); Boa
via Beleist n® 1.176.XITniiOt* Teada • ooBii(ra,TOHKA XiO XlSpiOx-JboritiunLd»
_11 do deaoabro de 1.967,la-vTada «s fljs. 89 do livro SOtPelo 2® OairtAple￾de Votas e Oficio de Juetlga looal.n^Bt— C4C^40Q.'000 (hxm elllâe è
4iaa,treoexxtoe ml ovaseiroB).! faore^^^e AatdrJÍa«3.a (laaia
*aorla OaurSal de 4ehiloe).0 Oficial V r*I]v\ "yvX j . (Bewto Virgllle
de ^Bxrroe XooIia^. . \. \ —
Taler '^^enaL- 0i4 4*3,80,45
OOWUroí TO TBBBO.
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis • Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax; (14) 3406-2004 - e-mail: riag(5jsuperig,com.br
CM ATRÍCÜL. A,
l-2íí51_
—fgiSi
V.«f*4ERQO .y
j *•0 n^09 f 90
IsE^tado Ozll^ 29,67
Joartô^a Czt 21,^8
|®o1iãl i^iji
[Ouia ütt la^áfiis.
*T,(»-Bí;'2.'4.57-®ttr9aj06 de euttd„o de 1.99s i ^
oldade aoB 01 de eetemb,o de 1,992^0^' «a^wía^to^aatddo deata .
tnterease do Br,' tetênlo Biasa a» 's , - ° " aVwfbeçIo na -
a fin. 4e fioa»^ a^peta^o a apletelir ««««■l^Wej -
-a-Odonolalíe.» »e í,e. li Z ""Z ^^.io -2 e. 20 de^rt ll'Z
oado ea 05 de aeteabro de l.a8i'. , «•• 8;^ ■2'\adlri. l»9olf6, looall2».8e k«b n» XJnW a» «m. w ^ I eeoeaa .neete oMade, ooafem, «.i^proW oom . OertMS ^
49V98,dataaa de IS/de.aaíete de 1 992 e oo> rm^rJ'
ae p de yeteaíbPO de 1.992-,.í.^ I • <«>«. 0Ill/m88.B« 179^52^4,^,
^ ^ «viv T? ^992»« ^ Ç5ÍOA «.9 A tK- ^
(XnèJa litóla díabJBlal de^'aâàlaa).o ' '
(40aor "aibeaíer i) j
TaOorS^ Ck« 545*25
Oflóia^. üt 13(SÍ806,OOn
Satado Q( "36ÍÍ937535'
iOí^telaa o» 27»3«LJOO
^201.
fteia a» 19^92
3^ OaeüiSSIuSF , «o <m nH49 vn 2TVtMl^-«,Tfro%\-r-Í-'-^ -
c^««Ment« • do«lolXiado nmfm oidaSa Í Pilais' d* ii«Bt
SSBÊ<S oofcwtt . e,nn„^mM. »■ 410 J 
1»'992 x,99a,i*víada lav^B«1 <M| fiav 117 a, miiaio si de 17 a d« VeraaUpo d<"
1^-4. 4. 0as9.W,=: at a.-Qooíbootbo < TiBBeTS^ T '
soaJ.d^eorjiçBrt," ^ . *«iare« de eras« 'T" _ »«'*• «• iah4ieè);te o«ií (B«ia PaxOa âatmlo X«a<alo da
(oon-tiuua na fioiia Ó2)
«EPUBUC/i rirfjPftAfIVA
00 l-!RAiilL
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IQNÁCIO DA SILVA
OFICIALAABEUÃO
— MATRlCUI^-r^ ^ ^ FICHA ,
•2-457 V:\ I 02 OHOttl DE REGISm OEIMÍVBS E JUIBI6
QQMJmCA DE QARÇJI--SP/]/
. LIVRO N. 2 - REGISTRO GERWíL^
'5">1'2.009.-A pnaeníc àvcibaçlo é fdta. em Wsta do fomial d= partiÍl registrado, a fiín de ficar constando que o imóvel objeto desla matrícaiWrimiwnw^-. í T^/
Mumcipal desta cidade, sob n" 17010807-0. A escrevente autorizíS •
Nandcs Ribetxo). Piot. 112494, (l^ianc Monteiro Em. R$9.90 - Ert. R$2,82 - Ap. R$|2,09 - R.CÍYÍ1 RS0.52 - T.JuBÜça Jz. J (Guia tf M/Z.OOS).
^i. em vista do formai do partilha adiirtte R"* eònsoante CcrtidSo do Óbito óxtialda doasaonto n» 9 756 à fls 217v
23/05«.004. A oscmvonto
R$0,52 - T.Justiça RS0,52 (Guia n" 09/2.0Ò9).
FICilA -
02
R.07 - M.2j^7 - Garça, 15/01/2.0Ò9. Aê^vés de Formal de Partilha, exnedirlo «m oa/i i/> iw< i ■ y »a_j
SS T HEMEIROS-FÍLHOS: VÍTOR DANIEL
L-rf. t'^5.781.998-86, pedagoga, ambos brasileiros, residentes e domieíHadrw *T« ■n«immi./<3o A ai -j Btand^. a- 17-17, UMA PARTE IDEAL equiyàlentc a
para cada um. (V.Venal/2009: R$20.276,4I). A csoroveate ^ ^
Nandos Ribeiro). Prot. 112494. ^—üP^aga^ ^ (Tiiciane Moptcu-o Em. R$372,86 - Est RSI05.98^A^. k fel9.62 (Guia n» 09/2.009).
0^0^2.009. Através de escritura pública de ^8/2.009, do TabeUSo de íotas o 2^ do Protesto de Letras e Titules desta cidade, livro n" 253, náz. 194 ds nmnrWln<%<i vmYvo Viaxitts* BERNO c sua mulher sLviA APARECIDA BÜRATO BERNO* e ' FÁB^^CARnn^R^^^^ amlhor JUSSARA APARECIDA GONÇALVES^O cSo BB^
CT^f^fí^ FERNANDES GUIMARAIS, RG. 23Ji50.0^5-SS°p/SR AT^TT?^ regiine.da comunhno parcial de bcais na viBôncia da Le L ^ OUIMARABS. RO. 24.928,417-0-SSP/SP, CPF. 14^720 098^^
m' ° 4 nm Maria Heleoa, tf 1.176, o IMÓVEl!
- R$21,000,00 (vmte c um rail reais). ÇV.Vcr^: RS20.276,41). A cscrevcote autorizada, 72 TÍIC^i22-—v4LJicjLane Montem) Naiides Ribeiro), Prol 114681 tt f|P372,86-BatRS10S,98- RS78,50 - R.avU RS19.62 - T.Juali;a RS19,62 (Gulatf 160/2.009).
