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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0418-2019
Considerando que a Lei Federal n° 13.722, de 4 de outubro de
2018 toma obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de
professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de
educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Considerando que existem empresas especializadas e capacitadas
que oferecem cursos de primeiros socorros.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe se está nos planos da Administração realizar cursos de
primeiros socorros de professores e funcionários da rede municipal de educação, em
obediência a lei em comento. Em caso negativo, há a possibilidade de oferecer esse
curso?
Sala das Sessões, 15 de abril de 2019.
WAGN'^^Ur^FTRREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii;camara@cmgarca.sp.gov.br
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