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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0430-2019
Considerando festa particular realizada em 2018, no terreno
municipal anexo ao ginásio João Gonzáles, no bairro Labienópolis;
Considerando que deveriam, por lei, ser recolhidos impostos pelo
uso de tal local junto à Prefeitura Municipal;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Prefeito Municipal para que através do setor competente da Municipalidade
informe o que segue:
- Com referência a esta festa particular realizada em terreno
público, todos os impostos que dizem respeito ao evento, foram recolhidos?
- Quais os valores arrecadados, pormenorizados, no caso do
recebimento já ter sido efetuado?
- Se não foi recolhido^âJguni posjto, o mesmo já se encontra na
dívida ativa do município?
Sala das Ses 19.
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EREAD
UETE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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