(Luòiane MonteiroNandés Ribcií-o). Prot, 114789 Em. R$9,90 ■ Bat RS2.82-Ap.RS2.09- R-Civil RS0£2 - T.Jartiça R$0,52
(CONTINUA NO VERSO) I V7"~ '
fsc-cyoaJM￾Av. Dr. Rafael Paes de Barres, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 1740(1-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag@superig.com,br "
rctaAí-Án cj ACi id a /M i enacMn ,
sí.f
\
/
\
ili
r
matrícula￾2.457
/— FIC)MA 4. —>
02 J l———VERSO —'
OFICIAL DE REBISTRO DE tMÚVEIS E ANEXOS
COMARCA DE QAHÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
R.10 - M2 457 - Garça, 23/09/2.009. Através de escritura pública de 02/^9/2.009, do Tafeelifio de Notw e 2"
dú Protesto de Letrai e Titules desta cidade, livro n» 253, pág. 237, os proprietários ANTONlO
FERNANDES GUIMARÃES c' sua mulher ALDENETDE DOS ANJOS GUIMARÃES, anteriormtmle
qualificados. TRANSMITIRAM POR VENDA, a HÉLIO BATISTA OLIVEIRA, RG, IL656.955-
SSP/SP, CPF. 058.440.418-28, dó comércio, casado no regime da comunhão'universal dd bens ria vigência da
Lei 6 515/77 '(Pacto Antenupcial registrado sob n® 15.288, ncsrte Registro Imobiliário), com SHEILA
REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA. RG. 24.669.888-3.SSP/SP, CPF. 170.529.268-22. fisiolerapcuLa.
ambos brasileiros', Tosidcntes e domiciliados nesta cidadq, à rua Fausto, Floriano do Toledo, n 673, o
TMÓVEL. de R$24,000.00 (vinte e quatro mil reais). (V.Venal; R$20.276,4Í). A dscreyente
Mnntftim NflnHfi; Ribciro). Prol. 11478^.
itrR$105.98 - Ap. R$78,50 - RCivil R$19.62 - T.Justiça R$19,62 (pula n» 174/2.009).
AV 11 - m)2 457 - Garça, 0,3/p5/2.010. A requerimento do proprietário HÉUO BATISTA DB OLIVEIRA,
aiiteriormente quaüficado, datado de 19/04/2,OiD. ó feita a presente ávcrbaçâo a Em de fioar conitando que o
prédio rcsidOTcial n® 1.176 da Rua Maria Helena, anteriormente com 55,04m', teve .sua área total construída
acrescida dc"í9.84m», èe tijolos, concluído em 09/10/1.996, passando a enccirar 74,88m'. consoante se
verifica da Certidão n« 210/2.010, expedida em 26/04/2.010, pela Prefeitura Municip^ desta cidade de Ga^
(CUB/SP* RS18 538,50). Foi apresentada neste ato c ficar arquivada neste Registro Imobiliário, a CND
;066542010-21027030, expedida em 14/04/2.010, pela SRFB. A escrevente autorizada,
- ^ (Liíciane Monteiro Nandes Ribeiro).; Prot. 116588. '
1132,49 - Bst. R$37,67 - Ap. R$27,89. - R.CivÜ RS6,97 - T.Justiça RS6,97 (Gula n» 81/2.010).
,
lv.l2 - M.2.457 - Oatça, 03/05/2.010. Através do mesmo requerimento que ensejou a AV.l l.^pra reMáda,
é feita a presente avcrbaçfio 4 de ficar coustaiido que o prédio residencial n® 1.176 da Rua Maria Helena,
anteriormente com 74,88m','teve sua áxca total construída acrescidardc 51,6Óra*, de tijolos,í concluído em 11/12/2.Ò01, passando a encerrar 126,48m*, consofinte se verifica dá Cfert^dSc n° 2Í0/2.010, expedida
26/Ó4/2.010, pela Prefeitura Municipal desta cidade de Garça/SP. (CUB/SP: R$44.351,23). Foi aprcssentadá neste ato e fic^ ar^ivada neste Registro ImobiUái^^a.CI^ do R^SS ji° 066542010-21027^30, expedida em
14/04/2.010, pela SRFB. A escrcvenJ$.aumri2ãaaplMJ^ (Luciane Monteiro Nandea Ribeiro). Prot.
116588. p+Ljl ^ Em> R$132,49 - Est. R$37>^7 - Ap. R$27,89 - R.^i|Infô6,97 - T.Ju8tiça R$6,97 (Guia n® 81/2.010).
floar constando AV>13^ M.2.457 - Garç^ 20 de Dezembro de 2ÍU7. A avei^^^é feita a fim L TiLWAfT»»irs í-vü Aaoi^ia hítovA*! TTecrcto Münicioal n" 8.594/2<Bíl7, cxpftdii
jarc^ 20 ae uezcmoro oe Augi /. t\ " —— —
declí
..r , _ > Dfe GARÇA, através dp Decretp Municipal n"
Bwíl de utilidade públicá para fins do desaprc^riaç^. G Substituto do ^ Oficial, uCarrascosMSasso). Prcnotado sobn® 143.213, em 14/12/2017. ^
istyR$0,ÒO - Ap. R$0,00 - RC. R$0,00 - TJ. RSO.OO - MP. R50,0D - Iss. R$0,00 - TOTAL
rs
1
** , A'Q^* • 'i^^'\-7
REPUBLICA FEDERAriW
OOBUAílL
- OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SAO PAULO
BEL. PauLO ANTONlO IQNÁCIO DA SILVA
oficialaabeuão í oVC
% 1^\V'
CERTIDÃO CUSTAS
CERTIFICO E DOU FE. que a presente cópia, composta
de 5. ;iág.. foi extraída nos termos do art. 19. § 1° da Lei
Federai n" 6:pi5/73. da matrícula 2467, sobre a qual não
há qualquer alienação ou ônus reais, ou açOes reais e
pessoais relpersecutórias, além do que nela contém.
/ PRAZO DE VALIDADE
Para fins do disposto no inciso IV do art. do Dec.
Federai n" 93.240/86, e letra "d" do item 12 do Cap. XIV
do Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA
POR 30 DIAS, a contar da data da sua emissão.
Emolumentos
TOTAL
Emissão feita pc
Gleice EUèn da SlKra Lima
Escr^ento Autonzodo
GARÇA, 21 de dezembro de 2(
Oficial de Registro de Imóveis è \ \ Anexos - Comarca de Garça - SP
gleice ellen da silva lima
Escrevente Autorizada
Av. Dr. Rafael Paes de Berros, 222 ■ Labienópolis--Garça/SP - CEP: 1,7400-000
laudo de avaliação IX
- -..03
propriedade do Munic'"^^^^' AVALIAÇÃO do
-r. r-™ -
' o seguinte
IMÓVEL -
LOTE: 03 - QOadra B
matrícula: 6.353 DO CRI LOCAL
ÁREA DO TERRENO: 250, OOr.^
área CONSTRUÍDA: 108, OOm^
VALOR da AVALIAÇÃO- ní; i>,-i Quinhentos Reais) . ' ^ ' =00,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e
o presente L^do ® ser visto ou avaliad
' ^°<ios os efeitos 'tegaTs""""
15/
Sarça, 10 de agosto de 2017.
