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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
REQUERIMENTO N" 0438-2019
Considerando que durante a audiência pública realizada no dia
05/04, pela Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
destinada a discussão de eventuais inconsistências no sistema de medição e cobrança
dos serviços de água e esgoto, foi dito pelo Diretor Executivo do SAAE que a autarquia
não pode cortar o fornecimento de água de instituição particular que esteja utilizando
próprio público e que não esteja pagando as tarifas de água e esgoto.
Requeiro á Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Diretor Executivo do SAAE, para que informe se tal procedimento é
regulamentado pelo SAAE. Encaminhar a esta Casa cópia do instrumento que
regulamenta tal situação.
Sala das Sessões
ANTONIO FRAN
22 de âbrilMe 2019.
TOS BACANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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