í'rancisco
Girotto
Ronal^o/sanchW Braccialli
-Bovair ÂL, Mirconãnl
AVÍNIOÁ
"P
, \ li ■&h'iteliíí
OA lasieno OA COSTA cachado
-.i..
•■"^"-4- -m . 1 " eso
i i -?
j^MOxào !
lii ,5, •• - r
tOÜxéC
t,»lf 1100
^ f»on
3ALÃ0 - 1
mJEs li
AfiEA livre; 70.69m2
-^REA ILUM. : |7.6e«2.
?»:8^8*I00
awa livre: To.esmz
area ilüm. : .,7,e8„a
arêa
AREA
n
CANTEIRO
»*Amio
avcmida
CABIENO OA COSTA MACHADO
L
.MATRÍCULA,
6*353 UZl GARlAilO Dl REeiSTRQ OE IMáVEIS
[■>6
livro n. a -
o- JL R 9 A
REGISTRO GERAL
IKOVELj—O "terreno coa frente tia7«a a ix, .■>
^ A Pi*olozi^pajnonto da Avenida LablenJ aa Ooata.«aohaao,aiatante 20,00 «atros ao orueasaato do nri» H
«ato da Avanlda Br. labimo da Costa i^aohado ocxa o V>^olox^
Rua Bidaí segae paio alWhá«anto do prolonsamento d 7* f
da 'íosta iíaohado ^omwo aa aa «rteasSo «rteasao de 10,op «e1»os,daí,daflete a direita a seao^
ta a à dire
fl.l7ZZ. --^1-ao oo« o lota 06,da£.de te 2 .atingindo ati!Tr o " ponto l«ieial.»í80HlIBTASlAs- «atros írefaitura confrontando do Munieipio con ó da-l 1
m::TL'r:2""""° ^
ítono A^TSTto" m * ®arça,laserita no 000 sob n« 44518373/0001.35.« I TíT I^obiliaricA RscL IA Jt de Aehilas>.0 Oficial- ' • (Renato Tirgilio da ^arroa Rocha).
.• \ A ' •^stado a "'arteira-S l#,do art« 2í,do B.I.. 203/70 R.3.-1I. 6.353 .^arça, 12 da Roreateo da 1.98l.fHiUT3nmBlB:
Prefeitura do -I
pai de DrbanlaasSo da ttarça (ffltma) criada pala lei n» 1.82V80,oo« seus '
estatutos ain»>'vsdos pelo Decreto n 2 7^/Ri .
Cartório de Vlstro C^.h-,T - «•2'725/8l,pessoa Jurldioa,pegistrada no￾n . 1017 ^ ,pag . ^ S 57,do ^ liTCC &.4,inscrita ae essoas Juridieae no 000 sob desta n.49 Conaroa 887 672/0001-50.T:. de Oarpa sob
mo.. Dcasac.POHMA BC TEDUio.- Escritura da 05 de «oveabro da 1 981 W
da as fls 267 do li^ a44.do 1» da Rotas a Of J' a! tZ 7
M (p,,, ^ZT.
!r™.* (i„u ^ -- var/OA Afeierevi
ria ^abrini de Ao|Flle8)aO Oficial j
roa Rocha
Ea't:dâo e arteira-Is entoa
(Renato Virgilio de Bar
Av.02-E.6.353-Sar9a, 15/0^1.996. No terreno objeto da M. 6;353. foi «di￾OONOTTOA NO vsaso. ' U» O adi
1» W
.MAÍ HILjULA.
6.353 [
í-ULt-IA
01
VERSO.
r
fioaào um práiio <-1 e tijolos , -3 e oornter oomeroial, que recebeu o ninero
2592 ao iiveniae Dr. Icbleno 3-, Oosta I..ochedo, com a área construiae de -
108,on metroc cuaclrados, em 25/09/84, oonforme verifioa-se da ^ertidSo￾nO 043/96, em Ol/02/9S, pela Prefeitura M^micipal loool. Pox -
opreoentoda neste ato e fioa arquivada em Oartório a CliU n« 754697, pe
l!J usenodu, do DTSS loofil, em nome da proprietária KtPríS.í TÍKÍICIPál =
vnSÁZX-MC^ DS a/inçA (botes).(V.y,B#io.340^6^^ -^soreventyí^-^ÍItt..
cia Jaria ^abrini dc 7,:=hilea).0
cio dfí /
.Ap.R^Xi jB9 -- (G-uic n® 33/9S)
Ay.03 " ■ ^Ça. Oi/02/2.007. Através dc requerimento datado de 22/01/2.007. feito pelo
in eressado MUNICÍPIO DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/0001-35), pessoa jurídica de direito público
mtemo, coiu sede ne.sta cidade, na Praça Hiimar Machado de Oliveira, 102, é feita a presente averbação a
vista a extinção da proprietária EMPRESA MUNICIPAL DE
GARÇA - EMURG, anterionpcnte qualificada, o IMÓVEL objeto desta matrícula, foi
^ município DE GARÇA, acima qualificado, confonue disposto na Lei 3.039/95. de 11/10/ _^6^^4a_sela Lei n^ 4.052/2006, de 14/12/2.006. (V.Venal:- R$18.909,09). A
escrevente a ^ (Luciane M
Em. RS 114.
onteiro Nandes Ribeiro).
;^ívi[/T.Justiça isentos."
r
IVlA"l'iUUUl^ •
17.340 r 01 UNUinL UE Ifcuiainu ue imuvcio c Hnuiuo
GOMABCA DE DAftÇA • SP ^
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAT
^ÓVEL:-UM TERRENO constituído por partes destacadas dos lotes n=s 06, 07 e 08 da quadra n® 50 do
Ba^ Willi^, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com a área total de 256 36^25
metros qua^os, dentro do seguinte roteiro:- "começa num ponto localizado no alinhamento esquerdo da
™ Maria Helena, distante 34,995 metros da confluência dos alinhamentos das ruas Maria Helena e Maria de
Barros; daí, segue pelo alinhamento da rua Maria Helena na extensão de 8,995 metros; daí, deüete à
esquerda e segue na extensão de 28,50 metros, confrontando com uma área da Prefeitura Municioal de
G^ça e com os lotes 07P e 06P da quadra n« 50, do Bairro Wmiarns; dal, deflete à esquerda e segue na
extens^ de 8,995 metros, confrontando com o lote 06P da quadra n® 50, do Bairro Williams; daí, deflete à
esquerda e segue na extensão de 28,50 metros, confrontando com os lotes 06P, 07P e 08P, da quadra 50
do ^ilhar^, atingindo o alinhamento esquerdo da rua Maria Helena, no ponto onde teve início"'
wdastrado na Prefeitura Mumcipal desta cidade, sob n® 16058806. PROPRJETÁRTO-- MAGDA CRISTINA
M^^TINS, RG 12.430.977-SSP/SP, CPK. 075.306.438-35, brasüeira, separada consensuaimente, cirurgia
dentista, residente e domiciliada nesta cidade, à rua Carlos Gomes, n- 379 TÍTULO AOTíTSTTrvn￾A Substituta do Oficial, M (Lucia Mana '5/08/2.001. Cabrini de neste Achileg). Registro Imobiliário, Garça, 21/10/2.002;
21/10/2.002. Através de escritura púbüca de 05/06./2.002, do Tabeiigo de Notas e
® 232, pág. 356, a proprietária MAGDA CRISTINA MARTINS, acima qualificada, TRANSMITIU POR VENDA, a JOSÉ EDUARDO ROSA LIMA. RG 30.186.517-6-SSP/SP CPF. 279.425.588-60, brasileiro, solteiro, maior, técnico^«fca.^ente e
domicibado nesta ci^de, à rua XV de Novembro, n= 46, o IMÓVEL, pelo preço de R$10.000,00 (Dez mü 1). A Substituta do Oficiai, /LiUj j^a^a Cabrini de AchUes)
liviUàni,'- ^
D. R$233.61 - Bst. R$63,07 - Ap. R$46,71 - R.Civil R3rn,67 (Guia n® 200/2.002).
ò3o@
LAUDO D E AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados/ na qualidade de
peritos avaliadores, nomeados pela Portaria n° 31.169/2018 do
Sr. Prefeito Municipal, para avaliação do valor do imóvel
abaixo discriminado de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA, após as diligências de praxe, considerando os valores
de mercado, aferiram o seguinte valor:
PROPRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCAL - RUA MARIA HELENA, LOTES 06p,07p QUADRA 50, Objeto da
Matricula 16.918 do CRI LOCAL.
R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) POR M2
85,50 M2 X R$ 480,00 = R$ y4-lr>sp 4 O, O O (QUARENTA E UM MIL E
QUARENTA REAIS) .
Nada
avaliado, subscrevem o pre,
os efeitos legais.
endo ser visto ou
o, para que produza todos
Ga|:ça, 23 d^ agosto de 2018
\ K
MAURO JÚNIOR
FÁBIO RÕj
RICARDOXDE OLIVEIRA ARMENTANO
)E OLIVEIRA
/
/
1.. /
â\% URBANO LOTE UM DE DESDOBRO 
.6,W ».W 
PtePeÍTOftA ^A APSA 
qARjÇA J>fe ^iOIL»\C4>aC 
yv»«- . ^ , é-'4^ >^"<7^ Pv^V» 
H-Ç^UEfAX MmA IWA 
MARTINS CRISTINA MAGDA PROPlUETARIO: 
16919 MATRICULA; 
WILLIAMS BAIRRO DO 50 9UADRA 
-^6^9^ 256 = m 5n 2R X 995 8 : 1 AREA 
m2 256,366425 - m 28,50 X 8,995 : 2 J^A 
in2 =512.73285 TOTAL AREA 
^^^:3L^elioWrélfa^Sousa
5060680080 i^gTCÍyrCREA: 
2002 de Maio de 20 irça 
Garça UR8AN0 planejamento de ECREMRU 
í V N-/ • • AM^ 
ZRO
'^arça,
VAnn
i;»? v/060151 
GAION í'J(íÉNIO 
16.918 J l
01 COMARCA DE GAROA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL:- UMA ÁREA DE TERRAS do prolongamento do Bosque Municiai '"Belírio Guimai^s
Brandão", constituída pela fusão de partes destacadas dos lotes n®s 06 e 07 da quadra 50, do Bairro
WilHams, e uma área menor, no perímetro urbano deste município e comarca de Garç^ com a área total de
48.450,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro:- "começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Maria Helena, distante 43,99 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Maria de
Barros e Maria Helena; daí, segue pelo alinhamento da Rua Maria Helena com rumo de 20^57 SE na
extensão de 564,51 metros; daí, deflete à esquerda e segue com rumo 83^rSO na extensão de 90,60
metros, confrontando com propriedade rural (remanescente da Fazenda União); daí, deflete à esquerda e
segue com rumo 20®57'SE na extensão de 570,00 metros, confrontando com propriedade rural
(remanescente da Fazenda União); daí, deflete à esquerda e segue com rumo 83®01 *SO na extensão de 60,10
metros, confrontando com a GAR-450 e lotes 01, 02, 03, 04, 05, e 06P, da quadra 50. do Bairro Williams;
daí, deflete à direita e segue na extensão de 5,49 metros, confrontando com o lote 6P, da quadra 50, do
Bairro Williams; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 28,50 n^tros, confrontando com os lotes 6P
e 7? e parle desmembrda da matrícula n® 5.980, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Maria Helena,
ponto onde teve início". PROPRIETÁRIO:- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, taníbém
denominada PREFEITURA MUNICIPAI. DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/0001-35), ^ssoa jurídica de
direito público interno, com sede nesta cidade, à Praça Hilmar Machado de Oliveira, m 102. TITULO
AQUISITIVO:- Registrado sob n® OL nas matrículas n®s 5.980 e 16.917, era 04/Ü5/l^Afeií^ZâSZ2ííHU,
respectivamente, neste Registro Imobiliário- Garça, .15/08/2*001 . A*escrevente amoriza
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
D. R$3,87 - Est. R$1,24 - Ap. R$0,77 (Guia n® 152/2.001).
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
N" da ProDositura: 1 yL nO. 1
Sessão em que foi considerado
obieto de deliberação:
^11* rV.-í- 1 ,saJ«m
\l-Sol
Data do Protocolo:
Data da Sessão; \£Ic/í\mí^
Regime de Urgência? (V) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: (MT, Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
^ Vereador Autor:
() Não
1 urnos de Votação: Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
c , Quórum de Votação:
Regimento Interno. ' ^ artigo 185, inciso do („) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso __ do Regimento
AS C
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação c
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
. Ocupação e Parcelamento do Solo
Data do Parecer
- -
jlelator
■K
GarcaA^ /2019
ç4liyty
Antoíiio Marcc Marcos Pereira
Secretário Legislativo
i
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maíl:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
27/2019, considerado Objeto de Deliberação na 11^ Sessão
Ordinária, realizada em 08 de abril de 2019.
Secretaria Legislativa, 15/04/2019.
Antórnô n,2Si'Mancos Pereira
Sécretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019
WagnerLS/ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Terça-feira, 16 de abril de 2019
PROJETO DE LEI N° CM 027/2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www,garca.sp.gov.br/dÍarío-ofJcial
Ano VI I Edição n" 1111 Página 13 de 24
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município
de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso I, letra
da Lei Federal n° 8.666/1993, a proceder a permuta
3 áreas descritas nos incisos I e II, de propriedade do
Município, pela área descrita no inciso III, de propriedade
de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de
Oliveira.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 com área
predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr. Labieno
da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra
B do Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula n° 6.353 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça;
II. 01 (uma) área de 85,50 m^ localizada às margens
dos lotes 06p, 07p e 08p, da Quadra 50. (Rua Maria
Helena), a ser desmembrada da Matrícula n° 16.918 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça;
IN. 01 (uma) área territorial de 360,00 m=, localizada
na Rua Maria Helena n° 1176, correspondente ao lote 06
*^Quadra n° 85 do Bairro Willlans, objeto da Matrícula
n- 2.457 do CRI local, de propriedade de Hélio Batista de
Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
Art. 2° Os imóveis a serem permutados foram
regularmente avaliados por comissão especialmente
nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores:
I. Imóveis do Município:
a) Matrícula n° 6.353 = R$ 141.500,00 (cento e
quarenta e um ml! e quinhentos reais);
b) Matrícula n° 2.457 (área a ser desmembrada) = R$
41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais).
II. Imóvel de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e
Sheila Regina Rodrigues de Oliveira, Matrícula n° 2.457 =
R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
Art. 3° Em face da diferença de valores, os proprietários
do Imóvel mencionado no inciso II, do artigo 2° desta
Lei, Irão pagar ao Município o valor de R$ 16.540,00
(dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais), valor que
poderá ser parcelado em até 12 vezes, acrescidos de
correção monetária e juros, na forma da lei. recolhidos
através de guia própria, expedida pelo Departamento de
Rendas Municipais.
Art. 4° As despesas decorrentes de lavratura e registro
de escritura, bem como demais atos necessários à
concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão
suportadas integralmente pelo Município, com exceção
ao ato constante no artigo 5° desta Lei.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a
presente lei.
Art. 5° A área constante do Inciso II do artigo 1° desta
Lei, deverá, necessariamente, serfundida ao imóvel objeto
da Matricula n° 17.340 do CRI local, para atendimento do
artigo 4°, inciso II, da Lei Federal n° 6.766/1979.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 126/2019
Garça, 11 de abril de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 021/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 021/2019, através do
qual estamos propondo a permuta das áreas I e II pela
área III, a seguir descritas, nos termos do artigo 169 e
181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos
termos do artigo 17, inciso I, letra "c", da Lei Federal n°
8.666/1993.
i. 01 (uma) área territorial de 250,00 m^ com área
predial de 108,00 m=, localizada na Avenida Dr. Labieno
da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra
B do Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula n° 6.353
do CRI local, de propriedade do Município de Garça,
avaliada em R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e
quinhentos reais);
II. 01 (uma) área de 85,50 m^ localizada ás margens
dos lotes 06p, 07p e 08p, da Quadra 50, (Rua Maria
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficiar assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 16 de abril de 2019
www.garc3.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI ( Edição n" 1111 Página 14 de 24
Helena), a ser desmembrada da Matrícula n° 16.918 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça, avaliada
em R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais);
III. 01 (uma) área territorial de 360,00 m^ localizada
na Rua Maria Helena n" 1176, correspondente ao lote 06
da Quadra n° 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula
n° 2.457 do CRI local, de propriedade de Hélio Batista de
Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira, avaliada
R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
O princípio Indispensável para a alienação de um bem
imóvel público através da "permuta" é o da "finalidade",
ou seja, o interesse público deve ser o objetivo certo e
inafastável de qualquer ato administrativo.
A área a ser permutada está inserida na área urbana
do Município de Garça, próxima ao Lago Artificial "Prof.
J.K. Williams", e servirá para otimizar a exploração
turística do local.
Por outro lado, a família Oliveira demonstrou interesse
em permutar os imóveis de propriedade do Município,
o qual não tem qualquer destinação a ser dada pela
Administração Municipal, e que serão melhor aproveitado
por eles.
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei
Orgânica do Município, estabelece que:
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra,
^.^rmuta ou doação com encargo dependerá de interesse
público devidamente justificado, autorização legislativa e
concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser
dispensada na doação e poderá, ou não, ser dispensada
na compra e na permuta, conforme as necessidades de
instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o artigo 17, inciso I, alínea V, da Lei Federal n°
8.666/93, estabelece que:
Art.17. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatals, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
esta nos seguintes casos:
(...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei
Federal n° 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de Instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;
Em face da diferença de valores, os proprietários do
imóvel mencionado no Inciso III, do artigo 1° deste Projeto
de Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 16.540,00
(dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais), valor que
poderá ser parcelado em até 12 vezes, acrescidos de
correção monetária e juros, na forma da lei, recolhidos
através de guia própria, expedida pelo Departamento de
Rendas Municipais.
Por fim, vale ressaltar que, embora o Município já
possua autorização legislativa para alienação da área
de sua propriedade através de Concorrência Pública
(Lei Municipal n° 4.938/2014), a Municipalidade escolheu
permutar o imóvel, tendo em vista o interesse da família
Oliveira, bem como a inutilização das áreas a serem
permutadas por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta
dos Imóveis, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município dc Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficio! assinado dígitalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdlca e integridade.
areas.
H
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 27/2019. PARECER N° 52/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 27/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, Autoriza a realização de permuta de
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal dc Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condiçõe^ de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
Rafaelk)
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N" 27/2019
(de autoria da Comissão de Constituição^ Justiça e Redação)
A alínea "b" do inciso I, do artigo 2° do Projeto de Lei n° 27/2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Aru
I. (...)
a) (...)
h) parte destacada da matricula n° 16.918 (área a ser desmembrada) = RS 41.040,00
(quarenta e um mil e quarenta reais).
Sala das Comissões, 24 de abril de 2019
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
III llllllllll
000703
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Autenticação; 12019/04/24000703
000703/2019
24/04/2019-09:54:52
Emenda ao Projeto de Lei n° 27/2019
Comprovante emitido por
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Legislativo
Emenda
antonio.pereira
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
areas.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 27/2019. PARECER N° 17/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n" 027/2019.
O projeto, de autona do Prefeito Municipal, autoriza a realização de permuta de
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente
a propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
montante .. j de R$ nc 16.540.00, terrenos sendo que a serem o mesmo permutado^ossuem poder^r parcelado uma em diferença 12 vezes, acrescido de valor node
correção monetana, na forma da lei.
Isto posto, no que tange aéá íjstóàt^de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se em/òndi^^ejj^^f^rapiãdo pelo Plenário.
E o Parecer.
Roí
Pr^
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 27/2019 - PARECER N° 07/2019
Relatório
O Projeto de Lei n.° 27/2019, de autoria do Prefeito Municipal, Autoriza a realização de
permuta de áreas.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação obtendo
parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para a permuta das seguintes áreas:
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m^ com área predial de 108,00 m^ localizada
na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra B do Jardim João Paulo
II, objeto da Matrícula n° 6.353 do CRI local, de propriedade do Município de Gai"ça, avaliada em R$
141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais);
II. 01 (uma) áiea de 85,50 m^ localizada às margens dos lotes 06p, 07p e 08p, da
Quadra 50, (Rua Maria Helena), a ser desmembrada da Matrícula n° 16.918 do CRI local, de propriedade
do Mumcípio de Garça, avaliada em R$ 41,040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais);
III. 01 (uma) área territorial de 360,00 m^, localizada na Rua Maria Helena n° 1176,
correspondente ao lote 06 da Quadra n° 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula n® 2.457 do CRI local,
de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira, avaliada em R$
166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).Segundo autor do projeto, os custos de viabilização e
implantação da via pública será arcado integralmente Wlo doador, sendo vedada a transferência do imóvel,
a qualquer título, sob pena de reversão ao í^imôrrio do doador.
O Projeto veio acompanhado de Tjbnuçye Acei^ção de Peimuta, Laudo de Avaliação dos
imóveis, croqui das áreas e matrícula dosumóv^
Sendo assim, quanto ao m^to, Pela aprovação.
É o Parecer.
Antoni Bacana
Conclusã^^ Còíftis&4o^^
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 30 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 27/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 02/05/2019.
= Ant^io IviarcBS Pereira =
S^retário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 14^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 02/05/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A REALIZAR-SE NO
DIA 06 DE MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I- Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais)
para custear despesas com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de
Educação no Ensino Infantil e Fundamental. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n® 27/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de
permuta de áreas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM m - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n® 02/2019, de autoria dos
vereadores Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafeel José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a
Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções públicas, e dá outras
providências. COM EMENDA. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM IV- Projeto de Lei n® 29/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Municipal 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao parcelamento ordinário de débitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V- Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria dos vo-eadores Paulo André Fanecoe Rafael
José Frabetti - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para discussão de
proposituias, e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de maio de 2019.
WAGNÊRLUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO/MA'RCt)S/PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail; camara@cmgarca.sp.gov,br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 03 de maio de 2019
www.garca.8p.gov.bf/dlario-oficial
Ano Vi i Edição n° 1122 Página 5 de 5
O processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal -
Data: 22/04/2019-Tânia K. G. V. Castilho - Pregoeira.
C.P. N® 005/2019 - EDITAL N° 006/2019
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados, que no
julgamento das propostas apresentadas ao certame
licitatório supra, bem como a manifestação da Sec. Mun.
de Habitação e Mobilidade Urbana, decidiu considerar
)mo vencedora a proposta da empresa CENTRO NORTE
- SINALIZAÇÃO VIARIA COMEWRCIAL E SERVIÇOS
LTDA,. para os itens: 01 = RS 180,GO/Ia; 02 = RS 190,00/
Ia; 03 = 185,00/la: 04 = RS 170,00/la: 05 = RS 195.00/la e
06 = R$ 160,00/sc. Encontra-se aberto o prazo de 05 dias
úteis para interposiçâo de eventuais recursos, estando
o processo com vistas franqueadas aos interessados -
Data: 02/05/2019 - Comissão Permanente de Licitações
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
^ PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE
MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I — Projeto de Lei n® 26/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei
n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00
(trezentos e noventa e um mi! reais) para custear despesas
com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil
e Fundamental. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II-Projeto de Lei n°27/2019, de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a realização de permuta de áreas.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNÍCAS.
ITEM NI - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n® 02/2019, de autoria dos vereadores Marcão
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante ás vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. COM EMENDA. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM IV- Projeto de Lei n° 29/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal
3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao
parcelamento ordinário de débitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti
- Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017,
no tocante ao tempo para discussão de proposituras, e
dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO IJNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Munkípio dc Garça - Estado de SSo Paulo
Diário Oficia! assinado digUalmente conforme MP n® 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
A EMENDA AO PROJETO DE LEI N" 27/2019, conforme dispõe o artigo 188,
do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 14® Sessão Ordinária
de 2019, realizada em 06 de maio de 2019 obtendo-se o resultado seguinte;
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
X
Antonio Franco dos Santos "Bacana" Ck) ( )
Fábio José Polisinani (x) ( )
3 Janete Conessa (y) ( )
4 José Luiz Marques (X) ( )
5 Marcão do Basquete 0^) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti ^) ( )
10 Reginaído Luiz Parente 6<) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela 6X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira r) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO.POil;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. 06 de maio de 2019
QUORUM DEAPROVAÇ
(X) Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarGa.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 27/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido á ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 14® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 06 de maio de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (^)
Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa (x^)
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete (y)
6 Patrícia Morato Marangão (x")
7 Paulo André Faneco (y)
8 Pedro Santos (X")
9 Rafael José Frabetti ^ )
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres (x )
12 Silvio Ruela (x )
13 Wagner Luiz Ferreira ( )
ARTIGO POR ARTIGO 3
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 06 de maio de 2019
> Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
..t
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 27/2019. PARECER 56/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 14" Sessão Ordinária, realizada em 06 de maio de 2019,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 27/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
fínal;
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do
artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso I,
letra "c", da Lei Federai n° 8.666/1993, a proceder a permuta das áreas descritas nos incisos I e II,
de propriedade do Município, pela área descrita no inciso IIÍ, de propriedade de Hélio Batista de
Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m^, com área predial de 108,00 m^, localizada na
Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra B do Jardim João
Paulo II, objeto da Matrícula n° 6.353 do CRI local, de propriedade do Município de Garça;
II. 01 (uma) área de 85,50 m^, localizada às margens dos lotes 06p, 07p e 08p, da Quadra 50,
(Rua Maria Helena), a ser desmembrada da Matricula n° 16.918 do CRI local, de propriedade do
Município de Garça;
III. 01 (uma) área territorial de 360,00 m^, localizada na Rua Maria Helena n° 1176,
correspondente ao lote 06 da Quadra n° 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula xf 2.457 do
CRI local, de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
Art. 2° Os imóveis a serem permutados foram regularmente
avaliados por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores:
I. Imóveis do Município:
a) matrícula n® 6.353 = R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais);
b) parte destacada da matrícula n® 16.918 (área a ser desmembrada) = R$ 41.040,00 (quarenta e
um mil e quarenta reais).
II. Imóvel de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira,
Matrícula n® 2.457 = R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
i
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3° Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel
mencionado no inciso II, do artigo T desta Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 16.540,00
(dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais), valor que poderá ser parcelado em até 12 vezes,
acrescidos de correção monetária e juros, na forma da lei, recolhidos através de guia própria,
expedida pelo Departamento de Rendas Municipais.
Art. 4° As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura,
bem como demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão
suportadas integralmente pelo Município, com exceção ao ato constante no artigo 5° desta Lei.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art, 5° A área constante do inciso II do artigo 1° desta Lei, deverá,
necessariamente, ser fundida ao imóvel objeto da Matrícula n'' 17.340 do CRI local, para
atendimento do artigo 4°, inciso II, da Lei Federal n® 6.766/1979.
Art, 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário."
S. das Comissões, 06 de maio de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conformo Lei Municipal n" 4.931, de 02 do Julho de 2014
MAiiraLgares.9.gev.br/darte-o(telal
Ter«a-feira.07denialod«2019 AnoVIl Ed>c4on°1124 Página 18 de 168
ti - II ~ usar da palavra, sem delegação ou apartes,
em defesa da respectiva linha potftica, pelo prazo de até
cinco minutos, para encaminhamento de votação sujeita
á deliberação do Plenário;
III - proporá suspensão dos trabalhos da sessão para
reunião de sua bancada.
§ 1" Para encaminhamento de votação, do que trata
o inciso 11 deste artigo, o Uder deverá solicitar a palavra
mediante a expressão 'pela ordem", desde que não
iniciado o processo de votação, a fim de propor a seus
pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser
votada.
Art. 2** O caput do artigo 92 da Resolução n" 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
92. É facultado ao Prefeito indicar Vereadores,
ni idição de Líder e Vice-LIder do Governo, que
interprete seu pensamento perante a Câmara Municipal,
mediante oficio dirigido ao Presidente desta, e a eles
serão conferidas as prerrogativas constantes nos incisos
II e 111 do artigo 90.
Ari. 3® O § 1®do artigo 110 da Resolução n® 365. de 30
de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação;
■Art. 110 (...)
§ 1® Após a leitura da ementa de cada requerimento,
será o mesmo colocado individualmente em discussão,
oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo
Improrrogável de cinco minutos para cada Vereador,
permitidos apartes, encamínhando-se em seguida para
votação global.
(..)■
Art. 4® O caput do artigo 165 da Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
*Ar1. 165. O prazo máximo para uso da palavra será
d^y^te minutos para discutir projetos e de cinco minutos
p s demais proposições constantes da pauta principal
Art. 5® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em conb-árlo.
5. das Comissões. 06 de maio de 2019.
Rafael José Frabettí
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Considerado objeto de deliberação
EMENDA AO PROJETO DE LEI N® 27/2019
(de euloria da Comissão de Constituição, Justiça a
Redação)
Aaiinea 'b' do inciso I. do artigo 2® do Projeto de Lei n"
27/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
-Art.2®(. .)
I. (...)
a) (...)
b) parte destacada da matricula n® 16.918 (área a
ser desmembrada) = RS 41.040.00 (quarenta e um mil a
quarenta reais).
Sala das Comissões. 24 de abril de 2019
Rafael José Frabettí
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Município de Garça - Eslado de S8o Paulo
Otário Oficial aulnado (SoHaintenta conforme MPn" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade. vaBdade Jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Coníoime Lol Municipal n" 4.931, de 02 do julho de 2014
wwui.garca.sp4ov.br/dlarlo-oflciai
Tero-feira. 07 de maio de 2019 Ano VI1 Ediçto n» 1124 Página 16 de 168
Antônio Frano) dos Santos 'Bacana'
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Atos Legislativos
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇAO FINAL AO PROJETO DE LEI N» 27/2019
PARECER N° 56/2019
Relatório
^^9 acordo com o vencido na 14' Sessão Ordinária,
r. .dda em 06 de maio de 2019, oferecemos ao Projeto
de Lei n° 27/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a
seguinte redação final:
-AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE
ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lai:
Art. 1** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município
de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso I. letra
"c", da Lei Federal n® 8.666/1993, a proceder a permula
das áreas descritas nos incisos I e II, de propriedade do
Município, pela área descrita no indso III, de propriedade
de Hélio Batista de Olíveira a Sheila Regina Rodrigues de
Oliveira
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m', com área
predial de 106.00 nV. localizada na Avenida Dr. Labieno
da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra
Bdo Jardim João Paulo II, objeto da Matricula n® 6.353 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça;
II. 01 (uma)áreade85.50m'.localizadaãsmargens
^gi^otes 06p. 07p e 08p, da Quadra 50, (Rua Maria
ia), a ser desmembrada da Matrícula n® 16.916 do
CRt local, de propriedade do Município de Garça;
ill. 01 (uma) área territorial de 360,00 m', localizada
na Rua Mana Helena n® 1176, corespondente ao lote 06
da Quadra n® 65 do Bairro Willians, objeto da Matricula
n® 2.457 do CRI local, de propriedade de Hélio Batista de
Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
Art. 2® Os imóveis a serem permutados foram
regularmente avaliados por comissão especialmente
nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores;
I. imóveis do Município:
a) matricula n® 6,353 = RS 141.500.00 (cento e
quarenta e um mil e quinhentos reais);
b) parte destacada da matrícula n® 16.916 (área a
ser desmembrada) = RS 41.040,00 (quarenta e um mil e
quarenta reais).
II. Imóvel de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e
Sheila Regina Rodrigues de Oliveira, Matricula n® 2.457 =
RS 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
Art. 3® Em face da diferença de valores, os proprieiários
do imóvel mencionado no inciso II. do artigo 2® desta
Lei, irão pagar ao Municipio o valor de RS 16.540,00
(dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais), valor que
poderá ser parcelado em até 12 vezes, acrescidos de
correção monetária e juros, na forma da lei, recolhidos
através da guia própria, expedida pelo Departamento de
Rendas Municipais.
Art. 4® As despesas decorrentes de lavratura e registro
de escritura, bem como demais atos necessários á
concretização da permuta autorizada por esta Lei. serão
suportadas integralmente pelo Município, com exceção
80 ato constante no artigo 5® desta Lei.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a
presente lei.
/\rt. 5° A área constante do inciso II do artigo 1® desta
Lei, deverá, necessariamente, ser fundida ao imóvel objeto
da Matricula n® 17.340 do CRI local, para aterxíimento do
artigo 4°. inciso 11, da Lei Federal n® 6.766/1979.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.'
Município de Garfs - Estado de SSo Paulo
Diário Oflelal assinado digitalmenle confonne MP n" 2,200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juiídka e Inlegiidade,
" •fl* DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conform* Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.9arcup.sovJ>r/dlarlo-ofldal
Terca-feIra.07demalode2019 Ano VII Edição n* 1124 PághalTdelGS
S. das Comissões, 06 de maio de 2019.
Rafael José Frabettl
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINW. À PROPOSTA DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N® 2/2019. PARECER N'
57/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 14' Sessão Ordinária,
realizada em 06 de maio de 2019, oferecemos a Proposta
c* enda a Lei Orgânica Municipal n" 2/2019, de autoria
do:> vereadores Marcão do Basquete, Janete Conessa.
Rafael José Frabettl, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz
Ferreira, a seguinte redação final;
"ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, NO TOCANTE ÂS VEDAÇÕES PARA O
PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. 1' O artigo 122-Ada Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122-A. (...)
I
c) contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive
os decorrentes de abuso e maus-tratos contra animais
^^^tres, domésticos ou domesticados, nativos ou
--cos;
1) contra a vida e a dignidade sexual, bem como da
lesões corporais e periciltação da vida e da saúde:
I) envolvendo violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos da Lei n' 11.340, 07 de agosto de
2006;"
Art 2" Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 06 de maio de 2019.
Rafael José Frabettl
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N' 9/2019. PARECER N' 58/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 14" Sessão Ordinária,
realizada em 06 de maio de 2019, oferecemos ao Projeto
de Resolução n° 09/2019, de autoria dos vereadores
Paulo André Faneco e Rafael José Frabettl, a seguinte
redação final:
" ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO
DE 2017, NO TOCANTE AO TEMPO PARA DISCUSSÃO
DE PROPOSITÜRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a .seguinte Resolução:
Art. r O artigo 90 da Resolução n» 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
•Art. 90. (...)
Muniâpio de Serça - Estado de Sío Paulo
Diário Ofldal assinado dlgHaimente conforme MP n' 2.200-2, de 2001, flarantlndo autenflcidade, validade jurídica e (rrtegridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 026/2019
PROJETO DE LEI N" 027/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do
artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso I,
letra "c", da Lei Federal n° 8.666/1993, a proceder a permuta das áreas descritas nos incisos I e II,
de propriedade do Município, pela área descrita no inciso III, de propriedade de Hélio Batista de
Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m^ com área predial de 108,00 m^, localizada na Avenida
Dr. Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra B do Jardim João Paulo II,
objeto da Matrícula n° 6.353 do CRI local, de propriedade do Município de Garça;
II. 01 (uma) área de 85,50 m^, localizada ás margens dos lotes 06p, 07p e 08p, da Quadra 50,
(Rua Maria Helena), a ser desmembrada da Matricula n° 16.918 do CRI local, de propriedade do
Município de Garça;
III. 01 (uma) área territorial de 360,00 m^ localizada na Rua Maria Helena n° 1176,
correspondente ao lote 06 da Quadra n° 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula n® 2.457 do CRI
local, de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
Art. 2° Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados
por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes
valores:
I. Imóveis do Município;
a) matrícula n° 6.353 = R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais);
b) parte destacada da matrícula n° 16.918 (área a ser desmembrada) = R$ 41.040,00 (quarenta e um
mil e quarenta reais).
II. Imóvel de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira,
Matrícula n° 2.457 = R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
Art. 3** Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel
mencionado no inciso II, do artigo 2° desta Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 16.540,00
(dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais), valor que poderá ser parcelado em até 12 vezes,
acrescidos de correção monetária e juros, na forma da lei, recolhidos através de guia própria,
expedida pelo Departamento de Rendas Municipais.
Art. 4° As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura,
bem como demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão
suportadas integralmente pelo Município, com exceção ao ato constante no artigo 5° desta Lei.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5° A área constante do inciso 11 do artigo 1° desta Lei, deverá,
necessariamente, ser fundida ao imóvel objeto da Matrícula n® 17.340 do CRI local, para
atendimento do artigo 4®, inciso II, da Lei Federal n® 6.766/1979.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 10 de abril de 2019.
WagnerTLu úíTefreira
Presidente
Xjanete Conessa
\J Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antomo Marcds^Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/]3 ]-Centro - CEP ] 7400-000 - Garça SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Sue; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 298/2019
Garça, 10 de maio de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 26/2019, resultante da
aprovação Projeto de Lei n° 27/2019, com Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, aprovados na 14® Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 06 de maio de 2019.
Atenciosamente,
ANTOmO I^RCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.bf/dlarlo^flcial
Quinta-feira, 16 de maio de 2019 Ano VI I Edição n° 1131 Página 2 de 8
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI 5.298/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PERMUTA DE ÁREAS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
■^mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município
de Garça/SP e nos termos do artigo 17. inciso I, letra
"c", da Lei Federal n® 8.666/1993, a proceder á permuta
das áreas descritas nos incisos I e II, de propriedade do
Município, pela área descrita no inciso 111, de propriedade
de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de
Oliveira.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m', com área
predial de 108,00 m^, localizada na Avenida Dr. Labieno
Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra
8 do Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula n® 6.353 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça;
II. 01 (uma) área de 85,50 m^, localizada às margens
dos lotes 06p, 07p e 08p. da Quadra 50, (Rua Maria
Helena), a ser desmembrada da Matricula n® 16.918 do
CRI local, de propriedade do Município de Garça;
III. 01 (uma) área territorial de 360,00 m^ localizada
na Rua Maria Helena n® 1176, correspondente ao lote 06
da Quadra n® 85 do Bairro Willians, objeto da Matricula
n° 2.457 do CRI local, de propriedade de Hélio Batista de
Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
Art. 2® Os imóveis a serem permutados foram
regularmente avaliados por comissão especialmente
nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores:
I. Imóveis do Município:
a) Matrícula n® 6.353 = R$ 141.500,00 (cento e
quarenta e um mil e quinhentos reais);
b) Parte destacada da matricula n® 16.918 (área a
ser desmembrada) = RS 41.040,00 (quarenta e um mil e
quarenta reais).
II. Imóvel de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e
Sheila Regina Rodrigues de Oliveira. Matrícula n® 2.457 =
R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
Art. 3® Em face da diferença de valores, os proprietários
do imóvel mencionado no inciso II, do artigo 2® desta
Lei, irão pagar ao Município o valor de RS 16.540,00
(dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais), valor que
poderá ser parcelado em até 12 vezes, acrescidos de
correção monetária e juros, na forma da lei, recolhidos
através de guia própria, expedida pelo Departamento de
Rendas Municipais.
Art. 4° As despesas decorrentes de lavratura e registro
de escritura, bem como demais atos necessários á
concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão
suportadas integralmente pelo Município, com exceção
ao ato constante no artigo 5® desta Lei.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a
presente lei.
Art. 5° A área constante do inciso II do artigo 1° desta
Lei, deverá, necessariamente, serfundidaao imóvel objeto
da Matrícula n® 17.340 do CRI local, para atendimento do
artigo 4®, inciso II, da Lei Federal n® 6.766/1979.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.